Iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre servidores públicos da União : análise de veto parcial à Lei nº 12.764/12
| Data(s) |
31/12/2013
31/12/2013
01/12/2013
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| Resumo |
Trata da análise do veto aposto à Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de verificar se há, de fato, vedação à iniciativa parlamentar no caso em questão. |
| Formato |
15 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil #Competência legislativa, Brasil #Servidor público, regime jurídico, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
