A equidade na indeminização dos danos não patrimoniais

This study examines the quantification of compensation for non-pecuniary damage, awarded by means of judicial decisions based on equity, and seeks to verify whether such calculation safeguards legal certainty and predictability when applying the law, as well as whether it observes the principles of proportionality and equality. Firstly, the limits for discretionary judgment permitted to the judge were determined, by evaluating the criteria established under the law. Then, by examining the grounds of the judicial decisions in cases that had been selected beforehand, this study sought to detect operation modes in concrete considerations of equity used by judges. The examination of the grounds on which these judicial decisions are based permitted the comprehension of the calculation method used in each case and the observation that the criteria of compensatory nature, such as the extent of the damage and the respective consequences, assumed a primary role. Despite discrepancies in viewpoints with regard to certain issues of law, the jurisprudence examined reveals that great care is taken to consider the solutions reached in similar cases, in an attempt to ensure that the different criteria applied in the quantification of compensation are given uniform relevance. The comparison of decisions, reported to cases with similar legal contours, did not reveal relevant discrepancies in the calculation criteria used, nor are they disproportionate regarding the amount of compensation awarded, which means that resorting to equity, in determining the compensation to be awarded due to nonpecuniary damage, does not jeopardize legal certainty or predictability when applying the law, and observes the principle of proportionality, which is anchored in the constitutional principle of equality. The study performed, led to the conclusion that the grounds on which judicial decisions are based, by itemising the elements which are taken into account and the criteria adopted by the judge, allow these to be taken into consideration in similar cases, contributing towards uniform interpretation and application of the law, ensuring legal certainty and predictability when resorting to equity while quantifying compensation.

A admissibilidade do despedimento com justa causa devido ao publicado nas redes sociais

Com a crescente utilização mundial das novas tecnologias, como o uso de determinadas redes sociais, Facebook, Twitter, MSN, My Space, Blogs, Youtube, Instagram, entre muitos outros programas ao nosso alcance, cresceu também um o problema. A forma como os utilizamos comunicarmos com familiares, amigos e colegas de trabalho no âmbito da nossa esfera privada No entanto, muitas vezes não temos consciência de que aquilo que divulgamos no meio virtual nos pode trazer consequências a nível profissional. Implicações essas, que podem levar mesmo ao despedimento com justa causa, ou seja, sem direito a qualquer tipo de indeminização. Exemplo disso mesmo, é o caso do trabalhador da empresa Esegur que foi despedido, devido a comentários realizados no Facebook, a rede social mais utilizada em Portugal, que colocavam em causa os direitos de personalidade de colegas e superiores hierárquicos. Todavia, para que esta forma de despedimento tão gravosa possa vir a ocorrer temos de ter sempre em mente, o seguinte: - Se fotos, publicações ou comentários publicados causam danos não patrimoniais ou patrimoniais nos direitos da empresa/empregador; -Se a Quebra do elo de Confiança entre o trabalhador e o empregador é tão gravosa que justifique o despedimento; - Se Lesões patrimoniais na esfera da entidade empregadora. Assim, há que ter sempre em conta, se na situação em concreto, o comportamento foi tão grave que destruiu ou abalou de tal modo a confiança da parte do empregador, que justifique sanção tão gravosa. Tendo em conta que naquela situação um trabalhador normal teria tomado uma opção completamente diferente, que não colocaria em causa a relação laboral. Facilmente se compreende que o princípio da proporcionalidade (art.18º CRP) é fundamental apreciação deste tipo de casos. Uma vez que, muitas vezes é bastante difícil aplicar a medida disciplinar, das que o empregador tem á sua disposição (artº328CT), que mais se adequa á gravidade do ato cometido pelo trabalhador, o que nem sempre será o despedimento do trabalhador cujo comportamento resultou nas lesões. O que no âmbito deste trabalho é a divulgação de conteúdos nas redes sociais, claro que uns serão mais graves, que outros.

Dano reflexo nos acidentes de viação

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Responsabilidade civil dos profissionais de saúde frente à iatrogenia

Profissionais de saúde tem como objeto de trabalho o processo saúde-doença sendo inegável a evolução dos meios utilizados para a sua prática e que, isso tem possibilitado resultados importantes mas não suficientes para garantir o sucesso absoluto dos tratamentos. Os danos decorrentes de resultados indesejáveis acometem pacientes e familiares que sofrem diretamente as consequências físicas ou psíquicas. A responsabilidade civil do profissional de saúde decorre da constatação do dano de qualquer tipo ou espécie ao usuário dos serviços de saúde, por lesão a um direito ou a qualquer tipo de interesse legítimo, resultando em danos físicos, patrimoniais ou morais. O resultado indesejado ao paciente, obtido pela ação de um profissional de saúde, é denominado iatrogenia nem sempre é decorrente de uma ação dolosa ou em função de imperícia, imprudência ou negligência, mas pela probabilidade de ocorrência mesmo com a obediência e emprego das melhores técnicas e preceitos profissionais. O dever de indenizar entretanto, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, dependerá se a obrigação do profissional era de meio ou de resultado. Há o entendimento portanto que, mesmo sendo o trabalho em saúde uma atividade, que por sua própria natureza envolva riscos e que os resultados indesejados fazem parte da realidade cotidiana, exige-se do profissional de saúde a cautela para o esclarecimento dos riscos envolvidos incluindo prognóstico e possíveis sequelas advindas do tratamento e neste sentido, profissionais e pacientes, devem ser orientados por seus advogados sobre os desdobramentos advindos de uma possível iatrogenia e da necessidade de se possuir contratos que estabeleçam direitos e deveres para as partes antes do início de qualquer terapêutica.

Avaliação de danos mecânicos causados em banana Nanicão durante as etapas de beneficiamento, transporte e embalagem

This study had as objective the evaluation of mechanical damages occurred in banana Nanicão during the improvement process, packing and distribution, identifying the probable critical points. The mechanical damages caused by transport, first cleaning; cleanness and sorting; preservation in the packing, transport, and mature were evaluated. The studied packing had been: torito wooden packing (18 kg), wood type ½ box, (13 kg) and cardboard (18 kg). The stage of preservation and transport of the fruits to the distribution center duplicated the light defects and quintupled the serious defects, causing rottenness after the acclimatization. The cardboard packing did not support the piling up and presented deformations, that resulted in the kneading the fruits of the inferior packing, causing a significant increase of the serious defects. The fruits conditioned in the involved packing of plastic bubble had presented an inferior number of serious damages when compared with the others packing, without the plastic.

Determinação em tempo real da magnitude de danos físicos por impacto em linhas de beneficiamento e em condições de laboratório e seus efeitos na qualidade de tomate

Tomatoes are one of the most important vegetable crops grown in Brazil and are among the crops that have one of the highest post-harvest losses indexes in the country. The present work aimed at evaluating impact damage observed in packing lines of fresh tomatoes as well as to determine, under laboratory conditions, quality alterations of tomato fruits submitted to impact damage in different surface types. Critical points evaluation was accomplished using an instrumented sphere. Critical transference points found showed variations in acceleration levels from 30 to 129 G (m s-2). Tests carried out under laboratory conditions showed that padded surfaces reduced up to 31% impact damage. Incidence of severe internal physical damage was evaluated by a subjective scale and increased by 79% on hard surfaces for the highest fall drop. On the other hand, it was observed an effective reduction in physical damage on fruits when padded surfaces were used. When a 10-cm drop was performed, the maximum reduction measured was 10% for hard surfaces and 5% for previously padded surfaces. For quality parameters, it was observed for high drops on hard surfaces, highest values for weight loss, total acidity, lower values for vitamin C and Soluble Solids.

Controle de bens permanentes por usu??rio

O esfor??o de identifica????o das causas da situa????o de grande desorganiza????o na gest??o patrimonial apontou para a concentra????o da responsabilidade pelo controle exclusivamente nas m??os dos chefes das unidades. Foi introduzido o controle patrimonial por funcion??rio (usu??rio final), a partir da implanta????o de um Termo de Responsabilidade Individual, assinado conjuntamente pelo chefe imediato e pelo funcion??rio usu??rio a ele vinculado, tendo ambos atribui????es e responsabilidades espec??ficas e distintas. A iniciativa levou ?? redu????o dos desaparecimentos e danos na utiliza????o, movimenta????o e transfer??ncia de bens e das sindic??ncias e inqu??ritos resultantes de desaparecimento de bens e danos ao patrim??nio e ao envolvimento dos servidores nas responsabilidades e nas tarefas de preserva????o do patrim??nio e agiliza????o do processo de acompanhamento e controle patrimonial

Inova????o na gest??o p??blica: um caso de defesa ambiental

As garrafas PET, utilizadas para embalar refrigerantes, bebidas e outros produtos, t??m uma decomposi????o extremamente demorada, de 100 a 400 anos. Ao serem descartadas, muitas dessas garrafas acabam sendo despejadas em rios e mares, contaminando de forma excessiva as ??guas naturais. Muitas aves e animais que vivem nessas ??guas ou pr??ximos a elas, no entanto, acabam confundindo as garrafas e tampinhas com peixes e alimentos, ingerindo-as. Assim, muitos animais marinhos na regi??o pr??xima a Itaja??, Santa Catarina, acabaram sendo levados ?? morte por conta da contamina????o com esses detritos. Um servidor p??blico se compadeceu da situa????o e decidiu tomar atitudes para evitar futuros danos. No entanto, o servidor encontrou in??meros impedimentos por conta de acordos entre governos e empresas que fazem uso de garrafas PET em seus produtos

M??dulo 3 - estrat??gia da contrata????o e an??lise de riscos: curso planejamento da contrata????o de TI (PCTI)

Esse documento trata de: estrat??gia da contrata????o e an??lise de riscos; estrat??gia da contrata????o; indica????o dos termos contratuais; or??amento detalhado; termos de compromisso e de ci??ncia; crit??rios de julgamento das propostas; evolu????o do direito de prefer??ncia nas contrata????es de TI; licita????es do tipo t??cnica e pre??o; an??lise de riscos; conceito de risco; riscos no processo de sele????o do fornecedor e na gest??o contratual; riscos de que a solu????o de TI n??o atenda ??s necessidades; probabilidades e danos

M??dulo 2 - monitoramento da execu????o contratual: curso Gest??o de Contratos de Tecnologia da Informa????o (GCTI)

Esse documento trata de: ordem de servi??o ou de fornecimento de bens; atividades e atores do monitoramento; recebimento provis??rio; recebimento definitivo; comando da SLTI/MP; responsabilidade por danos; responsabilidade por encargos; subcontrata????o; controle do material empregado; registro de ocorr??ncias; fiscaliza????o das obriga????es trabalhistas

Desfolha artificial simulando danos de pragas na cultura do girassol (Helianthus annuus L., Asteraceae)

O girassol está sujeito às perdas de área foliar por diferentes fatores, dentre eles os insetos desfolhadores, contra aos quais geralmente são dirigidas aplicações de inseticidas na cultura. A desfolha artificial em plantas de importância econômica é uma metodologia útil na simulação de ataques dessas pragas em lavouras na determinação dos níveis de dano econômico. O objetivo deste estudo foi avaliar componentes de produção das plantas de girassol submetidas a níveis crescentes de desfolha de 0, 10, 25, 50, 75 e 100%, realizada em três distintos estádios fenológicos da cultura, a saber: V6 (seis folhas com no mínimo 4,0 cm de comprimento), R1 (quando a inflorescência circundada pela bráctea imatura torna-se visível) e R5.5 (50% das flores do disco estão fertilizadas ou em antese), perfazendo um total de 18 tratamentos, os quais foram dispostos em blocos ao acaso, com quatro repetições. Para todos os componentes de produção avaliados (diâmetro do capítulo, biomassa total de sementes da planta e biomassa de 100 aquênios) houve efeito significativo da interação dos tratamentos, evidenciando que o efeito da desfolha será dependente do estágio fenológico da planta. O estádio R5.5 foi mais sensível à desfolha, ocasionando perdas em todos os componentes de produção avaliados.

Danos de moscas-das-frutas (Diptera, Tephritidae) em citros, manejados no sistema orgânico de produção

As moscas-das-frutas são as principais pragas da fruticultura mundial. Consideradas chaves para a produção de citros, torna-se necessário o seu monitoramento, visando a evitar os danos diretos. O experimento teve como objetivos conhecer a variação populacional de Anastrepha fraterculus e a relação de sua população com danos em pomares orgânicos de Citrus sinensis, cultivar Céu e de C. sinensis x Citrus reticulata tangor 'Murcott'. Os dados foram coletados em 2003 e 2004 durante o período de maturação dos frutos, na região do vale do Caí, RS, Brasil. O número de moscas-das-frutas foi registrado, semanalmente, por meio de armadilhas McPhail, contendo suco de uva, a 25%. Danos aos frutos foram determinados pela razão entre frutos sadios e frutos danificados pela mosca. Registros meteorológicos de temperatura, umidade relativa e precipitação pluviométrica foram obtidos, em estação meteorológica distante 30 km das áreas experimentais. Verificou-se que, em condições ideais de precipitação pluvial, maiores foram as populações de A. fraterculus, espécie predominante na região. A população estimada capaz de causar danos aos frutos variou de acordo com o cultivar, sendo a laranjeira 'Céu' a mais susceptível. Os maiores picos populacionais ocorrem na fase de mudança de coloração dos frutos. Porém, na fase de maturação, as moscas causaram os maiores danos, dada a intolerância dos frutos ao ataque. Conclui-se que a infestação dos frutos de citros por A. fraterculus está relacionada com espécie e cultivar e com fatores climáticos, principalmente com a precipitação pluvial. O monitoramento constante da população de mosca-das-frutas é importante na determinação da infestação na colheita.

Danos em edifícios devidos a assentamentos por colapso em solos não saturados

A saturação do solo de fundação de um edifício pode estar associada a danos neste, por intermédio de assentamentos de colapso. A anulação da sucção matricial, que representa o efeito das forças inter-partículas de natureza capilar, é responsável por estes assentamentos. Neste trabalho utilizou-se um algoritmo especificamente formulado para simular os assentamentos por colapso. Foram feitas análises numéricas dos assentamentos e danos provocados na fachada em alvenaria de um edifício pela saturação ocorrida numa zona do solo de fundação. Foi estudada a influência dos seguintes factores: a sucção inicial do solo, o grau de pré-consolidação do solo e a extensão e localização da zona saturada.

Fiscalidade e imposto ambiental: Estudo sobre as provisões para a reparação de danos de caráter ambiental nas empresas cotadas no índice PSI 20 da CMVM

Mestrado em Fiscalidade