Embargos de terceiro

Os embargos de terceiro teve origem em Roma, mas de uma forma muito primitiva, vez que embora houvesse a execução sobre bens do devedor, esta poderia ter dado prejuízo a terceiro que não faziam parte desta execução. Os embargos de terceiro é um instrumento do direito processual, colocado a disposição de uma pessoa na qualidade de terceiro, que visa a proteger bens seus atingidos por ato de apreensão judicial. Esta ação visa à proteção da posse em face de uma agressão que esta pode vir a sofrer por ação judicial. Os embargos de terceiro podem ter características de ação cuja natureza poderá ser de cunho declaratório, constitutivo e condenatório. O objeto mediato dos embargos de terceiro é tido como a recuperação do bem que sofreu a constrição por meio da ação principal e pó objeto imediato dos embargos de terceiro é o mandamento dado pelo juiz para que se faça cessar o ato que deu a origem à constrição ou ameaça do bem do terceiro que esta opondo os embargos, independentemente da natureza que foi objeto deste estudo. Para que seja deferido o embargo de terceiro, o embargante deverá prestar caução para que sua liminar também seja deferida. Portanto, se não for comprovada a posse do bem constrito e por consequência a liminar for deferida, a ação dos embargos será extinta sem o julgamento do mérito.

Embargos de terceiro

A coisa julgada,na ação de embargos de terceiro limita-se ao objetivo do processo - o pedido - que é apenas a liberação do bem face à constrição judicial; não abrange a questão de domínio,nem de validade do títulode garantia real. Em consequência não impede o manejo das ações reais,especialmente reivindicatória, oudas ações (positivas ou negativas) visando ao reconhecimento da validade ou eficácia do título de garantia, ou mesmo de outras ações possessórias, pois nos embargos, a decisão sobre a questão da posse limita-se a verificar, após cognição sumária, se melhor a posse do embargante que pretende a liberação do bem ou a decorrente da constrição atacada, podendo, questão possessória que transcenda a estes limites, ter sua discussão renovada posteriormente em ação possessória autônoma.

Terceiro setor e pol??ticas p??blicas

Te??ricos apontam um estreitamento nas rela????es das entidades do terceiro setor com o Estado. Esta aproxima????o, numa perspectiva internacional, est?? inserida no que se convencionou chamar crise do Estado provedor e, portanto, na busca por modelos alternativos de implementa????o de pol??ticas sociais. No ??mbito nacional, a expans??o do terceiro setor ??, em parte, fruto da redemocratiza????o do pa??s, com a prolifera????o e o amadurecimento de iniciativas da sociedade civil. Este trabalho pretende contribuir para a reflex??o sobre o contexto onde surgem e se desenvolvem essas rela????es. Parece-nos que lan??ar luz sobre a id??ia de parceria pode colaborar na compreens??o das potencialidades e limites desse modelo de coopera????o intersetorial.

Educação em direito na formação para cidadania : um estudo exploratório de concepções de estudantes do terceiro ano do ensino médio sobre direitos e obrigações essenciais ao exercício da vida civil

O presente trabalho teve como objetivo principal investigar concepções que estudantes do terceiro ano do ensino médio possuem sobre direitos e obrigações essenciais ao exercício da cidadania. Para tanto, foi elaborado um questionário composto de 20 questões fechadas e 9 questões abertas na forma de estudo de caso abordando alguns direitos e obrigações essenciais ao exercício pleno da vida civil. O instrumento foi submetido a 136 estudantes, entre 16 e 18 anos, de ambos os sexos, regularmente matriculados no terceiro ano de três escolas públicas de Ensino Médio. Os resultados apontam que, de modo geral, as concepções dos estudantes sobre legislação estão mais próximas das disposições legislativas naqueles direitos que permeiam sua realidade prática e, vai se distanciando à medida que os direitos propostos estavam distantes de sua realidade, de modo que, aparentemente, o conhecimento que os mesmos possuem acerca dos direitos repousam mais no senso comum que no aprendizado escolar. As conclusões apontam a necessidade de estratégias pedagógicas para inserção de noções de Direito para os estudantes do Ensino Médio, principalmente transversalmente aos conteúdos concernentes às disciplinas da área das Ciências Humanas. Com base nessas conclusões, foi elaborada uma proposta com sugestões de diretrizes para implementação da Educação em Direito no contexto das disciplinas de História, Geografia, Sociologia e Filosofia, à partir de um entrelaçamento entre os conteúdos presentes no Currículo Básico da Escola Estadual do Espírito Santo e dispositivos legislativos que pudessem dialogar com as temáticas, em busca de estabelecer uma proposta mínima que pudesse, sem prejuízo do desenvolvimento dos conteúdos, servir como instrumento para promoção da Educação em Direito, contribuindo, assim, na formação para a Cidadania.

O Sistema de Yalta como condicionante da política internacional do Brasil e dos países do Terceiro Mundo

O Sistema de Yalta foi encarado de diferentes maneiras pelos diversos atores do sistema internacional. Este artigo procura explorar como o Sul, ou o Terceiro Mundo, percebeu-o. Yalta não constituía a divisão do mundo, mas da Europa, e a constituição de um conjunto de regras em que o Sul era mantido como periferia do bloco norte-americano, encobrindo portanto uma dimensão de antagonismo Norte-Sul. Contudo, para o Brasil e para a América Latina em geral, o lugar ocupado neste sistema era ainda mais subordinado e periférico que em outras regiões. Isto levou o Brasil e outros países a buscar uma diplomacia mais autônoma através do nacionalismo desenvolvimentista.

Relações de poder em uma rede do terceiro setor: um estudo de caso

Este artigo apresenta um estudo de caso em que são analisadas as relações de poder em uma estrutura de rede de organizações sem fins lucrativos, Cooperapic, para avaliar se concentração de poder no núcleo gestor da rede poderia ser um fator de manutenção da integridade estrutural. Foi utilizada a análise de redes sociais para que fossem elaborados cenários de relacionamento entre os atores e mensurada a concentração de poder na rede. Os resultados da pesquisa permitiram identificar que a rede se constitui de forma descentralizada, com baixo índice de poder central e com subgrupos que concentram o poder, o que pode favorecer sua fragmentação. Foi verificada a importância do núcleo gestor na coesão da rede, bem como os impactos que sua exclusão poderia ocasionar.

Gestão, legislação e fontes de recursos no terceiro setor brasileiro: uma perspectiva histórica

Da origem alicerçada nos princípios da filantropia e da caridade religiosa no século XVI à contemporaneidade do marco legal e da gestão orientada ao desempenho, este artigo objetiva demonstrar a trajetória histórica do terceiro setor brasileiro, com foco em seus aspectos de gestão, legislação e fontes de recursos. Em termos metodológicos, o artigo caracteriza-se como de natureza qualitativa, e a leitura histórica empreendida fundamenta-se em dados de livros, artigos, documentos, leis e relatórios de pesquisa. Para que os elementos-foco da análise fossem visualizados ao longo da história, utilizaram-se diagramas baseados nas árvores hiperbólicas. Entre diversos aspectos levantados, considera-se que ao longo de cinco séculos o terceiro setor veio ampliando seu espaço de atuação, tanto em abrangência quanto em importância. Contudo, foram diversas as mudanças institucionais ocorridas. As organizações sem fins lucrativos, ainda que conservem valores como a solidariedade e o altruísmo, também passaram a lidar com lógicas mais instrumentais, auferindo seu desempenho e buscando resultados cada vez mais elevados. Por fim, certos elementos históricos são questionados, tendo em vista que podem ter sido retratados sob perspectivas hegemônicas e ideológicas, o que gera a possibilidade de releituras e de desenvolvimento de novos estudos historiográficos.

Terceiro Sector: Relações Públicas como negociação e compromisso

Nas últimas décadas, temos vindo a discutir as Relações Públicas como se as suas fronteiras como profissão e disciplina científica estivessem bem definidas, o que continua a não ser verdade. Mesmo se pudéssemos defender as Relações Públicas como uma disciplina completa e integrada, com um corpo de conhecimento coerente e autónomo, não deixaria de ser pertinente discutir os seus novos desenvolvimentos. Quando falamos de stakeholders, esquecemo-nos muitas vezes daqueles que estão silenciosamente perto de nós e que apenas se manifestam quando, por um motivo ou outro, se transformam, por exemplo, em grupos de pressão. Como poderão facilmente compreender, refiro-me à comunicação enquanto um conceito genérico e às comunidades na sua abordagem mais contextual. Para as organizações do Terceiro Sector, este deve ser, precisamente, defendido como um dos principais e centrais stakeholders.Recorrendo ao exemplo de uma organização portuguesa dedicada à causa da Doença de Alzheimer, a Associação Alzheimer Portugal, pretende-se demonstrar que a Comunicação Institucional deve começar a ser vista como indo mais além daquilo que são as suas concepções básicas. Apresenta-se, portanto, um projecto de uma estratégia de Relações Públicas que se constitui, por um lado, como uma forma de verificação empírica da tese aqui defendida e, por outro lado, como um projecto chave na mão para ser implementado na referida Associação.

O currículo e as necessidades educativas especiais : práticas de adequação curricular no terceiro ciclo

A responsabilidade da construção de uma escola para todos deve ser o grande objectivo de todo e qualquer professor, criando espaços de reflexão conjunta no sentido de serem traçados projectos curriculares diferenciados que dêem resposta a todos os alunos na sua diversidade plural. Assim, a concepção e construção da escola inclusiva implicam mudanças, quer nas atitudes e práticas dos agentes educativos, quer nas estruturas do sistema de ensino ao nível organizacional e da gestão curricular. Neste âmbito, a adequação do currículo às necessidades educativas especiais (NEE) dos alunos torna-se essencial na (re)construção e operacionalização dos diferentes processos curriculares. O trabalho que agora se apresenta foi desenvolvido através de um estudo de caso. Constitui uma tentativa de compreensão das percepções dos professores e das práticas pedagógicas que desenvolvem para efectuar adequações curriculares para alunos com NEE. Centrámo-nos nos professores de um conselho de turma do sétimo ano do terceiro ciclo do ensino básico (3º CEB) que inclui uma aluna com NEE, procurando saber o que pensam sobre o processo de adequação curricular, como o concebem e como o implementam. Como metodologia de recolha dos dados utilizamos as técnicas da entrevista, da análise documental e da observação naturalista. Concluímos que, apesar das dificuldades que expressam e demonstram, os professores assumem a necessidade de implementar adequações curriculares face às NEE dos alunos, como resposta às diferenças e particularidades de cada um, tendo em vista o desenvolvimento de competências essenciais e a conclusão da escolaridade obrigatória. As Adequações Curriculares são percepcionadas como muito vantajosas do ponto de vista da promoção do sucesso educativo para todos os alunos e em particular para os alunos com NEE, proporcionando a estes, acompanhar o currículo mais próximo do que é normal, sentirem-se como “iguais” aos seus colegas, melhorar a sua auto-estima, auto-confiança e motivação ABSTRACT The responsibility of building a school for all must be the ultimate goal of any teacher, creating spaces for joint reflection in order to draw differentiated curricular projects which respond to all students in their plural diversity. Thus, the design and construction of the inclusive school involve changes both in attitudes and practices of the educational agents, and in the structures of the education system regarding the organization and the curriculum management. In this context, the adequacy of the curriculum to students’ special educational needs (SEN) becomes essential in the (re) construction and operationalization of the different curriculum processes. The work now presented was developed through a case study. It attempts to understand the perceptions of teachers and the pedagogical practices they develop to make curricular adjustments for students with SEN. We focused on the teachers of a seventh year class of the third cycle of basic education (3rd CBE) which includes a pupil, a girl, with SEN, trying to find out what they think about the process of adapting the curriculum, how they conceive and implement it. As a methodology of data collection we used different techniques: the interview, the documentary analysis and the naturalistic observation. We concluded that, despite the difficulties that teachers express and demonstrate they assume the need to implement curricular adjustments in relation to pupils with SEN in response to the differences and particularities of each one in order to develop core competencies and to complete compulsory schooling. The Curriculum Adequacies are perceived as very advantageous from the standpoint of promoting educational success for all students and particularly for pupils with SEN, providing the latter the possibility of following the curriculum closer than usual, feeling as "equal" to their schoolmates, improving their self-esteem, self- confidence and motivation.

A qualidade no terceiro setor: o caso do Centro de Reabilitação Profissional de Gaia (CRPG)

O presente estudo tem por finalidade analisar o Centro de Reabilitação Profissional de Gaia (CRPG), enquanto associação que exerce a sua missão tendo por base a responsabilidade social. O CRPG foi a primeira associação em Portugal a apresentar a preocupação de demonstrar a qualidade das práticas que exerce, através da Certificação da Excelência dos Serviços Sociais. Esta certificação é efetuada segundo o sistema European Quality in Social Services (EQUASS), o qual permite o reconhecimento, garantia e certificação da qualidade às organizações que atuam no âmbito dos serviços sociais, tais como a reabilitação, a formação profissional, a assistência e cuidados às pessoas em situação de fragilidade social. Salienta-se a este propósito o cariz voluntário para a aquisição deste tipo de certificação, o que comprova, além de outras preocupações, como a garantia da qualidade dos serviços prestado, a conduta socialmente responsável do CRPG.