Among the world's peacemakers, an epitome of the Interparliamentary union; with sketches of eminent members of this international house of representatives and of progressive people who are promoting the plan for permanent peace which this union of lawmakers has espoused,

Reprinted, in part, from articles in the Independent, the Outlook and various American newspapers.

Sharing secrets with lawmakers : Congress as a user of intelligence /

"February 1997."

Australia experiments with 'experimental use' exemption

Lawmakers are asking whether Australian researchers need an express 'experimental use' defense against patent infringement. The overriding policy for establishing a patent system is indisputably the promotion of innovation. According to traditional intellectual property pedagogy, the incentive to innovate flows from the reward afforded to the inventor. A balancing policy is that the patentee must fully disclose the invention to help minimize the risks of duplication and provides a basis for improvements by further research.Where there is uncertainty as to how these competing policy limbs are balanced and whether a patentee can exclude others from experimenting on a patented invention, the uncertain legal environment disadvantages both the patentee and researcher. Different jurisdictions have treated the experimental use question quite differently with varied results for the researcher. The biotechnology industry is evolving at an unprecedented pace and the law will as is always the case, lag behind in its usual cautious fashion. The Australian law may finally catch up to researchers' concerns.

A comparative analysis of Anglo-Australian pre-packs : can the means be made to justify the ends?

Pre-packaged administrations have been prevalent in the UK for years. However, Australia's voluntary administration regime has been more restrictive of the practice. This article analyses the evolution of UK pre-packs, why they are not prevalent in Australia and the challenges for UK and Australian lawmakers in striking the right balance with pre-packs in their respective administration regimes. The article proposes a mechanism that might make ‘connected-party’ pre-pack business sales work more fairly for stakeholders — that is, by obligating a connected-party purchaser to make a future-income contribution in favour of the insolvent company whose business has been ‘rescued’ by a pre-packaged sale in administration.

O Congresso Nacional e a política externa brasileira : posicionamento dos senadores frente às negociações para a formação da ALCA (1994-2005)

Analisa o posicionamento dos integrantes do Congresso Nacional frente às negociações para a formação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), a concentrar sua atenção sobre o Senado Federal, com eventuais incursões pela Câmara dos Deputados. O período por nós delimitado compreende, respectivamente, o lançamento da proposta pela integração continental, ocorrida na I Cúpula das Américas, nos EUA, em 1994, até o ano de 2005, em que se evidenciou a paralisação do processo negociador. Dois fatores estimularam-nos a realizar esta tarefa. Primeiro, colocar à prova a tese, disseminada pelo senso comum, de que o Parlamento não demonstra interesse por questões ou assuntos internacionais. Segundo, fornecer uma contribuição à escassa bibliografia disponível a respeito da relação entre os congressistas e a produção da política externa brasileira de integração regional, em particular. Apesar de não ignorarmos o papel predominante do Poder Executivo na formulação e condução da política externa nacional, e nem a comprovada carência de mecanismos participativos e decisórios formais à disposição do Parlamento para atuar nas diferentes facetas deste plano, procuramos aferir em que medida a atividade parlamentar se restringe ou não, na prática, ao seu exercício constitucional de aprovar ou rejeitar matérias sobre política exterior, conforme nos aponta o senso comum. O caráter polêmico das negociações e dos debates ocorridos no Brasil a respeito da conformação da ALCA, ao longo de mais de uma década, levou-nos a questionar qual teria sido o posicionamento dos congressistas com relação ao assunto, ou seja, se teriam manifestado interesse em se envolver mais intensamente com a questão, ou se reservado a debatê-la somente na ocasião em que fosse submetida, na forma de um acordo, à sua apreciação. A elaboração do presente trabalho orientou-se pela pretensão em alcançar respostas para duas perguntas formuladas por nós: a ausência de mecanismos formais de participação parlamentar nas negociações sobre a ALCA teria refletido um suposto desinteresse dos senadores pela questão? Em que medida esta referida ausência não teria impelido o Parlamento a buscar influenciar o processo por outros meios, ou até mesmo fomentado demandas pela ampliação de seu papel constitucional no tratamento de questões externas? Para tentar responder a tais perguntas, servimo-nos especialmente dos apanhamentos taquigráficos dos pronunciamentos realizados pelos senadores; de proposições elaboradas pelos congressistas e de atas e notas tquigráficas de audiências públicas promovidas por Comissões do Congresso Nacional.

Rejeição de medidas provisórias : quando o Legislativo vence o Executivo

Objetiva compreender como se dá, com foco na separação e independência dos Poderes, a relação entre Executivo e Legislativo no Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. Sob a perspectiva da Câmara dos Deputados, verificou-se, com base na observação dos dispositivos constitucionais e regimentais, que a organização interna do Congresso Nacional centraliza as decisões nos líderes dos partidos, e que para que as iniciativas presidenciais logrem êxito, o Presidente de República é obrigado a formar coalizões com os parlamentares, que são mantidas com base na negociação por cargos e com a liberação de emendas orçamentárias. Com base nas hipóteses levantadas a partir de teorias (em especial os da temática da política pública, da conexão eleitoral e dos ciclos eleitorais), constatou-se que em alguns casos os interesses dos parlamentares prevalecem, apesar da grande coalizão presidencial. A metodologia utilizada foi a análise das medidas provisórias rejeitadas no período compreendido entre 2001 a 2010. Ao final, concluiu-se que o poder decisório do Presidente da República não é inerente de suas prerrogativas legislativas, mas devido ao consentimento dos parlamentares, especialmente dos líderes partidários. É uma situação que, embora restrinja a atuação individual dos parlamentares, fortalece os partidos políticos e seus líderes.

O papel dos grupos de interesse no "trade policy making" brasileiro: o caso das negociações Brasil-Argentina para o setor automotivo

Desde a redemocratização do país em 1985 o MRE já vinha se posicionando à favor do diálogo com os mais diversos grupos e entidades sociais. Neste sentido, observou-se ao longo dos últimos anos um aprofundamento da interação com parlamentares, governos estaduais e municipais, empresários, sindicalistas, ONGs e imprensa. A construção de vínculos entre as organizações da sociedade civil críticas das negociações comerciais ao longo da década de 1990 permite falar na criação de um novo campo de ação coletiva transnacional, definido como um espaço de ação política formado por indivíduos e organizações da sociedade civil que participam do processo de elaboração de um conjunto comum de práticas, objetivos e crenças. O que se pode concluir é que diante de um contexto mais competitivo e globalizado, após processo de abertura comercial e intensificação da participação brasileira nas negociações internacionais, a representação dos interesses da classe empresarial teve que se adaptar criando uma nova forma de organização. Desse modo, o presente trabalho visa analisar a crescente interferência de grupos de interesse no processo de tomada de decisão, no que tange aos assuntos de política externa comercial brasileira, tais como as negociações comerciais internacionais por se tratar de um ambiente cujos interesses da classe empresarial mais podem ser afetados. As negociações comerciais internacionais é o ambiente em que a atuação empresarial mais pode ser percebida. As negociações do Mercosul e da ALCA possibilitam observar a participação ativa destes novos atores. Sendo assim, o trabalho apresenta a nova dinâmica de relacionamento entre Estado e grupos da sociedade civil (classe empresarial) para temas ligados a comércio exterior.

O parlamento participativo do Século XXI : pode o povo ajudar os parlamentares a fazerem leis melhores?

A partir da perspectiva teórica de que o fortalecimento da democracia representativa vincula-s ao desenvolvimento da democracia participativa, este trabalho visa a analisar o exercício da participação política por meio do uso de ferramentas de tecnologia de informação e comunicação (TICs) no que se refere à elaboração de políticas públicas durante o processo legislativo. Além de avaliar outras experiências internacionais com esse intuito, o presente trabalho tem como base a realização de estudos de caso referentes a práticas participativas digitais desenvolvidas por parlamentos, em especial sobre o Programa e-Democracia da Câmara dos Deputados brasileira e o Projeto Senador Virtual do Senado chileno. Por meio de metodologia qualitativa, o estudo concluiu que tais projetos apresentam resultados ainda incipientes quanto à melhoria de representatividade na tomada de decisão, de agregação de inteligência coletiva no processo legislativo e de transparência da atuação parlamentar, elementos caros à democracia participativa e deliberativa. Não obstante, essas experiências têm o mérito de contribuir para a construção gradual de mecanismos participativos mais efetivos e complementares ao sistema de representação política

O Parlamento participativo do Século XXI: pode o povo ajudar os parlamentares a fazers leis melhores?

A partir da perspectiva teórica de que o fortalecimento da democracia representativa vincula-s ao desenvolvimento da democracia participativa, este trabalho visa a analisar o exercício da participação política por meio do uso de ferramentas de tecnologia de informação e comunicação (TICs) no que se refere à elaboração de políticas públicas durante o processo legislativo. Além de avaliar outras experiências internacionais com esse intuito, o presente trabalho tem como base a realização de estudos de caso referentes a práticas participativas digitais desenvolvidas por parlamentos, em especial sobre o Programa e-Democracia da Câmara dos Deputados brasileira e o Projeto Senador Virtual do Senado chileno. Por meio de metodologia qualitativa, o estudo concluiu que tais projetos apresentam resultados ainda incipientes quanto à melhoria de representatividade na tomada de decisão, de agregação de inteligência coletiva no processo legislativo e de transparência da atuação parlamentar, elementos caros à democracia participativa e deliberativa. Não obstante, essas experiências têm o mérito de contribuir para a construção gradual de mecanismos participativos mais efetivos e complementares ao sistema de representação política.

Como viabilizar reformas politicamente improváveis? mudanças da previdência nos governos FHC e Lula.

Reformas da previdência são empreendimentos de difícil realização em regimes democráticos. Afinal, costumam gerar benefícios difusos e percebidos no longo prazo em troca de custos mais imediatos e concentrados em grupos populacionais mais atentos à iniciativa, reconhecida assim como impopular. Contudo, a dinâmica de fatores econômicos e demográficos pode aumentar a necessidade de uma reforma a ponto de, em certos momentos, superar o constrangimento político de sua impopularidade, como se observou no Brasil em diferentes governos. Esta tese apresenta novas evidências da dificuldade encontrada por diferentes chefes do Executivo brasileiro ao submeter projetos reformadores da previdência ao Congresso Nacional, pois os parlamentares, de modo geral, revelaram-se sistematicamente menos propensos a apoiar o governo nessas iniciativas do que em outras com características semelhantes. Em particular, demonstra-se que a resistência do Legislativo foi notavelmente maior na reforma do governo FHC do que na realizada pelo governo Lula e conclui-se que o comportamento mais dócil da oposição ao segundo foi o principal determinante para reduzir a dificuldade na tramitação de seu projeto. Sobre as razões da dificuldade de reformar a previdência nos regimes democráticos em geral, a tese obtém sua conclusão de um exame sobre o contexto mais amplo da reforma do Estado no Brasil à luz de achados basilares da ciência política e, sobretudo, da área de estudos legislativos, a cuja literatura busca adicionar sua contribuição.

The ecological condition of estuaries in the Gulf of Mexico

This document is intended for use by scientists and other citizens concerned with the ecological condition of estuaries, as well as by managers and lawmakers interested in the sustained use of estuaries for commercial and recreational purposes. It also addresses public concerns about the aesthetic quality of coastal areas vital to tourism and recreation. By producing this report on the ecological condition of estuaries in the Gulf of Mexico, we have taken one step in assessing the health of this environmental resource. We have produced an environmental report card to be used as a guide in the evaluation of management decisions and research directions. This report is organized in three parts: (1) an introduction that gives background information on the Gulf of Mexico, estuarine ecology, and the factors that impact estuaries in the gulf, (2) the main section on priority ecological indicators used to measure the condition of estuaries in the gulf and (3) an ecological report card that summarizes the data on ecological indicators and provides a rating of the condition of estuaries in each gulf state and for gulf estuaries overall. Many of the ratings were based on the percent area of estuaries in each state exhibiting degraded or adverse levels of an indicator.

Beyond Financialisation? Transformative Strategies for More Sustainable Financial Markets in the European Union

The global financial crisis has led many regulators and lawmakers to a rethinking about current versus optimum financial market structures and activities that include a variety and even radical ideas about delevaraging and downsizing finance. This paper focuses on the flaws and shortcomings of regulatory reforms of finance and on the necessity of and scope for more radical transformative strategies. With 'crisis economics' back, the most developed countries, including the EU member states, are still on the edge of disaster and confronted with systemic risk. Changes in financial regulation adopted in the aftermath of the financial meltdown have not been radical enough to transform the overall system of finance-driven capitalism towards a more sustainable system with a more embedded finance. The paper discusses financialisation in order to understand the development trends in finance over the past decades and examines various theories to describe the typical trends and patterns in financial regulation. By focusing on a limited number of regulatory reforms in the European Union, the limitations of current reforms and the need for additional transformative strategies necessary to overcome the finance-driven accumulation regime are explored. Finally, the regulatory space for such transformative strategies and for taming finance in times of crisis, austerity, and increased public protest potential is analysed.

Congressional acquiescence to presidentialism in the US ‘War on Terror’

Congressional dominance theory holds that not only can the US Congress control the executive, it does. The terrorist attacks on New York and Washington on 11 September 2001 and the Bush administration's ensuing global 'war on terror' suggest a different result. Bush's response to 9/11 signalled not only new directions in US foreign and domestic policy but a new stage in the aggrandisement of presidential power in the United States and a further step in the marginalisation of the Congress. Informed by a constitutional doctrine unknown to the framers of the US Constitution, the Bush administration pursued a presidentialist or 'ultra-separationist' governing strategy that was disrespectful to the legislature's intended role in the separated system. Using its unilateral powers, in public and in secret, claiming 'inherent' authority from the Constitution, and exploiting the public's fear of a further terrorist attack and of endangering the lives of US troops abroad, the administration skilfully drove its legislation through the Congress. Occasionally, the Congress was able to extract concessions - notably in the immediate aftermath of 9/11, when partisan control of the government was split - but more typically, for most of the period, the Congress acquiesced to administration demands, albeit with the consolation of minor concessions. The administration not only dominated the lawmaking process, it also cowed legislators into legitimating often highly controversial (and sometimes illegal) administration-determined definitions of counter-terrorism and national security policy. Certainly, the Congress undertook a considerable amount of oversight during the period of the 'war on terror'; lawmakers also complained. But the effects on policy were marginal. This finding held true for periods of Democratic as well as Republican majorities.

The competitive dialogue procedure: Advantages, disadvantages, and its implementation into English and Dutch law

Competitive Dialogue (CD) is a new contract award procedure of the European Community (EC). It is set out in Article 29 of the 'Public Sector Directive' 2004/18/EC. Over the last decades, projects were becoming more and more complex, and the existing EC procedures were no longer suitable to procure those projects. The call for a new procedure resulted in CD. This paper describes how the Directive has been implemented into the laws of two member states: the UK and the Netherlands. In order to implement the Directive, both lawmakers have set up a new and distinct piece of legislation. In each case, large parts of the Directive’s content have been repeated ‘word for word’; only minor parts have been reworded and/or restructured. In the next part of the paper, the CD procedure is examined in different respects. First, an overview is given on the different EC contract award procedures (open, restricted, negotiated, CD) and awarding methods (lowest price and Most Economically Advantageous Tender, MEAT). Second, the applicability of CD is described: Among other limitations, CD can only be applied to public contracts for works, supplies, and services, and this scope of application is further restricted by the exclusion of certain contract types. One such exclusion concerns services concessions. This means that PPP contracts which are set up as services concessions cannot be awarded by CD. The last two parts of the paper pertain to the main features of the CD procedure – from ‘contract notice’ to ‘contract award’ – and the advantages and disadvantages of the procedure. One advantage is that the dialogue allows the complexity of the project to be disentangled and clarified. Other advantages are the stimulation of innovation and creativity. These advantages are set against the procedure’s disadvantages, which include high transaction costs and a perceived hindrance of innovation (due to an ambiguity between transparency and fair competition). It is concluded that all advantages and disadvantages are related to one of three elements: communication, competition, and/or structure of the procedure. Further research is needed to find out how these elements are related.