Intervenção psicológica forense na área da saúde mental - Inimputabilidade

RESUMO: Este trabalho é realizado com o objectivo de contribuir para uma melhor compreensão da Esquizofrenia e a sua relação com a criminalidade e a melhor forma de intervir psicológica e socialmente com o intuito de reabilitar o doente mental e reinseri-lo na sociedade, evitando fenómenos de estigma e exclusão social. Sendo este tema muito abrangente e complexo, o que se pretende, de forma descritiva, é abordar noções, segundo uma perspectiva psicológica forense, que permitam a reflexão sobre o estatuto de inimputável e a medida a aplicar a estes sujeitos (criminosos ou doentes mentais?) com características muito peculiares. Torna-se evidente a necessidade de desenvolver esforços no sentido de prevenir e reabilitar clínica e socialmente os indivíduos que sofrem de doença mental e que por razão desta cometeram um crime, nomeadamente através da criação de programas de intervenção adequados à casuística. Nesse sentido, neste trabalho é proposto um modelo de intervenção psicossocial, aqui elaborado sob a forma de programa de intervenção comunitário, tendo como principais objectivos, a reabilitação clínica e a reinserção social do utente na comunidade local, a prevenção da recidiva da doença e a reincidência no crime, a redução do estigma e exclusão social associado à doença mental e a promoção do acesso aos direitos e à igualdade de oportunidades.

O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas

O debate a respeito da maioridade penal no Congresso Nacional vai além da discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 171 de 1993, uma vez que a conjuntura social e política, somada ao contexto deliberativo da proposta na Câmara dos Deputados, reacendeu o diálogo na sociedade. Diante disso, realiza-se um mapeamento da discussão da maioridade penal para se saber a extensão da disputa no Congresso Nacional. Para tanto, foram coletados dados e informações disponibilizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, identificando-se as propostas de emenda constitucional e os projetos de lei que abordam a questão da diminuição da idade mínima para a responsabilização penal. Ademais, a partir dessa seleção de propostas e projetos legislativos foi possível identificar aspectos pertinentes acerca do debate, como o posicionamento dos parlamentares e dos partidos políticos, os argumentos trazidos por ambas as partes da discussão e os interesses que poderão ser atingidos pela redução da idade penal. Além disso, é feito um breve estudo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à contextualização da criminalidade juvenil no Brasil, visando facilitar o dimensionamento da discussão que se desenvolve no Congresso a respeito da inimputabilidade penal das crianças e dos adolescentes garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Questões importantes, como a Doutrina da Proteção Integral e os fatores que explicam a criminalidade juvenil, são abrangidos para dar suporte ao mapeamento e à coerência do presente trabalho.

Adolescentes em conflito com a lei: a saga das punições na rota da exclusão social

This work deals with the problematic of the determinations that contribute to become the adolescents involved with law. Thus, in this research, the social exclusion is apprehended as one of the most important determining to understand this problematic, once we defend that it is part of the trajectory of this adolescent's life since its birth as a punishment that starts before they becoming envolved in act's that break the law. It is still questioned the discussion of the reduction of the penal age, viewed aa a proposal that will contribute to perpetuate the repression. The objectives of the research were: analyze the problematic of adolescents in conflict with law, where social exclusion is seen here as a main category. The research also aims to understand the situation towards social exclusion and that this public is undertaken in the state of Rio Grande do Norte, more specifically in Natal. This is dane through analysis of the profile of adolescents that are submitted to the treatment at Centro Integrate de Atendimento ao Adolescente Acusado de Ato Infracional - CIAD in 2005. This is dane on arder to identify of the State's and society's actions towards this issue, how it has prevailed in analyzing if there is punishing or social protection. The research also contributed with discussion towards the non penal reduction of for underage minors. The approach realized if of qualiquantitative nature. The research was realized with 190 male adolescent subjects, age ranging from 12 to 21 that were interns at CIAD in the year of 2005. The research shows that their fundamental rights (education, health, amongst others) are disrespected on a daily basis by the State. The State prioritizes economic issues, making social inequality more profound. The main argument is that this problematic has its main oring in the social exclusion and it is imposed to the adolescents as a punishment before thes have been involved with the law going on top of the social protection. When the adolescent goes from being the victim to executioner, the Statute of Children and Adolescents is questioned by many sectors that defend the reduction of penal minority as a solution to reduce the country's violence. Thus, it was aimed here to discuss arguments that point to non exclusion, discrimination and repression. It is proposed that the State should assume children and adolescents as a priority, implementing what the statute establishes as well as assures related to the fruition of denied rights as a way to prevent their future involvement with violence

Estatuto da criança e do adolescente: a proteção integral e suas implicações político-educacionais

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Enfermagem na Câmara dos Pares do Reino e na Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa em 1896.

Introdução: A Monarquia Constitucional, de 1821 a 1910, funcionou com seis Câmaras de Representantes. A pergunta é: o que discutiam as elites, nestes palcos, relacionado com a enfermagem? Através de descritores relacionados com enfermagem, identificámos nos diários das sessões, em todo o período, 1317 páginas com referência a enfermagem. O ano 1896 mostrou a frequência mais elevada, 89 entradas. Nesse ano, funcionava a Câmara dos Pares do Reino (CPR) e a Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa (CSDNP). Objectivos: Identificar os assuntos tratados nas Câmaras de Representantes durante a Monarquia Constitucional, relacionados com a enfermagem, enfermeiros e enfermarias, no ano 1896, ano de frequênciamais elevada das citações nos diários das sessões, verificado em estudo prévio.Descrever, analisar e enquadrar os assuntos encontrados.Verificar se existem diferenças nos assuntos e na sua abordagem nas duas câmaras em funcionamento, dos Pares do Reino e dos Senhores Deputados da Nação. Metodologia: Levantamento e análise de fontes diretas, segundo uma metodologia de análise histórica. Através dos descritores, enfermeiro(s), enfermeira(s),enfermagem, enfermaria(s), pesquisa nos diários das sessões das câmaras de representantes em funcionamento no ano 1896, localizados no site da Assembleia da República. Levantamento das páginas sensíveis aos descritores. Leitura e análise das problemáticas e seu enquadramento diacrónico e sincrónico. Identificação dos temas e análise em pormenor das suas ligações e do seu contributo para a história de enfermagem. Num processo de exame do passado, construção mental desse exame e comunicação desse resultado. Resultados: Em 1896 encontrámos 89 entradas, 58 páginas dos diários da CSDNP e 31 dos diários da CPR. Na distribuição numérica das entradas pelos descritores verificámos a preponderância institucional sobre os descritores pessoais, para a CPR 21 em 31 e na CSDNP 38 em 58. Na CPR os assuntos de enfermagem ocuparam cinco dias de sessões. Quatro relacionados com a problemática dos delinquentes alienados e da construção de uma enfermaria anexa à Penitenciária de Lisboa. Outra sessão ocupou-se com a reorganização geral dos serviços de saúde do ultramar. Na CSDNP registamos a presença em oito dias, três com o assunto delinquentes alienados e construção de enfermaria, um com a reorganização dos serviço de saúde do ultramar, onde se estipula formação, funções, organização e vencimentos, noutro dia, uma representação dos empregados dos HUC mostrando seu descontentamento, noutro a cedência de instalações para Hospital da Misericórdia de Elvas, e por fim a organização de enfermarias nos barcos da linha Lisboa - Ilhas. Conclusões: A existência de enfermarias anexas aos estabelecimentos prisionais responde ao imperativo de direito dos alienados/inimputabilidade. A reorganização dos serviços de saúde do ultramar contabiliza enfermeiros, problematiza as irmãs hospitaleiras, dá conta de maqueiros. Temas comuns às duas câmaras. Em 1896, elites, nas Câmaras, realçam e discutem, relacionado com enfermagem e enfermarias, os seguintes aspectos: política de saúde (direitos dos alienados; ocupação do espaço ultramarino; higienismo); institucionais (enfermarias para inimputáveis; organização de serviços no ultramar; melhoria de instalações hospitalares; enfermarias em barcos); disciplinaridade (formação especifica para o ultramar); profissionalidade (embrião decarreira; funções e vencimentos; polémica com irmãs; manifestação de descontentamento).