Espinosa: potência natural e seus reflexos no direito e na política

Este trabalho versa sobre o conceito de potência natural em Espinosa, sua amplitude e abrangência e seus reflexos no direito natural e na política. Procura revelar a originalidade do conceito de direito natural em Espinosa, muito diferente dos pontos de vista de Grotius, de Hobbes e de todos os demais filósofos e doutrinadores, levando-o, também, a uma visão diferente sobre a formação do Estado; e, finalmente, a sua doutrina sobre o Estado e suas diversas instituições políticas, enfatizando sempre a liberdade e a dignidade humanas como a razão de ser da criação desse mesmo Estado. Procuramos também revelar neste modesto trabalho o avanço, a novidade e a contribuição de Espinosa à ciência jurídica contemporânea.

Deus, o diabo e a televisão: mídia moderna de massa e pentecostalismo em uma comunidade evangélica da Ilha Grande

O foco desta dissertação é a relação entre Pentecostalismo e a tecnologia televisiva na vila de Provetá, uma comunidade evangélica situada na Ilha Grande, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Os residentes de Provetá são majoritariamente membros da Igreja Pentecostal Assembléia de Deus, situada ali desde princípios da década de 1930. A televisão, em contraste, fora introduzida na vila apenas em 1987, mediante o acesso a antenas parabólicas. O objetivo central da dissertação é compreender o processo histórico e social de inserção da tecnologia televisiva na vila de Provetá, e como esta tecnologia se relaciona com mídias e práticas Pentecostais de mediação com o transcendental. Condenada num primeiro momento pelo então pastor presidente da Assembléia de Deus como uma tecnologia exclusivamente diabólica e portanto, irrevogavelmente proibida aos membros da igreja , a televisão fora progressivamente ressignificada pelas lideranças da igreja como uma tecnologia ambivalente, a partir da qual tanto Deus quanto o Diabo seriam capazes de operar. A dissertação explora, nesse sentido, o processo de negociação em torno dos significados religiosos atribuídos à televisão, bem como os regimes normativos relativos ao seu consumo. Dado o status ambivalente da tecnologia televisiva aos olhos das lideranças contemporâneas da igreja seu potencial de estar a serviço de Deus ou do Diabo, do bem ou do mal , busco compreender uma ética do assistir que parece subjazer o processo de autorização do consumo da televisão, isto é, como um crente deve assisti-la. Assistir à televisão de forma eticamente apropriada, portanto, implicaria um conhecimento essencial sobre como assistir. Este conhecimento, argumento, é o conhecimento da Bíblia. Mediante um regime de verdade bíblico, os provetaenses traçariam uma distinção fundamental em relação aos conteúdos televisivos considerados factuais ou reais, cujo consumo seria inofensivo ou benéfico, e aqueles considerados forjados, encenados ou construídos, cujo consumo seria inapropriado, ou ainda perigoso. Partindo da identificação das telenovelas da Rede Globo como mentiras de natureza diabólica, e do telejornal como um espaço de aprendizado para o crente, empreendo uma análise de recepção destes programas, buscando compreender as dinâmicas simbólicas e sensoriais de identificação das presenças e das agências de Deus e do Diabo através da televisão. O argumento central a ser desenvolvido na dissertação é o de que a experiência de assistir à televisão em Provetá encontra-se estruturada por uma estética Pentecostal fomentada a partir da Bíblia. A partir das práticas religiosas de mediação centradas na Bíblia, um regime sensorial Pentecostal fora progressivamente constituído: uma dada gramática do sentir os objetos da experiência em relação ao regime de verdade Bíblico. Têm-se, desse modo, uma dinâmica circular no interior da qual imagens são experimentadas sensivelmente a partir do prisma da verdade Bíblica, e tais sensações, por sua vez, objetificam a realidade dessa verdade no corpo do sujeito. Nessa dialética entre o crer e o sentir, a experiência sensível de assistir à televisão é informada por um entendimento Pentecostal da realidade, e esse entendimento é autenticado por aquilo que é sentido.

Representação Social da Igreja Universal do Reino de Deus por evangélicos dela egressos

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) foi fundada há trinta e quatro anos e tem forte influência social e política. Sua capilaridade religiosa se expressa através da sua inserção em diversas mídias, como TV, rádio, jornal etc. e da participação política evidenciada pelas "bancadas evangélicas" nos diferentes parlamentos, onde predominam autoridades da IURD. Também se faz presente através dos milhares de templos construídos e espalhados por mais de 180 países. Sua estratégia de proselitismo religioso é baseada na conversão de adeptos de outras religiões. Sua hierarquia: obreiros, pastores e bispos, define a igreja como o maior "pronto-socorro" espiritual do Brasil. Caracterizada pelo oferecimento de solução de problemas imediatos e de natureza espiritual. Após algum tempo, conversos da IURD migram para outras igrejas evangélicas. O objetivo desta pesquisa foi identificar as Representações Sociais da IURD segundo evangélicos dela egressos. Para tanto, foram entrevistados vinte indivíduos adultos, na Cidade do Rio de Janeiro, egressos da IURD. Como instrumento, utilizamos um questionário para entrevista semi-estruturada, composto por questões acerca da IURD e dados pessoais do entrevistado. O material resultante foi analisado a partir da análise de conteúdo. As entrevistas foram gravadas, com a autorização dos entrevistados e o comprometimento na manutenção do anonimato dos participantes. Dentre os resultados da pesquisa, confirmando o que é dito por seus líderes, encontramos a IURD como um pronto socorro, não só espiritual, como emocional e de saúde física. A migração da IURD para outras denominações cristãs está associada a três grandes categorias: a) o sujeito não tem mais necessidade do pronto-socorro; b) crítica às cobranças sistemáticas por bens espirituais; c) a necessidade de aprofundamento religioso. Neste aspecto, a IURD caracteriza-se por ser uma Igreja de transição, de início de vida espiritual cristã e de proselitismo voltado quase que exclusivamente para a conversão.

O Deus de Espinosa: substância una ou múltipla? Um estudo sobre a possibilidade do monismo

Esta pesquisa terá como objetivo compreender a tese do monismo, isto é, a tese de que existe uma única substância cuja unidade é garantida pela compatibilidade entre sua natureza absolutamente infinita e a multiplicidade real dos seus infinitos atributos. Mas o monismo não é aceito por todos os intérpretes como não problemático, o que, se comprovado, levaria o sistema de Espinosa à ruína. No primeiro capítulo, através da crítica de um destes intérpretes, Ferdinand Alquié, será colocado o problema do monismo. De acordo com este intérprete, Espinosa não consegue estabelecer racionalmente a possibilidade da substância absoluta. Veremos que, não conseguindo conceber como os infinitos atributos podem constituir a essência de uma substância que seja única, Alquié conclui que a tese do monismo é incompatível com a estrutura argumentativa do primeiro livro da Ética. Após a exposição do problema do monismo apresentado a partir de Alquié, será realizada uma tentativa de resgatar a coerência interna da obra de Espinosa. Este estudo visará explicitar os conceitos de substância e atributo, procurando acompanhar as duas etapas da construção do monismo ao longo das onze primeiras proposições da Ética, a saber: (1) a prova de que há uma única substância por atributo; (2) a prova de que há uma única substância para todos os atributos. Para avançar na compreensão dos problemas ontológicos envolvidos na construção do monismo, e de como a posição de Espinosa só pode ser compreendida a partir de uma transformação profunda dos conceitos herdados do cartesianismo, a pesquisa privilegiará as interpretações magistrais propostas por Martial Gueroult (Spinoza, I, Dieu; Aubier-Montaigne, Paris, 1968) e Gilles Deleuze (Spinoza et le problème de l'expression; Les Editions de Minuit, Paris, 1968). Estes intérpretes realizam cada um ao seu modo uma genealogia da substância absolutamente infinita e apresentam soluções que permitem pensar a tese do monismo como coerente. Estas soluções serão apresentadas e avaliadas para que se saiba em que medida elas conseguem expor o problema do monismo e solucioná-lo de maneira plausível.

Servidores de Deus e funcionários de César. O clero paroquial como "classe" socioprofissional (1882-1917)

TESE DE DOUTORAMENTO EM HISTÓRIA

Bancos comunitários de desenvolvimento como instrumento de políticas públicas: o caso do Banco Cidade de Deus

O objetivo dessa dissertação foi investigar os desafios da utilização dos Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCDs) como política pública. Segundo a Rede Brasileira de Bancos Comunitários estes podem ser definidos como serviços financeiros solidários, de natureza associativa e comunitária, voltados para a geração de trabalho e renda na perspectiva de reorganização das economias locais por meio da constituição de redes de economia solidária. Desde o surgimento da primeira experiência de banco comunitário, em 1998 em Fortelza/CE, até o presente momento os BCDs foram replicados em mais de 100 localidades. Pela singularidade em lidar com a concessão de microcrédito e por conseguir uma capilaridade junto as populações em situação de pobreza ou extrema pobreza, os BCDs despontaram como alternativas a algumas políticas públicas do microcrédito tradicional e tem recebido apoio do governo federal para replicação de novas experiências e consolidação das já existentes. Além disso, os governos estaduais e municipais também vem adotando políticas de replicação dos bancos comunitários e em alguns casos, como é o estudo de caso desta investigação, a iniciativa para a constituição dos BCDs tem partido das prefeituras. A pergunta de pesquisa que norteia este trabalho foi analisada por meio de uma abordagem qualitativa, com a utilização de entrevistas e observação participante junto ao Banco Comunitário Cidade de Deus, situado na cidade de Rio de Janeiro/RJ. A pesquisa de campo abrangeu os meses de maio a agosto do corrente e ano e os resultados apontam para existência de três dimensões de desafios aos processos de instrumentalização dos BCDs como políticas públicas, quais sejam: eficiência técnica, sustentabilidade financeira e conflitos políticos internos.

Deus, mente e mundo: sobre os conceitos de complicatio, imago e explicatio a partir do diálogo de mente de nicolau de cusa

This work deals with the way how the three themes of traditional metaphysics, namely, God, man, and the world, are rethought through the philosophical speculation of German cardinal Nicholas of Cusa (1401-1464). Due to the comprehensiveness of this subject, our dissertation had as a starting point and constant reference the book that the philosopher wrote in 1450, Idiota. De mente, the second written work that makes up the series of the Idiota (Idiotae libri), whose discussion is developed around the theme of the human mind. From the dialogue of the mind we have built our reflection on some issues and theoretical foundations presented in Idiota. De sapientia and De docta ignorantia, extending it to little more than that. According to Nicholas of Cusa, the human mind, in its creative character in the image of the divine mind, transcends the purely functional considerations commonly assigned to it, that is, those that regard its cognitive nature and epistemological role. In addition to these aspects, Cusanus understands the humana mens as a point of articulation of two other main themes of his metaphysics: God and the world. In this context, through the concepts of complicatioexplicatio and imago, as well as with the intercession between the themes of man as imago Dei and the reason of the microcosm, we present here an introduction to Cusan metaphysics

Fragmentos da presença do pensamento idealista na história da construção das ciências da natureza

O propósito deste trabalho é estabelecer o caminho percorrido pelo idealismo em sua participação na construção das Ciências da Natureza desde a antigüidade até o final do século XX. Para os pensadores antigos, o mundo físico era governado pela idéia, e o modo de apreendê-la era por meio da contemplação da alma ou da observação e da lógica. Na escolástica essa idéia é Deus. Na renascença, Deus se torna matemático. em Galileu a Matemática do mundo é entendida pela experimentação. Para Descartes o mundo é mecânico e entendido por hipóteses dedutivas. Newton enxerga o mundo mecânico construído e corrigido pelo Deus geômetra e entendido pela observação e experimentação. Os empiristas retiram a idéia do universo e a colocam no espírito humano. em Kant as regras que organizam as idéias na mente também organizam o mundo mecânico. em Hegel o real só é real porque é racional, e essa racionalidade vem de Deus, que transforma o mundo natural e atinge o espírito humano. Os pensadores, influenciados por Hegel, percebem a incapacidade das leis da mecânica explicarem as leis da vida. Comte e Bergson procuram, de forma diferente, submeter às leis da Física às leis das ciências da vida. O universo mecanicista é absorvido pelo determinismo relativista e pelo probabilismo quântico. A linguagem da lógica se associa ao empirismo na descrição da ciência procurando retirar dela o idealismo e a metafísica e, após um período de florescimento, acaba não tendo sucesso. A dificuldade da apreensão do real volta a ser o problema da ciência no final do século XX, e a procura de uma possível solução reaproxima a ciência do idealismo.

A Razão e o Sagrado: suas contribuições filosóficas para a dessacralização da natureza

Este trabalho tem como objetivo mostrar como se efetuou, historicamente, através das idéias dos filósofos Pitágoras, Parmênides, Sócrates, Platão, Aristóteles, Tomás de Aquino, Francis Bacon, Descartes e Newton, a cisão entre os dois modos de conhecimento, o racional e o sensorial e como foi construída a religião cristã, de onde se originaram seus principais elementos, a imortalidade da alma e a existência de Deus, que fundamentaram uma religião tipicamente antropocêntrica, contributiva para uma visão utilitarista da natureza. Entende-se que estas duas categorias são essenciais para se entender como a natureza passou a ser dessacralizada completamente pelo ser humano e como foram criadas as bases filosóficas para a houvesse a dominação dos homens sobre outros homens, postas em práticas com o advento do capitalismo.

MARIA SÍMBOLO DE DEUS E DA MULHER: estudo das Imagens de Maria na Teologia da Libertação

A figura de Maria está em processo de emancipação, de uma Maria divinizada e pura, para uma Maria concreta, humana e mulher. Sua emancipação vem em decorrência das conquistas e vitórias que as mulheres de hoje têm buscado e alcançado. Claro que essas mudanças vêm ocorrendo restritamente em uma determinada linha teológica, que a partir de uma hermenêutica libertadora e a partir do feminino como ele se mostra pra nós hoje, pensa Maria como figura (mulher) concreta. Mas, como símbolo religioso, ela será sempre Virgem, Mãe e Esposa, e as novas interpretações serão sempre um esforço de superar o modelo de mulher ideal projetado no simbolismo de Maria, vista com os óculos do patriarcalismo. Parale la a essa nova interpretação do simbolismo religioso mariano, encontra-se a estrutura do feminino como nova chave hermenêutica para se pensar Deus, perspectiva que revela a transcendência divina e sua humanidade presente também na figura da mulher. Deus-Mãe é um termo bastante utilizado nos círculos populares, a partir da leitura bíblica de textos veterotestamentário e também está restrito às academias, acepção que dificilmente se pronunciará no âmbito religioso evangélico e na sociedade, pois a cultura ainda está impregnada de patriarcalismo, onde a supremacia masculina inibe de se pensar o feminino como estrutura que transcende sua natureza humana.

Deus vult: Images of crusader violence c. 1095-1100.

This study sets out to provide new information about the interaction between abstract religious ideas and actual acts of violence in the early crusading movement. The sources are asked, whether such a concept as religious violence can be sorted out as an independent or distinguishable source of aggression at the moment of actual bloodshed. The analysis concentrates on the practitioners of sacred violence, crusaders and their mental processing of the use of violence, the concept of the violent act, and the set of values and attitudes defining this concept. The scope of the study, the early crusade movement, covers the period from late 1080 s to the crusader conquest of Jerusalem in 15 July 1099. The research has been carried out by contextual reading of relevant sources. Eyewitness reports will be compared with texts that were produced by ecclesiastics in Europe. Critical reading of the texts reveals both connecting ideas and interesting differences between them. The sources share a positive attitude towards crusading, and have principally been written to propagate the crusade institution and find new recruits. The emphasis of the study is on the interpretation of images: the sources are not asked what really happened in chronological order, but what the crusader understanding of the reality was like. Fictional material can be even more crucial for the understanding of the crusading mentality. Crusader sources from around the turn of the twelfth century accept violent encounters with non-Christians on the grounds of external hostility directed towards the Christian community. The enemies of Christendom can be identified with either non-Christians living outside the Christian society (Muslims), non-Christians living within the Christian society (Jews) or Christian heretics. Western Christians are described as both victims and avengers of the surrounding forces of diabolical evil. Although the ideal of universal Christianity and gradual eradication of the non-Christian is present, the practical means of achieving a united Christendom are not discussed. The objective of crusader violence was thus entirely Christian: the punishment of the wicked and the restoration of Christian morals and the divine order. Meanwhile, the means used to achieve these objectives were not. Given the scarcity of written regulations concerning the use of force in bello, perceptions concerning the practical use of violence were drawn from a multitude of notions comprising an adaptable network of secular and ecclesiastical, pre-Christian and Christian traditions. Though essentially ideological and often religious in character, the early crusader concept of the practise of violence was not exclusively rooted in Christian thought. The main conclusion of the study is that there existed a definable crusader ideology of the use of force by 1100. The crusader image of violence involved several levels of thought. Predominantly, violence indicates a means of achieving higher spiritual rewards; eternal salvation and immortal glory.

Terrana, fotógrafo da natureza

Apresenta dados biográficos de Carlos Terrana, autor das fotos que ilustram esta edição da Plenarium, destacando suas atividades de fotógrafo da natureza e do ambiente.

Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das pensões pagas aos dependentes desses, ao limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo regime geral de previdência social (RGPS). Condiciona essa providência, contudo, à instituição de regime de previdência complementar específico, instituído por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a União instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores por meio da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), estruturadas como fundações. O trabalho analisa a natureza jurídica das fundações recém-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pública exigida em foro constitucional.

Estrutura funcional das comissões permanentes : com enfoque na presença dos ocupantes de cargos de natureza especial - CNE

Aborda a estrutura funcional das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, com enfoque especial na presença dos ocupantes de Cargos de Natureza Especial-CNE. Explica o fundamento legal, a jurisprudência e o histórico que envolvem a ocupação dos cargos em comissão. Analisa, com base em dados obtidos em pesquisa junto a secretários de comissão, de que maneira essa situação funcional interfere nos trabalhos das ditas comissões.