Accessing Legal Information in Catalonia. Open Acces to Legislation and Case Law

The article outlines free online legal resources to conduct research on Catalan and Spanish legislation and case-law. Most of these resources are primary sources made public by government bodies. The list shows how the Spanish and Catalan governments, in their attempt to promote equal access to legislation and case-law, cover the different jurisdictions. The text also mentions some resources to conduct historical legal research about legislation and case law, and some free legal private websites.

Survey on Rules on Loss of Nationality in International Treaties and Case Law. CEPS Paper in Liberty and Security in Europe No. 57, 30 August 2013

This paper offers a picture of the obligations existing under international and European law in respect of the loss of nationality. It describes international instruments including obligations in this field with direct relevancy for the loss of nationality of Member States of the European Union, but also obligations regarding loss of nationality in regional non-European treaties. Attention is given to two important judicial decisions of the European Court of Justice (Janko Rottmann) and the European Court of Human Rights (Genovese v Malta) regarding nationality. Special attention is devoted to Article 15 of the Universal Declaration of Human Rights, which forbids the arbitrary deprivation of nationality. A survey is provided of possible sub-principles that can be derived from this rule. Finally, some observations are made on the burden of proof in cases of loss of nationality.

Journal of comparative legislation and international law.

Includes annual "Review of legislation" covering the years 1859-1949.

The statutory and case law applicable to private companies, with special reference to the General corporation act of New Jersey and corporation precedents applicable to corporations generally.

Mode of access: Internet.

Journal of comparative legislation and international law.

Includes annual "Review of legislation" covering the years 1859-1949.

Lei n.º 11.889/2008: avanço ou retrocesso nas competências do técnico em saúde bucal?

O objetivo deste estudo foi analisar as competências que, desde a aprovação da lei n.º 11.889/08, incumbem ao técnico em saúde bucal (TSB) no Brasil, incluindo os termos definidos para sua supervisão. Foi realizada análise documental, comparando-se as competências definidas no referido instrumento legal com as previstas no parecer n.º 460/75 do Conselho Federal de Educação e na resolução n.º 63/2005 do Conselho Federal de Odontologia. Foram empregadas técnicas de análise temática considerando-se as habilidades em termos de ações diretas e indiretas distribuídas em quatro áreas de competência: planejamento e administração em saúde, promoção da saúde, prevenção de doenças e de assistência individual. Embora as competências aprovadas na lei tenham sido distribuídas em um número menor de itens, comparado aos dois outros documentos, do ponto de vista qualitativo, os resultados da análise permitiram concluir que vários avanços foram obtidos com a regulamentação da profissão, nos termos aprovados, em todas as áreas de competência. Houve impacto positivo para o processo de trabalho em saúde, tanto com relação à cooperação interprofissional quanto à supervisão técnica das atividades, representando uma conquista relevante dos trabalhadores da área e também uma contribuição significativa para avançar na ampliação do acesso aos serviços odontológicos

Tietensä tai törkeästä huolimattomuudesta? Veronkorotuksen määrääminen verotusmenettelystä annetun lain 32.3 §:n perusteella oikeuskäytännön valossa

Tutkielmassa tarkastellaan veronkorotuksen määräämistä verotusmenettelystä annetun lain (VML) 32.3 §:n perusteella oikeuskäytännön valossa. Kyseisen pykälän perusteella määrätään ankarimmat veronkorotukset ja veronkorotus voi olla 0-30 prosenttia tuloon lisätystä määrästä. Tutkielman perusteella oikeuskäytännön valossa veronkorotus voidaan määrätä VML 32.3 §:n perusteella mikäli on osoitettavissa, että verovelvollinen on ollut tietoinen tekemästään virheestä esimerkiksi aiemman ohjauksen perusteella tai, mikäli verovelvollisen olisi pitänyt olla tietoinen tekemästään virheestä esimerkiksi asian verotuksellisen selvyyden vuoksi ja hänen voidaan tästä syystä katsoa toimineen törkeästä huolimattomuudesta. Mikäli asia kuitenkin on tulkinnanvarainen tai verovelvollinen on todistettavasti pyrkinyt selvittämään asiaa, veronkorotus ei tule määrättäväksi VML 32.3 §:n perusteella. Veronkorotus voidaan määrätä, mikäli tehdyllä virheellä on vaikutusta verovelvollisen verotettavaan tuloon ja korotuksen tulisi olla korkeintaan noin 5 prosenttia lisätystä tulosta. Oikeuskäytännön valossa verotusmenettelyn yhteydessä määrättävät veronkorotukset ovat yleisesti ottaen liian korkeita ja verohallinnon ohjeistusta tulisi tältä osin muuttaa paremmin lainsäädäntöä ja oikeuskäytäntöä vastaavaksi.

La responsabilité civile des prestateurs de moteurs de recherches et des fournisseurs d’hyperliens en droit québécois

L’auteur se penche sur la question de la responsabilité civile des prestateurs de moteurs de recherches et des fournisseurs d’hyperliens eu égard aux contenus illicites situés sur les sites qu’ils répertorient. Pour ce faire, il analyse la disposition législative régissant la responsabilité de ces intermédiaires, à savoir l’article 22 de la Loi concernant le cadre juridique des technologies de l’information, et se questionne sur l’efficacité véritable de cette disposition eu égard à l’intention présumée du législateur et à la position adoptée à l’étranger. L’auteur constate effectivement que la rédaction de cet article de loi laisse place à plusieurs problématiques qui risquent d’avoir des répercussions indésirables pour ces intermédiaires. Dans la seconde partie de son exposé, l’auteur aborde certaines situations pratiques pouvant entraîner la responsabilité de ces intermédiaires, notamment les questions liées aux virus informatiques, à la diffamation et à la propriété intellectuelle.

Forgotten children: work-family reconciliation in the EU

At the core of this article is a discussion of how, why and with what implications, considerations of children’s needs are missing from the EU’s work-family reconciliation framework. Part I demonstrates how the EU has failed to properly identify, let alone acknowledge or promote, children’s interests in relation to work-family reconciliation. An examination of relevant legislation and case law shows how children are ‘missing’ from this policy area, which has huge implications for their day to day lives. Part II then considers the reasons behind, and consequences of, this reluctance to engage with children’s interests in reconciliation laws and shows how children’s well-being could be better incorporated into relevant policies and within the jurisprudence of the Court of Justice. This section highlights, for example, how the EU has been willing and able to promote children’s interests in other legal fields and suggests that changes in the Treaty, post Lisbon, offer a means to improve the current approach.

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking

O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela ótica da teoria do rent seeking, a evolução da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial acerca do regime da tributação dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se-á a hipótese da legislação e das suas diversas interpretações refletirem interesses predominantemente de apropriação de renda, tanto por parte da Administração Pública quanto dos agentes privados. Nesse sentido, após uma exposição da teoria do rent seeking e da sua relação com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela será aplicada no tema tributário proposto. Para tanto, verificar-se-á a evolução da legislação até o último diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisória nº 2.158-35/01. Neste momento, serão identificadas as principais controvérsias e os possíveis interesses nas diversas interpretações dadas às regras em questão, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observáveis. A seguir, verificar-se-á, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evolução do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretações, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudência sobre o tema. Neste contexto, a análise da evolução legislativa e jurisprudencial abordará os seguintes pontos controversos: (1) caracterização das regras brasileiras como CFC rules (característica antielisiva); (2) tributação de distribuição ficta ou de lucro da própria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01; e (4) a compatibilização com os Tratados contra a Dupla Tributação. Por fim, far-se-á uma conclusão, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evolução das regras tributárias em questão pode representar uma apropriação de renda sem benefícios públicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor público como o privado.

Infortuni sul lavoro e malattie professionali: danno e tutele

La tesi si occupa, con originalità e spunti di innovazione, del tema degli infortuni sul lavoro e tecnopatie, attraverso un'ottica del tutto nuova perchè attenta sia agli aspetti previdenziali (indennizzo Inail) e sia agli aspetti risarcitori (risarcimento dei danni differenziali e complementari). Lo studio, non scevro da analisi critiche, indaga in particolare sulla risarcibiità del danno c.d. differenziale e sperimenta le nuove poste risarcitorie applicabili, alla luce delle più recenti evoluzioni legislative e giurisprudenziali. L'Autore non trascura, infine, i complessi profili processuali a completamento delle tutele e le responsabilità sia del datore di lavoro (obbligato principale) e sia dei terzi.

The law relating to compensation for injuries to workmen : being an exposition of the Workmen's Compensation Act, 1906, and of the case law relevant thereto ... with the whole of the regulations and forms made under the provisions of the act ... /

Includes index.

Supporting interdisciplinary case studies: development and implementation of a joint learning environment for students in forensic science and criminal law

Scientific reporting and communication is a challenging topic for which traditional study programs do not offer structured learning activities on a regular basis. This paper reports on the development and implementation of a web application and associated learning activities that intend to raise the awareness of reporting and communication issues among students in forensic science and law. The project covers interdisciplinary case studies based on a library of written reports about forensic examinations. Special features of the web framework, in particular a report annotation tool, support the design of various individual and group learning activities that focus on the development of knowledge and competence in dealing with reporting and communication challenges in the students' future areas of professional activity.

The house that the Court built. The retained powers case law of the European Court of Justice and the constitutional structure of the Union

Euroopan unionin perustamissopimusten katsotaan muodostavan EU:n valtiosäännön, jonka rajat ovat kuitenkin perustamissopimusten määräysten väljän muotoilun sekä Euroopan unionin tuomioistuimen tulkintakäytännön valossa epätarkat. Etenkin kysymys unionin ja sen jäsenvaltioiden välisestä toimivallanjaosta on EU-oikeudellisen tutkimuksen klassikoita. Tarkastelen pro gradu -tutkielmassani unionin valtiosääntörakennetta ja unionioikeuden kokonaisvaikutusta jäsenvaltioiden toimivaltojen käyttöön erityisesti EU-tuomioistuimen ratkaisukäytännössään kehittämän niin kutsutun retained powers -doktriinin valossa. Kyseisen opin mukaan EU-oikeus asettaa vaatimuksia jäsenvaltioiden toimivaltojen käytölle myös niillä aloilla, joilla sääntelytoimivalta on jäänyt jäsenvaltioille eikä sitä ole jaettu unionin kanssa. Aiheen teoreettisen tarkastelun pohjalta analysoin Euroopaun unionin tuomioistuimen ratkaisukäytäntöä erityisesti yhtä säilytetyn toimivallan alaa, koulutusta, koskevissa tapauksissa pyrkien havaitsemaan typologioita tuomioistuimen ratkaisutoiminnassa. Tutkimus noudattaa EU-valtiosääntöoikeuden metodologiaa. Keskeisenä lähdemateriaalina on siten käytetty unionituomioistuimen ratkaisukäytäntöä, joka heijastaa perustamissopimuksia tarkemmin unionin valtiosääntörakennetta. Oikeuskäytännön analyysi ja tulkinta on suoritettu peilaten sitä vasten unionin kehitystä markkinaorientoituneesta organisaatiosta yleismaailmalliseksi poliittiseksi unioniksi. Tutkielmani loppupäätelmä on, että jäsenvaltiot ovat tietyissä rajoissa hyväksyneet unionituomioistuimen kehittämän doktriinin, ja unionituomioistuin on siten saanut aikaan tosiasiallisen muutoksen EU:n valtiosääntörakenteessa. Retained powers -doktriini on omiaan syventämään eurooppalaista integraatiota ja nostaa kysymyksiä toimivallanjaon merkityksestä unionioikeudessa, perustamissopimusten kyvystä heijastaa unionin valtiosääntörakennetta sekä unionituomioistuimen toiminnan poliittisesta luonteesta.