A judicialização da saúde e o controle judicial de políticas públicas: uma análise de como o poder judiciário pode contribuir para a efetivação do direito à saúde na sociedade brasileira. -

Pós-graduação em Direito - FCHS

A eficiência e a eficácia das normas antidumping na OMC e suas repercussões no direito concorrencial brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

A Natureza e Eficácia do Direito Internacional

Inclui notas explicativas e bibliográficas

A convenção interamericana sobre eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros : um paralelo com o direito interno brasileiro e com o projeto de lei de aplicação de normas jurídicas / Jete Jane Fiorati. --

Inclui bibliografia.

Desenvolvimento e Estudo da Validade Facial do Questionário de Motivações para Revelar/Não Revelar a Parentalidade Não-Genética por Doação de Gâmetas

Introdução: A parentalidade é um papel muito valorizado socialmente. No entanto, para casais com infertilidade o desempenho deste papel pode implicar tratamentos de fertilidade, alguns deles com recurso a gâmetas de dador. Para os casais que recorrem a gâmetas de dador, surge uma outra preocupação: contar à criança a origem da sua conceção ou manter segredo. Ainda que as motivações que influenciam este processo de decisão tenham sido alvo de estudo, em Portugal a investigação relativa a este tema é escassa. Objetivos: A presente investigação pretendeu desenvolver e estudar a validade facial do Questionário de Motivações para Revelar/Não Revelar a Parentalidade não Genética por Doação de Gâmetas (QMRDG), o qual se destina a avaliar as principais motivações que influenciam o processo de tomada de decisão dos pais que recorrem a gâmetas de dador relativamente a contar ou não contar ao/à seu/sua filho/a a origem da sua conceção. Pretendeu-se ainda explorar a relação entre os sintomas emocionais negativos e o sentido de competência parental nos diferentes grupos em estudo (pais que já contaram à criança, pais que decidiram não contar e pais que ainda não contaram). Metodologia: Estudo exploratório conduzido numa amostra de 21 participantes que recorrem a tratamento de fertilidade com recurso a gâmetas de dador, tendo tido filhos resultantes desse mesmo tratamento, com idades compreendidas entre os 30 e 49 anos. Os participantes preencheram um conjunto de questionários numa plataforma online, tendo o estudo sido divulgado pela Associação Portuguesa de Fertilidade. Resultados: Os dados obtidos indicam que a maioria dos pais ainda não contou ao/à seu/sua filho/a sua origem genética devido ao facto de a criança ser ainda muito pequena, encontrando-se estes com intenção de revelar à criança. Dos pais que já contaram, as motivações que mais influenciaram a decisão basearam-se na falta de motivos para omitir, na importância dada à honestidade, no direito do conhecimento das origens genéticas e na transparência no seio familiar. Face às motivações para não contar, das que mais influenciaram os pais salienta-se a pouca importância dada à genética. O QMRDG revelou possuir validade facial não tendo sido reportada a existência de itens ambíguos ou de difícil compreensão. Discussão: A tendência dos pais no presente estudo foi de contar ao/à seu/sua filho/a a origem da sua conceção, sendo também esta a tendência reportada em estudos mais recentes. Verificou-se a existência de algumas limitações no estudo, nomeadamente o tamanho da amostra. No entanto, o QMRDG mostrou possuir validade facial, podendo constituir-se como um instrumento útil na prática clínica e na investigação com pessoas que estejam a realizar tratamento de fertilidade com recurso a gâmetas de dador. / Introduction: Parenting is a highly valued social role. However, for couples dealing with infertility this role can involve fertility treatments, and for some of them donorassisted reproduction. For couples who use third party reproduction, another concern can emerge: tell the child about the donor conception, or preserve secrecy. Although arguments for decision making have been studied, in Portugal research on this topic is scanty. Objectives: The current study sought out to develop and study the facial validity of Motivations for Disclosing/Not Disclosing Non-genetic Parenthood through Gamete Donation (QMRDG), which is designed to assess motivations that influence the decision-making process of parents who use gamete donation regarding tell or not to tell to his/her son/daughter his/her conception. The existence of differences concerning emotional negative symptoms and parenting sense of competence in three groups (parents that already disclosed, parents that decided not to disclose and parents that did not decide what to do) was also explored. Methods: This exploratory study was conducted in sample of 21 participants who undergone third-party reproduction treatment and became parents. Participants´ age ranged from 30 to 49 years. Participants completed a set of questionnaires through an online platform. The study was advertised by Associação Portuguesa de Fertilidade. Results: Data showed that most parents did not disclose to their child their donor conception due to the fact that the child is still very young, but their intention seems to be to disclose in the future. For parents who have disclosed, core motivations for that decision are based on the lack of reasons for omitting, on the importance of honesty, on the right to know genetic origins and on transparency in the family. Concerning motivations for not disclosing the little importance given to genetics emerges as one of the most important ones. QMRDG revealed good facial validity. The existence of ambiguous or difficult to understand items has not been reported. Discussion: In our study parent’s tendency was to disclose to his/her son/daughter his/her donor conception and this is also the trend reported in recent studies. There are some methodological limitations that should be considered mainly due to the sample size. However, the QMRDG proved to be an instrument showing facial validity, and it can be a useful tool in clinical practice and research with people who are pursuing fertility treatment with gamete donation.

Validade de equipamento eletronico informatizado para analise de movimentos tecnicos do voleibol : um estudo na categoria juvenil

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Validação e reprodutibilidade de uma escala de auto-eficácia para adesão ao tratamento anti-retroviral em pais ou cuidadores de crianças e adolescentes vivendo com HIV/AIDS

OBJETIVO: Validar uma escala de auto-eficácia para adesão ao tratamento anti-retroviral em crianças e adolescentes com HIV/AIDS, levando em consideração a perspectiva dos pais/responsáveis, e avaliar a sua reprodutibilidade. MÉTODOS: O estudo foi realizado no Hospital-Dia do Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS de São Paulo. Foram entrevistados os pais/responsáveis de 54 crianças e adolescentes de 6 meses a 20 anos que passaram em consulta de rotina pelo serviço. Os dados de auto-eficácia foram levantados pela escala de auto-eficácia para seguir prescrição anti-retroviral (AE), que foi calculada de duas maneiras: análise fatorial e fórmula já definida. A consistência interna da escala foi verificada pelo coeficiente ade Cronbach. A validade foi avaliada pela comparação das médias dos escores entre grupos de pacientes aderentes e não aderentes ao tratamento anti-retroviral (teste de Mann-Whitney) e cálculo do coeficiente de correlação de Spearman entre os escores e parâmetros clínicos. A reprodutibilidade foi verificada por meio do teste de Wilcoxon, pelo coeficiente de correlação intraclasse (CCI) e pelo gráfico de Bland-Altman. RESULTADOS: A escala de AE apresentou boa consistência interna (a= 0,87) e boa reprodutibilidade (CCI = 0,69 e CCI = 0,75). Quanto à validade, a escala de AE conseguiu discriminar pacientes aderentes e não aderentes ao tratamento anti-retroviral (p = 0,002) e apresentou correlação significativa com a contagem de CD4 (r = 0,28; p = 0,04). CONCLUSÕES: A escala de AE pode ser utilizada para avaliar a adesão à terapia anti-retroviral em crianças e adolescentes com HIV/AIDS, levando em consideração a perspectiva dos pais/cuidadores.

Texto para discuss??o 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da fun????o p??blica

O direito adquirido tem sido argumento freq??entemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento ?? completamente destitu??do de validade t??cnica. Dizer que a reforma constitucional n??o pode alterar o regime jur??dico dos servidores p??blicos (o estatuto jur??dico da estabilidade, disponibilidade, remunera????o etc.) ?? incorrer em completo equ??voco. As raz??es dessa incompreens??o decorrem do desconhecimento de no m??nimo dois t??picos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jur??dico que vincula o servidor p??blico civil ?? administra????o; e b) a distin????o entre efic??cia imediata e efic??cia retroativa das normas constitucionais

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006; 2 – Texto completo do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060063.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – A referência, abstracta e concreta, do princípio constitucional da «proibição de impostos retroactivos»; 5 – Alguns aspectos nucleares da eficácia temporal das normas jurídico-tributárias, brevitatis causa, das normas jurídico-fiscais; 6 – A chamada «aplicação das normas fiscais» (e/ou tributárias) no seio da «aplicação no tempo»: algumas breves notas sobre a tradição jurídico-lusitana, v.g. do ponto de vista da doutrina, a partir de 1976, designadamente até 1985; 6.1 – A tese de António de Oliveira Salazar; 7 – Conclusões. § Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Constitutional Court n. 63/2006 of January 24, 2006; 2 - Complete text of the Judgment of the Constitutional Court n. 63/2006 of January 24, 2006: s. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060063.html , May 18, 2012; 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to syntheticannotation and its characteristics in this case; 4 - The reference, abstract and concrete, the constitutional principle of «prohibition of retroactive taxes»; 5 - Some aspects of nuclear the temporal validity of the legal and tax rules, brevitatis causa of legal and tax rules; 6 - the so-called «implementation of tax laws» (and/or tax) within the «Application in time»: some brief notes on the legal tradition -Lusitanian, e.g. from the standpoint of doctrine, from 1976, namely until 1985; 6.1 - The thesis of António de Oliveira Salazar; 7- Conclusions. PS: este "abstract" está tal qual como na publicação.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

The present article aims to analyze the Judgment no. º 63/2006 of the Constitutional Court, of January 24, 2006, verifying the characteristics of the case, under reference abstract and concrete, of the constitutional principle of the prohibition of retroactive tax. It also examines the core aspects of the temporal validity of the legal and tax rules, brevitatis causa of legal and fiscal standards. Thus, it scrutinizes the call application of tax rules (and / or tax) within the application in time, consisting brief notes on the legal tradition-Lusitanian, from the standpoint of doctrine, from 1976 to 1985 including, recalling the Thesis Salazar on non-retroactivity of tax law. § O presente artigo pretende analisar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006, verificando de forma sintética as características do caso concreto, sob referência abstracta e concreta, do princípio constitucional da proibição de imposto retroativos, analisando ainda os aspectos nucleares da eficácia temporal das normas jurídico-tributárias, brevitatis causa, das normas jurídico-fiscais. Para tanto, se averigua a chamada aplicação das normas fiscais (e/ou tributárias) no seio da aplicação no tempo, constando breves notas sobre a tradição jurídico-lusitana, do ponto de vista da doutrina, a partir de 1976, designadamente até 1985, recordando a Tese de Salzar sobre a não retroatividade da lei fiscal.

O direito de Ser digital

É realista esperar que as sociedades saibam conduzir um diálogo ético (na formulação, por exemplo, de Habermas) sobre as escolhas tecnológicas que se lhes deparam? Ou o inelutável «progresso» confere à ética tão-só a desconcertante eficácia de uns travões de bicicleta aplicados num avião a jacto («The Ethics of Cyberspace» – TEOC, p. 9), deixando-nos, virtuais herdeiros de Prometeu, à mercê da cólera de Zeus?