Enquadrar o protetor solar na categoria de medicamento?

Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo.

A assistência farmacêutica no Brasil contemporâneo: a produção pública de medicamento permite ampliar o acesso da população ao uso racional de medicamentos?

O presente estudo avalia a produção pública de medicamentos no Brasil, abordando as possibilidades de avanços no acesso aos medicamentos essenciais. Fundamentou-se na análise bibliográfica e documental. Esta última análise focou os documentos oficiais, originários dos diversos agentes institucionais vinculados à política de medicamentos do país. A Política Nacional de Medicamentos concentrou-se na provisão da assistência farmacêutica e, em especial, no acesso racional aos medicamentos essenciais. A pesquisa, de caráter histórico, destacou analiticamente o desenvolvimento dessa política desde 2003 até o presente. Nesse contexto, privilegiam-se as características universais do atual sistema de saúde no Brasil e o compromisso do Estado nacional em garantir o acesso a esse direito fundamental. Foram também objeto de destaque nesta pesquisa as alternativas de oferta de medicamentos por intermédio da indústria farmacêutica internacional e nacional. O núcleo deste estudo é a análise da produção dos medicamentos pelos laboratórios oficiais, bem como das dificuldades que esses laboratórios enfrentam em função da descontinuidade histórica de políticas voltadas para o fortalecimento de suas atividades. Assim, permite-se afirmar que a produção dos medicamentos essenciais poderia contribuir de forma decisiva para a inclusão da população historicamente excluída das políticas de saúde a partir de estratégias para o seu fortalecimento continuado, definidas pelo Estado brasileiro.

Integralidade no cuidado nas Medicinas Naturais: a resposta dos usuários ao medicamento homeopático

Inicialmente, este trabalho tece algumas considerações a respeito de apontamentos conceituais teórico-práticos da Homeopatia e fala da construção social da demanda para tal prática, tendo em vista responder ao mal estar difuso que inquieta nossos usuários. A realização de estudos como este que busquem compreender as terapêuticas que incluem as práticas integrativas e complementares no SUS, tal com a Homeopatia, a partir do entendimento sobre sua utilização tanto pelos praticantes como pelos usuários pode contribuir para a pesquisa social sobre essas práticas, visando sua efetiva institucionalização no sistema público de saúde no país. O objetivo deste trabalho foi buscar compreender qual o entendimento de pacientes e de médicos sobre a resposta ao tratamento homeopático, a partir de suas narrativas, visando identificar a existência de relação com os sentidos da integralidade do cuidado. Trata-se de uma pesquisa avaliativa de natureza qualitativa, adotando como informantes-chaves o paciente e o profissional homeopata, e utilizando o prontuário como fonte de informação secundária, com a finalidade de complementar as informações. Como campo de investigação, foram escolhidos três tipos de atendimentos distintos: dois tipos de atendimento realizados em serviços públicos, onde o profissional realiza abordagem exclusivamente homeopática (nos municípios de Juiz de fora e do Rio de Janeiro) e um no PSF de Volta Redonda, no qual o atendimento homeopático está incluído nas atividades do médico de família. Foram realizadas também entrevistas cujas análises foram ordenadas (com relação às narrativas dos entrevistados) em diversas disposições para possibilitar diferentes cortes de análises. Os resultados apresentados são discutidos relacionando-os com as categorias representativas da Integralidade que mais se fizeram presentes, a saber, a Integralidade na dimensão da abordagem total do paciente, a autonomia e o cuidado. Essas categorias nos levam a pensar na possibilidade de apresentarem-se como campos possíveis de serem incluídos em fichas clínicas nas quais o profissional, juntamente com o paciente, seriam convidados a refletir, a cada etapa do tratamento, e a sinalizar em que direção a resposta terapêutica está se dando, registrando suas observações de forma objetiva e contribuindo, desta forma, para a análise e a avaliação da integralidade no tratamento homeopático. As conclusões deste trabalho contribuem no sentido de ampliar as possibilidades de avaliação, dando visibilidade à dimensão integral do tratamento homeopático com todo o seu leque semântico e dialógico evidenciados neste estudo, bem como de proporcionar avanços no processo de institucionalização no sistema público de atendimento à saúde, pois a avaliação enquanto etapa final desse processo ocorre ao se medir seus resultados e conferir-lhe validação. Tal atitude ainda possibilita, ao binômio médico-paciente, uma oportunidade de crítica e de avaliação permanente sobre o processo terapêutico que se está experimentando.

Saúde pública, inovação farmacêutica e propriedade intelectual: o desenvolvimento de um novo medicamento contra a malária no Brasil

Esta dissertação tem como objetivo estudar a relação entre propriedade intelectual, inovação e saúde pública, com foco na análise do consórcio farmacêutico para desenvolvimento do medicamento combinação em dose fixa artesunato-mefloquina (ASMQ) contra a malária. A concepção dessa iniciativa se insere num momento histórico, final dos anos 1990 e início dos anos 2000, em que estudos apontaram a insuficiência da pesquisa e desenvolvimento para as doenças negligenciadas. Na época, o cenário da malária era particularmente preocupante, dada a disseminação de resistência aos medicamentos disponíveis e à falta de perspectiva do lançamento de novos produtos contra a doença. Para proteger a última classe de antimaláricos eficazes, a saber,os derivados a base de artemisinina, uma estratégia encontrada foi a do recurso à terapia combinada a base de artemisinina (artemisinin based combination therapy ACT). Contudo, dos 4 ACTs recomendados pela OMS em 2001, apenas 1 se encontrava disponível no mercado. O projeto FACT foi então criado, em 2002, com o propósito de desenvolver dois novos ACTs artesunato-mefloquina e artesunato-amodiaquina. O consórcio do ASMQ, por suas especificidades, em particular a produção de inovação por um laboratório público do Sul e a circulação Sul-Sul de conhecimentos e tecnologias , o tornam de interesse para estudos nos campos da bioética e da saúde pública; tendo sido, por isso, escolhido como objeto desta dissertação. O estudo se apoiou em pesquisa bibliográfica, de fundamental relevância para a compreensão dos problemas de acesso e de disponibilidade de novos produtos para doenças negligenciadas, decorrentes de um modelo de inovação farmacêutica sustentado em patentes. De forma complementar, foram feitos: i) trabalho de observação durante a 65a Assembleia Mundial da Saúde, da Organização Mundial da Saúdem, evento de importância para os debates sobre propriedade intelectual e interesse público; e ii) entrevistas com integrantes de equipes das duas principais instituições participantes do consórcio FACT (Farmanguinhos/Fiocruz e DNDi).

O conhecimento sobre o medicamento e a literacia em Saúde - Um estudo em adultos, utentes de farmácias do concelho de Lisboa

Estudos recentes realizados nas farmácias portuguesas evidenciaram elevadas percentagens de indivíduos que não aderem à terapêutica. Em consequência não controlam adequadamente o seu problema de saúde e geram desperdício do medicamento. A utilização do medicamento requer conhecimento, competências e motivação por parte do indivíduo-utilizador. A informação sobre o medicamento é disponibilizada de forma verbal e escrita, desconhecendo-se até hoje, na população portuguesa, em que medida as competências de literacia da saúde permitem a sua obtenção, o uso e a compreensão quando perante a necessidade de utilizar medicamentos. Foi objectivo do presente estudo medir o conhecimento sobre o medicamento numa amostra de utentes de farmácia com idades compreendidas entre os 45 e os 64 anos, analisando de que forma está associado a competências de literacia da saúde. Realizou-se um estudo analítico transversal com a colaboração voluntária de farmácias do concelho de Lisboa que recolheram os dados mediante inquérito por entrevista quando o utente se encontrava na farmácia a adquirir a sua terapêutica. A amostra estudada foi constituída por 233 utentes com uma idade média de 57 anos (dp=5,7), maioritariamente do género feminino, activos, com uma escolaridade igual ou inferior ao 9º ano e com hábitos gerais de leitura referindo ler frequentemente (26%) ou muito frequentemente (30%). Em média responderam correctamente a 10,48 perguntas num total de 13 (dp=1,779), sendo este conhecimento independente do sexo (p=0,791) e da idade (p=0,131). O número de respostas correctas é, no entanto, maior quanto maior grau de escolaridade (p=0,000), a categoria profissional exercida (p=0,000), os hábitos de leitura (p=0,000), o índice de compreensão de informação (p=0,003), intensidade de leitura de informação sobre saúde ou medicamento (p=0,005), facilidade de utilização do folheto informativo do medicamento (p=0,027), intensidade de cálculo (p=0,018) e tempo de utilização do medicamento (p=0,047). Do conjunto de indicadores de literacia analisados, o grau de escolaridade, o índice de compreensão da informação transmitida pelos profissionais de saúde e a intensidade de leitura de materiais escritos relacionados com o medicamento ou saúde, são os que mais contribuem para o conhecimento sobre o medicamento, embora se revelem fracamente preditivos do nível de conhecimento (R2=0,013). Evidencia-se neste estudo que o conhecimento que os indivíduos possuem sobre o medicamento é influenciado de forma positiva por competências de literacia em saúde. Em consequência, as intervenções que visam melhorar a utilização do medicamento e as estratégias de comunicação em saúde, tanto verbal como escrita, devem ter em consideração o nível de literacia em saúde da população.

II=segundo curso sobre el uso racional del medicamento.

El cuaderno se compone de 220 diapositivas impresas que corresponden a la presentación de los contenidos del curso en Power Point

Aspectos claves de la formación en la empresa : un visión empírica : II curso sobre el uso racional del medicamento.

Reflexión conjunta sobre los puntos fundamentales en el desarrollo de la práctica diaria de la formación en la empresa. Los profesores de la Facultad de Educación consideran cada vez más relevante el papel de los profesionales que forman para la empresa. En el libro se abordan conceptualmente la formación en la empresa, sus dificultades y contenidos, los principios orientadores de esta formación como la evaluación de necesidades y el profesional de la empresa en proceso de formación (trabajador activo) además: plan de formación en la empresa, dirección estratégica, gestión de proyectos formativos y formación continua y evaluación.

Evaluaci??n de la formaci??n continua en el sector sanitario : resultados de la formaci??n en uso racional del medicamento

Resumen basado en el de la publicaci??n

A importância das interacções medicamento-alimento no controlo da terapêutica com Varfarina

Os anticoagulantes orais, nomeadamente a varfarina, inibem a acção da vitamina K, essencial para a síntese hepática de vários factores de coagulação (II, VII, IX e X), assim como das proteínas anticoagulantes C e S. O tratamento oral com varfarina necessita de procedimentos estandardizados para o controlo e seguimento. Esta necessidade de monitorização é justificada por várias razões, entre as quais: grande variabilidade individual no que diz respeito à resposta terapêutica; medicamento com margem terapêutica estreita; elevada frequência de interacções com medicamentos e com alimentos. Os alimentos são indispensáveis à sobrevivência humana, permitindo a integridade estrutural e funcional do organismo. Quando essa integridade é alterada torna-se necessário o recurso a terapia medicamentosa, com o intuito de repor essa mesma integridade. As interacções alimento-medicamento, nutriente-medicamento e medicamento-álcool são muitas vezes desprezadas, contudo deveriam ser consideradas aquando da avaliação da eficácia dos fármacos. Embora as consequências destas interacções sejam raramente graves e fatais, não são raras as vezes em que surgem reacções adversas e respostas farmacológicas diferentes das teoricamente esperadas. Com este trabalho pretendeu-se rever as possíveis interacções existentes entre os alimentos e a varfarina, avaliando o possível impacto clínico dos alimentos na eficácia terapêutica da varfarina. Para cumprir os objectivos supra citados, este trabalho foi dividido em duas partes. A primeira parte resulta de uma revisão bibliográfica, na qual são abordadas as interacções entre a varfarina e diferentes tipos de alimentos, classificados de acordo com a sua composição (alimentos com alto, moderado e baixo teor de vitamina K; com alto teor de vitamina E; hiperproteicos; hipoproteicos; alcalinizantes; acidificantes). Foram ainda abordadas as interacções entre a varfarina e alimentos específicos como o leite de soja, óleo de peixe, manga, alho, sumo de mirtilo, sumo de uva, papaia, hipericão e sumo de toranja e as bebidas alcoólicas. A segunda parte do presente trabalho compreende um estudo que pretendeu analisar a influência da alimentação no controlo do INR, em doentes a fazer terapêutica oral com varfarina, através de um questionário efectuado a 22 indivíduos. O tratamento estatístico dos dados recolhidos efectuou-se com recurso a estatística descritiva, e as hipóteses foram testadas com recurso a estatística correlacional, nomeadamente a Correlação de Spearman. Com o presente trabalho concluiu-se que consumos mais altos de alimentos ricos em vitamina K davam origem a mais valores de INR subterapêuticos. Um consumo baixo a moderado de alimentos alcalinizantes e acidificantes foi aquele que permitiu manter um maior número de valores de INR dentro do intervalo terapêutico. Concluiu-se também que ao aumentarmos o consumo de álcool contribuímos para mais valores de INR subterapêuticos.

O contributo do farmacovigilância para o uso racional do medicamento e o papel do farmacêutico

O âmbito deste trabalho reside no contributo da Farmacovigilância para um Uso Racional do Medicamento, focando o relevante papel do farmacêutico nestes dois campos. A Farmacovigilância tem uma actuação a nível mundial, com um objectivo bem claro, o uso seguro do medicamento. Tem-se verificado uma evolução ao longo dos séculos, tendo sido a ocorrência de tragédias o impulso para a implementação de Sistemas de Farmacovigilância, a tragédia que ocorreu com a administração de talidomida a mulheres grávidas foi um dos grandes marcos para a criação do Sistema Internacional de Farmacovigilância. A Reacção Adversa a Medicamento(s) (RAM) é uma consequência do risco subjacente à utilização de fármacos, estando por isso a Notificação Espontânea (NE) de RAMs na base da Farmacovigilância. Todos os que contactam com tratamentos terapêuticos devem notificar, falamos portanto de profissionais de saúde, da indústria e dos utentes. Não menosprezando qualquer efeito adverso que decorra da utilização de um medicamento, deve-se notificar todas as RAMs estando elas já reconhecidas ou não. O Uso Racional do Medicamento pressupõe a intervenção do médico, do farmacêutico e do utente, havendo o objectivo bem claro através de várias medidas implementadas e do apoio dos Estudos de Utilização de Medicamentos (EUM) de uma prescrição, uma dispensa e um uso correctos. O farmacêutico é parte activa da Farmacovigilância e do Uso Racional do Medicamento. O farmacêutico tem contacto não só com a prescrição como com a dispensa e com o evoluir do tratamento terapêutico, sendo portanto um monitorizador. Devido à proximidade do dia-a-dia entre farmacêutico e doente cabe a este profissional de saúde educar para um uso correcto e seguro do medicamento, transmitindo sempre um elevado nível de confiança e fiabilidade.

Fatores relacionados à síntese de matérias-primas que podem alterar a biodisponibilidade do medicamento genérico

A eficácia terapêutica, segurança e intercambialidade dos medicamentos genéricos em relação ao medicamento de referência são comprovadas pelos ensaios de equivalência farmacêutica e bioequivalência. No entanto, alguns fatores que podem interferir na biodisponibilidade do princípio ativo, como o polimorfismo e a quiralidade, não são avaliados adequadamente. O presente trabalho teve como objetivo demonstrar, por meio de uma revisão da literatura, como alterações na rota de síntese de um fármaco podem afetar a biodisponibilidade/bioequivalência do medicamento genérico. Uma parte experimental foi realizada para a identificação de polimorfos em matérias-primas e medicamentos (genéricos e referência) do mebendazol, que apresenta 3 polimorfos distintos, com diferentes propriedades físico-químicas e biofarmacêuticas e, inclusive, diferentes comportamentos in vivo. Através de testes simples e rápidos, como a espectroscopia de infravermelho e ensaio de perfil de dissolução, foi possível caracterizar a presença dos diferentes polimorfos do mebendazol em matérias-primas e medicamentos disponíveis no mercado. Para o perfil de dissolução utilizou-se método modificado (sem lauril sulfato de sódio) da Farmacopéia Americana (USP 27), uma vez que o meio de dissolução preconizado impediu a diferenciação de polimorfos, deixando evidente que as monografias farmacopéicas não apresentam, normalmente, ensaios para a identificação das possíveis formas polimórficas de um mesmo fármaco. Os resultados obtidos demonstram que as 3 formas polimórficas do mebendazol estão presentes nos medicamentos e duas delas em matérias-primas, sugerindo que um maior controle deveria ser utilizado para a seleção de matérias-primas que apresentam polimorfismo, assegurando a qualidade de medicamentos genéricos.

Determinação do prazo de validade do medicamento carbocisteína xarope

A carbocisteína é um mucolítico utilizado nos tratamentos sintomáticos das infecções respiratórias, comercializado sem prescrição médica. Cabe ao produtor garantir a qualidade, eficiência e segurança do produto durante o período de validade. A fim de determinar o prazo de validade do produto farmacêutico realizou-se o estudo de estabilidade acelerado, onde através de fatores extrínsecos buscou-se a degradação do fármaco. Arrhenius propôs uma equação através da qual é possível determinar a energia de ativação presente em uma reação química e correlacionou a cinética química à temperatura. O prazo de validade do xarope de carbocisteína foi determinado através da aplicação do método de Arrhenius. A metodologia de análise do produto foi validada quanto a linearidade, precisão, exatidão, limite de detecção, limite de quantificação, robustez e especificidade. Amostras da preparação farmacêutica foram submetidas à degradação térmica nas temperaturas de 40 ºC, 50 ºC, 60 ºC e 70 ºC. A partir dos resultados analíticos aplicou-se a equação de Arrhenius e o método gráfico que determinaram um prazo de validade de 109,28 dias para o produto armazenado em condições ideais de temperatura, a 25 ºC.

Mal sem remédio: auditorias do Denasus apontam irregularidades envolvendo medicamento sem 23 capitais

Superfaturamento, venda de remédio a falecidos, “empréstimo” de medicamentos entre hospitais, direcionamento de licitação, sobrepreço que chega a 10.000%, estoques sem monitoramento e até uso de talidomida sem controle. Levantamento do GLOBO em auditorias e fiscalizações do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) nas capitais brasileiras mostra problemas na área de medicamentos em praticamente todas elas: em 23 das 27 capitais, relatórios de 2013 e 2014 do órgão de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS) apontaram falhas de gestão ou indícios de fraudes no setor. O GLOBO também levantou exemplos de fraudes e má administração envolvendo uso de remédios nos Ministérios Públicos federal e estaduais, em Defensorias Públicas e na Polícia Federal.