Fiscalidade e imposto ambiental: Estudo sobre as provisões para a reparação de danos de caráter ambiental nas empresas cotadas no índice PSI 20 da CMVM

Mestrado em Fiscalidade

O tema escolhido para esta dissertação de mestrado, advém da importância e atualidade do tema no contexto económico nacional e da necessidade de conhecimento sobre a temática da legislação tributária sobre matérias ambientais. Sendo um tema cada vez mais premente para a sociedade, o conhecimento sobre como foi evoluindo a tributação ambiental e se encontra actualmente, é necessário. Pretendeu-se, numa primeira fase do estudo, conhecer a sua problemática e tratamento ao nível da comunidade europeia e entender como se foi desenvolvendo. Numa segunda fase, saber o que se entende por Direito Ambiental e Imposto Ambiental. É fundamental conhecer estes termos para se perceber o que é que a legislação vai tratar, como o vai fazer e o que pretende fazer. Ainda na continuidade do esclarecimento destas definições, fazer um enquadramento normativo, nas várias vertentes do direito, tendo como base a Constituição da República Portuguesa. Para concretizar o estudo, vai se fazer o seu enquadramento nos impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas. Vamos recorrer aos Relatórios e Contas das empresas cotadas no índice de valores PSI 20, da CMVM, por forma a fazer um levantamento, interpretar, e concluir sobre como as empresas fazem uso do que se encontra legislado sobre provisões para a reparação