Termo de consentimento livre e esclarecido aos usuários de clínicas odontológicas brasileiras: aspectos éticos e legais

O consentimento do paciente antes do início de qualquer procedimento é uma condição a ser respeitada pelos profissionais da odontologia, sem nenhuma exceção. É necessário que o paciente esteja ciente de seu status de saúde, de suas necessidades específicas, do propósito de cada tratamento, conheça os planejamentos alternativos (incluindo o não tratamento), saiba do seu prognóstico, riscos, consequências, limitações e se conscientize das suas responsabilidades e as do seu cirurgião-dentista, proporcionando o sucesso do tratamento. O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) visa fortalecer e esclarecer a posição do paciente, estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes paciente e profissional. O conhecimento integral do tratamento diminuirá a ansiedade do paciente e as complicações de tratamento, promoverá maior qualidade dos serviços odontológicos e maior satisfação do dentista e do paciente. Entretanto, no Brasil, poucos artigos são encontrados e existem alguns problemas éticos envolvendo as clínicas odontológicas, no que diz respeito a este documento de esclarecimento para o paciente. Diante disso, este trabalho tem por objetivo realizar uma revisão crítica sobre o tema abordado, demonstrando a importância do TCLE na clínica odontológica brasileira e na vida profissional dos cirurgiões-dentistas.

A pol??tica faz a diferen??a? uma an??lise comparada dos determinantes pol??ticos do desempenho dos governos municipais no Brasil

A presente pesquisa tem como finalidade principal analisar os determinantes das pol??ticas p??blicas no Brasil. Mais especificamente, o objetivo da tese envolve a an??lise do impacto de vari??veis relativas ao sistema pol??tico sobre o desempenho dos governos locais no recente per??odo democr??tico. A despeito da uniformidade institucional e dos processos de descentraliza????o fiscal e administrativa p??s Constitui????o de 1988 que introduziram regras impessoais e claras acerca da implementa????o das mais importantes pol??ticas p??blicas, os desempenhos das prefeituras brasileiras continuam marcados por uma enorme disparidade. Ap??s mais de duas d??cadas de regime democr??tico no pa??s, seriam apenas as vari??veis estruturais relativas aos aspectos socioecon??micos e demogr??ficos que explicariam os resultados das prefeituras? Ou fatores de natureza pol??tica tamb??m fazem diferen??a? Para responder estas quest??es, a tese se apoia na vertente da literatura internacional (politics matters) que, embora n??o negue a influ??ncia de fatores estruturais, preconiza a exist??ncia de correla????o entre vari??veis relativas ?? din??mica pol??tica e resultados das pol??ticas p??blicas. A partir da??, deriva-se um conjunto de hip??teses que, em termos gerais, almejam testar se as elei????es, o relacionamento institucional entre os Poderes e as regras partid??rias, bem como a participa????o pol??tica da sociedade exercem est??mulo e controle democr??tico para que os pol??ticos desempenhem melhor suas atividades. O estudo comparado dos governos municipais no Brasil ?? apropriado n??o somente devido ??s suas vantagens metodol??gicas, como tamb??m pelo fato das prefeituras terem se tornado protagonistas na gest??o financeira e na implementa????o das pol??ticas sociais nos ??ltimos vinte anos. O foco da pesquisa se direciona, portanto, ?? an??lise de importantes dimens??es do desempenho das prefeituras que englobam a qualidade da gest??o fiscal, efic??cia e efici??ncia na gest??o das pol??ticas de educa????o, sa??de, assist??ncia social, saneamento e habita????o. Para formular tais vari??veis, o estudo empregou t??cnicas multivariadas ??? an??lise de componentes principais, multicrit??rio e an??lise envolt??ria de dados, de modo a retratar de forma abrangente o desempenho das prefeituras. Al??m de regress??o m??ltipla de dados longitudinais, a tese inova ao introduzir duas outras estrat??gias metodol??gicas: os modelos de intera????o multiplicativa e econometria espacial, nas an??lises dos determinantes das pol??ticas p??blicas no pa??s. No que tange aos resultados, as evid??ncias emp??ricas, baseadas em um amplo per??odo de an??lise, n??mero expressivo de observa????es e vis??o abrangente do sistema pol??tico e do desempenho governamental, corroboram para a confirma????o do postulado principal desta tese, ou seja, as elei????es e o funcionamento das institui????es democr??ticas influenciam o comportamento e desempenho dos pol??ticos locais. Assim, a pol??tica faz sim diferen??a na explica????o dos resultados das prefeituras. Em s??ntese, a pol??tica importa, mas de forma diferente segundo o foco da atua????o governamental, bem como em fun????o do tipo de pol??tica p??blica observada. Observam-se ainda varia????es da influ??ncia da din??mica pol??tica nas ??reas de pol??tica social de acordo com os diferentes n??veis de institucionaliza????o do seu financiamento e da sua implementa????o

Colet??nea de pol??ticas p??blicas: volume 2: a pol??tica industrial no Brasil, 1985-1992: pol??ticos, burocratas e interesses organizados no processo de policy-making

O principal objetivo deste livro ?? constituir uma fonte de pesquisa para o estudo do processo de produ????o e implementa????o de pol??ticas p??blicas. Por meio de textos selecionados, analisa-se o pr??prio conceito de pol??ticas p??blicas, discute-se as defini????es utilizadas para distinguir suas diversas fases e apresenta-se algumas das principais correntes te??ricas de an??lise sobre o processo de pol??ticas p??blicas.

Iniciativas or??ament??rias sens??veis ?? quest??o de g??nero: dimens??es chave e exemplos pr??ticos

Este trabalho faz uma breve revis??o sobre as diferentes maneiras de se estruturar uma iniciativa or??ament??ria de g??nero, seja ela elaborada pelo governo ou pela sociedade civil, em n??vel local ou nacional, considerando todo o or??amento ou setores selecionados e dependendo do est??gio do ciclo or??ament??rio em que ela ?? realizada. Este estudo delineia uma estrutura para a an??lise de g??nero de or??amentos, relacionando os insumos ??s atividades, aos resultados e aos impactos e, a partir da??, apresenta alguns exemplos de an??lises de or??amento a partir da perspectiva de g??nero, em diferentes momentos do ciclo or??ament??rio, buscando experi??ncias em diferentes pa??ses. Tamb??m destaca dois princ??pios chave na an??lise do or??amento com enfoque no g??nero, a saber: 1) a avalia????o do impacto do or??amento tanto sobre o indiv??duo como sobre a fam??lia; e 2) o reconhecimento da contribui????o econ??mica do trabalho dom??stico n??o remunerado, a cargo basicamente das mulheres.

10?? Encontro Nacional das Escolas de Governo: pain??is tem??ticos

Este documento apresenta os resultados do " X Encontro Nacional de Escolas de Governo", promovido pela ENAP e realizado na sede da escola em Bras??lia, nos dias 12 e 13 de agosto de 2014.

M??dulo 3 princ??pios ??ticos e legais: curso atendimento ao cidad??o

Este documento trata de princ??pios ??ticos, direitos do cidad??o e deveres do servidor p??blico, a import??ncia da imagem do servidor p??blico, o papel do servidor na constru????o, preserva????o e renova????o da imagem do servi??o p??blico, como lidar com reclama????es ou situa????es extraordin??rias, encerramento do curso

Identificação dos dilemas éticos dos Tecnicos Oficiais de Contas

Os profissionais enfrentam-se com muitos dilemas. A maneira como eles lidam com estes dilemas e as decisões que tomam podem estar baseadas numa atitude individual perante as questões éticas, mas também têm uma forte influência do seu grupo profissional. A crescente percepção entre os Técnicos Oficiais de Contas(TOC) da necessidade de respeitar o código de ética está também relacionada com a consciencialização crescente entre estes profissionais de que, a longo prazo, o comportamento ético pode resultar numa vantagem competitiva proveniente da imagem positiva no publico em geral. O foco deste trabalho centra-se nas situações vividas por cada profissional no seu dia-a-dia. Os resultados mostram que os principais dilemas sao sobre como lidar com a "economia cinzenta", "factura falsa" e "evasão fiscal/ fraude". Esta investigação tem com o objectivo contribuir para o debate das questões éticas enfrentadas pelos TOC´S, promovendo assim uma discussão alargada sobre a maneira como os TOC´S podem ajudar a criar uma sociedade melhor e, consequentemente, legitimar a sua existência como uma organização profissional de interesse publico. Mais do que nunca, é essencial perceber os factores que influenciam a conduta profissional no seu contexto real de trabalho para desenvolver uma cultura que leve á evolução ética da sociedade, e que assegure, ao mesmo, a sustentabilidade pretendida do negocio.

Os fundos éticos nos mercados nas Bolsas de Valores

É possível encontrar nos mercados de valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros e/ou nas chamadas bolsas de valores - éticas concretas, reais e definidas? Pensamos que sim. Os fundos éticos são apenas uma das espécies de fundos. Abstract: You can find in the securities markets and / or other financial instruments and / or in so-called exchanges - concrete ethical, real and defined? We think so. Ethical funds are only one species of funds.

Os padrões éticos da propaganda na América Latina

O presente estudo busca compreender a percepção sobre o conceito de ética, a performance ética e a responsabilidade social na atividade de propaganda na América Latina. Foram definidos padrões e diretrizes que norteiam a ação de um publicitário e, em função deles, foram analisadas tendências e intuições dos profissionais em nove países: Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá e Venezuela. A ausência de perspectiva ética pode estar sendo encontrada em muitas campanhas publicitárias veiculadas de inúmeras formas, nos anúncios de produtos, serviços e idéias.

Os desafios éticos nas organizações modernas

O reaparecimento das preocupações éticas traduz o profundo mal-estar de nossas sociedades em conseqüência do triunfo da racionalidade instrumental, que tende a fazer dos seres humanos objetos manipuláveis. Esta perversão da racionalidade manifesta-se particularmente nas empresas que atualmente procuram integrar a preocupação ética dentro de seu funcionamento. Pode-se constatar que, agindo desta forma, elas têm como objetivo, na maior parte das vezes, desenvolver um forte consenso em torno de seus próprios ideais tanto da parte de seus membros quanto do conjunto do corpo social. Devemos nos perguntar quais são os verdadeiros desafios é ticos com os quais as organizações modernas se confrontam. Com este objetivo, são revistos os conceitos de ética da convicção, da responsabilidade e da discussão. Uma quarta forma de ética, a ética da finitude, é vislumbrada. As organizações podem lhe dar um lugar? A questão merece, em todo caso, ser formulada.

Climas éticos e comportamentos de cidadania organizacional

O estudo analisa as relações entre cinco climas éticos e quatro Comportamentos de Cidadania Organizacional (CCO). A amostra é composta por 269 díades superior-subordinado. Cada subordinado descreveu as suas percepções de climas éticos; os seus CCO foram relatados pelo respectivo superior. Os dados sugerem o seguinte: a) as pessoas retraem-se na execução de CCO quando denotam elevadas percepções do clima auto-interesse; b) algo similar ocorre com o clima leis/códigos; c) as mulheres e os homens reagem distintamente ao clima lucros; d) os padrões de reação dos colaboradores fabris e não-fabris também divergem. Os resultados indicam a necessidade de se desenvolverem pesquisas que testem a existência de variáveis moderadoras na relação climas-CCO.

Ambiguidade e consequências futuras doscomportamentos éticos: estudo intercultural

Os comportamentos de ética empresarial têm sido questionados, com os recentes escândalos econômico-financeiros e as práticas de empresas e trabalhadores. Neste estudo, baseado em dados recolhidos por questionário, comparamos as perceções de ética de estudantes portugueses (N=109) e brasileiros (N=190) de Administração, expostos a um conjunto de cenários de ética e aceitabilidade de práticas comerciais, diante de duas dimensões culturais: a tolerância à ambiguidade e a antecipação das consequências futuras. Os resultados mostram diferenças significativas entre os brasileiros e os portugueses nas três dimensões, sendo os brasileiros mais tolerantes à ambiguidade e mais conscientes das consequências futuras dos seus atos, mas com maior propensão a comportamentos menos éticos. A perspetiva de ganhos mais imediatos parece sobrepor-se à incerteza e aos riscos a médio e longo prazos que a prática de comportamentos menos éticos pode acarretar. Concluímos com uma discussão ampla e pistas para investigação futura.

A Resolução 196/96 e a imposição do modelo biomédico na pesquisa social: dilemas éticos e metodológicos do antropólogo pesquisando o uso de substâncias psicoativas

A Resolução 196/96, instituída pelo Ministério da Saúde com a pretensão de regular os aspectos éticos de qualquer pesquisa "envolvendo seres humanos", ainda não foi plenamente apreciada em suas implicações para os estudos antropológicos. Este artigo ressalta as dificuldades que se apresentam para pesquisas de campo, especialmente as que enfocam atividades ilícitas, tais como o uso de substâncias psicoativas. Esses estudos freqüentemente adotam abordagens etnográficas que pressupõem a ida do pesquisador ao campo e o estabelecimento de relações pessoais entre ele e os sujeitos por meio da participação cotidiana direta em seu meio cultural. Essa metodologia e a condição ilícita das atividades estudadas demandam considerações éticas específicas, às quais as disposições da Resolução 196/96 não atendem. Algumas áreas problemáticas são: (a) a necessidade de aprovação do projeto por um comitê de ética; (b) a dificuldade para obter consentimento informado quando se trabalha com populações ocultas; (c) "acobertamento", "apologia" ou participação em atos ilegais; (d) a dificuldade em fazer crítica social sem ferir interesses de nenhum dos sujeitos estudados; (e) o anonimato em pesquisas que também tenham caráter de registro histórico. As especificidades de diferentes disciplinas reforçam a noção de que comissões de ética devem ser setoriais, sob pena de se avaliar questões diferenciadas segundo padrões somente aplicáveis a algumas delas.