Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do código tributário nacional)

Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principiológicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes.

Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que “[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, o chamado Marco Civil da Internet

Trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e demais agentes envolvidos com o uso da Internet.

Os deveres do pequeno cidadão em Alma Infantil: versos para uso das escolas (1912)

Nesta pesquisa, elegemos Alma Infantil (1912) como fonte e objeto de estudo: obra escrita pela poetisa Francisca Júlia da Silva em parceria com seu irmão, o também poeta Júlio César da Silva. A pesquisa busca evocar o cenário literário escolar do entresséculos (XIX-XX) e do início do século XX, em suas particularidades, coordenando o projeto político e pedagógico que conformava as escolas no período com os temas, autores e textos que circulavam nas salas de aula, sobretudo no estado de São Paulo, onde se verifica, no período, a maior incidência de planos e ações pedagógicas. Temos por finalidade exprimir as relações entre Alma Infantil e alguns projetos de nação propostos pelo governo na Primeira República (1889-1930). Alma Infantil, publicado pela Livraria Editora Magalhães no início do século XX é livro para uso escolar, mais especificamente, livro de leitura suplementar. Este material, assim como muitos outros, estava comprometido com a moral e a ordem cívica dos primeiros anos do novo regime, com a exaltação à natureza, aos animais e às riquezas naturais do país, conforme a análise dos poemas indica. O livro dos irmãos Silva, em seus 48 poemas e quatro hinos, apresenta linguagem acessível e adaptada à leitura da criança, de fácil compreensão, conformados por um conceito de moral notoriamente verificado. Em grande parcela dos poemas, encontramos referências a uma linguagem leve, descompromissada com a rigidez e culto à forma diferentemente da que o exaltava. Outrossim, a presença dos hinos em Alma Infantil demarca ainda mais esta unidade patriótica a que o Brasil se propunha compor no entresséculos. Os temas dos hinos estudo, escola, trabalho, pátria - alinham os ideais republicanos de ordem, trabalho e progresso que vigorava no Brasil naquele momento. Sendo assim, através da pesquisa histórica que resultou neste texto, podemos afirmar por meio de análise textual e documental que Alma Infantil é obra confeccionada para uso escolar, como sua própria capa o diz, e mais, é uma legítima amostra do maquinário político educacional dos primeiros anos do regime republicano neste país.

Federealismo e desenvolvimento: cooperação entre os entes federados limites, direitos e deveres

Taking as a starting point the Classic Federalism and theory of the development this Work intend to present some ideas linked about cooperation between federal entities and intergovernmental relations with the main focus the regulation by the Public Consortia aimed at administrative efficiency as a Constitutional Principle of Activity Administrative, against the current provisions of the Federal Constituition of 1988, and infraconstitutional legislation in order to provoke debate and criticism about the principle of cooperation adopted as a paradigm and the capabilities that the state has and what it is, in fact, an efficient management public. It is in the growth of the state, and not a decrease as a minimal state, which aims to discuss its role in promoting the collective interests, and it is therefore essential, as an institution able to intervene on citizens in the search for socially relevant results. Study Federalism and Development on the premise of public consortia and administrative efficiency requires study the course of history as the formation of the Brazilian State, in particular the fact that he is in joint effort between federal agencies - federal, state and municipal - in order to better review the relations established in this plan, in what concerns directly on the issue of division of powers, especially the common or competitors and the subject of the highest relevance for the implementation of an effective federal pact. Finally, the objective of this Work is not only particularize the institute of public consortia, it is intended to demonstrate the deviousness of the concept of efficiency and the division of powers of federal agencies and the constitutional contribution of the institute as a program that should be put in a tone of debate, adequacy of the practice and the law itself

Aspectos conceituais e instrumentais do conhecimento da prática do professor de cálculo diferencial e integral no contexto das tecnologias digitais

Pós-graduação em Educação Matemática - IGCE

A evocação de sonoridades instrumentais na escrita para piano no ciclo Winterreise de Franz Schubert

Pós-graduação em Música - IA

Avaliação do potencial pozolânico da cinza de lodo de águas residuárias por meio de técnicas instrumentais

Pós-graduação em Engenharia Civil - FEIS

Efeitos do treinamento com pesos nas atividades de vida diária básicas e instrumentais de pacientes com doença de Alzheimer

The Alzheimer's disease (AD) is a neurodegenerative and progressive disease, mostly seen in elderly people, characterized by memory loss. This commitment leads causes deficits in functional capacity, compromising the individual in execution of activities of daily living, like dressing and bathing. This study, with a longitudinal character, aimed analyze the effects of a protocol of weights training (WT) in global cognitive status and realization of activities of daily living (ADL´s) basic and instrumental in AD patients, comparing the effects of four months of WT in the performance of ADL´s in global cognitive status. And also aimed to verify the possible relations between ADL's and global cognitive status of patients before and after the experimental period. The study included 24 patients with clinical diagnosis of AD, divided into two groups: a) training group (TG) consisted of 13 patients who underwent a protocol of WT b) Social Gathering Group (SCG) consists of 11 patients participating in a protocol of social gathering not systematized with activities of reading, writing and walking. Both protocols lasted four months, being developed in three non-consecutive weekly sessions, lasting 60 minutes each. To quantify global cognitive status and the basic and instrumental ADLs were used, respectively, the Mini-Mental State Examination and the Self Perception of Performance in Activities of Daily Living, along with the battery of tests of Activities of Daily Life of Andreotti and Okuma (1999). To analyze the results where complied the nature of the data, using analysis of variance for repeated measures ANOVA two-way and Pearson correlation for continuous data and tests of U Mann Whitney, Wilcoxon and Spearman correlation for non-continuous data, assuming level significance of 5% for all analysis. After analysis it´s possible... (Complete abstract click electronic access below)

Música de duas dimensões: correspondências entre os universos instrumentais e eletroacústico

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES)

Dificuldades para atividades básicas e instrumentais de vida diária, referidas por usuários de um centro de saúde escola do município de São Paulo

Idosos que atendem a determinados critérios demográficos, sociais e econômicos estão especialmente vulneráveis a adoecimento, incapacidades e morte. Desenvolveu-se estudo com o objetivo de identificar idosos vulneráveis segundo critérios determinados e comparar idosos vulneráveis e não-vulneráveis em relação à necessidade de ajuda para atividades. O estudo, de corte transversal, compreendeu coleta de dados com 190 idosos usuários de um Centro de Saúde Escola, em seus domicílios, entre 2006 e 2008, por meio de aplicação do Instrumento para Classificação de Idosos quanto à Capacidade para o Autocuidado. Cento e quarenta e cinco idosos (80%) estão submetidos a pelo menos um critério de risco; 99 (52,1%) referem uma ou mais dificuldades para atividades básicas, sendo que 29 (29,3%) requerem ajuda; 92 (48,4%) idosos mencionam dificuldades para atividades instrumentais e destes, 67 (72,8%) requerem ajuda. Somente 16 (8,4%) adotam práticas de autocuidado para minimizar suas dificuldades e 38 (20%) as adotam para compensar parte delas. O grupo de idosos que atende pelo menos a um critério de risco apresenta proporção maior de indivíduos que requer ajuda para atividades básicas e instrumentais de vida diária. Outras análises possibilitarão verificar a influência de cada critério sobre a funcionalidade. A realização de pesquisa sobre práticas de autocuidado com um maior número de indivíduos possibilitará comparação entre grupos que empregam ou não essas práticas e critérios de risco. Apesar das limitações do estudo, ele suscita planejamento de ações aos idosos com dificuldades e que requeiram ou não ajuda para suas atividades.