826 resultados para Constitutional principles
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While German labour lawyers were still awaiting the German Constitutional Courts final verdict on the principles established by the Mangold case, the Court of Justice of the European Union re-visited the question what exactly are the effects of Directive 2000/78 and the constitutional principle of non-discrimination on grounds of age. This article analyses the constitutional relevance of this case in two respects. First, it argues that the Court has accepted neither direct horizontal effects of directives nor direct effects of constitutional principles, but rather - much more cautiously - reiterated the rule that directives on constitutional principles such as non-discrimination can exclude the application of national legislation in horizontal cases. The article also demonstrates that this cautious approach has succeeded in convincing the German Constitutional Court that the Mangold judgment was not ultra vires. Consequently, the claim challenging that judgment was dismissed and a constitutional crisis avoided.
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Since the advent of the Canadian Charter of Rights and Freedoms in 1982, Canadians courts have become bolder in the law-making entreprise, and have recently resorted to unwritten constitutional principles in an unprecedented fashion. In 1997, in Reference re Remuneration of Judges of the Provincial Court of Prince Edward Island, the Supreme Court of Canada found constitutional justification for the independence of provincially appointed judges in the underlying, unwritten principles of the Canadian Constitution. In 1998, in Reference re Secession of Quebec, the Court went even further in articulating those principles, and held that they have a substantive content which imposes significant limitations on government action. The author considers what the courts' recourse to unwritten principles means for the administrative process. More specifically, he looks at two important areas of uncertainty relating to those principles: their ambiguous normative force and their interrelatedness. He goes on to question the legitimacy of judicial review based on unwritten constitutional principles, and to critize the courts'recourse to such principles in decisions applying the principle of judicial independence to the issue of the remuneration of judges.
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Mode of access: Internet.
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Abstract: The implementation of Fundamental Constitutional Health and Social Rights is necessary, appropriate and proportionate, following the demands of the population. Accountability and self-responsibility play a very important role. This requires the development of constitutional principles that protect public funds against corruption and offer a constitutional right to health protection. Financial and criminal liability might provide an incentive to improve the management of public funds and reinforce fundamental constitutional principles, particularly regarding the right to health. Constitutional, administrative and criminal issues, as well as public management and administration and the science of good governance, should be articulated in a single strategy also in the health sector. In Portugal and Brazil, as examples, the Federal Court / Constitutional Court, the Supreme Court / High Court of Justice or the Court of Auditors should be considered together.
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The use of grant contracts to deliver community services is now a significant feature of all Australian government administrations. These contracts are the primary instrument governing the provision of such services to citizens and are largely outside the usual parliamentary review mechanisms and constraints. This article examines the extent of the erosion of fundamental constitutional principles facilitated by the use of private contracts, by applying the principles used in scrutiny of delegated legislation to standard form federal and State community service contracts. It reveals extensive executive power which, if the relationship were founded in legislative instruments rather than in private contract, would have to be justified to Parliament at least and possibly not tolerated.
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Resumen: Este artculo expone ciertos ejes del debate contemporneo en torno al liberalismo poltico y la neutralidad estatal para intentar una recapitulacin crtica que permita arrojar luz sobre la posibilidad de una posicin que concilie el respeto a la pluralidad contempornea y a ciertos principios constitucionales con la no abdicacin del rol que la poltica debe tener en el fomento de la vida buena (lo que en la tradicin de la filosofa poltica anglosajona se ha designado como perfeccionismo). El artculo explora, al menos preliminarmente, sobre qu premisas se asentara dicha conciliacin, a travs del anlisis de la justificacin del perfeccionismo y del tratamiento del tema del paternalismo estatal, la coercin y el fomento. Se analizan las ideas de Rawls as como las de algunos de sus crticos, en especial de Sandel y sobre todo de Raz, dado que es un autor que abre las puertas a la posibilidad de un liberalismo perfeccionista, fiel a los principios del liberalismo poltico clsico, pero que abandona la exigencia de neutralidad ante distintas concepciones del bien.
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Analisa a viabilidade da substituio da publicao tradicional, em papel, do Dirio da Cmara dos Deputados (DCD) por uma verso eletrnica equivalente. A oportunidade e a convenincia da Administrao Pblica na adoo da publicao eletrnica desse dirio so inquiridas luz dos princpios constitucionais da legalidade, da publicidade e da eficincia. This work evaluates the replaceability of the traditional publishing method, in printed form, of the "Dirio da Cmara dos Deputados" (Journal of the Chamber of Deputies), for an equivalent eletronic version. Public administration's opportunity and convenience on the adoption of electronic publishing of this journal are examined through the point of view of the constitutional principles of legality, public visibility and efficiency.
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A poltica urbana, em seus vetores de regulao, servios pblicos e fomento, o conjunto de princpios, diretrizes e aes que orientam a atividade econmica de urbanizao, podendo determinar condutas iniciativa privada atravs da funo social da propriedade. Por afetar diretamente a vida das pessoas e a conformao da propriedade nas cidades, a poltica urbana , por essncia, municipal. A tradio da fora municipalista no Brasil, que data do perodo imperial, ainda que em alguns momentos sufocada, manejou tornar os Municpios entes federados, assegurando- lhes, na Constituio de 1988, autonomia e atribuies, como a execuo da poltica urbana traada em diretrizes gerais por leis nacionais. As diretrizes nacionais para a poltica urbana, elaboradas em processo participativo, deveria pautar as aes da Unio, Estados e Municpios no tocante aos trs mencionados vetores. No entanto, notando-se a quase total ausncia dos Estados, verifica-se que a Unio, aps a Constituio de 1988, rompeu com a prpria ideologia de planejamento construda com a criao do Ministrio das Cidades pelo Governo Lula e, atropelando o tempo de formao das diretrizes nacionais da poltica urbana, lanou programas de fomento a moradias e saneamento bsico, cuja execuo deve ser organizada pelos Municpios, que so tecnicamente frgeis e carentes de recursos para implementar a prpria poltica urbana. Este recorte temtico permite estudar a atuao mais recente da Unio em poltica urbana que, mesmo pretendendo dar conta de mazelas histricas do pas, no destoa muito do perodo centralizador de formulao da poltica urbana do Regime Militar. Em Municipalismo e Poltica Urbana, analisa-se a influncia da Unio na Poltica Urbana Municipal.
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O objetivo deste trabalho demonstrar que interveno regulatria para promoo do pluralismo nos meios de comunicao social condizente com a ordem democrtica instituda pela Constituio Brasileira de 1988, e tem papel fundamental na garantia do pleno exerccio do direito liberdade de expresso. Demonstraremos que a proposta est em harmonia com as concepes contemporneas sobre o regime democrtico, que emergiram na segunda metade do sculo XX. Sero explorados os preceitos constitucionais que incidem sobre a discusso, quais sejam, o pluralismo poltico, a liberdade de expresso e o dever de proporcionalidade, que vincula a atividade dos poderes pblicos. Delinearemos os contornos do conceito de regulao, expondo a discusso sobre sua aplicabilidade ao setor de comunicao social, e os tipos de polticas pblicas comuns nesse sentido, o que inclui a promoo de pluralismo. Listaremos os mecanismos de promoo de pluralismo interno e externo verificados no direito comparado. luz dos entendimentos consignados no texto e das discusses em voga sobre a regulao do mercado de comunicao, iremos propor parmetros de interpretao para futuras polticas pblicas de promoo do pluralismo no mercado de comunicao social brasileiro.
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A paternidade responsvel se destaca no contexto da Constituio de 1988, refletindo seus efeitos para todo o sistema. Os pais, ao assumirem esse status, passam a ser titulares de diversas obrigaes sendo verdadeiro afirmar que deles, de alguma forma, sempre se exigiu certo tipo de responsabilidade. Seu contedo, todavia, que variou no histrico da construo da famlia brasileira. A proteo aos filhos, anteriormente mais formalista e restrita aplicao de medidas de suspenso ou destituio do poder familiar (ptrio poder), cedeu espao para outros valores. Atualmente, cabe aos pais, em essncia, a formao e a emancipao da pessoa do filho. Assistir, educar e criar so as aes bsicas que informam a sua responsabilidade, sendo ainda titulares do dever de inserir o menor no contexto da famlia e da sociedade. A igualdade, a solidariedade e a autonomia se mesclam ao encargo parental, a bem da formao fsica e psquica da prole. Mas, necessrio observar que o dever de cuidado, imposto constitucionalmente aos pais, transferido para os filhos aps a maioridade, por meio de uma lgica de reciprocidade e vulnerabilidade. Assim, passam estes a ser responsveis pela assistncia e pelo cuidado dos ascendentes doentes ou, por qualquer outro motivo, necessitados. Considerado o fato de que a verdadeira parentalidade aquela que cria o estado concreto de pai-filho, reflexo do cumprimento da responsabilidade, foroso concluir pela inexistncia de seus efeitos jurdicos nos casos em que o vnculo restou fixado pela simples formalidade do registro. Defende-se, ento, para o fim de eximir os filhos de seus deveres, a desconstituio do vnculo registral ou a inocuidade de seus efeitos, sempre que os pais no tenham cumprido responsavelmente as suas funes em benefcio da prole. As normas jurdicas constitucionais e infraconstitucionais legitimam tal prerrogativa, afastando as obrigaes dos filhos cujos direitos fundamentais no foram respeitados pela incria daqueles que tinham contrariamente o encargo de assistir e cuidar.
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Este trabalho se prope a desvendar os contornos principiolgicos e instrumentais daquilo que doravante iremos chamar Justo Processo Coletivo Laboral, ramo especialssimo do processo dedicado resoluo de lides trabalhistas metaindividuais. O foco de nossas atenes a tutela que prestada em favor e no contra a coletividade. A falta de disposies especficas na CLT a respeito da tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogneos prprios realidade do trabalho torna imperiosa a insero do Processo Trabalhista no circuito normativo de tutela coletiva, no chamado microssistema coletivo de tutela, composto, dentre outros diplomas, pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ao Civil Pblica. A acomodao do Processo do Trabalho no ambiente coletivista ser feita luz da constelao de princpios constitucionais do processo e sob influxo do paradigma processual instrumental. A partir da identificao das principais barreiras que repelem o trabalhador do Poder Judicirio, procura-se demonstrar de que modo podem as aes coletivas contribuir para sua superao e assim para alavancar e universalizar o acesso justia, meta sntese para a qual convergem todos os esforos da processualstica contempornea. Apresentadas suas nuanas principiolgicas, parte-se para a anlise de seus principais institutos e do modo como dever ser operacionalizado no dia-a-dia, isto , de como ir funcionar. A crise de efetividade do processo de bases individualistas, especialmente para o trabalhador hipossuficiente, acentua a importncia do devido processo legal coletivo do trabalho, instrumentalmente vocacionado a tornar justo o embate Capital X Trabalho e a conduzir grupos de trabalhadores de uma s vez justa ordem jurdico-social.
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A dissertao tem por objeto a anlise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogneos, os quais frequentemente do ensejo propositura de aes repetitivas, especialmente a partir da tendncia pela adoo de procedimentos de agregao de aes em alguns pases. Assim, analisam-se as aes-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resoluo de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Cdigo de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espcie de direitos tambm pode ser tutelada por aes coletivas, o trabalho contm um estudo sobre suas principais caractersticas, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extenso dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas aes. Todo este debate precedido da anlise dos princpios constitucionais da isonomia e da segurana jurdica, do movimento mundial de aproximao entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendncia uniformizadora da jurisprudncia brasileira.
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A tese prope novos fundamentos para a abordagem da conjugalidade contempornea, tendo como eixo de referncia a superao da monogamia como princpio estruturante do estatuto jurdico da famlia. Alguns fios condutores perpassam a tese e norteiam o tratamento do tema: (i) o princpio jurdico da monogamia como mecanismo legitimador da dominao masculina; (ii) a preocupao com a construo de lugares de no-direito e de invisibilidade jurdica de determinadas pessoas, mormente, as concubinas, excludas da condio de sujeito de direito; (iii) o concubinato, campo privilegiado de estudo, referido e analisado como estatuto de excluso; (iv) os fatores decisivos para a reconfigurao da conjugalidade contempornea: a democracia, o pluralismo cultural e a laicizao do Direito; (v) a perspectiva do Direito Civil constitucionalizado tomada como referncia para a problematizao da questo central da tese, e os princpios constitucionais da dignidade humana, solidariedade, igualdade, liberdade e democracia prestam-se ao estabelecimento de um banco de provas a que submetida a assertiva que constitui o enunciado da prpria tese: a superao da monogamia como princpio estruturante do estatuto jurdico das famlias contemporneas. O tratamento dado matria necessariamente interdisciplinar, tendo-se mostrado indispensvel a interlocuo, ainda que pontual, com historiadores, antroplogos, e socilogos e mesmo com autores das cincias naturais. O princpio da monogamia consolidado no Ocidente, por fora do monoplio da regulao das relaes familiares pelo Direito Cannico, especialmente, pelos decretos e cnones tridentinos, e transposto ao domnio jurdico do Estado, a partir das revolues burguesas experimenta, na reconfigurao da conjugalidade contempornea, efetivo arrefecimento. Fatores, como a superao da dominao masculina, a laicizao do Estado e do Direito, a primazia alcanada pela autonomia privada no campo das situaes subjetivas existenciais e coexistenciais, a consagrao do princpio do pluralismo das entidades familiares, ntida expresso da democratizao da intimidade, so indicados como razes decisivas para a superao da monogamia como princpio jurdico.
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O escopo deste trabalho analisar e discutir questes relacionadas com conflitos urbanos que contrapem posse e propriedade no Brasil. Na realidade social deste pas, comum que pessoas que no tm um lugar para morar ocupem terras que no so utilizadas por seu proprietrio. Frequentemente, estes casos so levados ao Poder Judicirio e o juiz tem o desafio de decidir quem ser tutelado. No sistema jurdico brasileiro, os princpios constitucionais do unidade ao ordenamento. Assim, o direito moradia, a dignidade da pessoa humana e o princpio da funo social da propriedade devem ser considerados em todas as decises relativas a estes temas. Ento, quando h um conflito entre posse e propriedade em reas urbanas, relevante considerar se tanto a pessoa que proprietria do imvel quanto a pessoa que o possui esto agindo de acordo com o ordenamento jurdico. Embora o direito de propriedade seja protegido pela lei, o proprietrio tem que observar os deveres que decorrem do princpio da funo social da propriedade. Se ele os descumprir, no dever ser protegido, j que est agindo em desacordo com o ordenamento jurdico. De outro lado, a pessoa que tem a posse da terra, sem ser sua proprietria, pode ser protegida se esta ocupao satisfaz necessidades e direitos fundamentais seus. Sua posse tem, neste caso, uma funo social. O Poder Legislativo editou leis que protegem o possuidor contra o proprietrio se a terra no utilizada de acordo com o princpio da funo social da propriedade. Entretanto, ainda que um caso especfico no seja previsto em lei, possvel proteger o possuidor contra o proprietrio se o imvel no usado de acordo com o princpio da funo social e se o possuidor a utiliza para promover sua dignidade e seus direitos fundamentais.
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A presente dissertao objetiva ampliar o tratamento dogmtico da modulao temporal dos efeitos da deciso que reconhece a inconstitucionalidade de atos normativos. Busca-se tambm abordar a perspectiva prospectiva no controle de legalidade e na aferio de juridicidade dos demais atos no normativos praticados no mbito dos trs poderes. Alm de abordar os pressupostos tericos subjacentes abordagem prospectiva, foram analisados os sistemas de controle de constitucionalidade e os distintos regimes conferidos s situaes de invalidade. Promove-se a releitura do tema de forma a reconduzir a modulao dos efeitos temporais ponderao entre os princpios constitucionais violados pela norma que se pretende declarar invlida e os que tutelam as relaes jurdicas que se formaram durante a vigncia da norma declarada invlida. Discorre-se particularmente sobre o tema no Brasil, evidenciando-se que a perspectiva prospectiva no se circunscreve apenas ao regramento formal estabelecido pelas normas infraconstitucionais. Por fim, apresenta-se a modulao de efeitos como uma ferramenta valiosa de dilogo institucional, que pode permitir a conciliao dos espaos prprios dos poderes constitudos, temperando um eventual ativismo judicial. Evidencia-se que a modulao temporal de efeitos funciona como ponte entre as teorias empricas e normativas. Vale-se de abordagens consequencialistas e institucionais sem se descurar da preocupao normativa e dogmtica. Permite concomitantemente o debate mais intenso e o dilogo entre os poderes, tudo com o objetivo de se assegurar a concretizao dos preceitos constitucionais de uma forma mais harmnica e sistemtica.
