Recursos hídricos : conceituação, disponibilidade e usos

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Incentivos tributários: conceituação, limites e controle

A presente pesquisa destina-se a estudar os incentivos tributários. Espécie de norma tributária indutora, os incentivos tributários ainda não receberam a atenção devida por parte dos estudiosos do direito tributário. Atento ao volume cada vez maior de recursos envolvendo incentivos tributários, assim como a necessidade de se conferir maior transparência e responsabilidade na gestão do gasto público, esse trabalho dedica-se a estudar essa ainda pouco explorada figura, extremando-a de figuras parecidas, com as quais não raras vezes é confundida. Embora não haja uma conceituação constitucional ou legal expressa, é possível afirmar que os incentivos tributários são hipóteses de desoneração tributária, que importam em derrogações às regras gerais de tributação, com o não ingresso de recursos nos cofres públicos, de forma a estimular condutas dos contribuintes, com a finalidade de se atingir fins e objetivos constitucionais. Em virtude de sua natureza híbrida, os incentivos tributários se sujeitam a limitações constitucionais tributárias e econômicas, assim como às limitações orçamentário-financeiras. O principal instrumento de compatibilização entre os incentivos tributários, capacidade contributiva, isonomia e cânones da ordem econômica é o princípio da proporcionalidade. Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário devem fiscalizar e controlar essa espécie de desoneração tributária. O Controle a cargo Poder Legislativo (no âmbito do Poder Legislativo federal) tem deixado muito a desejar, tanto no que concerne ao controle dos limites orçamentário-financeiros, quanto no que diz respeito ao controle dos limites constitucionais tributários e econômicos. O Controle que cabe ao Tribunal de Contas (foi analisado o Tribunal de Contas da União) tem mostrado alguma evolução. Contudo, a análise de alguns julgados do TCU demonstra que há muito a melhorar, especialmente no que concerne à investigação da legitimidade e economicidade. A LRF ostenta caráter de norma geral no que tange aos requisitos para a concessão de incentivos tributários. Eventual descumprimento desses preceitos por leis locais revela verdadeira inconstitucionalidade, passível de controle pelo Poder Judiciário. A atuação do Poder Judiciário, em especial do STF, no controle dos incentivos tributários tem sido bastante tímida e pouco transparente. Na maior parte dos casos, o STF tem se limitado a reafirmar o caráter discricionário dos atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo, negando-se a examiná-los. Os pedidos de extensão de incentivos tributários também não tem obtido sucesso, pois o STF faz aplicação irrestrita da cláusula do legislador negativo. Uma solução conciliadora seria o judiciário se valer da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, permitindo a extensão dos incentivos tributários àqueles casos em que a ilegalidade não reside no incentivo em si mesmo, mas na sua não aplicação aos contribuintes em mesma situação. Muito embora existam limites bem definidos, é possível afirmar que o controle dos incentivos tributários precisa evoluir muito.

Empresa pública: conceituação, classificação e o desenvolvimento de critérios para a sua análise

Trata do objeto empresa pública e, além de conceituá-Ia, faz uma classificação dos vários tipos que existem. Desenvolve critérios para sua análise através de três dimensões básicas que são liderança, poder e contexto. Tece considerações sobre os processos de privatização que estão em curso nos contextos mundial e brasileiro, discorrendo sobre a influência que fatores do contexto tem sobre a empresa pública.

Uma proposta de conceituação e representação do desempenho empresarial

O desempenho empresarial é um dos conceitos mais importantes da estratégia empresarial (COMBS; CROOK; SHOOK, 2004; VENKATRAMAN; RAMAJUNAM, 1986). A comunidade científica e empresarial parece associá-lo à capacidade da empresa de atender as demandas de seus stakeholders, deixando-os satisfeitos. No entanto, critérios variados são usados na quantificação do desempenho empresarial, o que dificulta conclusões sobre a dimensionalidade do construto. Visando contribuir com a medição do conceito, essa dissertação buscou identificar os indicadores de desempenho mais usados e testar a estrutura dimensional por trás deles. Para isso, duas estratégias de pesquisa foram adotadas. Primeiramente, 177 artigos empíricos foram analisados para identificar como o desempenho empresarial tem sido mensurado pela comunidade acadêmica e criar a lista de indicadores. Em seguida, dados de desempenho de 111 empresas foram submetidos a análises fatoriais confirmatórias para testar a dimensionalidade do construto e a existência de estruturas de segunda ordem. Os resultados indicaram que o desempenho empresarial é multidimensional e apresenta dois fatores de segunda ordem - o desempenho financeiro e a consciência sócio-ambiental - correlacionados com as dimensões satisfação dos clientes e satisfação dos funcionários. Essa pesquisa fornece também um instrumento validado para mensurar o desempenho empresarial, por meio de 26 indicadores subjetivos. Um último ponto foi verificar que muitas pesquisas empregam mensurações pouco válidas e confiáveis, o que reforça a contribuição dos dois primeiros achados, uma vez que eles podem ser usados em para melhorar futuras medições.

Sarcopenia da caquexia reumatoide: conceituação, mecanismos, consequências clínicas e tratamentos possíveis

A caquexia relacionada à artrite reumatoide é conceituada como perda involuntária de massa magra, predominantemente de músculo esquelético, que também ocorre em vísceras e sistema imune, com massa gorda estável ou um pouco elevada e com pequena ou nenhuma perda de peso. A causa é multifatorial, incluindo a produção acentuada de citocinas, principalmente TNF± e IL-1², diminuição da ação periférica da insulina e pouca atividade física. A caquexia se faz presente em doentes com AR ativa ou mesmo inativa. Neste artigo discutem-se aspectos relacionados à patogenia, implicações clínicas e possíveis opções terapêuticas.

Capacidade, dotação, talento, habilidades: uma sondagem da conceituação pelo ideário dos educadores

Embora o escopo deste trabalho seja de origem teórica, relata um estudo exploratório que busca situar a base de conceituação em Educação Especial para alunos Dotados e Talentosos, no Brasil, captando as definições compreendidas por profissionais da educação pela sondagem de sua opinião sobre que termos e expressões são usados, com que significados e em que situações. Os sujeitos incluíam 80 educadores interessados ou envolvidos na área (Grupo A) e 107 professores da rede pública no interior de São Paulo (Grupo B). Há poucas diferenças de opinião entre os sujeitos, nos dois grupos, com algumas exceções, principalente em questões relacionadas a nível de conhecimento e familiaridade com referencial teórico. Ambos os grupos indicam conceituação confusa, notadamente para os termos oficiais, superdotação e altas-habilidades; a maior carga de rejeição e exploração na mídia é alocada a superdotação. Os conceitos alta capacidade, alto desempenho e dotação são definidos em consonância com o referencial básico, que diferencia capacidade natural de capacidade adquirida; Talento reflete a ambiguidade encontrada na área, referindo-se, ao mesmo tempo, a capacidade natural e capacidade adquirida.

Estudo da conceituação e implementação de vias sanitárias em Belém: o caso da bacia de drenagem Estrada Nova

Busca aperfeiçoar um conceito utilizado na engenharia sanitária aplicado a princípios de projetos de vias marginais de canais, pequenas vielas de dificil acesso e vias que conduzem coletores troncais do sistema de esgoto sanitário chamado de via sanitária. Utiliza um estudo de caso na cidade de Belém: a bacia da Estrada Nova, caracterizando seu funcionamento e relacionando-os com a situação urbanística dos bairros contidos no território da bacia, a partir da legislação de uso e controle da ocupação urbana. Como resultado, o trabalho apresenta elementos para uma reconceituação de via sanitária que incorpora a situação urbanística e cuidados necessários para que projetos de drenagem se tornem integrados ao funcionamento urbanístico da cidade.

Encontrabilidade da informação: contributo para uma conceituação no campo da Ciência da Informação

Pós-graduação em Ciência da Informação - FFC

Interpretação e conceituação dos tipos de perfis faciais por meio de paquímetro do perfil facial e de comitê de avaliadores utilizando fotografias faciais

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Adesão em saúde e psicoterapia: conceituação e aplicação na enurese noturna

Existem diversos estudos sobre preditores da não adesão, mas poucos mostram estratégias efetivas para lidar com esse problema. Uma revisão da literatura sobre desistência em psicoterapia mostrou que quase metade dos pacientes que ingressam num atendimento não o concluem. A medida na psicoterapia em geral é a de não adesão, ou desistência do tratamento; no presente trabalho serão apresentados dados relativos à adesão ao tratamento da enurese com alarme de urina. A taxa de desistência em um grupo de 61 crianças e adolescentes foi levantada considerando três condições: suas famílias não compareceram aos atendimentos, não responderam ao contato telefônico ou relataram ter abandonado os procedimentos. A desistência correspondeu a 19,6% da amostra e a idade do grupo dos desistentes era significativamente inferior, quando comparada à daqueles que aderiram ao tratamento. A já demonstrada associação entre a intolerância parental e a idade do filho explica os resultados e aponta para a necessidade de trabalho educativo intenso com os pais de adolescentes portadores de enurese.

Estratégias competitivas adotadas por empresas de tecnologia da informação

Apresenta um estudo das estratégias competitivas utilizadas pelas empresas de Tecnologia da Informação. Parte-se do ambiente de incerteza e mudanças vivido na atualidade, bem como dos novos paradigmas colocados pela revolução da tecnologia da informação, para enfocar-se a estratégia como resposta adequada para a sobrevivência das empresas. A partir da conceituação de estrutura da indústria, arenas de negócios, estratégias competitivas, bem como de uma contextualização da indústria de Tecnologia da Informação, busca-se identificar, por meio de pesquisa documental, as estratégias complementares que tem sido utilizadas pelas empresas da indústria de TI, setorialmente.

Os direitos políticos nas Constituições de 1891 e 1934

Analisa a evolução dos direitos políticos no Brasil a partir das constituições de 1891 e 1934, cartas políticas consideradas democráticas pela historiografia. Enfoca o contexto histórico das constituições sob análise, introduzindo a temática dos direitos políticos no processo de evolução do constitucionalismo brasileiro. Propõe-se a entender, sem fazer propriamente uma confrontação literal das Constituições de 1891 e 1934, como os direitos políticos se fizeram inscrever nestes textos constitucionais e demonstrar, à luz do processo histórico, quais as influências e origens que determinaram a positivação desses direitos bem como mostrar em que medida esses direitos ganharam efetividade sob a égide das cartas políticas analisadas. Questiona até que ponto os direitos políticos existiram, de fato - já que existiram de direito - nas duas primeiras Constituições democráticas brasileiras. Nesse sentido, desenvolve, ainda que de forma breve, uma conceituação jurídica da expressão "Direitos Políticos". Busca então a origem histórica dos direitos políticos, situando no contexto, as origens do sufrágio universal. Num outro momento, analisa o papel das elites intelectuais no processo de institucionalização dos direitos políticos no Brasil. Ao final, procura mostrar o contexto histórico em que estiveram inseridas as Constituições analisadas, para que em seguida se pontue, se descreva e analise as repercussões dos direitos políticos inscritos nos textos constitucionais estudados.

Zonas de livre comércio no mundo

Reúne informações sucintas sobre os enclaves de livre comércio no mundo, incluindo sua conceituação, sua classificação, exemplos concretos, fatores que predispõem ao sucesso ou ao fracasso das iniciativas de implantação e tendências de evolução.

Contribuição para o planejamento brasileiro de exploração de petróleo e gás natural através da formulação de uma política nacional de uso sustentável das reservas de petróleo e gás natural

Petróleo e gás natural são recursos naturais não renováveis que possuem grande participação na matriz energética mundial e tendência de crescimento na matriz nacional, cujo marco regulatório limita-se a definir critérios técnicos e procedimentais sem incorporar o modelo de sustentabilidade instituído pela Constituição Federal de 1988. A natureza finita dos recursos não renováveis, como o petróleo e o gás natural, exige uma visão do planejamento de sua exploração de longo prazo na definição dos objetivos e metas. Essa perspectiva de longo prazo traduz uma das preocupações do desenvolvimento sustentável: a garantia de direitos para as futuras gerações. Assim, ao procurar fornecer elementos para a tradução do modelo de desenvolvimento sustentável no arcabouço institucional e legal da indústria petrolífera vigente no Brasil, o presente trabalho busca contribuir para o aprimoramento da regulação petrolífera nacional e a qualidade de vida das gerações presentes e futuras. E, mais do que propor a elaboração de um projeto de lei, como modalidade de implantação de uma política pública, queremos contribuir para o fortalecimento das práticas e ações governamentais voltadas para a aplicação do desenvolvimento sustentável, consoante apregoa a Constituição Federal brasileira. Trata-se aqui de demonstrar, através de metodologia quali-quantitativa, a tese de que é possível incorporar o princípio constitucional de desenvolvimento sustentável na atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, formulando uma política pública que incorpore, no regime de propriedade do petróleo, a variável ambiental e o uso intergeracional que já haviam sido e continuam sendo aplicados a algumas fontes renováveis de energia. Inicialmente, identificamos a composição da matriz energética brasileira desde a inserção do petróleo como uma questão de Estado a partir dos anos 50 do século XX. Em seguida, analisamos a concepção legal e doutrinária para propor, então, a conceituação de um modelo de desenvolvimento energético sustentável, estruturante para a proposição de uma política nacional para a indústria petrolífera. Com base nessa conceituação, analisamos o marco regulatório e os procedimentos institucionais praticados atualmente para identificar as lacunas existentes no ordenamento a serem supridas pela política nacional proposta. A partir da análise dos contextos legal e institucional, e das políticas energética e ambiental, propomos a tradução de conceitos, objetivos, princípios e instrumentos num projeto de lei de Política Nacional de Uso Sustentável das Reservas de Petróleo e Gás Natural. Concluímos tecendo considerações gerais e específicas sobre a proposição aqui formulada com vistas ao aprimoramento do modelo nacional de gestão de recursos energéticos e ao fomento das discussões voltadas para a sustentabilidade das políticas públicas e as práticas privadas enraizadas na exploração irracional de recursos não renováveis