Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

The present article aims to analyze the Judgment no. º 63/2006 of the Constitutional Court, of January 24, 2006, verifying the characteristics of the case, under reference abstract and concrete, of the constitutional principle of the prohibition of retroactive tax. It also examines the core aspects of the temporal validity of the legal and tax rules, brevitatis causa of legal and fiscal standards. Thus, it scrutinizes the call application of tax rules (and / or tax) within the application in time, consisting brief notes on the legal tradition-Lusitanian, from the standpoint of doctrine, from 1976 to 1985 including, recalling the Thesis Salazar on non-retroactivity of tax law. § O presente artigo pretende analisar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006, verificando de forma sintética as características do caso concreto, sob referência abstracta e concreta, do princípio constitucional da proibição de imposto retroativos, analisando ainda os aspectos nucleares da eficácia temporal das normas jurídico-tributárias, brevitatis causa, das normas jurídico-fiscais. Para tanto, se averigua a chamada aplicação das normas fiscais (e/ou tributárias) no seio da aplicação no tempo, constando breves notas sobre a tradição jurídico-lusitana, do ponto de vista da doutrina, a partir de 1976, designadamente até 1985, recordando a Tese de Salzar sobre a não retroatividade da lei fiscal.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público-penal e Direito Privado-civil, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 19 de Abril de 2012-- A poluição sonora e o direito humano ao descanso e à saúde, sem descurar a necessidade duma adequada política tributária.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 9.º da CRP; 4.1 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 66.º da CRP e o Regime Geral do Ruído; 5 – O direito humano ao descanso e à saúde, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão, rectius o direito à liberdade de iniciativa económica privada; 6 – A violação do direito humano, de personalidade, ao descanso e à saúde, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 – A criminalização da poluição, designadamente a criminalização da poluição sonora – uma perspectiva de Direito público e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tributária que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protecção dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 – Conclusões. § Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.

Perspectivas de controle da esquistossomose no Brasil

O autor apresenta uma revisão sôbre o estado atual das possibilidades de controle da esquistossomose no Brasil. Baseado em experiências anteriores sôbre o assunto no Brasil e em outros países, apresenta a descrição de um plano pilôto, visando a iniciar um programa de controle organizado com a finalidade de solucionar problemas de natureza médica social, não somente favorecendo o desenvolvimento agrícola do País como também evitando a disseminação do foco a áreas não endêmicas. O propósito basico do projeto é a interrupção da transmissão da doença, utilizando vários métodos, isolada ou associadamente, de acôrdo com as diferentes con-dições epidemiológicas.

Focos inveterados de peste no Brasil. A propósito de um pequeno surto da doença ocorrido recentemente no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro

Estudando uma microepidemia de peste ocorrida recentemente na localidade denominada Barracão dos Mendes, no município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, na qual das 8 pessoas acometidas pela doença 2 vieram a falecer, os autores analisam, à luz dos conhecimentos atuais, o problema da persistência dos chamados "focos inveterados" de peste no Brasil, entre os quais situa-se uma área limitada no município fluminense de Teresópolis com a ocorrência de pequenos surtos em 1941, 1952, 1960 e o atual em abril/maio de 1967, na fronteira de Nova Friburgo com aquele município. Após uma introdução em que fazem um esbôço histórico da penetração da peste no continente sul-americano, de acôrdo com conhecimentos vigentes, relembram a invasão das cidades litorâneas brasileiras pela doença, que depois veio a fixar-se no interior do País, onde se mantem em focos de resistência, com surtos de evolução cíclica. Em seguida estudam minuciosamente do ponto de vista clínico e laboratorial os 6 pacientes sobreviventes da recente micro-epidemia, discutindo a situação atual e as perspectivas futuras de pesquisa e controle dos focos residuais da doença no Brasil. Finalmente, dando especial ênfase ao problema da persistência, limitação geográpca e aparente autonomia dos diversos focos de peste no Brasil, consideram-nos perfeitamente dentro da concepção dos "focos naturais circunscritos" de Pavlovsky. Entretanto, acreditam os autores que na dependência de condições ecológicas peculiares e de "estímulos" que regulam a movimentação e interrelações das diversas espécies da fauna componente da biocenose regional. possa haver "irradiação adaptativa", com localização dêsses focos em áreas vizinhas e ocorrência de surtos "salpicados" da doença, aparentemente independentes, porém mantendo-se sempre dentro da mesma área fisiográfica.

Sôbre a distribuição vertical dos criadouros de Anopheles do subgênero Kerteszia, no Sul do Brasil

Analisando dados sôbre a distribuição vertical das Bromeliáceas onde se criam Anopheles do subgênero Kerteszia, o autor obteve as seguintes conclusões: 1 - A influência da luminosidade, na distribuição das Bromeliáceas, e a umidade, com respeito áquelas que são criadouros de Kerteszia, se bem que conspícuas, não se apresentam da maneira esquemática como foram observadas em Trinidad F.I.O); 2 - As alturas preferenciais das três espécies de kerteszia variam de acôrdo com as condições de umidade reinantes na mata, porém, na maior parte da área de distribuição dêsses mosquitos, o A. bellator é uma espécies dos níveis mais elevados, o A. homunculus prefere as bromeliáceas mais baixas e o A. cruzii prolifera em qualquer nível, sendo, entretanto, mais encontradiço nas alturas preferenciais das duas outras espécies; 3 - Como foi mostrado, anteriormente por PITTENDRIGH (1950a) em Trinidad, a densidade de cada espécie está na dependência da amplitude da faixa de alturas que ela pode explorar e, portanto, do número de criadouros de que dispõe; assim, apesar da predominância quase total do A. cruzii, o A. bellator é abundante na orla litorânea, onde pode se criar até ao nível do solo, e o A. homunculus chega a ser a espécie mais numerosa em algumas várzeas da área de relêvo movimentado, onde os seus criadouros são encontrados até nos esgalhamentos das árvores; 4 - As distribuições de freqüência das Bromeliáceas em geral e daquelas que são criadouros de Kerteszia, apresentaram diferenças estatísticamente significativas; 5 - O fato do A. cruzii apresentar duas alturas preferenciais e o de sua distribuição vertical ser significativamente diferente daquela observada para as bromeliáceas das mesmas matas, sugere a hipótese de tratar-se de duas entidades biológicas difíceis de serem distinguidas pelos caracteres morfológicos, atualmente, utilizados na classificação dêsses mosquitos.

Catálogo sistemático dos pólens das plantas arbóreas do Brasil Meridional: XII - Palmae

Foi estudada a morfologia polínica de sete espécies de palmeiras que ocorrem na floresta subtropical latifoliada do Brasil meridional, dando-se especial ênfase à estratificação das exinas em relação ao aspecto da superfície. A presença de nexina 1 no gênero Butia e a falta desta camada nos deamis gêneros estudados, está de acôrdo com as grandes divisões toxonômicas destas família, bem como a ocorrência ecológica das espécies.

Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário

Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Homogeneidade e heterogeneidade nos sistemas educacionais: Argentina, Brasil, Chile e México

This study focus on the reconfiguration of educational management in Argentina, Brazil, Chile and Mexico, which was promoted by the new logic of social regulation and the new role attributed to the State, considering each country's own historicity. So, the cultural factors that interfere on the dynamics of the 90' school reform are analyzed. Aspects that show the homogeneity or heterogeneity of these reforms in the region, as well as local specificities that block out the concretization of the reform are underlined. It is shown that the historicity that characterizes the educational reform has taken, in each country, a form that can be called, in Mexico, conservative rupture; in Chile, conservative continuity; in Brazil, conservative renovation; and, in Argentina, interrupted rupture. Some conclusions about the impact of educational reform in the selected countries are recuperated through the analysis of 186 academic texts on the subject.

Políticas sociais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Brasil

This article analyses the emergence and development of social policies for children and adolescents attendance that are in line with the development process of the Brazilian social protection system, focusing on some of the main representations attributed to childhood, according to the historical and political periods. It seeks to present the notion of childhood instituted under the constitution of the Brazilian welfare state, in such a way as to place it within the broader context of the historical and political transformations that involved the emergence and consolidation of the social policies directed towards children and adolescents in Brazil in the 20th century and the beginning of the 21st.

Reflexão sobre alguns desafios do ensino médio no Brasil hoje

The purpose of this article is to develop some ideas that may contribute to the debate about the secondary education in Brazil, giving emphasis to the conditions existing in the educational institutions, the ongoing educational policies and the challenges posed by the social, economic and political reality of the country. It is also discussed the political, social and economic importance of the expansion and the compulsory character of secondary education as well as the school's culture dimension, in its relationship to the so-called knowledge society. Finally, the role of secondary education for the youth and the new demands it poses for teachers are presented, among some others aspects.

Governamentalidade democrática e ensino de Filosofia no Brasil contemporâneo

This article takes the concepts of biopower and governmentality as the starting point for an analysis of certain recent Brazilian government documents about the introduction of Philosophy as a subject in secondary school. In the 1980s, this argument centered on Philosophy's so-called criticism and its potential for preparing citizens for a democratic society, was used by the movements aimed to restore democracy in Brazil. This argument appears to have been assimilated by the Brazilian government, because it is stated in the Guidelines and Bases of Education Law, secondary school students should demonstrate knowledge of philosophy necessary for the exercise of citizenship. The argument also appears in documents such as the PCN and PCN+ (National Curricular Parameters) and OCEM (Curriculum Guidelines for Secondary School) in their chapters on Philosophy. These documents are examined here in the light of governmentality, making explicit how Philosophy is equipped to train young people according to what is understood as a modern democratic society.

Organização de pesquisa no Brasil: lições do passado, propostas para o futuro

Chemical research in Brazil has grown significantly in the past 20 years, largely thanks to the Brazilian S&T Development Program of the federal government (PADCT). However, the newly achieved levels of highly qualified manpower and research infra-structure require new research organization frameworks to make science, technology and innovation really useful and meaningful for the citizens. The current requirements for creating viable networks of academic and industry researchers are presented and discussed as well as some structural and procedural bottlenecks that have to be eliminated, to achieve maximum high-quality science, technology and relevant innovation output.

25 anos de quimiometria no Brasil

Chemometric activities in Brazil are described according to three phases: before the existence of microcomputers in the 1970s, through the initial stages of microcomputer use in the 1980s and during the years of extensive microcomputer applications of the ´90s and into this century. Pioneering activities in both the university and industry are emphasized. Active research areas in chemometrics are cited including experimental design, pattern recognition and classification, curve resolution for complex systems and multivariate calibration. New trends in chemometrics, especially higher order methods for treating data, are emphasized.