An inquiry into the authenticity of certain miscellaneous papers and legal instruments, published Dec. 24, MDCCXCV. and attributed to Shakspeare, Queen Elizabeth, and Henry, Earl of Southampton: illustrated by fac-similes of the genuine hand-writing of that nobleman, and of Her Majesty; a new fac-simile of the hand-writing of Shakspeare, never before exhibited; and other authentic documents: in a letter addressed to the Right Hon. James, Earl of Charlemont,

Mode of access: Internet.

The institutional design of intra-party democracy through legal instruments: Turkish case

The importance of political parties for contemporary representative democracies is beyond dispute. Despite their significance for state-level democracy, political parties continue to be regarded as oligarchical and to be criticised because of their internal practices. For this reason, intra-party democracy (IPD) warrants in-depth analysis. This thesis investigates IPD in Turkey, primarily from the perspective of participatory democracy, with the purpose of suggesting reforms to the Turkish Political Parties Law (TPPL). Turkish political parties and Turkish party regulation provide an interesting case because there is a significant difference between mature democracies and Turkey regarding IPD regulation. IPD in established democracies has always been regarded as a private concern of parties and has been left unregulated. IPD in Turkey, by contrast, is provided for both by the constitution and the TPPL. Although IPD is a constitutional and legal requirement in Turkey, however, political parties in fact display a high level of non-democratic administration. The main reason is that the TPPL only pays lip service to the idea of IPD and requires no specific measures apart from establishing a party congress with a representative form of democracy. By establishing and holding party congresses, political parties are perceived as conforming to the requirements of IPD under the law. In addition, the contested nature of democracy as a concept has impeded the creation of efficacious legal principles. Thus, the existing party law fails to tackle the lack of IPD within political parties and, for this reason, is in need of reform. Furthermore, almost every Turkish party’s own constitution highlights the importance of IPD and promises IPD. However, these declared commitments to IPD in their constitutions alone, especially in countries where the democratic culture is weak, are unlikely to make much difference in practice. Accordingly, external regulation is necessary to ensure the protection of the rights and interests of the party members with regards to their participation in intra-party decision-making processes. Nevertheless, in spite of a general consensus in favour of reforming the TPPL, a lack of consensus exists as to what kind of reforms should be adopted. This thesis proposes that reforming the TPPL in line with an approach based on participatory democracy could provide better IPD within Turkish political parties, citing as evidence comparative case studies of the participatory practices for policy-making, leadership selection and candidate selection in mature democracies. This thesis also analyses membership registration and the effect of state funding on IPD, which are highly problematic in Turkey and represent impediments to the flourishing of IPD.

Typology of instruments of public environmental international law

At the second meeting of the focal points appointed by the Governments of the signatory countries of the Declaration on the application of Principle 10 of the Rio Declaration on Environment and Development in Latin America and the Caribbean, which was held in Guadalajara, Mexico, on 16 and 17 April 2013, a decision was made to form working groups to advance towards the creation of a regional instrument. Thus, a working group on access rights and the regional instrument was formed for the purpose of gaining more in-depth knowledge on access rights in order to make a proposal on the nature and scope of the application of a regional instrument. At its first meeting, the working group determined that a study describing the different types of international instruments would be useful in helping it achieve its objective. This report explores the different types of instruments that are used in public international law, with an emphasis on the instruments that are relevant to Principle 10. The report has three chapters, which are as follows. The first chapter analyses the term “international instrument” and discusses the distinction between binding and non-binding legal instruments, illustrated with examples. The second chapter describes the function of implementation and compliance mechanisms in an international instrument, providing examples of these mechanisms. The third chapter presents the multilateral and regional instruments relevant to access rights regarding information, participation and justice in environmental matters in Latin America and the Caribbean.

Harmonização da fiscalidade directa na UE: evolução e perspectivas: a directiva da poupança

Mestrado em Fiscalidade

Análise da sustentabilidade do uso agro-florestal no concelho de Alcoutim

Dissertação de Mestrado, Gestão e Conservação da Natureza, 20 de Outubro de 2015, Universidade dos Açores.

O combate ao branqueamento de capitais em Portugal

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Auditoria, sob orientação de Mestre Gabriela Maria Azevedo Pinheiro

Topics regarding access to european information institutions: European Union so close and yet so far

From the 1990s, the Parliament, the Council and the European Commission adopted a new approach to disclosure of their working papers. Legal instruments to regulate and allow a fairly broad access to internal working documents of these institutions were created. European institutions also exploited the potential of Information and Communication Technologies, developing new instruments to register the documents produced and make them accessible to the public. The commitment to transparency sought to shows a more credible European government, and reduces the democratic deficit. However, the data analysis regarding access to EU institutions documents shows that general public is still far from direct contact with European bodies.

Avaliação dos serviços de saúde mental em Moçambique

RESUMO: O instrumento de avaliação de sistemas de saúde mental da organização mundial de saúde (WHO-AIMS)foi usado para a recolha de informações sobre o Programa Nacional de Saúde Mental de Moçambique. O presente estudo tem como objectivo melhorar o Programa Nacional de Saúde Mental e fornecer um ponto de partida para a monitorização das mudanças. Os resultados do estudo permitirão a Moçambique fortalecer a sua capacidade para desenvolver planos de saúde mental baseados em informações com pontos de partida e metas bem definidos. O relatório será também útil para a monitorização do progresso da implementação de reformas nas políticas de saúde mental, na disponibilização de serviços de base comunitária, e no envolvimento dos utentes, seus familiares e outros actores na promoção, prevenção,cuidados e reabilitação em saúde mental. Tendo em conta os antecedentes históricos da saúde mental em Moçambique, a realidade actual clama por reformas profundas voltadas para uma intervenção mais humanizada e com enfoque nos cuidados primários. É nesse contexto que o estudo realizado apresenta resultados relacionados com as políticas, legislação, estratégias e planos de acção e financiamento para a saúde mental; serviços de saúde mental;cuidados primários; recursos humanos e ligação com outros sectores chave. A saúde mental foi avaliada desde o sistema de gestão até ao nível comunitário. Relativamente aos órgãos de gestão, a principal constatação é que existem instrumentos legais para sustentar as iniciativas desta área e influenciar os meios políticos em prol da saúde mental. Todavia, o caminho a percorrer ainda é longo uma vez que não está ainda aprovada nenhuma lei de saúde mental e os financiamentos para a área não permitem a implementação das reformas necessárias. Os serviços ao nível clínico debatem-se com a problemática dos recursos humanos (constituídos principalmente por técnicos de psiquiatria) e disponibilidade de psicofármacos. O modelo biopsicossocial ainda não é implementado integralmente uma vez que são poucos os serviços que oferecem apoio psicossocial (que inclui a reabilitação e reintegração) para além da intervenção farmacológica. Esta pode ser considerada uma das principais causas de recaídas identificadas em todas as províncias. Há uma necessidade urgente de se realizarem pesquisas e levantamentos epidemiológicos que possam servir de suporte para a advocacia em saúde mental com vista a melhoria dos cuidados a prestar aos pacientes e comunidade. Os instrumentos de recolha de informação de rotina não são adequados limitando a fidelidade dos dados recolhidos e a possibilidade de uma gestão dos serviços de saúde mental que responda as reais necessidades da população. Em suma, os resultados aqui apresentados mostram que Moçambique tem uma base que pode ser considerada uma mais valia para a reforma do sistema de saúde mental. Existem, ainda que escassos, recursos como humanos, infra-estruturas e legislação para a prestação dos serviços clínicos. É preciso investir na saúde mental para que os recursos existentes sejam melhorados e expandidos, apostando na criação de equipas multidisciplinares e qualificação das equipas de gestão e equipas clínicas. --------ABSTRACT: The World Health Organization Assessment Instrument for Mental Health Services (WHO-AIMS) was used to collect information about the National Mental Health Program of Mozambique. The present study aims to improve the National Mental Health Program and provide a starting point for monitoring change. The study results will allow Mozambique to strengthen its capacity to develop mental health plans based on information with starting points and well-defined goals. The report will also be useful for monitoring the progress of implementation of reforms in mental health policies, the provision of community-based services, and involvement of users, their families and other stakeholders in the promotion, prevention, care and rehabilitation in mental health. Given the historical background of mental health in Mozambique, the current situation calls for reforms aimed at a more humane intervention focused on primary care. In this context, the study presents results related to policies, legislation, strategies and action plans and funding for mental health; mental health services; primary care; human resources and liaison with other key sectors. Mental health was assessed from the management system to the community level. With regard to the management, the main observation is that there are legal instruments to support the initiatives in this area and to influence the political means on behalf of mental health. However, the pathway is still long as it is not yet approved any Mental Health Law and the funding for the area do not allow the implementation of necessary reforms. Services at the clinical level are struggling with the issue of human resources (consisting primarily of psychiatrist technicians) and availability of psychotropic drugs. The biopsychosocial model is not yet fully implemented since there are few services providing psychosocial support (including rehabilitation and reintegration) in addition to pharmacological intervention. This can be considered a major cause of relapse identified in all provinces. There is an urgent need to conduct research and epidemiological surveys which could provide support for advocacy in mental health in order to improve the mental health car for the patients and community. The routine data collection instruments are not appropriate limiting the fidelity of the data collected and the possibility of a management of mental health services that meets the real needs of the population. In summary, the results presented here show that Mozambique has a groundwork that can be considered an asset for the reform of mental health system. There are, though scarce, human resources, infrastructure and legislation for the provision of clinical services. It’s necessary to invest in mental health so that existing resources are improved and expanded, and to invest on the creation of multidisciplinary teams and qualification of management teams and clinical teams.

A Directiva 2011-24-UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços : análise : potenciais repercussões no direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal

RESUMO - 1. INTRODUÇÃO: Ao longo dos tempos, assistiu-se a um aumento da importância da Saúde Pública na Comunidade Europeia, mas só há relativamente pouco tempo teve o merecido lugar de destaque à luz da legislação comunitária. Neste contexto e com a adopção do Programa Europeu de Saúde Pública, surge a necessidade de actualizar o pensamento nesta área. Assim, é identificada uma oportunidade para formular uma estratégia, que seja passível de reduzir desigualdades e que também em compreenda as necessidades de saúde. Com o expandir da questão e com o propósito de reduzir as desigualdades, surge a Directiva 2011/24/UE, que visa regulamentar os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços. 2. OBJETIVO: Este trabalho apresenta como objetivo primordial analisar a Directiva 2011/24/UE, bem como a Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto, e identificar as principais barreiras, ao exercício do direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, pelos beneficiários do SNS em Portugal, derivadas da aplicação de tais instrumentos legais. 3. METODOLOGIA: Foi utilizada uma abordagem analítica e documental, baseada na metodologia qualitativa. 4. CONCLUSÕES: As principais barreiras ao direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, para os beneficiários do SNS em Portugal, são de ordem financeira, linguística e cultural, informacional, de mobilidade física, de proximidade geográfica, de carácter administrativo e de continuidade dos cuidados. A transposição da Directiva 2011/24/UE para o quadro jurídico português resulta essencialmente em iniquidades no âmbito do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.