As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos

O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências.

Regularizar a terra: um desafio para as populações tradicionais de Gurupá

As populações tradicionais da Amazônia, a partir da década de oitenta do século passado, redescobriram a possibilidade de afirmação da sua identidade e de seus direitos e passaram a lutar nessas direções. Um momento fundamental neste processo foi o de reconhecer sua heterogeneidade socioeconômica e cultural: povos indígenas, remanescentes das comunidades de quilombos, ribeirinhos, extrativistas, camponeses, pescadores. Na busca do reconhecimento de seus direitos às terras que ocupam e aos recursos naturais nela existentes, constaram que a legislação não apresentava normas que espelhassem a contento suas experiências de vida. Instrumentos jurídicos inovadores surgem nesse contexto, a exemplo das unidades de conservação de uso de direito e de outras modalidades de regularização fundiária de natureza agro-ecológica. Nessa perspectiva, a experiência dos agroextrativistas do município de Gurupá, estado do Pará, foi investigada e é discutida com base em evidências qualitativas e quantitativas produzidas sob uma orientação interdisciplinar quanto à metodologia. Ainda, considerou-se o local/regional a partir da história e das tendências ambientais e socioeconômicas recentes. Essa abordagem implicou em uso de um conjunto de imagens de importância iconográfica e na discussão de conceitos como o de populações tradicionais, desenvolvimento sustentável e política pública. Por sua vez e ao longo da tese, a literatura acadêmica, a documentação especializada e os dados produzidos in lócus revelam a problemática jurídica-fundiária entre ao agroextrativistas gurupaenses com elemento central e ao mesmo tempo aglutinante nas transformações que está a os atingir. Nestes termos, tem-se um processo de ocupação das terras permeado por conflitos de interesses, abusos e mesmo violência, uma lesgilação em vigor ao longo do tempo e plena de contradições, e a existência de registros cartoriais de imóveis dominados por inconsistências jurídicas. Diante disso, esses trabalhadores e especialistas sensíveis a sua causa surgem como vitorioso em muitas questões ao demandarem ao poder público possibilidades que pudessem garantir-lhes segurança jurídica com vistas à permanência na terra.

Perpetuating Racism: Legal Education, Race and Social Justice

By presenting the results of a content analysis of Australian undergraduate legal education, this paper examines the extent to which issues of race, ethnicity, discrimination, and multiculturalism feature within this component of the moral, ethical, and professional development of legal professionals. It will demonstrate that instead of encouraging a deep, critical and contextual understanding of such issues, legal education provides a relatively superficial one, which has important implications for the role that legal professionals play in overcoming injustices such as institutional racism, and the kinds of social reform that they are likely to undertake.

Cholesterol-lowering management of stroke : inconsistencies of evidence and practice

Cholesterol-lowering treatment by statins is an important and costly issue; however, its role in stroke has not been well documented. The aim of the present study was to review literature and current practice regarding cholesterol-lowering treatment for stroke patients. A literature review was conducted on lipids in stroke and their management with both statins and diet, including the cost-effectiveness of medical nutrition therapy. Qualifying criteria and prescription procedures of the Pharmaceutical Benefits Scheme (PBS) were also reviewed. Data on lipid levels and statin prescriptions were analysed for 468 patients admitted to a stroke unit. The literature shows that management with both medication and diet can be effective, especially when combined; however, 60% of patients with an ischaemic event had fasting total cholesterol measures ≥4 mmol/L (n = 231), with only 52% prescribed statins on discharge (n = 120). Hypercholesterolaemia is an underdiagnosed and undertreated risk factor within the stroke population. It appears that the PBS has not kept pace with advances in the evidence in terms of statin use in the stroke population, and review is needed. The present review should address the qualifying criteria for the stroke population and recommendations on referral to dietitians for dietary advice. Cholesterol-lowering treatment for both stroke patients and the wider population is an area that needs awareness raising and review by the PBS, medical practitioners and dietitians. The role of dietary and pharmacological treatments needs to be clearly defined, including adjunct therapy, and the cost-effectiveness of medical nutrition therapy realised.

The function of property in creating an effective legal regime for trade in environmental offsets

Market-based environmental regulation is becoming increasingly common within international and national frameworks. Environmental offset and trading regimes are part of the market-based instrument revolution. This paper proposes that environmental market mechanisms could be used to introduce an ethic of land holder responsibility. In order for market based regimes to attract sufficient levels of stakeholder engagement, participants within such scheme require an incentive to participate and furthermore need to feel a sense of security about investing in such processes. A sense of security is often associated with property based interests. This paper explores the property related issues connected with environmental offset and trading scheme initiatives. Relevant property-related considerations include land tenure considerations, public versus private management of land choices, characteristics and powers associated with property interests, theories defining property and the recognition of legal proprietal interests. The Biodiversity Banking Scheme in New South Wales is then examined as a case study followed by a critique on the role of environmental markets.

Security and legal issues in E-tendering

The Queensland Department of Public Works (QDPW) and the Queensland Department of Main Roads (QDMR) have identified a need for industry e-contracting guidelines in the short to medium term. Each of these organisations conducts tenders and contracts for over $600 million annually. This report considers the security and legal issues relating to the shift from a paper-based tendering system to an electronic tendering system. The research objectives derived from the industry partners include: • a review of current standards and e-tendering systems; • a summary of legal requirements impacting upon e-tendering; • an analysis of the threats and requirements for any e-tendering system; • the identification of outstanding issues; • an evaluation of possible e-tendering architectures; • recommendations for e-tendering systems.

Foucault Goes to Law School : Using Foucault to Examine Australian Legal Education

This paper will consider the way that Foucault’s work has been utilised to examine Australian legal education, particularly in the context of understanding the construction of the legal identity. While remaining sensitive to the many potential ‘uses’ of Foucault’s tools, as well as his problematisation of the author as an organising feature of discourse, this paper will argue that legal education scholarship overwhelmingly utilises concepts such as ‘discourse’ and ‘power-knowledge’, which, while useful, cannot provide a nuanced understanding of the construction of the legal identity. Consequently, this paper suggests that future legal education research utilise Foucault’s concepts of ‘ethics’ and ‘governmentality’ to address these issues.

Inhibiting outrage: tactics and counter-tactics in legal cases of sexual harassment

Sexual harassment can be conceptualised as an interaction between harassers and targets. Utilising 23 detailed legal transcripts, this study explored evidence of a range of perpetrator tactics and target counter-tactics. These tactics can be readily fitted into the backfire framework, which proposes that powerful perpetrators of perceived unjust acts are likely to cover up the actions, devalue the target, reinterpret the events, use official channels to give an appearance of justice, and intimidate or bribe people involved. Targets can respond using counter-tactics of exposure, validation, reframing, mobilisation of support, and resistance. The findings have implications for raising awareness of harassing tactics and recommendations for effective informal responses in organisations.