A legitimação jurídico-moral da regulação estatal à luz da premissa liberal republicana: autonomia privada, igualdade e autonomia pública. Estudo de caso sobre as regulações paternalistas

A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana.

A discourse-theoretic perspective on the bioethical-legal framework of genetic counseling

The reflexive nature of reason and the unique relationship reason shares with autonomy in Kant's philosophy is the theoretical basis of this dissertation. The principle of respect for autonomy undergirds the two main legal and ethical tenets of genetic counseling, an emerging profession trying to accommodate the sweeping changes that have occurred in clinical genetics, clinical ethics, and case law applicable to medicine. These two tenets of the counseling profession, informed consent and nondirectiveness, both share a principlist interpretation of autonomy that I argue is flawed due to its connection to: instrumental forms of reasoning, empirical theories of action supporting rational choice, and a liberal paradigm of law. I offer an alternative bioethical-legal framework that is based in the Kantian tradition in law and ethics through the complex theories of Jurgen Habermas. Following Habermas's reconstruction of the mutually constituting notions of private and public autonomy, I will argue for a richer conceptualization of autonomy that can have significant implications for the legal and bioethical concepts supporting the profession of genetic counseling, and which can ultimately change counseling practice. ^

Prosecutorial guidelines for voluntary euthanasia and assisted suicide : autonomy, public confidence and high quality decision-making

This article proposes offence-specific guidelines for how prosecutorial discretion should be exercised in cases of voluntary euthanasia and assisted suicide. Similar guidelines have been produced in England and Wales but we consider them to be deficient in a number of respects, including that they lack a set of coherent guiding principles. In light of these concerns, we outline an approach to constructing alternative guidelines that begins with identifying three guiding principles that we argue are appropriate for this purpose: respect for autonomy, the need for high quality prosecutorial decision-making and the importance of public confidence in that decision-making.

Local autonomy, tax morale, and the shadow economy

Policymakers often propose strict enforcement strategies to fight the shadow economy and to increase tax morale. However, there is an alternative bottom-up approach that decentralises political power to those who are close to the problems. This paper analyses the relationship with local autonomy. We use data on tax morale at the individual level and macro data on the size of the shadow economy to analyse the relevance of local autonomy and compliance in Switzerland. The findings suggest that there is a positive (negative) relationship between local autonomy and tax morale (size of the shadow economy).

Feminist ethics and menopause : autonomy and decision-making in primary medical care

The construction of menopause as a long-term risk to health and the adoption of discourses of prevention has made necessary a decision by women about medical treatment; specifically regarding the use of hormone replacement therapy. In a study of general practitioners’ accounts of menopause and treatment in Australia, women's ‘choice’, ‘informed decision-making’ and ‘empowerment’ were key themes through which primary medical care for women at menopause was presented. These accounts create a position for women defined by the concept of individual choice and an ethic of autonomy. These data are a basis for theorising more generally in this paper. We critically examine the construct of ‘informed decision-making’ in relation to several approaches to ethics including bioethics and a range of feminist ethics. We identify the intensification of power relations produced by an ethic of autonomy and discuss the ways these considerations inform a feminist ethics of decision-making by women. We argue that an ‘ethic of autonomy’ and an ‘offer of choice’ in relation to health care for women at menopause, far from being emancipatory, serves to intensify power relations. The dichotomy of choice, to take or not to take hormone replacement therapy, is required to be a choice and is embedded in relations of power and bioethical discourse that construct meanings about what constitutes decision-making at menopause. The deployment of the principle of autonomy in medical practice limits decision-making by women precisely because it is detached from the construction of meaning and the self and makes invisible the relations of power of which it is a part.

Adolescent self-reported physical activity and autonomy: A case for constrained and structured environments?

The provision of autonomy supportive environments that promote physical activity engagement have become popular in contemporary youth settings. However, questions remain about whether adolescent perceptions of their autonomy have implications for physical activity. The purpose of this investigation was to examine the association between adolescents’ self-reported physical activity and their perceived autonomy. Participants (n = 384 adolescents) aged between 12 and 15 years were recruited from six secondary schools in metropolitan Brisbane, Australia. Self-reported measures of physical activity and autonomy were obtained. Logistic regression with inverse probability weights were used to examine the association between autonomy and the odds of meeting youth physical activity guidelines. Autonomy (OR 0.61, 95% CI 0.49-0.76) and gender (OR 0.62, 95% CI 0.46-0.83) were negatively associated with meeting physical activity guidelines. However, the model explained only a small amount of the variation in whether youth in this sample met physical activity guidelines (R2 = 0.023). For every 1 unit decrease in autonomy (on an index from 1 to 5), participants were 1.64 times more likely to meet physical activity guidelines. The findings, which are at odds with several previous studies, suggest that interventions designed to facilitate youth physical activity should limit opportunities for youth to make independent decisions about their engagement. However, the small amount of variation explained by the predictors in the model is a caveat, and should be considered prior to applying such suggestions in practical settings. Future research should continue to examine a larger age range, longitudinal observational or intervention studies to examine assertions of causality, as well as objective measurement of physical activity.

Autonomy and Control of State Agencies:Comparing States and Agencies

Do public organizations with similar tasks or structures differ across states with respect to their autonomy and control? If so, why? By comparing the autonomy, control and internal management of state agencies, this book shows how New Public Management doctrines actually work in three small European states with different politico-administrative regimes. Using a unique set of similar survey data on 226 state agencies in Norway, Ireland and Flanders, this study explains differences in agency autonomy, control and management by referring to international isomorphic pressures, state-specific politico-administrative regimes and characteristics of agencies. Therefore, organization theory and neo-institutional schools are used to formulate four competing theoretical perspectives and hypotheses are tested through simple and advanced statistical techniques. By comparing practices between states and between types of agencies, this study substantially enhances scientific knowledge about why public organizations are granted autonomy, why they are controlled in specific ways, and how autonomy affects internal management.

Autonomy and regulation of state agencies:Reinforcement, indifference or compensation?

This paper analyses the relationships between the autonomy and regulation of state agencies in Norway, Ireland and Flanders (Belgium). The empirical basis is provided by broad surveys of public sector organizations carried out in 2002-2004. Three hypotheses on these relationships are formulated and examined, indicating different patterns. The reinforcement hypothesis, stating a negative relationship does not get any support. On the other hand, the compensation hypothesis, stating a positive relationship gets some support. In general, however, the indifference hypothesis, stating low or no correlations seems to be the most adequate. The hypotheses are also linked to prevalent administrative doctrines, and the empirical findings indicate how relevant they are. © Springer Science+Business Media, LLC 2008.

Dimensions of Financial Autonomy in Low-/Moderate-Income Couples from a Gender Perspective and Implications for Welfare Reform

The ‘unitary household’ lives on in policymakers’ assumptions about couples sharing their finances. Yet financial autonomy is seen as a key issue in gender relations, particularly for women. This article draws on evidence from semi-structured individual interviews with men and women in thirty low-/moderate-income couples in Britain. The interviews explored whether financial autonomy had any meaning to these individuals; and, if so, to what extent this was gendered in the sense of there being differences in men's and women's understanding of it. We develop a framework for the investigation of financial autonomy, involving several dimensions: achieving economic independence, having privacy in one's financial affairs and exercising agency in relation to household and/or personal spending. We argue that financial autonomy is a relevant issue for low-/moderate-income couples, and that women are more conscious of tensions between financial togetherness and autonomy due to their greater responsibility for managing togetherness and lower likelihood of achieving financial independence. Policymakers should therefore not discount the aspirations of women in particular for financial autonomy, even in low-/moderate-income couples where there remain significant obstacles to achieving this. Yet plans for welfare reform that rely on means testing and ignore intra-household dynamics in relation to family finances threaten to exacerbate these obstacles and reinforce a unitary family model.

The Intersection of Religious Autonomy and Religious Symbols: Setting the Stage

Two sets of issues in the area of law and religion have generated a large share of attention and controversy across a wide number of countries and jurisdictions in recent years. The first set of issues relates to the autonomy of churches and other religiously affiliated entities such as schools and social service organisations in their hiring and personnel decisions, involving the question of how far, if at all, such entities should be free from the influence and oversight of the state. The second set of issues involves the presence of religious symbols in the public sphere, such as in state schools or on public lands, involving the question of how far the state should be free from the influence of religion. Although these issues – freedom of religion from the state, and freedom of the state from religion – could be viewed as opposite sides of the same coin, they are almost always treated as separate lines of inquiry, and the implications of each for the other have not been the subject of much scrutiny. In this Introduction, we consider whether insights might be drawn from thinking about these issues both from a comparative law perspective and also from considering these two lines of cases together.

You Can't Always Get What You Want: A Gewirthian Model of Rational Autonomy in Abortion

The law regulating the availability of abortion is problematic both legally and morally. It is dogmatic in its requirements of women and doctors and ignorant of would-be fathers. Practically, its usage is liberal - with s1(1)(a) Abortion Act 1967 treated as a ‘catch all’ ground - it allows abortion on demand. Yet this is not reflected in the ‘law’. Against this outdated legislation I propose a model of autonomy which seeks to tether our moral concerns with a new legal approach to abortion. I do so by maintaining that a legal conception of autonomy is derivable from the categorical imperative resulting from Gewirth’s argument to the Principle of Generic Consistency: Act in accordance with the generic rights of your recipients as well as of yourself. This model of Gewirthian Rational Autonomy, I suggest, provides a guide for both public and private notions of autonomy and how our autonomous interests can be balanced across social structures in order to legitimately empower choice. I claim, ultimately, that relevant rights in the context of abortion are derivable from this model.

Deliberative Democracy and Precautionary Public Reasoning : Exploratory Thoughts

article