Transações com partes relacionadas : determinantes e impactos no desempenho das empresas

A literatura internacional que analisa os fatores impactantes das transações com partes relacionadas concentra-se no Reino Unido, nos EUA e no continente asiático, sendo o Brasil um ambiente pouco investigado. Esta pesquisa tem por objetivo investigar tanto os fatores impactantes dos contratos com partes relacionadas, quanto o impacto dessas transações no desempenho das empresas brasileiras. Estudos recentes que investigaram as determinantes das transações com partes relacionadas (TPRs), assim como seus impactos no desempenho das empresas, levaram em consideração as vertentes apresentadas por Gordon, Henry e Palia (2004): (a) de conflitos de interesses, as quais apoiam a visão de que as TPRs são danosas para os acionistas minoritários, implicando expropriação da riqueza deles, por parte dos controladores (acionistas majoritários); e (b) transações eficientes que podem ser benéficas às empresas, atendendo, desse modo, aos objetivos econômicos subjacentes delas. Esta pesquisa apoia-se na vertente de conflito de interesses, com base na teoria da agência e no fato de que o cenário brasileiro apresenta ter como característica uma estrutura de propriedade concentrada e ser um país emergente com ambiente legal caracterizado pela baixa proteção aos acionistas minoritários. Para operacionalizar a pesquisa, utilizou-se uma amostra inicial composta de 70 empresas com ações listadas na BM&FBovespa, observando o período de 2010 a 2012. Os contratos relacionados foram identificados e quantificados de duas formas, de acordo com a metodologia aplicada por Kohlbeck e Mayhew (2004; 2010) e Silveira, Prado e Sasso (2009). Como principais determinantes foram investigadas proxies para captar os efeitos dos mecanismos de governança corporativa e ambiente legal, do desempenho das empresas, dos desvios entre direitos sobre controle e direitos sobre fluxo de caixa e do excesso de remuneração executiva. Também foram adicionadas variáveis de controle para isolar as características intrínsecas das firmas. Nas análises econométricas foram estimados os modelos pelos métodos de Poisson, corte transversal agrupado (Pooled-OLS) e logit. A estimação foi feita pelo método dos mínimos quadrados ordinários (MQO), e para aumentar a robustez das estimativas econométricas, foram utilizadas variáveis instrumentais estimadas pelo método dos momentos generalizados (MMG). As evidências indicam que os fatores investigados impactam diferentemente as diversas medidas de TPRs das empresas analisadas. Verificou-se que os contratos relacionados, em geral, são danosos às empresas, impactando negativamente o desempenho delas, desempenho este que é aumentado pela presença de mecanismos eficazes de governança corporativa. Os resultados do impacto das medidas de governança corporativa e das características intrínsecas das firmas no desempenho das empresas são robustos à presença de endogeneidade com base nas regressões com variáveis instrumentais.

Norma Contabilística e de Relato financeiro 5 divulgações de partes relacionadas

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do Grau de Mestre em Auditoria.

Inversión internacional y sistema tributario. Apuntes sobre los precios de transferencia entre partes relacionadas como estrategia fiscal

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Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS : um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas

O trabalho está inserido na grande área do direito societário, especificamente sob a temática dos conflitos de interesses nas deliberações de S.A.´s listadas em Bolsa de Valores. O objetivo assumido foi o de percorrer criticamente as propostas teóricas empregadas na interpretação do problema jurídico resultante destes conflitos, para depois realizar um estudo empírico sobre uma modalidade negocial potencialmente conflitiva, as transações entre partes relacionadas. Após o estudo da lógica norteadora das propostas doutrinárias, sustenta-se a hipótese de que as explicações da literatura jurídica brasileira variam na razão do conceito aberto de “interesse da companhia”, articulado de acordo com a posição da parte representada pelo advogado. Arbitrariamente concebidas como formais ou substancias, tais interpretações cuidam do momento de violação do interesse da companhia, respectivamente, visando proibir ou garantir o exercício de voto do interessado por meio de entendimentos convenientes ao tempo do litígio. Diante deste comprometimento do raciocínio abstrato com a prática da advocacia, sugere-se a abordagem do tema por outra proposta teórica, vinculada a uma noção específica do Direito. Compreendido como um provedor de informações relevantes aos interessados nas operações das empresas, ele atua na regulação dos dados exigidos destas sociedades e na confecção das informações produzidas individualmente por elas. Tal transparência, junto das regras que vinculam o mercado, forma o conteúdo conceitual da expressão governança corporativa, desenvolvido em torno da proposta chamada de “sistema de governança corporativa”. A interpretação das informações dos diversos possíveis sistemas deve oferecer ao tomador de decisão a chance de conhecer os seus poderes, prerrogativas, incentivos, competências, limitações e proibições, de modo a avaliar se a sua escolha é uma boa prática de governo da empresa, segundo o sistema no qual ela opera. Aos terceiros interessados, deve servir para verificar se o processo decisório segue o esperado pelo ambiente negocial que o sistema de governança delineia. No tema do conflito de interesses, a sugestão de pensar o problema por esta noção do Direito visa respaldar a criação e divulgação de regras próprias pelas empresas listadas, as quais alimentem o aludido sistema de governança e sirvam à tomada de decisões que orientem o alinhamento dos objetivos dissonantes envolvidos na companhia, sem que haja a necessidade de recorrer ao arbitramento externo. O trabalho empírico se debruça então nos estudos destas regras particulares aplicáveis às transações entre partes relacionadas, tais mecanismos são colhidos nos formulários de referência das 100 companhias mais líquidas da BM&FBovespa no ano de 2011. Os resultados mostram que apenas 6% das empresas possuem procedimentos para identificar as relações conflituosas decorrentes da modalidade negocial estudada e 29% para tratar o problema. Os números relativos às sociedades que estabelecem regras para a administração dos conflitos de interesses nas deliberações de assembleia geral e conselho de administração também são baixos, respectivamente, 7% e 13% apresentam mecanismos de identificação, 4% e 11% para o seu tratamento. A baixa frequência mostrada pelos resultados à luz da proposta teórica construída identifica uma oportunidade, qual seja, a de pensar a mitigação do problema por esta via particular e extrajudicial.

O ágio e a Lei 12.793: a independência entre as partes e o valor justo dos ativos

Esta monografia analisa três das principais alterações ao instituto do ágio trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014. Estudou-se neste trabalho, especialmente: (i) a alteração na contabilização do ágio; (ii) a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para validade do ágio por perspectiva de rentabilidade futura; e (iii) a necessidade de “não dependência” entre as partes envolvidas na operação. Para elaboração deste estudo foi realizada uma resumida análise histórica do instituto do ágio no Brasil, atentando para os conceitos, critérios e requisitos para o surgimento deste instituto no plano do direito tributário e das ciências contábeis. Concluiu-se que as modificações na contabilização do ágio implementadas pela Lei nº 12.973, de 2014, tendem a diminuir o valor do ágio gerado nas operações de fusões e aquisições e de reorganização societária, reduzindo os incentivos tributários para realização destas operações. Além disso, no tocante à elaboração de laudo de avaliação concluiu-se que a medida garante aos contribuintes maior segurança jurídica, apesar de tornar a operação mais custosa. Por fim, em relação à obrigatoriedade de “não dependência” entre as partes envolvidas na operação, entendeu-se que esta regra extingue a ágio decorrente de operações entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico ou entre partes relacionadas. Diante da importância das alterações trazidas com a Lei nº 12.973, de 2014, recomenda-se que a doutrina e a jurisprudência aprofundem os estudos sobre o tema.

Plan de auditoría interna en base a gestión de riesgos para las operaciones entre compañias relacionadas que forman parte de la industria hotelera ubicadas en el área metropolítana de San Salvador.

En los últimos años las empresas pertenecientes a la industria hotelera han experimentado un crecimiento notorio en su estructura y a nivel de sus operaciones debido a la dinámica cambiante que impera en este sector económico, por ello deben adaptarse a las exigencias comerciales y a las normativas técnicas internacionales que son aplicables. Adicional a lo anterior, estas empresas han creado modelos de negocio donde la participación de otras entidades relacionadas entre sí es cada vez más notoria con el fin de aprovechar todos los recursos posibles y asimismo tener un mayor alcance y presencia en esta industria. Es con base a lo anterior, nace el interés de presentar una propuesta con un enfoque de auditoría interna basada en riesgos que contribuya a la evaluación de la gestión que lleva a cabo la alta gerencia de estas compañías que poseen operaciones con sus partes relacionadas y que operan en el mencionado sector. Es importante mencionar que, en la estructura de los hoteles se encuentra el departamento de auditoría interna que tiene un rol altamente importante para que las empresas logren sus objetivos, sin embargo, se ha identificado que en algunos hoteles no hay un enfoque claro y contemporáneo para el fortalecimiento del control interno de estas compañías. Prueba de lo anterior, es que algunas entidades tienen manuales, otros procedimientos, políticas, pero no tienen un sistema como tal de control interno que incorpore las herramientas para su implementación y fortalecimiento de éste. De igual manera, como parte de la investigación, en la mayoría de hoteles no cuentan con un enfoque de auditoría interna orientado a la gestión de riesgos para contribuir a evaluar la gestión de la alta administración de estas compañías que poseen operaciones con otras entidades como relacionadas. Con base a esta necesidad, se diseña la estructura básica y necesaria que debe contener un plan de auditoría interna basado en riesgos para este sector en especial. El plan de auditoría interna basado en riesgos permite al auditor interno fortalecer el conocimiento, entendimiento y entorno del negocio, para que, posteriormente pueda llevar a cabo la identificación y evaluación de aquellos eventos que podrían afectar potencialmente a la compañía, además de afectar el alcance y logro de los objetivos, así como las metas trazadas y definidas por la alta gerencia de la entidad. Como resultado de la investigación, nace la propuesta, que básicamente es el diseño de la estructura que debe tener un plan de auditoría interna basada en riesgos, para las entidades que tienen transacciones con sus partes vinculadas y adicionalmente que operan en la industria hotelera del Área Metropolitana de San Salvador (AMSS). De acuerdo al apartado anterior, el diseño de un plan de auditoría interna con base a gestión de riesgos para las operaciones entre compañías relacionadas que operan en la industria hotelera del AMSS, busca definir un plan “a la medida” que les permita a estas compañías identificar, evaluar y de ser necesario mejorar su filosofía de gestión de riesgos tanto por el sector en el que éstas operan así como el modelo de negocio adoptado por la alta gerencia que involucra operaciones de sus partes vinculadas.

Automatización de sistemas de desarrollo ágil - Scrum: Team & Role

Este proyecto ha sido realizado en una empresa mediante un convenio entre la UAB y la sede UNIT4 de Barberá del Vallés. En él se estudia la evolución de la implementación de un proyecto desarrollado mediante la metodología Scrum. Para realizar el seguimiento, el autor ha participado en un equipo de desarrollo formado por un conjunto de proyectistas de la UAB. El proyecto desarrollado consta de cuatro módulos que, en su conjunto, constituyen una aplicación capaz de gestionar los recursos de la metodología. Cada proyectista es responsable de un módulo. En este documento se recogen tanto las partes relacionadas con el módulo desarrollado, como con la evolución del proyecto.

L'educació i la competència professional a Europa. 'La educación y la competencia profesional en Europa'.

Sintetizar los informes realizados por cuatro subcomités (Enseñanza Primaria, Enseñanza Superior, Formación Profesional y Formación para la gestión y administración de empresas) y la encuesta confeccionada por las empresas de la ERT. Cuadros resumen, gráficas, tablas estadísticas, fotografías. La enseñanza es un objetivo estratégico en la competencia profesional europea. Es necesario la creación de un concepto europeo de formación permanente y también la necesidad de una cooperación más estrecha entre todas las partes relacionadas con la enseñanza y la Formación Profesional.

Memorias didácticas del Curso Básico de Tecnología 97.

No publicado

Alimentació i nutrició. 'Alimentación y nutrición'.

Existen tres ejemplares de una edición anterior de 1988. Anexo memoria en C-Innov.73

Los trabajos científicos experimentales.

Se reproduce, traducida, la Circular de la Dirección General de Organización y Programas Escolares de Francia, las partes relacionadas con la realización de trabajos científicos experimentales. La Circular justifica con tres motivos principales la inclusión de estos trabajos en los programas de la reforma. Como anexo a la circular una lista de temas, no programas, de trabajo orientan al profesor. Agrupa en dos series los temas propuestos, y enumera y analiza los principios pedagógicos en los que se apoyan dichos trabajos. Hace sugerencias prácticas sobre quién tendrá a su cargo los trabajos científicos, coordinación, horario y material. Hay modelos de temas propuestos tanto en la primera como en la segunda fase y un ejemplo concreto.

Análisis y aplicación de las metodologías de precios de transferencia: caso práctico a la industria tabacalera

El estudio de Precios de Transferencia es el elemento principal para examinar si las transacciones entre partes relacionadas se efectuaron de igual manera si hubieran pactado terceros independientes, a través de la presentación de documentación comprobatoria (Anexo e Informe Integral de Precios de Transferencia). El estudio de Precios de Transferencia contiene un análisis de la aplicación de cada metodología a través de la formación de escenarios, que permite al lector tener una idea clara de cuál es el desarrollo de cada método. Usando como herramienta un análisis económico / contable se procede a la ejecución de un caso práctico que involucra a una industria ecuatoriana, este estudio se compone en orden por las siguientes etapas: 1. Análisis Funcional 2. Búsqueda de información comparable. 3. Selección de metodología de análisis. 4. Análisis económico / contable preliminar. 5. Ajustes para incrementar el grado de comparabilidad. En síntesis, luego de realizar lo expuesto arriba se concluye que la industria tabacalera, realiza sus operaciones dentro de un rango de libre competencia, a través de la aplicación del método de Utilidades Comparables, este método toma como indicador el retorno sobre los activos de la empresa (ROA), se realizan ajustes en los activos operativos y cuentas por cobrar para asegurar la comparabilidad de la empresa examinada con las empresas independientes. Las conclusiones y recomendaciones son el resultado final de un proceso sistemático desarrollado a lo largo de toda la investigación.

El precio de transferencia en intangibles y servicios intragrupo como herramienta de planificación fiscal de los grupos multinacionales

En la actualidad y gracias al proceso de globalización, los miembros de los grupos multinacionales están en la posibilidad de realizar un gran número de transacciones entre sí de una manera rápida y eficaz; sin importar su localización, lo cual significa un alto riesgo para las Administraciones Tributarias; ya que, el precio pactado por las mismas puede erosionar sus bases imponibles. Este riesgo cobra mayor relevancia en las operaciones de intangibles o servicios intragrupos entre partes relacionadas; ya que debido a su inmaterialidad, resulta muy complejo verificar la transferencia real del intangible o prestación efectiva del servicio intragrupo; y más aún, calcular su precio de transferencia y verificar que cumpla con el Principio de Plena Competencia. En este estudio se analiza la forma de determinar el precio de plena competencia de estas dos transacciones según la normativa tributaria ecuatoriana vigente. Para el caso de los intangibles se presenta su definición y clases, sus tipos de propiedad, metodología de evaluación del precio y relación con paraísos fiscales. En lo que respecta a los servicios intragrupo se analiza su definición y clases, relación con paraísos fiscales, pasos para verificar la prestación efectiva del mismo y metodología de evaluación del precio. Adicionalmente, se desarrollan casos prácticos de cada tipo de transacción para una mayor compresión del lector.

Regulação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias mediante taxa interna de retorno flutuante

O objetivo deste trabalho é analisar o modelo de regulação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias no Brasil com a utilização da Taxa Interna de Retorno (TIR) estática, tendo por referência a Teoria Econômica da Regulação. Foram analisadas concessões de rodovias em dois períodos distintos e analisadas as taxas de retorno contratadas e realizadas e avaliados os seus efeitos sobre as tarifas de pedágio. Foram estudadas as diversas formas de remuneração indireta do capital dos investidores, por meio de holding, transações com partes relacionadas e emissão de debêntures. Os resultados demonstraram que a TIR contratada é uma referência que pode estar distante da realidade e a sua fixação ao longo da vigência dos contratos de longo prazo pode acarretar apropriação de ganhos por parte dos monopólios naturais em detrimento da modicidade das tarifas. Este trabalho apresenta como alternativa a TIR de referência flutuante, atualizada aos custos de oportunidade efetivamente incorridos pela concessionária, sendo apresentadas simulações com as concessões contratadas em 2008, demonstrando seus efeitos nas tarifas de pedágio.

Planejamento tributário na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais : desafios de uma pesquisa empírica

No presente trabalho, apresentamos as conclusões de uma pesquisa jurisprudencial que realizamos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da qual foi possível identificar algumas características para as operações de planejamento tributário que tendem a ser julgadas oponíveis ou não oponíveis ao Fisco. Assim, a existência de operações incongruentes entre si praticadas num curto intervalo de tempo, associada à existência de um caminho alternativo usual mais oneroso e apto a alcançar os mesmos resultados das operações realizadas pelo contribuinte, bem como a existência de partes relacionadas, sociedades aparentes, sociedades fictícias, sociedades residentes em paraísos fiscais, a neutralização de efeitos indesejáveis, a prática de operações não-usuais e que se desviam da finalidade dos negócios jurídicos típicos envolvidos são propriedades que, dentre outras, tendem a influenciar o resultado dos julgados. Verificamos, também, que, a par de algumas incoerências encontradas, as operações com as mesmas características tendem a ter o mesmo desfecho quanto à legitimidade das operações, porém os institutos utilizados para fundamentar tal resultado (como simulação, abuso de direito, propósito negocial, etc.) não mantêm uma uniformidade. Constatamos que os próprios institutos, da forma pela qual vêm sendo manejados nas decisões, foram misturados e não encontram mais correspondência conceitual com as figuras conhecidas pela doutrina. Na maioria dos julgados foi possível identificar um instituto híbrido: a simulação decorrente do descompasso entre a forma e a sua substância e/ou decorrente da ausência de propósito negocial. Por fim, após apontarmos as características e desafios do atual modelo regulatório das operações de planejamento tributário no nosso sistema jurídico, comparamos os incentivos fornecidos pelas possíveis configurações que se pode dar aos mecanismos regulatórios das condutas estudadas e concluímos que uma estratégia de “enforcement” que prioriza a regulação destas condutas por meio da ameaça de severas e raras penalidades não consegue fazer frente às demandas da realidade brasileira. Assim, entendemos que um modelo que priorize a capacidade de detecção das infrações, através de exigências de transparência e de abertura de informações (“disclosure”), e que também se vale de estratégias de “responsive regulation” é o mais adequado a atender a tais demandas.