O contrato de Project Finance

Currently, Angola portrays a notorious economic growth and due to recent innovative legislations, it has become the major investment attracting pole, especially in Sub-Saharan Africa, having, thus, an extraordinary potentiality for a rapid and sustainable development, likely to place her in outstanding positions in the world economic ranking. Yet, such economic growth entails demanding levels of intensive investment in infrastructure, what has been reported of the Angolan Government to be unable to respond to, save if recurring to very high index of external debt, poisoning, in this way, the future budgeting of the country. Due to these infrastructure investment shortages, the cost of production remains highly onerous and the cost of life extremely unaffordable. On this account, the current study disserts about the contract of Project Finance; an alternative finance resource given as a viable solution for the private financing of infrastructure, aiming to demonstrate that such contractual figure, likewise the experience of several emerging economies and others, is a contract bid framework to take into account in today’s world. It refers to a financing technique – through which the Government may satisfy a common need (for example, the construction of a public domain or public servicing), without having to pay neither offer any collateral – based on a complex legal-financial engineering, arranged throughout a coalition of typical and atypical agreements, whereby it is mandatory to look back at the basic concepts of corporate law. More than just a simple financial study, the dissertation at stake analyses the nature and legal framework of Project Finance, which is a legally atypical and innominate contract, concluding that there is a relevant need for regulating and devoting a special legal regime in the Angolan jurisdiction for this promising legal form in the contemporary corporate finance world.

A revolução da informação: em busca do bem comum

A partir da globalização, o autor discute o papel da sociedade da informação na construção de uma sociedade global voltada para o bem comum. Aborda principalmente a questão das telecomunicações e suas relações com o mercado, a necessidade de regulamentação para a área, a Internet, a promoção e o fortalecimento do domínio público, além de temas como competitividade e interesse público. O papel da UNESCO na sociedade da informação e a busca por um sentido humanista para o processo de globalização também são discutidos.

Avaliação das condições de trabalho, treinamento, saúde e segurança de brigadistas de combate a incêndios florestais em unidades de conservação do Distrito Federal: estudo de caso

Este estudo teve como objetivo avaliar as condições de trabalho, treinamento, saúde e segurança dos brigadistas de combate a incêndios florestais no Distrito Federal. A pesquisa foi realizada nas Unidades de Conservação da Fazenda Água Limpa, Reserva Ecológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Instituto Jardim Botânico de Brasília. A coleta de dados foi feita com a aplicação de um questionário em forma de entrevista individual. Participaram da avaliação todos os 53 brigadistas das Unidades de Conservação. De acordo com os resultados, a brigada do Jardim Botânico de Brasília tinha significativo porcentual de treinados (92,8%), todos com cursos de primeiros socorros, e um alto porcentual de trabalhadores com problemas de saúde (33,3%). Os brigadistas da Reserva Ecológica do IBGE exerciam, em sua grande maioria, o trabalho por gosto pela atividade (84,6%), eram bem treinados (92,3%) e todos participaram de cursos de primeiros socorros, sendo o porcentual de acidentes o mais baixo (7,7%). Na brigada da Fazenda Água Limpa foram encontrados os menores porcentuais de treinados (39,1%), maiores porcentuais de acidentes (17,4%), menores porcentuais de pessoas que exerciam a função por gosto pela atividade (30,4%) e menores porcentuais de pessoas com problemas de saúde (8,7%). A grande maioria dos brigadistas nas três Unidades de Conservação ressaltou a questão da necessidade de regulamentação das brigadas e atentou para a insatisfação quanto aos equipamentos de proteção individual utilizados e inadequada reposição.

Breve reflexão sobre a insolvência transnacional. Divergências doutrinárias. Experiência brasileira.

Esta monografia aborda o problema resultante da ausência de regulamentação da insolvência transnacional no Brasil. O processo de globalização viabilizou a intensificação das relações comerciais internacionais, culminando com o surgimento dos grandes grupos econômicos, com sociedades atuantes em diversos países. Assim, como outras grandes economias mundiais, o Brasil hoje faz parte desta realidade. Atualmente, inexiste legislação brasileira específica para tratar da insolvência transnacional, o que gera muitas incertezas e insegurança jurídica. Com isso, o enfoque do estudo passa a ser a necessidade de criação de legislação específica para regular a insolvência internacional. Neste sentido, são apresentadas as diferentes abordagens existentes, através dos modelos teóricos desenvolvidos no meio acadêmico, para lidar com falências transnacionais. O trabalho, então, se concentra de forma mais analítica nas duas maiores correntes teóricas sobre o assunto: os modelos territorialista e universalista. Logo após, são descritas algumas experiências do direito comparado seguidas de um retrospecto sobre a história legislativa brasileira, sobre o tema de interesse. Por fim, um caso é trazido à colação como forma de elucidar o conteúdo dissertado e auxiliar na busca por respostas que indiquem a melhor forma de enfrentar a polêmica questão das falências transnacionais.

Parâmetros urbanísticos para habitação de interesse social: uma análise crítica para as Rocas em Natal/RN

Through the comparative critical analysis of the demanded urbanistic parameters in the legislation and of the urbanistic index found in the Rocas neighbourhood, having as study object the already consolidated constructions of residential use, intended to demonstrate that the neighbourhood needes specific norms and that the limits established for recognition of Special Areas of Social Interest for the urbanistic legislation of the City of Natal would have to be reviewed and to be brought up to date, once they show occupations like the ones of the reffered neighbourhood. At a first moment, bibliographical revision and elaboration of the theoretical referencial had been made, , to analyze afterwards the urbanistic legislation for the neibourhood of Rocas, that determines relative parameters for the sizes of land lots, coefficients of exploitation, minimum taxes of occupation and retreat. Through a field research in the area, a study on the occupation description was done at first, characterization of the neibourhood through the study of the social-economic aspects, of the existing infrastructure in the place, environmental aspects, morphologic and tipolgic analysis of the neibourhood as a whole. From the grouping of the found characteristics, sub-zones had been delimited, where the real object of study was detached to be analyzed. From the Sub-zoning, a statistic sampling was carried through with the intention to examine which of the urbanistic index is found in the dwellings of that already materialized place. This sampling, of one hundred and eighteen residences, was carried through by measurement of the lots and existing constructions in these places. Through this survey, for each habitacional unit, area of the lot, constructed area, retreats and coefficient of exploitation had been calculated. The comparison between the legislation parameters and the index found in the place reveal an expressive index of urbanistic irregularity and the necessity of special regulation for the Rocas neibourhood due to its specific social-space characteristic

MEDIDAS DE SEGURANÇA USADAS NO TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM AMBULÂNCIAS TERRESTRES

Introdução O transporte de crianças em ambulâncias terrestres é um tema pouco estudado em todo o mundo. A ambulância apresenta um ambiente singular com problemas únicos como a proteção dos ocupantes transportados em diferentes posições. Ao contrário das diretrizes de transporte da criança em veículos automóveis, faltam especificações consistentes no transporte de crianças em ambulâncias. Os enfermeiros fazem diariamente transferências de crianças entre serviços de saúde, por isso, a gestão da segurança deste transporte deve ser motivo de preocupação. Objetivos Com este trabalho pretende-se conhecer as medidas de segurança utilizadas no transporte de crianças em ambulâncias terrestres por enfermeiros e bombeiros/tripulantes portugueses e identificar o conhecimento que estes profissionais têm acerca das medidas de segurança ideais para este tipo de transporte; e verificar possíveis associações entre as práticas de transporte e as caraterísticas sociodemográficas dos profissionais que o efetuam. Metodologia Estudo exploratório descritivo de abordagem quantitativa. O questionário usado foi construído tendo por base as recomendações da NHTSA (National Highway Traffic Safety Administration) para 4 possíveis situações de transporte e abrangendo 5 faixas etárias pediátricas e permite avaliar as medidas de segurança usadas no transporte de crianças em ambulâncias terrestres. Obteve-se uma amostra de 135 enfermeiros e bombeiros/tripulantes de ambulâncias portuguesas, 51,1% do género feminino e 71,1% com idade inferior a 40 anos. Dos inquiridos, 53,3% são Enfermeiros (n = 72) e destes 56,9% trabalham em serviços de pediatria. Resultados Os resultados mostram uma grande variedade de medidas de segurança utilizadas na prática dos inquiridos e uma diferença significativa entre a prática de transporte e a forma que consideram ser a ideal. Além disso, as formas de transporte avaliadas situam-se mais próximas dos níveis aceitáveis de transporte do que dos níveis recomendados como ideais pela NHTSA. As situações em que o transporte é feito do modo menos seguro são o transporte de uma criança que não está doente nem ferida mas que tem de acompanhar uma pessoa que precisa de cuidados, pois não pode ficar sozinha e o transporte de uma criança doente e/ou ferida mas cuja condição não requer monitorização e/ou intervenção contínua e/ou intensiva. Variáveis, como o género, as habilitações literárias, profissão e serviço dos profissionais parecem influenciar opções de transporte mais seguras. Assim, as mulheres, profissionais com habilitações literárias superiores e enfermeiros que exercem nos serviços de pediatria parecem transportar com mais segurança as crianças em ambulâncias. Conclusões Apesar de demonstrados os riscos neste tipo de transporte continua a haver escassas diretrizes e regulamentos de segurança no transporte de crianças nas ambulâncias. Muitos profissionais referiram não saber qual a possibilidade de transporte mais seguro para as crianças nem conhecer recomendações para este tipo de transporte. A própria dispersão apurada na forma como o transporte é efetuado e os resultados obtidos sugerem a necessidade de regulamentação deste transporte, de investimento na formação dos profissionais e de sensibilização das instituições de saúde para a importância do uso de Sistemas de Retenção para Crianças durante o transporte de crianças.

Medidas de Segurança no Transporte de Crianças em Ambulâncias Terrestres

Introdução O transporte de crianças em ambulâncias terrestres é um tema pouco estudado em todo o mundo. A ambulância apresenta um ambiente singular com problemas únicos como a proteção dos ocupantes transportados em diferentes posições. Ao contrário das diretrizes de transporte da criança em veículos automóveis, faltam especificações consistentes no transporte de crianças em ambulâncias. Os enfermeiros fazem diariamente transferências de crianças entre serviços de saúde, por isso, a gestão da segurança deste transporte deve ser motivo de preocupação. Objetivos Com este trabalho pretende-se conhecer as medidas de segurança utilizadas no transporte de crianças em ambulâncias terrestres por enfermeiros e bombeiros/tripulantes portugueses e identificar o conhecimento que estes profissionais têm acerca das medidas de segurança ideais para este tipo de transporte; e verificar possíveis associações entre as práticas de transporte e as caraterísticas sociodemográficas dos profissionais que o efetuam. Metodologia Estudo exploratório descritivo de abordagem quantitativa. O questionário usado foi construído tendo por base as recomendações da NHTSA (National Highway Traffic Safety Administration) para 4 possíveis situações de transporte e abrangendo 5 faixas etárias pediátricas e permite avaliar as medidas de segurança usadas no transporte de crianças em ambulâncias terrestres. Obteve-se uma amostra de 135 enfermeiros e bombeiros/tripulantes de ambulâncias portuguesas, 51,1% do género feminino e 71,1% com idade inferior a 40 anos. Dos inquiridos, 53,3% são Enfermeiros (n = 72) e destes 56,9% trabalham em serviços de pediatria. Resultados Os resultados mostram uma grande variedade de medidas de segurança utilizadas na prática dos inquiridos e uma diferença significativa entre a prática de transporte e a forma que consideram ser a ideal. Além disso, as formas de transporte avaliadas situam-se mais próximas dos níveis aceitáveis de transporte do que dos níveis recomendados como ideais pela NHTSA. As situações em que o transporte é feito do modo menos seguro são o transporte de uma criança que não está doente nem ferida mas que tem de acompanhar uma pessoa que precisa de cuidados, pois não pode ficar sozinha e o transporte de uma criança doente e/ou ferida mas cuja condição não requer monitorização e/ou intervenção contínua e/ou intensiva. Variáveis, como o género, as habilitações literárias, profissão e serviço dos profissionais parecem influenciar opções de transporte mais seguras. Assim, as mulheres, profissionais com habilitações literárias superiores e enfermeiros que exercem nos serviços de pediatria parecem transportar com mais segurança as crianças em ambulâncias. Conclusões Apesar de demonstrados os riscos neste tipo de transporte continua a haver escassas diretrizes e regulamentos de segurança no transporte de crianças nas ambulâncias. Muitos profissionais referiram não saber qual a possibilidade de transporte mais seguro para as crianças nem conhecer recomendações para este tipo de transporte. A própria dispersão apurada na forma como o transporte é efetuado e os resultados obtidos sugerem a necessidade de regulamentação deste transporte, de investimento na formação dos profissionais e de sensibilização das instituições de saúde para a importância do uso de Sistemas de Retenção para Crianças durante o transporte de crianças.

TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM AMBULÂNCIAS TERRESTRES: SEGURANÇA E CONHECIMENTOS DOS PROFISSIONAIS

Introdução: O transporte de crianças em ambulâncias terrestres é uma problemática ainda insuficientemente investigada em todo o mundo. Neste contexto pretende-se conhecer as medidas de segurança usadas no transporte de crianças em ambulâncias terrestres e identificar o conhecimento dos profissionais acerca das medidas a adotar para este tipo de transporte. Materiais e Métodos: Estudo quantitativo, exploratório descritivo. A análise das medidas de segurança usadas no transporte de crianças tem por base as recomendações da National Highway Traffic Safety Administration. Aplicado um questionário a 135 enfermeiros e bombeiros/tripulantes de ambulâncias portuguesas baseado em 4 possíveis situações de transporte e abrangendo 5 faixas etárias pediátricas. Resultados: Os profissionais adotam uma grande variedade de medidas de segurança na prática havendo uma diferença significativa entre a forma como transportam as crianças e o modo que consideram ser o ideal. Os resultados da avaliação do transporte situam-se mais próximos dos níveis de segurança aceitáveis do que dos níveis recomendados como ideais. Verifica-se que mulheres, profissionais graduados e enfermeiros de pediatria transportam as crianças em ambulâncias com mais segurança. Discussão e Conclusões: Muitos profissionais desconhecem as possibilidades de transporte seguro para as crianças nem conhecem recomendações para este tipo de transporte. A dispersão apurada na forma como o transporte é efetuado e os resultados obtidos sugerem a necessidade de regulamentação deste transporte, de investimento na formação dos profissionais e de sensibilização das instituições de saúde para a importância do uso de sistemas de retenção para crianças durante o seu transporte. Palavras chave: Transporte de Pacientes; Ambulâncias; Acidentes; Criança; Medidas de Segurança.

Novas fronteiras petrolíferas no Brasil : uma análise da necessidade de nova regulamentação da área do pré-sal sob a ótica constitucional

The Oil industry in Brazil has gone through several stages during the economical, political and social historical process. However, the significative changes have happened in the last fifteen years, due to market opening arising from the relaxation of the state monopoly over the Oil deposits and its derivatives. The edition of the Constitutional Amendment #9, changing the first paragraph of the 177th item of the Federal Constitution, marked the end of a stiffness about the monopoly that the Brazilian state kept in relation to the exploration and research of Oil and Gas. The economical order was fundamental to actualize the idea contained in the #9 Amendment, since its contents has the power to set up measures to be adopted by public power in order to organize the economical relations from a social viewpoint. The new brazilian Oil scenery, called pre-salt, presents itself in a way to amaze the economical markets, in addition to creating a new perspective to the social sector. This work will identify, in this new scenario, the need for change in the legal system. Nevertheless, this subject must not be treated in a thoughtless way: being an exhaustible good, we shall not forget that the future generations also must benefit from the exploration of natural resources recently discovered. The settlement of a new regulatory mark, including the change in the concession contract model to production and sharing is one of the suggested solutions as a bill in the National Congress, in an attempt to ensure the sovereignty of the nation. The constitutionality of a new regulatory mark is questioned, starting from an analysis of the state monopoly, grounding the comprehnsions in the brazilian constitutions, the relevance of the creation of Petrobras for self-assertion of the state about the monopoly of Oil and derivatives, and its posture after the Constitutional Amendment nº 9 (1995), when a company stops having control of the state monopoly, beginning to compete in a fairly way with other companies. The market opening and private initiative are emphasized from the viewpoint of the Constitutional Principles of the Economical and Social Order. The relaxation of the monopoly regarding the exploratory activity in the Federal Constitution doesn't deprive from the Union the ownerships of underground goods, enabling to this federal entity to contract, directly or by concession of exploration of goods, to state-owned or private companies. The existing oil in the pre-salt layer transforms the scenario from very high risk to low risk, which gives the Union the possibility of defining another way of exploring this resources in the best interests of the Public Administration

Comparação da análise sísmica de um edifício em betão armado segundo a actual regulamentação portuguesa de estruturas e segundo os eurocódigos estruturais para diferentes tipologias, terrenos e localizações

Infelizmente nos dias de hoje deparamo-nos, cada vez mais, com notícias de ocorrência de sismos. Muitos destes sismos são de grande intensidade, provocando a destruição de muitas cidades e causando inúmeras vítimas mortais. Para evitar maiores danos, materiais e humanos, houve a necessidade de se implementar medidas de segurança e prevenção no dimensionamento de estruturas, tendo como base a acção sísmica. Esta dissertação tem como objectivo a comparação do ponto de vista técnico e económico entre a estrutura em betão armado de um edifício, considerando 2 ou 5 pisos, com diferentes localizações no território nacional e com diferentes terrenos de fundação, projectada segundo os actuais regulamentos nacionais (Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes e Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado) e a mesma estrutura projectada de acordo com a versão final dos Eurocódigos Estruturais (EC0, EC1, EC2 e EC8). Pretende-se essencialmente quantificar as diferenças na análise estrutural para as diferentes condições quando se considera a acção sísmica definida segundo o RSAEEP e segundo o Eurocódigo 8. A análise estrutural e dinâmica da estrutura foi feita através do programa de análise estrutural por elementos finitos Sap 2000. Constata-se que existe um agravamento ao nível da armadura nas estruturas dimensionadas segundo os Eurocódigos em relação às mesmas mas dimensionadas pelos regulamentos nacionais, RSA e REBAP.

Desempenho energético dos edifícios e a sua regulamentação

Em 16 de Dezembro de 2002 foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Uniao Europeia a Directiva 2002/91/CE, relativa ao desempenho energetico dos edificios. Na base desta directiva estiveram uma serie de consideracoes que enfatizam a necessidade de se estabelecer medidas que visem melhorar o desempenho energetico dos edificios.

Desenvolvimento de medicamentos em pediatria : aprender com dez anos de regulamentação pediátrica nos EUA

Existe actualmente uma necessidade crescente de investigação e desenvolvimento de medicamentos para crianças. Com a recente publicação pela Comissão Europeia do Regulamento de medicamentos para uso pediátrico, será obrigatória a apresentação de um “Plano de Investigação Pediátrico” (PIP) para todos os medicamentos que venham a ser introduzidos no mercado a partir de Junho de 2008. As iniciativas nos EUA relativas ao desenvolvimento de medicamentos pediátricos e o impacto destas medidas,iniciadas há precisamente uma década, colocam algumas questões: Quais as lições que aprendemos com a exclusividade pediátrica nos EUA? Que dados existem actualmente em relação à informação pediátrica nos medicamentos existentes no mercado? Pretendeu-se analisar a informação relativa aos medicamentos pediátricos, publicada pela FDAe a sua utilização no delineamento de estratégias de melhoria da informação nos medicamentos pediátricos na União Europeia.

Gestão de risco de crédito e regulamentação : uma reflexão sobre o caso brasileiro

Trata do problema da alocação de capital regulatório para risco de crédito no Brasil, tendo em vista as novas propostas do Comitê da Basiléia para um novo acordo de capital. Aborda o porquê da necessidade da existência de regulação para Instituições Financeiras e os conceitos de capital e risco, associando-os às propostas do Comitê da Basiléia para Supervisão Bancária. Discute ainda os avanços da regulamentação brasileira sobre risco de crédito e também suas limitações frente às propostas do Novo Acordo de Capital.

Estratégia institucional no contexto empresarial : o setor farmacêutico e a regulamentação dos medicamentos genéricos no Brasil

Este trabalho procurou desenvolver o conceito de estratégia institucional, ilustrando sua aplicação no contexto específico da disputa de mercado pelas empresas farmacêuticas por ocasião da regulamentação dos medicamentos genéricos no Brasil. Estratégia institucional implica uma compreensão combinada das facetas técnica e institucional do ambiente e das organizações, e o reconhecimento da condição e das possibilidades de agência como socialmente construídas, sendo pertinente e relevante para aqueles que desejam formular e executar estratégias empresariais. O conceito apóia-se em elementos amplamente discutidos em Teoria Institucional em estudos organizacionais, porém negligenciados nas abordagens predominantes no campo da Estratégia Empresarial, ancoradas em pressupostos da economia neoclássica. Através de análise documental e análise de conteúdo, em perspectiva longitudinal, buscou-se caracterizar estratégias institucionais empregadas pelos laboratórios farmacêuticos, verificando-se a influência que tiveram sobre a regulamentação do setor, e o conseqüente impacto sobre o desempenho econômico das empresas. Os resultados encontrados, em linha com o referencial teórico desenvolvido, sugerem que as empresas empreenderam manobras institucionais, influenciando mudanças nas ¿regras do jogo¿ ou fazendo uso delas para obter ou manter fontes de rendas econômicas, restringidas pela condição de legitimidade que lhes foi atribuída pelos outros atores. Diversas mudanças na regulamentação puderam ser associadas às manobras estratégicas, e o impacto do novo arranjo institucional sobre o desempenho das empresas pode ser observado. O estudo aponta a necessidade de incorporação de novos elementos aos processos e análises convencionais de estratégia de empresas, notadamente uma reflexão crítica sobre as pressões institucionais e a avaliação de respostas estratégicas que possam ser percebidas como legítimas pelos outros atores sociais envolvidos.

Regulamentação e etapas da certificação de produtos orgânicos no Brasil

A busca por alimentos chamados popularmente de orgânicos, produzidos sem o uso de agrotóxicos, fertilizantes, insumos químicos ou organismos geneticamente modificados, vem se consolidando mundialmente. O crescimento do mercado mundial de produtos orgânicos criou uma demanda pela normatização, regulamentação e certificação da produção orgânica em diversos países. Por pressão de países importadores, houve a necessidade de que produtos orgânicos brasileiros fossem certificados através de normas e padrões de qualidade reconhecidos internacionalmente. Este trabalho tem como objetivo descrever a legislação brasileira referente à certificação de produtos orgânicos. Foram descritos os conteúdos das leis e normas que compõem o arcabouço legal referente ao tema. A regulamentação da agricultura orgânica no Brasil teve início com publicação da Lei 10.831/2003 e sua regulamentação pelo Decreto 6.323/2007, que estabeleceu a obrigatoriedade da certificação de produtos orgânicos por organismo de certificação reconhecido oficialmente. Todos aqueles que produzem, transportam, comercializam ou armazenam produtos orgânicos (exceto aqueles pertencentes à agricultura familiar) ficaram obrigados a regularizar suas atividades e estarem inseridos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos