Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre servidores públicos da União : análise de veto parcial à Lei nº 12.764/12

Trata da análise do veto aposto à Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de verificar se há, de fato, vedação à iniciativa parlamentar no caso em questão.

La incidencia del conflicto armado durante el primer mandato del presidente Uribe en las relaciones de seguridad fronteriza con Venezuela y Ecuador

Esta investigación busca analizar el proceso de internacionalización del conflicto armado en Colombia, teniendo en cuenta que durante casi cincuenta años pasó desapercibido e incluso indiferente, tanto a nivel doméstico como por el sistema internacional. De igual manera, el objetivo general de este análisis es evaluar las consecuencias del conflicto armado en Colombia en las relaciones de seguridad fronteriza durante el periodo del 2002-2006; a partir de esto, se plantean cuatro propósitos principales. Primero, describir el proceso de internacionalización del conflicto, entendiendo que su incidencia en la zona se ha desarrollado desde el concepto del efecto derrame. Segundo, establecer si existe alguna diferencia sobre la incidencia del conflicto en los diferentes puntos de frontera y determinar por qué es diferente la situación en los puntos de frontera para Venezuela y Ecuador. Para ello, se analizarán las manifestaciones del conflicto que han incidido en las relaciones con Venezuela, y a partir de esto establecer sus repercusiones; de la misma forma, se examinaran las manifestaciones que han incidido del lado ecuatoriano. Tercero, se buscará establecer de qué manera es similar o diferente la incidencia del conflicto armado colombiano con respecto a cada frontera de estudio y determinar sus repercusiones en las relaciones sobre la seguridad fronteriza. Cuarto, se pretende evaluar la posibilidad de un acercamiento por parte de los tres países en aras de buscar un beneficio común, adoptando un régimen de seguridad colectiva o de intereses compartidos que permitan combatir en conjunto la seguridad en los puntos de frontera, que finalmente es la causa que distorsiona las relaciones.

Um Novo Início para o 2º Mandato da Presidente Dilma?

Poucas vezes se chegou a um mês de março com tão pouca nitidez sobre como o ano terminará. Sabe-se que será um ano difícil, de queda do PIB, desvalorização do real, inflação alta, piora do mercado de trabalho. Mas, quanto? E será este o ano da virada ou apenas o primeiro de um período mais longo de desempenho econômico medíocre?

Reeleição do presidente da república / Sérgio Sérvulo da Cunha. --

Parecer elaborado para o Instituto dos Advogados Brasileiros, atendendo a indicação de seu presidente, Benedito Calheiros Bomfim.

O Presidente da República no sistema presidencialista brasileiro / Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho Tavares. --

Inclui bibliografia.

WENCESLAU BRAZ E A POLÍTICA CAFÉ COM LEITE: Estratégias de comunicação e marketing político que o elegeram Presidente da República do Brasil

Esta pesquisa retratou o processo de comunicação e marketing político na vida pública de Wenceslau Braz, presidente do Brasil de 1914 a 1918. Ela abordou a política brasileira daquela época e mostrou as estratégias de convencimento usadas para indicação do mineiro ao cargo, revelando de que maneira a imprensa da época reagiu nesse período eleitoral. A metodologia que norteou essa dissertação foi a de Estudo de Caso , baseado nos conceitos básicos de Robert Yin, onde foram realizados vários estudos bibliográficos, documentais e entrevistas com familiares e amigos de Wenceslau. Complementarmente quatro publicações da imprensa brasileira foram analisadas. Conclui-se que a participação da imprensa nesse processo foi bem irrelevante e o processo eleitoral foi ditado pelo regime político da época.

Um enfermeiro presidente da República. Você sabia?

Descreve a vida de Samora Machel, um enfermeiro moçambicano, que liderou guerrilhas até obter a independência e criar a República de Moçambique. Narrar sua história de vida e seu papel na saúde de seu país, tem por objetivo mostrar que a política pode ser um meio para que outros enfermeiros, em outros países, possam também seguir por esse caminho para o beneficio de toda uma população e através do exercício da liderança, também contribuir para melhorar a saúde e as condições de vida das comunidades. Além de lutar contra o racismo, a discriminação, o analfabetismo, a pobreza e a seca durante mais de dez anos em seu governo, Samora Machel teve que lutar internamente contra forças políticas oponentes. De qualquer modo, ele se tornou um exemplo em seu país onde é reverenciado e venerado como herói nacional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 118A]

O Senador José Richa (PMDB-PR) sugere um pacto político acima da Constituinte, devido ao tamanho da crise econômica no país. Roberto D'Avila (PDT-RJ) opina que uma solução política deve ser encontrada rapidamente para se evitar o caos. Cristina Tavares (PMDB-PE) concorda com o senador José Richa. Paulo Macarini (PMDB-SC) explica que nada impede a convocação extraordinária do Congresso Nacional para tratar dos problemas da nossa economia, mas defende a continuação dos trabalhos da Constituinte. Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) considera que todos esses problemas devem ser levados à Convenção do PMDB e pretende adiar a decisão do partido sobre o mandato do presidente da república . Mais de quatrocentas emendas foram apresentadas ao anteprojeto da Comissão de Sistematização e há previsão de que esse número deverá aumentar bastante. Juarez Antunes (PDT-RJ) declara que irá apresentar emenda sobre benefícios aos aposentados, pensionistas e viúvas. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) explica que está preocupado com a questão da Previdência Social. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) defende a estabilidade no emprego e o limite de 40 horas semanais de trabalho. O sindicalista Vicentinho convoca os trabalhadores a participar da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 074]

Encerrado o prazo para receber emendas aos anteprojetos elaborados nas subcomissões. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), presidente da Comissão de Sistematização, relata sobre a importância desta Comissão. Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições destaca três temas polêmicos : a criação do Tribunal Constitucional, o papel das Forças Armadas, o mandato do Presidente da República. O Deputado José Dutra (PMDB-AM) defende que o número de deputados seja proporcional a área territorial do Estado. A Subcomissão dos Negros, Populações indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias reafirma e amplia o direito das pessoas de raça negra em sete artigos. José Carlos Sabóia (PMDB-MA) diz que caberá a Constituição e ao Tribunal Constitucional impedir qualquer prática de discriminação racial. Para os deficientes físicos, alguns direitos já estão garantidos no anteprojeto. Nelson Seixas (PDT-SP) afirma que as entidades responsáveis pelos direitos dos deficientes viverão um novo momento. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) acredita que a Comissão de Ordem Social aprovou os três anteprojetos mais progressistas de todas as comissões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Adylson Motta (PDS-RS) afirma que o sentido da Comissão é compatibilizar as propostas aperfeiçoando-as, sem qualquer de restringir as conquistas havidas a nível de subcomissão.