Uma análise empírica sobre o processo de recuperação econômica pela via judicial adotado pelas sociedades empresárias: a experiência no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este estudo objetiva analisar os processos de recuperação judicial iniciados, desde a vigência da Lei de Recuperação de Empresas (fevereiro de 2005) até 31/06/2011 nas varas empresarias da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Além da aferição do tempo médio de cada uma das etapas previstas na Lei de Recuperação de Empresas (deferimento do processamento da recuperação judicial, concessão da recuperação judicial e encerramento do processo após cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial), busco também verificar se, de fato, alguma sociedade requerente conseguiu se recuperar. Para tanto, considerarei recuperada a sociedade que, após o encerramento do processo, estiver cumprindo plenamente o seu plano de recuperação, sem que tenha havido qualquer requerimento posterior de falência. Considerando que a Lei de Recuperação de Empresas já está no seu sétimo ano de vigência, bem como o fato de o legislador ter idealizado o processo para que dure no máximo 3 anos, entendo não haver óbices à adoção do conceito supra, tendo em vista que já haver tempo suficiente para o início e encerramento desse tipo de processo. Diante disso, o presente estudo observou que o tempo médio para cumprimento das etapas ultrapassa o limite do razoável, bem como que nenhuma sociedade conseguiu se recuperar até o desfecho da pesquisa, havendo casos, inclusive, de convolação da recuperação judicial em falência.

O tratamento dos contratos de locação comercial de devedor locatário em recuperação judicial: uma análise à luz das tensões entre o direito material e concursal

Este estudo tem o objetivo de verificar o tratamento dado aos contratos de Locação Comercial de Devedor Locatário em Recuperação Judicial. A lei 11.101/2005 determina, em seus artigos 117 e 119,VII, que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e que na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. Porém, a lei é lacônica a respeito do processo de Recuperação Judicial. Então, o estudo pretende verificar a aplicabilidade dos artigos pertinentes à falência, aos contratos de Devedor submetido ao processo de Recuperação Judicial. Com o intuito de realizar interpretação congruente com a eficiência que se espera da legislação em comento, a metodologia utilizada no trabalho é a da Análise Econômica do Direito, segundo os contornos conferidos pelo autor THOMAS H. JACKSON. Assim, o trabalho aproveita os conceitos do common pool assets e dos executory contracts para auxiliar na compreensão da função dos contratos de locação no Processo de Recuperação Judicial. Nesse sentido, o estudo é importante, pois estabelece parâmetros de interpretação teleológica da legislação concursal, considerando-se as tensões entre o Direito Material e Concursal aplicáveis a hipótese aqui formulada. Então, constatou-se que o tema gera divergência de entendimentos perante a jurisprudência brasileira, no que se refere a possibilidade, ou não, de despejar locatário Devedor em Recuperação Judicial. A controvérsia ronda, principalmente, em torno de duas questões: (a) a aplicação do principio da preservação da empresa, presente no art. 47. da L.11.101/2005 (b) (i)liquidez da ação de despejo por falta de pagamento para fins do artigo 6 da mesma lei. Por fim, o estudo avalia forma pela qual a jurisprudência trata do tema e a sua compatibilidade com a metodologia de Análise Econômica Aplicável ao Direito Concursal.

A intervenção estatal no domínio econômico privado através da nova lei de recuperação de empresas e falências (lei 11.101/05)

Analysis of the elements of the Constitutional Order of the letter 1988 politics, with emphasis in the principles of this, a study on the intervention of the State in the private initiative by means of the Law of Recovery of Companies and Bankruptcies (law 11.101/05). New enterprise vision is admitted, over all in the interdependence between economic and social factors. Study on the globalization and the interdependence of economic and legal sciences in the construction of a legal optics in the search for the economic and social development, with the recognition of the interference of the Economy in the Right and its uneven importance. Still, we delineate the state intervention in the economic scope, of company and in the judicial recovery, as well as the consequences of such intervention in the involved credits in the judicial recovery and patrimony of the debtor in recovery. For such task, the elements of the Judicial Recovery, its principles and adequacy of these to the related ones in the chapter had been analyzed that turns on the national economic Order, describing the formal procedure for concession of the benefit of the Judicial Recovery and the principles in existing them. The forms of intervention of the State in the private economy were not disrespected, relating its direct and indirect performance as half of preservation of interests writings in the constitutional scope as public interest and preservation of the National economic Order. The regulating agencies as of direct state intervention were half not disrespected of the study for the relevance of the subject. It is revised national bibliography with incursions in French, Portuguese and North American comparative jurisprudence. One contributes in the aspect of the paper of the Judiciary Power in the protection of the companies in crisis and the social and economic impacts, over all in relation to the rights of the worked ones, credit and enterprise

Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

This article brings brief comparison of Brazilian bankruptcy law between the French law of societies in difficulties. In this way, an analysis of the legal provisions of the two countries, to the end see if both aim at the preservation of the company, respectively, Law Recovery and Bankruptcy no. 11.101/05, in Code de Commerce - French commercial code, chapter Des difficultés des enterprises.

Sociedade de economia mista: possibilidade de recuperação judicial

Pós-graduação em Direito - FCHS

Recuperação judicial de empresas: atuação do juiz

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos.

Granulocyte Colony-stimulating Factor (g-csf) Positive Effects On Muscle Fiber Degeneration And Gait Recovery After Nerve Lesion In Mdx Mice.

G-CSF has been shown to decrease inflammatory processes and to act positively on the process of peripheral nerve regeneration during the course of muscular dystrophy. The aims of this study were to investigate the effects of treatment of G-CSF during sciatic nerve regeneration and histological analysis in the soleus muscle in MDX mice. Six-week-old male MDX mice underwent left sciatic nerve crush and were G-CSF treated at 7 days prior to and 21 days after crush. Ten and twenty-one days after surgery, the mice were euthanized, and the sciatic nerves were processed for immunohistochemistry (anti-p75(NTR) and anti-neurofilament) and transmission electron microscopy. The soleus muscles were dissected out and processed for H&E staining and subsequent morphologic analysis. Motor function analyses were performed at 7 days prior to and 21 days after sciatic crush using the CatWalk system and the sciatic nerve index. Both groups treated with G-CSF showed increased p75(NTR) and neurofilament expression after sciatic crush. G-CSF treatment decreased the number of degenerated and regenerated muscle fibers, thereby increasing the number of normal muscle fibers. The reduction in p75(NTR) and neurofilament indicates a decreased regenerative capacity in MDX mice following a lesion to a peripheral nerve. The reduction in motor function in the crushed group compared with the control groups may reflect the cycles of muscle degeneration/regeneration that occur postnatally. Thus, G-CSF treatment increases motor function in MDX mice. Nevertheless, the decrease in baseline motor function in these mice is not reversed completely by G-CSF.

Long-term Spinal Ventral Root Reimplantation, But Not Bone Marrow Mononuclear Cell Treatment, Positively Influences Ultrastructural Synapse Recovery And Motor Axonal Regrowth.

We recently proposed a new surgical approach to treat ventral root avulsion, resulting in motoneuron protection. The present work combined such a surgical approach with bone marrow mononuclear cells (MC) therapy. Therefore, MC were added to the site of reimplantation. Female Lewis rats (seven weeks old) were subjected to unilateral ventral root avulsion (VRA) at L4, L5 and L6 levels and divided into the following groups (n = 5 for each group): Avulsion, sealant reimplanted roots and sealant reimplanted roots plus MC. After four weeks and 12 weeks post-surgery, the lumbar intumescences were processed by transmission electron microscopy, to analyze synaptic inputs to the repaired α motoneurons. Also, the ipsi and contralateral sciatic nerves were processed for axon counting and morphometry. The ultrastructural results indicated a significant preservation of inhibitory pre-synaptic boutons in the groups repaired with sealant alone and associated with MC therapy. Moreover, the average number of axons was higher in treated groups when compared to avulsion only. Complementary to the fiber counting, the morphometric analysis of axonal diameter and g ratio demonstrated that root reimplantation improved the motor component recovery. In conclusion, the data herein demonstrate that root reimplantation at the lesion site may be considered a therapeutic approach, following proximal lesions in the interface of central nervous system (CNS) and peripheral nervous system (PNS), and that MC therapy does not further improve the regenerative recovery, up to 12 weeks post lesion.

S-nitrosoglutathione Accelerates Recovery From 5-fluorouracil-induced Oral Mucositis.

Mucositis induced by anti-neoplastic drugs is an important, dose-limiting and costly side-effect of cancer therapy. To evaluate the effect of the topical application of S-nitrosoglutathione (GSNO), a nitric oxide donor, on 5-fluorouracil (5-FU)-induced oral mucositis in hamsters. Oral mucositis was induced in male hamsters by two intraperitoneal administrations of 5-FU on the first and second days of the experiment (60 and 40 mg/kg, respectively) followed by mechanical trauma on the fourth day. Animals received saline, HPMC or HPMC/GSNO (0.1, 0.5 or 2.0 mM) 1 h prior to the 5-FU injection and twice a day for 10 or 14 days. Samples of cheek pouches were harvested for: histopathological analysis, TNF-α and IL-1β levels, immunohistochemical staining for iNOS, TNF-α, IL-1β, Ki67 and TGF-β RII and a TUNEL assay. The presence and levels of 39 bacterial taxa were analyzed using the Checkerboard DNA-DNA hybridization method. The profiles of NO released from the HPMC/GSNO formulations were characterized using chemiluminescence. The HPMC/GSNO formulations were found to provide sustained release of NO for more than 4 h at concentration-dependent rates of 14 to 80 nmol/mL/h. Treatment with HPMC/GSNO (0.5 mM) significantly reduced mucosal damage, inflammatory alterations and cell death associated with 5-FU-induced oral mucositis on day 14 but not on day 10. HPMC/GSNO administration also reversed the inhibitory effect of 5-FU on cell proliferation on day 14. In addition, we observed that the chemotherapy significantly increased the levels and/or prevalence of several bacterial species. Topical HPMC/GSNO accelerates mucosal recovery, reduces inflammatory parameters, speeds up re-epithelization and decreases levels of periodontopathic species in mucosal ulcers.

[recovery: Systematic Review Of A Concept].

The concept of recovery has been described in papers as a state of psychic, physical and social recuperation of day-to-day functions. The scope of this article is to analyze the concepts of the term in different research methodologies and the paradigmatic evolution of the recovery concept. Systematic bibliographical research was conducted in the Pubmed database using the words recovery + schizophrenia limited to freely available full papers published in the previous two years. Nineteen papers were analyzed. The majority of the papers sought associations between characteristic data and recovery; few papers discussed the concept in a way to distinguish it from other words like cure or rehabilitation. Recovery as a state in which people with severe mental illness can feel like the creators of their own itinerary tend to be found in qualitative studies and in bibliographic reviews in which the meaning of recovery is not related to the lack of symptoms and tends to prioritize how participative the life of an individual can be despite the disease. Some quantitative studies detect this conceptual difference. In qualitative research there is an increase in the concept of recovery and in ways of promoting it.

Recovery Of The Incretin Effect In Type 2 Diabetic Patients After Biliopancreatic Diversion.

Context: Bariatric surgery often results in remission of the diabetic state in obese patients. Increased incretin effect seems to play an important role in the glycemic improvements after Roux-en-Y gastric bypass, but the impact of biliopancreatic diversion (BPD) remains unexplored. Objective: To elucidate the effect of BPD on the incretin effect and its interplay with beta-cell function and insulin sensitivity (IS) in obese subjects with type 2 diabetes (T2DM). Design, Setting and Patients: Twenty-three women were studied: a control group of 13 lean, normal glucose-tolerant women (lean NGT) studied once and 10 obese patients with T2DM studied before, 1 and 12 months after BPD. Intervention: The ObeseT2DM group underwent BPD. Main Outcome Measures: The change in incretin effect as measured by the isoglycemic intravenous glucose infusion test. Secondary outcomes encompassed IS and beta-cell function. Results: At baseline, the incretin effect was lower in obese T2DM compared to lean NGT (p<0.05). One month after BPD, the incretin effect was not changed, but at 12 months it reached the level of the lean NGT group (p>0.05). IS improved (p<0.05) 1 month after BPD and at 12 months it resembled the levels of the lean NGT group. Insulin secretory rate and beta-cell glucose sensitivity increased after BPD and achieved levels similar to lean NGT group 1 month after BPD and even higher levels at 12 months (p<0.05). Conclusions: BPD has no acute impact on the reduced incretin effect, but 12 months after surgery the incretin effect normalizes alongside normalization of glucose control, IS and beta-cell function.

Supercritical CO2 recovery of caffeine from green coffee oil: new experimental solubility data and modeling

The caffeine solubility in supercritical CO2 was studied by assessing the effects of pressure and temperature on the extraction of green coffee oil (GCO). The Peng-Robinson¹ equation of state was used to correlate the solubility of caffeine with a thermodynamic model and two mixing rules were evaluated: the classical mixing rule of van der Waals with two adjustable parameters (PR-VDW) and a density dependent one, proposed by Mohamed and Holder² with two (PR-MH, two parameters adjusted to the attractive term) and three (PR-MH3 two parameters adjusted to the attractive and one to the repulsive term) adjustable parameters. The best results were obtained with the mixing rule of Mohamed and Holder² with three parameters.

Recovery of p-TBC from a butadiene washing stream in a pilot plant

Results obtained in a pilot-scale unit designed for COD removal and p-TBC (p-tert-butylcatechol) recovery from a butadiene washing stream (pH 14, 200,000 mg COD L-1, highly toxic) at a petrochemical industry are presented. By adding H3PO4, phase separation is achieved and p-TBC is successfully recovered (88 g L-1 of washing stream). Information (time for phase separation and organic phase characterization) was gathered for designing a future industrial unit. The estimated heat generation rate was 990 kJ min-1 and 15 min were enough to promote phase separation for a liquid column of approximately 1.15 m.

Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos

No Brasil, apesar dos avanços da assistência farmacêutica, permanecem falhas na garantia do acesso dos cidadãos aos medicamentos pelo Estado. Nos últimos anos, vem crescendo a reivindicação de medicamentos por parte do cidadão via sistema judiciário. Os objetos dessas solicitações são tanto os medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo Sistema Único de Saúde. Este fenômeno pode ser analisado sob diferentes perspectivas, inclusive a sanitária, entendida aqui como os desfechos sobre a saúde dos indivíduos que demandam estes medicamentos. O presente texto busca discutir as principais características das demandas judiciais frente aos seguintes aspectos: o uso racional de medicamentos, o uso de evidências científicas para a indicação terapêutica proposta e o quanto as demandas se justificam diante do conceito de acesso adotado pelo campo da assistência farmacêutica. Ponderações podem ser feitas no sentido de minimizar os riscos à saúde dos demandantes de medicamentos por via judicial, sobretudo quando o objeto da ação são medicamentos não pertencentes às listas de fornecimento público, ou com uso off label, ou desprovidos de registro no país. Considera-se que o Judiciário, a partir do fornecimento de medicamentos, busca garantir a saúde dos demandantes, e assim a dignidade da pessoa humana. Cabe ressaltar que este objetivo só será atingido quando a garantia da saúde estiver associada aos aspectos que certificam a segurança do paciente, inclusive no uso de medicamentos.