1000 resultados para Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Brasil)
Resumo:
Essa pesquisa emprica e qualitativa buscou examinar os processos ticos do CONAR nos quais foram discutidos a prtica de discriminao racial em anncios publicitrios. Objetivou-se compreender como o CONAR identificou a ocorrncia disso. Para fundamentar suas decises, esse rgo autorregulamentador prev um sistema jurdico misto, ou seja, o julgamento da infrao tica publicitária foi baseado no Cdigo Brasileiro de Autorregulamentao Publicitária CBARP, na Constituio Federal e nas demais leis nacionais. Assim trazemos uma breve pesquisa dos processos legislativos das normas federais que nortearam a discriminao racial nos meios de comunicao social: o art. 20 da Lei CA (Lei n 7.716/1989) e os arts. 44 e 45 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010). Posteriormente, selecionamos os casos julgados pelo CONAR que foram questionados sobre a prtica de discriminao racial de 1980 a 2011, tendo sido selecionados 24 processos ticos. Desses casos identificamos as caractersticas dos anncios considerados pelo CONAR, sob quais argumentos e em que circunstncias o rgo autorregulamentador arquivou um procedimento ou imputou medidas de responsabilizao. Por outro lado, a pesquisa observou casos que trataram a questo da obrigatoriedade de representatividade dos negros nos anncios publicitrios, conforme previso do Estatuto da Igualdade Racial. Como perspectiva, utilizamos as categorias de Antnio Srgio Alfredo Guimares e a teoria miditica de Muniz Sodr. Em 5 casos o CONAR verificou a discriminao racial e, em 19 o rgo arquivou por no visualizar essa infrao tica. Dessas decises houve 4 casos que tiveram recurso, mas somente em um ocorreu a mudana da deciso pelo CONAR: converso da pena de sustao para o arquivamento. J os 3 casos que tiveram recurso foram mantidas as decises: 1 de arquivamento, 1 a pena de alterao e 1 a pena de sustao.
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A questo do consumo infantil tornou-se foco de ateno mundial. Vrias publicaes descrevem e buscam explicar situaes em que a criana capturada em seu momento de lazer atravs de estratgias de marketing. A bibliografia mostra que a criana tem pouca clareza sobre as intenes persuasivas da publicidade, que vista por ela como informao e entretenimento. E esta caracterstica da criana acaba sendo utilizada como forma de induzi-la ao consumo atravs de uma srie de apelos. Assim, o presente estudo busca saber at que ponto a criana brasileira est protegida em relao a estes apelos e como se d esta proteo. Atravs da pesquisa da evoluo da publicidade infantil e dos mecanismos de proteo em relao a ela nos Estados Unidos, buscou-se o entendimento desta questo j que foi naquele pais que tal problemtica primeiro surgiu. Em seguida, o mesmo foi feito em relao ao Brasil, percebendo-se que a preocupao aqui ainda muito recente em comparao com aquele pais; o corpo de leis sobre o tema pouco especifico e, na prtica, o controle dos limites da publicidade feito pelo setor privado. Porm evidencia-se a ao de foras tentando mudar este quadro. Tomando como ponto de partida o desenvolvimento no Brasil de novas regras de auto-regulamentação para a publicidade infantil, foram analisados: a ao dos atores e dos fatores que fizeram tal desenvolvimento necessrio; e os entrelaamentos e conflitos evidenciados no processo. Esta anlise e a comparao das normas geradas com a auto-regulamentação internacional, as reivindicaes dos atores sociais e as principais propostas de regulao estatal, sugerem que a proteo oferecida criana pelo setor privado no Brasil em relao publicidade no suficiente e que novas solues precisam ser buscadas.
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Esta dissertao examina o processo de produo de polticas pblicas de turismo no Brasil e a institucionalizao de instncias participativas em mbito federal. Para tanto, toma como objeto de estudo o Conselho Nacional de Turismo e seu funcionamento entre os anos de 2003 e 2006, com o propsito de identificar e analisar sua dinmica poltica, considerando suas atribuies e sua representatividade. Com base em parmetros terico-conceituais advindos da Cincia Poltica e da Administrao Pblica, estabelece seu mtodo de anlise em dois pilares: de um lado, o contexto da criao e conformao de instncias participativas no exerccio da democracia e, mais especificamente, do crescimento dos conselhos de polticas pblicas como instncias deliberativas e de outro, as dinmicas de interao - e competio - dos atores e grupos de interesse sobre a produo das polticas pblicas de uma forma geral e, mais enfaticamente, considerando as especificidades das polticas de turismo. A partir da apreciao de tais parmetros, a pesquisa tem como objetivo construir uma anlise sobre as contradies e limitaes deste rgo, que se apresenta simultaneamente como um instrumento participativo no contexto da democracia deliberativa e como mecanismo de governana junto produo das polticas pblicas de turismo.
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Este artigo tem como objetivo avan??ar no estudo do processo de reforma do Poder Judici??rio brasileiro, o qual se insere no processo de reforma do Estado p??trio. A partir das contribui????es de Osborne e Gaebler (1992) e Abrucio (2006), buscou-se tra??ar um paralelo entre as l??gicas gerencial e fiscal e esclarecer como as mesmas refletiram nos indicadores de efic??cia, efici??ncia e efetividade do Poder Judici??rio no Brasil. Para atingir o objetivo proposto, optou-se por utilizar como m??todo a an??lise de conte??do de Bardin (2002), pela regra de enumera????o do tipo frequ??ncia, buscando, com isso, observar o papel que o Conselho Nacional de Justi??a exerceu nesse processo e a l??gica do plano de metas estabelecido pela institui????o para os anos de 2012 e 2013. Como resultado, observou-se que as metas estabelecidas para o bi??nio buscaram implantar uma gest??o mais eficaz nesse n??cleo estrat??gico do Estado, com ??nfase na celeridade processual, gest??o administrativa e informatiza????o dos procedimentos. Percebeu-se que a l??gica gerencial continua exercendo grande influ??ncia no modelo de gest??o adotado. Como novidade, verificou-se a inser????o de indicadores de efetividade, os quais podem permitir aproximar os objetivos dessa esfera de poder com os da sociedade brasileira, repercutindo na elabora????o de metas futuras.
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O presente trabalho procura examinar o funcionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentao Publicitária (CONAR), visando descobrir como este modelo regulatrio se conforma com o Direito brasileiro. Neste sentido, explica-se, inicialmente, a origem do Conselho, como ele se estrutura e como se do os julgamentos das denncias que lhe so apresentadas. Em seguida, faz-se uma anlise da relao entre a legislao publicitária vigente e as normas do Cdigo Brasileiro de Autorregulamentao Publicitária, donde se conclui que ambas no so excludentes. Parte-se, ento, para um estudo da jurisprudncia dos tribunais brasileiros acerca da atuao do Conselho, afim de se verificar em que medida aceita a autorregulao da publicidade pelo Poder Judicirio. Por fim, pretende-se analisar como se d, na prtica, a atuao do CONAR diante de questes polmicas, como a inflao legislativa no meio publicitrio e a censura da publicidade.
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O presente trabalho representa uma tentativa de avaliar se o Conselho Nacional de Juventude da Secretaria Geral da Presid??ncia da Rep??blica pode ser entendido como uma rede de pol??ticas p??blicas, conforme a vis??o de Bonafont (2004). Para realizar essa avalia????o optou-se, inicialmente, pela abordagem da an??lise de redes de pol??ticas p??blicas qualitativa e por alguns itens avaliativos. Assim, foram realizadas entrevistas, al??m de pesquisas documentais em livros, boletins informativos, documentos oficiais, s??tios eletr??nicos e outras fontes de informa????es que auxiliaram a montar o hist??rico do Conselho, mapear as suas caracter??sticas, a estrutura, a forma de atua????o e a rela????o entre seus atores. O estudo mostra que, apesar do aumento de capital social trazido pela cria????o de um espa??o p??blico de discuss??o de pol??ticas p??blicas de juventude, o Conselho ainda n??o pode ser considerado uma rede de pol??ticas p??blicas. Identificou-se, principalmente, falta de consenso sobre o tema, aus??ncia de elabora????o de diretrizes sobre as pol??ticas p??blicas de juventude, bem como a inexist??ncia de um conceito ??nico de juventude compartilhado entre seus integrantes. Entretanto, vislumbram-se possibilidades concretas de surgimento de tal estrutura caso alguns requisitos, discutidos no artigo, estejam presentes em futuras realiza????es desse ??rg??o.
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Revisa se inicialmente a identidade bsica do Programa Integrado de Doenas Endmicas (PIDE), iniciativa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq), destinado ao fomento diferenciado nas reas de Doena de Chagas, Esquistossomose, Malria, Leishmanioses e outras endemias relevantes (I). Descrevem-se, a seguir, procedimentos e resultados da avaliao exploratria de sua sexta fase bienal (PIDE VI): os aspectos cientficos propostos para investigao foram atividade, produtividade e progresso; dados primrios foram coletados atravs de questionrios respondidos por 73,3% dos responsveis pelos 195 projetos financiados, complementando os com informaes institucionais disponveis (II); apurou-se, ao final, volume, custo global e custo mdio de projeto por rea- distribuio das alocaes por regies geogrficas e universidades do pas mais freqentemente contempladas. Tais indicadores revelaram alta atividade e produtividade, sobretudo na rea de Doena de Chagas, regio Sudeste e cinco Universidades brasileiras (III). A explorao desses comportamentos observados nos projetos, aparentemente mais afeitos s caractersticas dos estudiosos do que dos estudados, constitui o objeto da discusso (IV).
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FUNDAMENTO: Avaliaes sistemticas da pesquisa cientfica podem otimizar alocaes de recursos financeiros e aumentar a produtividade em pesquisa no Brasil. OBJETIVO: O objetivo deste estudo foi avaliar o perfil e a produo cientfica de pesquisadores na rea de Cardiologia, que possuem bolsas de produtividade cientfica em Medicina fornecida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico. MTODOS: O currculo Lattes de 33 pesquisadores com bolsas ativas no trinio 2006 a 2008 foram includos na anlise. As variveis de interesse foram: sexo, instituio, tempo de doutoramento, orientao de alunos de graduao, mestres e doutores, artigos publicados e seu impacto. RESULTADOS: Houve uma predominncia do gnero masculino (74,4%) e de bolsistas na categoria 2 (57,6%). Quatro instituies foram responsveis por 70,0% dos pesquisadores: USP (13; 39,4%), UNESP (5; 15,2%), UFRGS (4; 12,1%) e UNIFESP (3; 9,1%). No total da carreira acadmica, os pesquisadores em Cardiologia publicaram 2.958 artigos em peridicos, sendo a mdia de 89 artigos por pesquisador. Desse total, 55,0% e 75,0% foram artigos indexados nas bases de dados Web of Science e Scopus, respectivamente. Os pesquisadores receberam um total de 19.648 citaes na base de dados Web of Science, sendo a mediana por pesquisador de 330 citaes. A mdia de citaes por artigo foi de 13,5 citaes (DP = 11,6). CONCLUSO: Nosso estudo mostrou que os pesquisadores na rea de Cardiologia apresentam uma produo cientfica relevante. O conhecimento do perfil dos pesquisadores da rea de Cardiologia possivelmente permitir estratgias efetivas para incentivar a produo cientfica dos pesquisadores brasileiros.
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In the beginning of the 1960's, the university education in chemistry, in Brasil, represented only a professional preparation, with no official post-graduate teaching and research, as yet. The name Federal University Rio de Janeiro, evolved, since January 30, 1959, from University of Brazil, RJ, to Federal University of Guanabara, which, on August 20, 1965, became the Federal University of Rio de Janeiro. With the Resolution n 4, of the University direction, the first Institute of Chemistry was created, to include the Centers of Mathematical and Natural Sciences, and the Medical Sciences. The strictu sensu's system was established only in 1961.
Resumo:
No presente estudo, submeteram-se dados da populao de bolsistas de produtividade do Comit de Medicina Veterinria do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq) ao clculo de ndices cientomtricos, em um esforo para avaliar o perfil de pesquisadores de diferentes nveis perante vrios parmetros. Outras variveis, como o local de formao, gnero, local de trabalho e formao de recursos humanos foram tambm anotados e avaliados. H uma clara predominncia do gnero masculino (72,37%), os quais se encontram em sua grande maioria radicados nas regies Sul e Sudeste do pas. A maioria dos bolsistas concluiu seu doutorado no Brasil. Dentre os parmetros de produo analisados, a formao de recursos humanos alta em todos os nveis; dentre as variveis cientomtricas, os ndices de citaes e o ndice h so decrescentes do nvel mais alto (PQ-1A) ao nvel 2; todavia, a variao intragrupos muito alta para estes e outros derivado do ndice h. Uma modificao do ndice H, o ndice AWCR, em que o clculo leva em conta a idade dos artigos publicados e citados, parece mais adequado estratificao dos bolsistas. No mbito geral, estudos deste tipo poderiam ser repetidos no mdio prazo com vistas a aprimorar as frmulas de ranqueamento de bolsistas.
Resumo:
A consolidao do regime democrtico exige a efetiva vigncia de direitos na sociedade. No Brasil, esse processo, iniciado com a promulgao da Constituio Federal de 1988, alcanou a organizao do Poder Judicirio pela Reforma da Justia ocorrida por meio da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. No entanto, cabe questionar se essa reforma tem provocado o surgimento de uma cultura democrtica, no mbito das polticas judiciais. Observarei esse problema a partir de um recorte especfico: a incorporao da perspectiva de gnero no novo desenho institucional da administrao judiciria brasileira. Ao analisar os Atos Legislativos e a Ao Estratgica do Poder Judicirio produzidos pelo Conselho Nacional de Justia CNJ, rgo responsvel pelo desenvolvimento de poltica judicial no Brasil, pretendo demonstrar que a perspectiva de gnero no foi incorporada, quer por insuficincia de matriz administrativa de efeito vinculante, quer por ausncia de programas de ao institucional, voltados para o acesso justia e para os direitos das mulheres. Nesse sentido, a concluso do trabalho sugere a persistncia de obstculos ao processo de transio democrtica no que se refere s polticas de igualdade de gnero.
Resumo:
O Poder Judicirio brasileiro tem passado por uma crise de credibilidade frente sociedade devido a sua morosidade. Assim, com a Emenda Constitucional n 45 do ano de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justia, rgo competente pelo controle da atuao administrativa e financeira desse Poder. Desde ento, observam-se esforos na gesto da justia para profissionalizar e modernizar os Tribunais ptrios sob as diretivas deste Conselho. Este rgo instituiu no ano de 2009 o planejamento estratgico nacional com a estipulao de metas de carter obrigatrio para todos os Tribunais de Justia do pas. Desta forma, o presente estudo buscou entender quais as percepes dos magistrados e servidores sobre o cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justia ao Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro e como tal processo influencia para reforar o planejamento estratgico neste Tribunal. O trabalho caracteriza-se como qualitativo e descritivo e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliogrfica e de campo. Foram realizadas entrevistas com juzes, desembargadores, secretrios de juzes, diretores administrativos e serventurios, todos atuantes no TJERJ. Os resultados da pesquisa demonstram que embora no haja amplo conhecimento do planejamento estratgico em vigor ou ainda que as metas no sejam plenamente compreendidas, o fato de estarem sendo cumpridas mostra-se positivo para o planejamento do Tribunal. Todavia, tanto a prtica de planejamento estratgico do CNJ consubstanciada na imposio de metas quanto o ambiente de planejamento no mbito do TJERJ no esto em sintonia com as ideias e conceitos asseverados na literatura moderna.
Resumo:
Uma das principais modificaes introduzidas pela Reforma do Judicirio (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criao do Conselho Nacional de Justia (CNJ). Dentre suas competncias constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composio do Conselho foi tambm alvo de reiteradas crticas, pois considervel parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) composta por membros no oriundos da magistratura vindos do Ministrio Pblico, da Advocacia, alm dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros no-juzes. O Poder Judicirio, historicamente hermtico e corporativista, passava a ser controlado por um rgo novo, um Conselho de Justia que no contava apenas com conselheiros juzes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo rgo sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justia, em especial em sua feio disciplinar, devem lidar com e existente tenso entre controle (ou accountability) e independncia judicial. Observamos a atuao do Conselho Nacional de Justia em vista dessa constante tenso ao longo de sua historia: por meio de uma anlise que percorreu um perodo que vai da instalao do CNJ, em 2005, at o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratgias de legitimao institucional utilizadas para o exerccio da competncia disciplinar, analisamos as normas jurdicas surgidas nesse perodo, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observao, importante destacar que o Conselho Nacional de Justia jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparncia. A dificuldade de localizar dados sobre matrias mais sensveis (processos administrativos sancionadores) e as ausncias de envio de informaes quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do rgo, mobilizamos a varivel do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Espervamos um Conselho com duas caractersticas: corporativista e pouco harmnico. As anlises empricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados at o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenrio inverso: um colegiado no corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas caractersticas globais, identificamos que existem importantes diferenas no comportamento decisrio e, quando elas esto presentes, o elemento da carreira influente.
Resumo:
Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (FAPESP)
Resumo:
Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq)
