A utilização de planos de previdência complementar como instrumento de fraude a normas de proteção à herança legítima

Com a entrada em vigor da Lei do Bem, em 2006, houve expressivo crescimento na comercialização de planos denominados PGBL (“Plano Gerador de Benefícios Livres”) e VGBL (“Vida Gerador de Benefícios Livres”) a pessoas físicas por bancos e sociedades seguradoras, como instrumentos de planejamento sucessório, uma vez que uma das principais vantagens advindas da utilização destes planos é a previsão de pagamento do capital aportado pelo titular sob a forma de pecúlio diretamente aos beneficiários indicados em caso de seu falecimento. Diante da regulamentação subsidiária da legislação securitária nas hipóteses de falecimento do titular, o presente trabalho teve como objetivo a análise da natureza jurídica destes planos, bem como de possíveis consequências indesejáveis do ponto de vista sucessório, notadamente, o direito dos herdeiros necessários à parcela da herança que compõe a legítima.

La flexibilización de la legítima hereditaria

El tema a desarrollar a lo largo de este trabajo se refiere a la flexibilización de la legítima hereditaria. Propondré una modificación legislativa que disminuya las restricciones actuales tan severas, para testar con mayor libertad. Sin perjuicio de ello, considero que la familia, base fundamental de la sociedad, debe ser protegida por el Estado mediante la legislación respectiva, sin aspirar a sustituirla.

La legítima sucesoria y la atomización de la propiedad rural en la Argentina

Resumen: La propiedad rural en la Argentina ha sufrido un proceso de pulverización ocasionado fundamentalmente por dos fenómenos: la venta de tierras y la división forzosa hereditaria. La excesiva subdivisión de la propiedad generada por las leyes sucesorias modernas ha sido no solo constatada por estudios recientes sino también, más atrás en el tiempo, por el propio autor de esas disposiciones legales, es decir, por Vélez Sársfield. Acercándonos a los ciento cuenta años de la vigencia del Código Civil argentino, se observa en la realidad que la aplicación del sistema sucesorio inalterado por este gran lapso ha conducido a una paulatina desaparición de la mediana propiedad rural y, como contrapartida, a la marcada aparición del minifundio y del latifundio. El autor menciona algunas reformas al Código Civil y algunos institutos creados con posterioridad a su sanción, como la unidad económica, que desafortunadamente no han detenido el proceso de atomización de la propiedad agraria y propone, en cambio, otros que podrían mejorar la situación presente, entre ellos, el aumento de la porción disponible por testamento cuya tendencia se advierte en el derecho comparado. La familia agropecuaria requiere de una propiedad estable con dimensiones suficientes para su sustento y para continuar poblando nuestro inmenso territorio.

Presságios literários e herança plástica: Emerson e Thoreau; Richard Serra, Waltercio Caldas e outros

O presente estudo ambiciona examinar as escritas literárias de Ralph Waldo Emerson (1803-1882) e Henry David Thoreau (1817-1862) considerando-as como uma forma de presságio de arte na América, ou seja, como uma escrita literária que parece ter sido herdada no ambiente artístico das obras plásticas contemporâneas de Richard Serra (1939-) e Waltercio Caldas (1946-), entre outras. Tal herança endossa a noção de linguagem ordinária, compreendida como o ponto de acolhimento, ou de uma inquietação, que se faz presente nas circunstâncias da contemporaneidade. Por sua vez, o gesto de endereçamento que envolve estas escrituras expressa a marca de uma indecibilidade acerca da continuidade ou descontinuidade da existência de categorias como literatura, filosofia e artes. Assim, a problematização dessas remissões ganha vulto no presente estudo, por meio de uma abordagem em perspectiva comparada entre Thoreau, Emerson, Waltercio, Serra e outros. E deste modo, a questão que se estabelece nesse panorama diz respeito aos problemas do pensamento, que em âmbito plástico parecem se estender para uma tradição crítica no Novo Mundo

Kant: uma herança no testamento de Michel Foucault

O presente trabalho tem por objetivo investigar a relação do pensamento de Michel Foucault com o de Immanuel Kant a partir das perspectivas encontradas em dois momentos específicos de suas obras em que localiza o pensador alemão no limiar de nossa modernidade: em As palavras e as coisas (1966) e nos textos tardios (1978 a 1984) que versam sobre a resposta dada por Kant à pergunta Was ist Aufklärung?, de 1784. Na primeira parte, analisamos tal perspectiva a partir da distinção kantiana entre o empírico e o transcendental em sua relação com a problematização do sono antropológico". Para tal, centramo-nos nos primeiros escritos de Foucault, tomando como pontos de ancoragem a Tese Complementar (1961) e As palavras e as coisas (1966). Na segunda parte, ela é abordada a partir da questão da Aufklärung em sua relação com a noção de governo, examinando a maneira pela qual Foucault vincula seu trabalho à tradição crítica de uma ontologia do presente que teria sido instaurada pelo pensador alemão. O resultado obtido através do entrecruzamento destas duas perspectivas permite reconhecer que o pensamento de Kant ocupa, para Foucault, um lugar de singularidade na história da filosofia, caracterizado pela reativação permanente de uma atitude que é em si mesma um êthos filosófico, isto é, uma crítica permanente de nosso ser histórico.

Nota sobre política y violencia legítima en el pro Milone ciceroniano

César Fornis, Julián Gallego, Pedro López Barja, Miriam Valdés (eds.)

Um limite absoluto para o Direito? O princípio do dano e o problema da coação legítima

O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill em On Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias européias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à liberdade individual contra a imposição da moralidade pela opinião pública e pelo Estado. Mill partilhava o apreço de Tocqueville pela democracia sem deixar de temer a tirania das maiorias. Inicialmente, investiga-se o lugar do princípio do dano na filosofia política milliana e as fragilidades apontadas por seus críticos. Em um segundo momento, analisa-se sua influência na defesa das liberdades civis na Inglaterra da década de 1950, especificamente com a edição do Relatório Wolfenden que defendeu a descriminalização de práticas homossexuais, bem como o debate que se lhe seguiu sobre os limites do Direito protagonizado por H.L.A. Hart. Na última parte, o objeto do estudo é o princípio do dano agora inserido em uma doutrina liberal-perfeccionista, assim como formulada por Joseph Raz em A Moralidade da Liberdade. O objetivo final é revelar a existência de incoerências internas no princípio do dano, tanto em sua versão original como nas que lhe sucederam, de modo a impedir a fixação de uma espaço imune ao Direito e à imposição da moralidade. No entanto, visto da perspectiva adequada, o fracasso na elaboração de tal princípio deve ser relativizado, eis que no seu devir o princípio do dano serviu à reflexão acerca dos limites da coerção legítima, bem como ao aprimoramento de conceitos relevantes à filosofia política como moralismo legal, paternalismo e perfeccionismo jurídicos.

O processo de herança na família envelhecida

A herança material é um tema fulcral para as pessoas idosas e suas famílias. No entanto, o conhecimento sobre este tema é ainda escasso. Este estudo tem por finalidade explorar o processo de transmissão da herança, analisar os significados e valores das heranças e suas implicações nas relações e bem-estar na velhice. Contempla o enquadramento da herança no ciclo da vida familiar, análise dos perfis de transmissão da herança, organização das relações de entreajuda entre doadores e herdeiros, explorações dos significados e valores dos bens materiais e aprofundamento dos significados e valores emocionais da herança para doadores e herdeiros. Os resultados sugerem que a herança material é um processo normativo no ciclo da vida familiar, constituindo um ponto focal para a reorganização das relações familiares e bem-estar emocional do idoso. O processo é governado por um sistema de significados e valores orientado para a união e lealdade familiar, reciprocidade da ajuda familiar e igualdade (entre irmãos/herdeiros). Este estudo apresenta limitações, sendo relevante melhorar e expandir os resultados através da análise de diferenças, considerando o sexo, classe socioeconómica, contexto de residência e estrutura familiar (nomeadamente, famílias reconstituídas, pessoas solteiras, casais sem filhos), bem como aprofundar a significação dos valores identificados.

Impacto fisiológico do parasita dinoflagelado Amyloodinium ocellatum (Brown, 1931) em corvina-legítima (Argyrosomus regius, Asso, 1801) produzida em aquacultura

Dissertação de mestrado, Biologia Marinha, Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade do Algarve, 2015

A herança de Locke

A organização de um colóquio em torno da “herança de Locke” foi uma ideia que nasceu no Centro de Estudos Anglísticos da Universidade de Lisboa, no âmbito do núcleo de investigação dedicado aos estudos de cultura inglesa. Vários textos de Locke são regularmente incluídos nos programas de graduação e de pósgraduação em Estudos Anglísticos, além de objecto de estudo especializado no Centro de Estudos Anglísticos. Assim, fazia todo o sentido comemorar, no ano de 2004, a passagem de mais um centenário sobre a morte de Locke, e celebrar a vitalidade da sua obra ao longo de três séculos reunindo especialistas que, publicamente, apresentassem e discutissem aspectos dessa obra que continuam activos no presente. O volume que agora se publica reúne as comunicações apresentadas em Janeiro de 2004. A variedade dos temas abordados e a manifesta relevância de que se revestem para o estudo da modernidade demonstram que a herança de Locke continua a produzir riqueza, e que constitui património cultural a ser herdado por novas gerações.

Chicanas em busca de território : a herança de Glória Anzaldúa

Tese de doutoramento, Estudos de Literatura e de Cultura (Estudos Americanos), Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2015

As levadas da Ilha da Madeira: uma herança cultural

A presente dissertação de mestrado tem como primeiro e fundamental objetivo salientar a importância das levadas da ilha da Madeira como património cultural e sublinhar a pertinência da sua candidatura a Património da Humanidade. Debruçando-se sobre um enquadramento conceitual e teórico acerca do património cultural e das levadas da ilha da Madeira, esta investigação pretende conhecer qual a relação existente entre ambos, existindo, também, o intuito de compreender qual o interesse da valorização, preservação e conservação destes aquedutos. O estudo desenvolveu-se, portanto, no sentido de responder à questão “As levadas da ilha da Madeira e o património cultural: que relação?”. Para dar resposta à mesma procedeu-se à explanação do conceito de património cultural e a sua legislação e, ainda, à história das levadas, que se cruza com a da própria ilha, recorrendo à consulta, leitura e análise de documentos relacionados com estes assuntos bem como ao trabalho de campo, percorrendo diversas levadas e registando observações in loco. Neste sentido, chegou-se à conclusão de que as levadas, que, no século XV, surgiram da necessidade de levar a água até aos terrenos agrícolas, são hoje a prova do esforço, luta e triunfo do povo madeirense. É na perspetiva de herança e cultura que encarar as levadas como património cultural faz todo o sentido, na medida em que apresentam, de facto, uma autenticidade ímpar, relativamente à sua forma e conceção, construção e materiais utilizados, tradições e técnicas de gestão de águas, localização, enquadramento e amplitude, termos linguísticos, lendas e contos a que deram origem e, ainda, a todo um património material e imaterial consigo relacionados.