1000 resultados para Brasil. [Código eleitoral (1965)]
Resumo:
No presente trabalho, questiona-se a necessidade da interveno do direito penal no direito eleitoral para proteger os bens jurdicos. Constata-se que, no caso do Brasil, essa interveno penal no direito eleitoral significativa e ocorre por intermdio de diversas leis, das quais a principal o Cdigo Eleitoral (CE) em vigor. O ponto de partida desta pesquisa a teoria do bem jurdico-penal, com destaque para a sua funo crtica. feita uma aproximao dessa teoria crtica do bem jurdico-penal com o Estado Democrtico de Direito e a formulao terica de Ronald Dworkin e Lenio Streck a respeito dos princpios do direito, com nfase no princpio (instituidor) da interveno mnima, no mbito do direito penal, e seus componentes de garantia, entre os quais a proteo exclusiva de bens jurdicos, a fragmentariedade e a subsidiariedade. A partir da, estabelecida a relao entre a proteo no penal de bens jurdicos (relevantes) no direito eleitoral e a (des)criminalizao no direito eleitoral, contrapondo-se as teses do expansionismo e do minimalismo penal. A questo fundamental da pesquisa relacionar esses conceitos para indagar sobre a (des)necessidade dos tipos penais eleitorais e buscar, para o modelo brasileiro, uma proposta no penal de proteo de bens jurdicos no mbito eleitoral.
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O presente trabalho um estudo histrico-descritivo sobre as diferentes formas de financiamento da agricultura e de suas relaes com as polticas macroeconmicas adotadas no Brasil no perodo 1965-97. Buscaram-se mostrar as mudanas que ocorreram no padro de financiamento da agricultura e se as diferentes formas de financiamento agrcola foram coerentes com os objetivos das polticas macroeconmicas. O padro de financiamento da agricultura brasileira evoluiu e adaptou-se ao contexto econmico do pas em cada fase da sua histria. As diferentes formas de financiar a agricultura esto associadas aos interesses polticos e econmicos de cada etapa do desenvolvimento brasileiro, havendo coerncia entre as polticas macroeconmicas e as polticas agrcolas durante todo o perodo. O processo de modernizao e industrializao da agricultura teve o seu desenvolvimento sustentado no crdito agrcola, por intermdio do financiamento de mquinas, implementos e insumos que foram produzidos pelo setor industrial. Com a crise fiscal presente no pas desde os anos 80, os recursos oriundos do Governo Federal passaram a ser substitudos por recursos dos Governos Estaduais e Municipais e pela iniciativa privada.
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This paper proposes that Brazil could improve the political accountability by breaking up many of the statewide districts it uses to elect its deputies into smaller districts, each electing fewer deputies. The central argument is that districts that elect low-to-moderate numbers of legislators make it possible to optimize the well-known trade-off between inclusive representation and accountable government.
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Dissertao (mestrado)—Universidade de Braslia, Centro de Desenvolvimento Sustentvel, 2015.
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A forma mais tradicional de exerccio do direito ao sufrgio consiste em o prprio cidado se dirigir s assembleias de voto, identificar-se e proceder votao atravs de boletins em papel no identificados para garantir o secretismo do mesmo. As recentes tentativas de implementar um Sistema de Votao Electrnica (SVE) procuram igualmente garantir a unicidade, a autenticidade e o anonimato associados a este. Todavia, o processo de voto electrnico se revela extremamente complexo e exigente a nvel de segurana. O objectivo desse trabalho de descrever e encontrar uma forma alternativa segura, mais eficaz e cmodo de voto, que permite aumentar a participao nos actos eleitorais Cabo-verdianos, i.e., diminuir o abstencionismo, dada a disperso geogrfica das nossas ilhas e da dispora. A aposta na comodidade e conforto dos cidados relativamente ao processo de votao atravs da votao electrnica, constitui uma mais valia e traduz-se em ganhos directos, proporcionados pela reduo de custos dos processos eleitorais, permitindo tambm, de acordo com experincia internacional capitalizar a interaco com os cidados. O actual cdigo eleitoral j prev a votao electrnica no seu Artigo 2º (Experincias de votao electrnica) que transcrevo a seguir: “O Governo, ouvidos os partidos polticos legalmente constitudos, pode realizar experincias-piloto de votao electrnica, em um ou mais crculos eleitorais.”
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Trata do fenmeno das campanhas eleitorais, formuladas como estratgias mercadolgicas, voltadas para o trabalho da imagem dos candidatos, em conformidade com o seus objetivos de atuao, e a capacidade dessa imagem em criar predisposies no eleitorado favorveis s candidaturas e aos mandatos. Busca construir um quadro terico de referncia, organizando as vrias anlises existentes sobre o tema, tendo por objetivo compreender a chamada "espetacularizao" da poltica atravs do marketing poltico, com a crescente importncia da imagem e da mdia. Discute subsidiariamente as disfunes institucionais, a fragilidade organizacional, a falta de coeso interna e o papel marginal dos partidos na constituio de vnculos representativos slidos na sociedade brasileira
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No decorrer dos ltimos anos vm ocorrendo uma demanda crescente da utilizao de servios periciais nos mais diversos campos. No campo contbil, especificamente no contexto dos crimes previdencirios, a gama de servios periciais contbeis prestados s lides forenses aumenta a cada dia que passa. Este estudo trata da percia contbil como meio de prova para materializao do crime de apropriao indbita previdenciria. O desenvolvimento do tema foi efetuado a partir da pesquisa efetuada por Oliveira (2012), que comprovou a relao existente entre tipo penal e a prova pericial contbil, bem como de interpretaes da legislao pertinente, no caso, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, Cdigo Penal, Cdigo do Processo Penal e Normas Brasileiras de Contabilidade aplicveis percia. Esta dissertao teve por objetivo a proposio de metodologia para realizao de exames periciais que visam a comprovao do cometimento do crime de apropriao indbita previdenciria. A pesquisa emprica foi realizada num total de 79 laudos contbeis emitidos pela criminalstica da Polcia Federal no perodo de junho de 2006 a junho de 2011, envolvendo os exames periciais sobre o crime de apropriao indbita previdenciria, para verificar a natureza das provas utilizadas nestes exames, e, por conseguinte, reunir o conjunto probatrio utilizado. Como resultado da pesquisa realizada, foi apresentada uma metodologia para realizao de exames periciais contendo o conjunto probatrio considerado essencial para a materializao do crime de apropriao indbita previdenciria.
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Apresentamos no ltimo post, em linhas gerais, os princpios e problemas do voto distrital. Mas h atualmente outra forma de sistema majoritrio que ganha fora como proposta para substituir a forma pela qual elegemos representantes para a Cmara dos Deputados: o Distrito. O chamado Distrito segue a mesma lgica do voto distrital: so eleitos os mais votados. A grande diferena que, enquanto no distrital ocorrem disputas por um cargo, no distrito as eleies possuem mais de um cargo em disputa.
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Mode of access: Internet.
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Anlise histrica das disposies constitucionais relacionadas ao Art. 16 da Constituio que diz: " A lei que alterar o processo eleitoral s entrar em vigor um ano aps sua promulgao."
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Os ecossistemas florestais do Brasil abrigam um dos mais altos nveis de diversidade de mamferos da Terra, e boa parte dessa diversidade se encontra nas reas legalmente protegidas em reas de domnio privado. As reservas legais (RLs) e reas de proteo permanente (APPs) representam estratgias importantes para a proteo e manuteno dessa diversidade. Mudanas propostas no Cdigo Florestal certamente traro efeitos irreversveis para a diversidade de mamferos no Brasil. Os mamferos apresentam papis-chave nos ecossistemas, atuando como polinizadores e dispersores de sementes. A extino local de algumas espcies pode reduzir os servios ecolgicos nas RLs e APPs. Outra consequncia grave da reduo de reas de vegetao nativa caso a mudana no Cdigo Florestal seja aprovada ser o aumento no risco de transmio de doenas, trazendo srio problemas a sade pblica no Brasil.
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Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (FAPESP)
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Quo eficientes so os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinmica poltica, sobretudo da competio eleitoral, sobre o seu desempenho? Para responder essas questes, este artigo tem por objetivo analisar os determinantes do desempenho dessas unidades governamentais, mensurados por indicadores de eficincia relativa nas reas de educao, sade e assistncia social - formulados a partir do mtodo de anlise envoltria de dados. As premissas tericas que fundamentam as hipteses desta pesquisa remontam ao debate acerca da importncia da poltica em relao aos resultados governamentais. Aplica-se regresso espacial para testar como fatores estruturais e, principalmente, polticos impactam o desempenho das prefeituras. Os resultados sugerem que a dimenso poltica explica parte do desempenho das prefeituras, apesar de a competio eleitoral no influenciar a eficincia governamental.
