Reauthorization of the Price-Anderson Act : hearings before the Subcommittee on Nuclear Regulation of the Committee on Environment and Public Works, United States Senate, Ninety-ninth Congress, first session, on S. 445, S. 1225, and S. 1761 ....

"October 22, and 23, 1985"--Pt. 1. -- May 13, 1986--pt. 2.

Litigation relating to atomic testing : hearings before the Subcommittee on Administrative Law and Governmental Relations of the Committee on the Judiciary, House of Representatives, Ninety-ninth Congress, first session, on H.R. 1338 ... October 2 and 3, 1985.

Mode of access: Internet.

Assessment of damages in wrongful birth cases

More than ten years has passed since the High Court of Australia confirmed the recoverability of damages for the cost of raising a child in the well know decision of Cattanach v Melchior . A recent decision of the Supreme Court of New South Wales was widely anticipated as potentially providing a comprehensive discussion of the principles relevant to the assessment of damages in wrongful birth cases.

A matriz eletronuclear no Brasil proposta de um marco jurídico adequado: natureza de serviço público das atividades do ciclo nuclear e a necessidade de uma entidade reguladora autônoma.

Partindo de uma análise histórica comparativa do tratamento da questão nuclear no Brasil, buscou-se compreender os condicionantes da estrutura normativa constitucional do tema atômico na atual Carta de 1988 para então lançar-se a uma análise crítica do atual quadro institucional, posto que é anterior à Constituição, mas que teria sido pela mesma recepcionado. Após esta análise crítica, tenta-se, no mesmo ambiente, reconstruir uma tessitura mínima para um ramo jurídico da energia nuclear, analisando, juntamente, a natureza das atividades do chamado ciclo nuclear. Enfim, cotejando todos estes dados, procura-se demonstrar que o atual marco legal é, ao menos, desatualizado e não atende a um projeto maior de desenvolvimento e controle das atividades nucleares no Brasil. Insta ainda salientar que, devido à própria natureza de uma tese de doutoramento, fez-se um recorte temático na questão nuclear, propositadamente não se aprofundando na temática referente à responsabilidade civil por dano nuclear, uma vez que já é tema tratado com bastante propriedade por variados escritos e autores.

A responsabilidade extracontratual da Administração pública por atos omissivos

Trata-se de estudo dirigido à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos. Defende-se a correta aplicação do artigo 37 parágrafo 6 da Constituição da República, em que se fora estabelecida a responsabilidade objetiva da Administração em todas as hipóteses em que esteja configurado nexo causal entre sua atuação, comissiva ou omissiva, e um dano injusto ocorrido. É novo o enfoque que norteia a reparação civil, não mais a atividade realizada pelo agente, mas as conseqüências sofridas pela vítima deste dano injusto. Exercitada na seara da responsabilidade civil do Estado, considerado em sentido lato, parece ainda mais lógica a mudança de enfoque mencionada, em razão do princípio norteador do seu dever de reparar, que é o da repartição eqüitativa dos encargos da Administração. De fato, sempre que a atividade administrativa estatal, exercida em benefício de toda a coletividade, gerar dano injusto a um particular específico, configurar-se-á sua responsabilidade de reparar este dano, já que, se é em nome da coletividade que se adotou a conduta geradora do dano, esta a idéia principal daquela diretriz enunciada. Daí por que a verificação da presença do elemento subjetivo culpa, em sede de responsabilidade do Poder Público, fora tornada inteiramente estranho ao exame. A correta leitura do artigo constitucional, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado nas hipóteses de ato comissivo e omissivo da Administração Pública, realiza, ainda, o princípio da solidariedade social, que implica preponderância do interesse da reparação da vítima lesada sobre o interesse do agente que realiza, comissiva ou omissivamente, o ato lesivo. Essa a legitimidade da teoria do risco administrativo adotada, a adoção de coerente verificação do nexo causal, com admissão da oposição de excludentes de responsabilidade. Ademais, entre a vítima e o autor do dano injusto, a primeira não obtém, em geral, beneficio algum com o fato ou a atividade de que se originou o dano. Se assim é, a configuração do dever de indenizar da Administração Pública dependerá, apenas, da comprovação, no caso concreto, de três pressupostos que se somam: a atuação do Estado, a configuração do dano injusto e o nexo de causalidade. Será referida a jurisprudência espanhola consagrada à regra de responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos, com considerações acerca da resposta da Jurisprudência daquele país ao respectivo enunciado normativo. Buscou-se, desta forma, elencar-se os elementos básicos à compreensão do tema, e também os pressupostos essenciais à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos, que são, primordialmente, a compreensão do fundamento da regra constitucional, a correta delimitação do conceito de omissão e de causalidade omissiva. Destacados os pressupostos necessários à correta compreensão do tema, conclui-se pela afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por dano injusto advindo de ato omissivo, desde que assim o seja, querendo-se significar, desta forma, que a responsabilidade mencionada não prescinde da configuração do nexo causal entre o comportamento omissivo ocorrido e o dano injusto que se quer reparar.

O contrato de transporte aéreo

The international conventions and agreements on civil liability emerged with the purpose of regulating the liability of the air carrier, bearing in mind two essential factors: i) the need to protect passengers interests, and ii) to ensure the continuous development of an incipient activity by limiting the compensation amounts. This research will focus on the analysis of the nature of the contract of air carriage, as well as the air carrier's liability regime regarding damages endured by passengers that may result from the non-performance of the contract.

Environmental Risks : Should Banks Be Liable?

This paper studies the impact of banks' liability for environmental damages caused by their borrowers. Laws or court decisions that declare banks liable for environmental damages have two objectives : (1) finding someone to pay for the damages and (2) exerting a pressure on a firm's stakeholders to incite them to invest in environmental risk prevention. We study the effect that such legal decisions can have on financing relationships and especially on the incentives to reduce environmental risk in an environment where banks cannot commit to refinance the firm in all circumstances. Following an environmental accident, liable banks more readily agree to refinance the firm. We then show that bank liability effectively makes refinancing more attractive to banks, therefore improving the firm's risk-sharing possibilities. Consequently, the firm's incentives to invest in environmental risk reduction are weakened compared to the (bank) no-liability case. We also show that, when banks are liable, the firm invests at the full-commitment optimal level of risk reduction investment. If there are some externalities such that some damages cannot be accounted for, the socially efficient level of investment is greater than the privately optimal one. in that case, making banks non-liable can be socially desirable.

Environmental Risk: Should Banks Be Liable?

This paper studies the impact of banks' liability for environmental damages caused by their borrowers. Laws or court decisions that declare banks liable for environmental damages have two objectives : (1) finding someone to pay for the damages and (2) exerting a pressure on a firm's stakeholders to incite them to invest in environmental risk prevention. We study the effect that such legal decisions can have on financing relationships and especially on the incentives to reduce environmental risk in an environment where banks cannot commit to refinance the firm in all circumstances. Following an environmental accident, liable banks more readily agree to refinance the firm. We then show that bank liability effectively makes refinancing more attractive to banks, therefore improving the firm's risk-sharing possibilities. Consequently, the firm's incentives to invest in environmental risk reduction are weakened compared to the (bank) no-liability case. We also show that, when banks are liable, the firm invests at the full-commitment optimal level of risk reduction investment. If there are some externalities such that some damages cannot be accounted for, the socially efficient level of investment is greater than the privately optimal one. in that case, making banks non-liable can be socially desirable.

Responsabilidade do estado brasileiro pela concretização da Razoável duração do processo civil

O presente trabalho possui como objetivo analisar do ponto de vista estritamente acadêmico e doutrinário a responsabilidade do Estado brasileiro na concretização da razoável duração do processo civil, postulado processual tipificado na constituição federal através da emenda nº 45, criando um novo inciso em seu art. 5º que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais do homem. O embasamento teórico deste trabalho se manifesta através de consiste pesquisa doutrinária, em livros e periódicos da área jurídica, realizando um cotejo das opiniões de estudiosos nacionais e estrangeiros, da área do direito público. Desenvolve-se, por fim, a noção de dupla responsabilidade do Estado, sendo a primeira, a responsabilidade do Estado como norma definidora de tarefas a serem perseguidas, e a segunda a responsabilidade civil, devida por possíveis danos gerados em processos excessivamente lentos que violam o postulado da razoável duração do processo.

A Primer on ACTA What Europeans Should Fear about the Anti-Counterfeiting Trade Agreement

The European Commission recently published the first official draft of the Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA). The article describes the institutional background of the negotiations on ACTA and its relationship to the existing legal framework. The civil enforcement provisions and the Internet chapter are compared with the international and European instruments in the field. For the most part, ACTA will not oblige EU member states to enact rules that go beyond the already established European standards. But stricter rules could be implemented regarding injunctions against non-infringing intermediaries, strict liability rules for damages, and ex parte measures in preliminary proceedings. According to the published draft, the termination of user accounts in the case of repeated intellectual property infringement will not be mandatory for member ACTA states.

Superfund oversight : hearing before the Committee on Environment and Public Works, United States Senate, Ninety-eighth Congress, first session.

"February 23, 1983"--Pt. 1.

Superfund oversight : hearings before the Subcommittee on Superfund, Ocean, and Water Protection of the Committee on Environment and Public Works, United States Senate, One Hundred Second Congress, second session.

"November 17, 1992-Bennington, VT"--Pt. 2.

Superfund reassessment and reauthorization : hearings before the Subcommittee on Superfund, Waste Control, and Risk Assessment of the Committee on Environment and Public Works, United States Senate, One Hundred Fourth Congress, first session.

"April 27, and May 4, 9, and 11, 1995"--Pt. 2.

Improving civil jury decision-making: Evidentiary and procedural issues

The civil jury has been under attack in recent years for being unreliable and incompetent. Considering the myriad causes for poor civil juror decision-making, the current investigation explores both procedural and evidentiary issues that impact juror's decisions. Specifically, the first phase of this dissertation examines how jurors (mis)use evidence pertaining to the litigants when determining liability and awarding damages. After investigating how jurors utilize evidence, the focus shifts to exploring the utility of procedural reforms designed to improve decision-making (specifically revising the instructions on the laws in the case and bifurcating the damage phases of the trial). Using the results from the first two phases of the research, the final study involves manipulating pieces of evidence related to the litigants while exploring the effects that revising the judicial instructions have on the utilization of evidence in particular and on decision-making in general. ^ This dissertation was run on-line, allowing participants to access the study materials at their convenience. After giving consent, participants read the scenario of a fictitious product liability case with the litigant manipulations incorporated into the summary. Participants answered several attitudinal, case-specific, and comprehension questions, and were instructed to find in favor of one side and award any damages they felt warranted. Exploratory factor analyses, Probit and linear regressions, and path analyses were used to analyze the data (M-plus and SPSS were the software packages used to conduct the analyses). Results indicated that misuse of evidence was fairly frequent, though the mock jurors also utilized evidence appropriately. Although the results did not support bifurcation as a viable procedural reform, revising the judicial instructions did significantly increase comprehension rates. Trends in the data suggested that better decision-making occurred when the revised instructions were used, thus providing empirical support for this procedural reform as a means of improving civil jury decision-making. Implications for actual trials and attorneys are discussed. ^