As obrigações Propter Rem no Código Civil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Application of Solar Powered High Voltage Discharge Plasma for NOX Rem

This paper proposes a compact electric discharge plasma source for controlling NOX emission in diesel engine exhaust. Boost converter is used to boost to solar powered battery voltage to 24V, further an automobile ignition coil was used to generate the high voltage pulse using fly-back topology. This design is aimed at retrofitting the existing catalytic converters with pulse assisted cleaning technique. In this paper we bring out a relative comparison of discharge plasma and plasma-adsorbent process at different gas flow rates. Activated alumina was used as adsorbent. The main emphasis is laid on the development of a compact pulse source from 12V battery, which is powered by the solar, for the removal of NOX from the filtered diesel engine exhaust.

A study on fear memory retrieval and REM sleep in maternal separation and isolation stressed rats

As rapid brain development occurs during the neonatal period, environmental manipulation during this period may have a significant impact on sleep and memory functions. Moreover, rapid eye movement (REM) sleep plays an important role in integrating new information with the previously stored emotional experience. Hence, the impact of early maternal separation and isolation stress (MS) during the stress hyporesponsive period (SHRP) on fear memory retention and sleep in rats were studied. The neonatal rats were subjected to maternal separation and isolation stress during postnatal days 5-7 (6 h daily/3 d). Polysomnographic recordings and differential fear conditioning was carried out in two different sets of rats aged 2 months. The neuronal replay during REM sleep was analyzed using different parameters. MS rats showed increased time in REM stage and total sleep period also increased. MS rats showed fear generalization with increased fear memory retention than normal control (NC). The detailed analysis of the local field potentials across different time periods of REM sleep showed increased theta oscillations in the hippocampus, amygdala and cortical circuits. Our findings suggest that stress during SHRP has sensitized the hippocampus amygdala cortical loops which could be due to increased release of corticosterone that generally occurs during REM sleep. These rats when subjected to fear conditioning exhibit increased fear memory and increased, fear generalization. The development of helplessness, anxiety and sleep changes in human patients, thus, could be related to the reduced thermal, tactile and social stimulation during SHRP on brain plasticity and fear memory functions. (C) 2014 Elsevier B.V. All rights reserved.

A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil.

Direito de preferência.

A presente dissertação trata do direito de preferência para a celebração de negócios jurídicos, em geral translatícios de propriedade, que não encontra definição expressa no Código Civil, muito embora diversos dispositivos legais aludam ao referido direito. Na medida em que limita a liberdade contratual do vinculado à prelação, no tocante à escolha do outro contraente, a preferência, de origem legal ou negocial, atribui ao sujeito ativo da relação prelatícia o direito de ser preferido. Para tal, exige-se que o vinculado à preferência tenha decidido, de maneira livre e inequívoca, celebrar um contrato preferível, e que a sua intenção se tenha materializado, com a presença de um terceiro efetivamente interessado em com ele contratar. Constituído o direito do preferente, o que em geral chega a seu conhecimento por meio de notificação extrajudicial remetida pelo obrigado à prelação, pode aquele manifestar interesse em preferir, ou não. No primeiro caso, nasce na esfera jurídica do vinculado à prelação o dever de com ele contratar, nos mesmos termos e condições ajustados com terceiro. Dever este cuja violação, a depender da eficácia, real ou obrigacional, da preferência, possibilitará ao sujeito ativo perseguir não só as perdas e danos por ele eventualmente sofridas em decorrência do desrespeito a seu direito, como também, cumulativamente, lhe facultará exigir o cumprimento específico da obrigação. Neste último caso, o negócio jurídico celebrado entre o obrigado à preferência e terceiro será, perante o preferente, inoponível.

Sanções não pecuniárias no Direito Tributário em razão do descumprimento de obrigação principal:análise crítica da doutrina e da jurisprudência acerca das denominadas sanções políticas

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.

Age-related effects of bilateral frontal eye fields lesions on rapid eye movements during REM sleep in rhesus monkeys

Rapid eye movement (REM) is one of the most characteristic features of REM sleep, but the mechanisms underlying its regulation remain unclear. The present study aims to investigate whether the frontal eye field (FEF) is involved in the regulation of the r

CHEMICAL-BONDS AND DIELECTRIC-CONSTANTS OF REM (RE=RARE EARTH, M=N, P, AS, SB) CRYSTALS

By using Pillips and van Vechten theory, the chemical bond parameters and dielectric constants of REM (RE=rare earth, M=N, P, As, Sb) crystals were calculated. The values calculated of dielectric constants agree with the experimental values.

稀土REM（M＝N、P、As、Sb）晶体的化学健和介电常数

利用Ｐｈｉｌｉｐｓ和ＶａｎＶｅｃｈｔｅｎ理论计算了稀土ＲＥＭ（Ｍ＝Ｎ、Ｐ、Ａｓ、Ｓｂ）晶体的化学键参数和介电常数，ε的计算结果和已知的实验值符合很好。

A obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Civis), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

A obrigação alimentar

There is an undeniable link between child support and scholarship, under article 1880 of the portuguese Civil Code. Of course, by being within family relationships, such link could not be out of controversy. At a time when the continuation of studies is more and more urgent, this link between the two, is often subject of disputes, especially resultant from the interpretation of the law, due to the wide extension that it is entitle to; and many times is also insufficient to the most interested people – the youngsters that want to study. Regardless of the imprecision that rules under article 1880 of the portuguese Civil Code, this article reveals a huge importance by enabling young adults and students to continue their studies, with the financial help from their parents - the responsibility of the parents with the support of their children should have ended by the time they have become legal adults, but it is extended by this article, once the criteria is filled, especially related to the reasonableness of what is required to the parents and the temporal duration of the education chosen. That is, considering that reaching adulthood does not cease the duty of support from the parents, it is important to know how much can parents provide to their children, bearing in mind their income and the child’s and his/her needs, behavior and the intellectual capacity of the child as a student and also the parent-child relationship; and, until when is such support due, taking in to account several circumstances of life and the difficulties inherent to the degree chosen and even the extension of the studies to a master or to a PhD degree that justifies the extension of the parent’s duty. Anyway, the application of article 1880 of the portuguese Civil Code is always based on a case by case analysis and on the economic insufficient of the youngsters to suffice themselves and the simultaneous desire to continue their studies.