[Discurso do Deputado Múcio Athayde : Sessão da Câmara dos Deputados de 07 de maio de 1985]

Aborda a necessidade de representação política, em todos os níveis, para o Distrito Federal e da implantação de Câmara de Vereadores em cada cidade satélite. Faz críticas à Comissão Interpartidária encarregada da efetivação das reformas políticas e eleitorais.

[Discurso do Deputado Sérgio Lomba : Sessão da Câmara dos Deputados de 12 de abril de 1985]

Defende o direito dos eleitores de Brasília elegerem, além dos deputados federais e senadores propostos pela Comissão Interpartidária, uma Câmara de Vereadores e o Governador do Distrito Federal. Indisponibilidade de imediata apresentação, pela Aliança Democrática, de plano para solução dos problemas da economia brasileira.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 118]

Prefeitos e governadores reivindicam na nova Constituição uma reforma tributária ampla, que redistribua a renda nacional. Paulo Silas, Presidente da União dos Vereadores do Brasil, explica as propostas dos vereadores. Jorge Khoury, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, defende a garantia de um terço da renda tributária nacional para os municípios e espera que as reivindicações serão aceitas. Raul Belém (PMDB-MG) opina que da forma como está sendo tratado o município, ele não terá autonomia para legislar com a amplitude que precisa para ter os recursos de que necessita. A implantação gradual da reforma tributária em três anos e a extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS) desagradam os municipalistas. Gerson Camata (PMDB-ES) explica que o ISS extinto, tomado das prefeituras, será transformado em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) em benefício da administração estadual, sendo que 25% do total arrecadado será redistribuído entre os municípios. Ele defende 50 % deste tributo para os municípios, de acordo com emenda que apresentou, mas foi vencida. Leur Lomanto (PFL-BA) defende a implantação de uma reforma tributária logo após a promulgação da Constituição. Virgildásio de Senna (PMDB-BA) diz que o projeto da nova Carta atenderá Estados e Municípios, desde que não prejudique a União. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que será feito pelo esporte no Brasil . Márcio Braga (PMDB-RJ) responde que é necessário aguardar os resultados do trabalho da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), mas que na Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes foram aprovadas várias medidas que beneficiam o esporte brasileiro.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 174]

A Reforma Urbana na Constituição. Atualmente setenta por cento dos brasileiros vivem nos grandes centros enfrentando todos os tipos de privações. João Ricardo Serran, membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, observa que as cidades estão baixando a qualidade de vida. Deni Schwartz, Ministro do Desenvolvimento Urbano, acredita que a Reforma Urbana é um grande desafio. O Deputado Flávio Palmier da Veiga (PMDB-RJ) apresentou emenda concedendo os benefícios previdenciários para as donas de casa. A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) lembra a importância da bancada feminina na Assembleia Nacional Constituinte ( ANC) e também a importância dos movimentos populares nas votações da nova Constituição do Brasil. O Deputado Tito Costa (PMDB-SP) apresentou emenda estabelecendo o mandato sem remuneração para vereadores em municípios de até 300.000 habitantes. O Deputado Victor Fontana (PFL-SC) afirma que a reforma agrária é absolutamente necessária, mas não pode ser feita sem uma política agrícola.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 286]

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do capítulo cinco do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo. Sua eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembléia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant`Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas discorda, quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 098]

Durante a votação do relatório final da Comissão do Sistema Tributário, constituintes preocupam-se em melhorar a receita dos estados nordestinos. Hugo Napoleão (PFL-PI) diz que todo tratamento dado ao Nordeste será o resgate do que a nação brasileira deve a essa região. Celso Dourado (PMDB-BA) pede mudanças de estruturas sócio-econômicas da região. Evaldo Gonçalves (PFL-BA) diz que falta vontade nacional de resolver os problemas. Jussara Coni, representante da União dos Vereadores do Brasil, reivindica o avanço nas emendas populares e a efetiva participação dos vereadores. A Comissão de Sistematização da Asssembleia Nacional Constituinte (ANC) reúne-se para tentar cumprir o prazo e entregar o primeiro esboço da Constituição. Mario Covas (PMDB-SP) diz que os resultados da Comissão da Ordem Econômica e da Comissão da Ordem Social desagradaram vários constituintes. Brandão Monteiro (PFL-RJ) comenta que esta Carta caminha para ser mais atrasada que as últimas elaboradas por militares. Haroldo Lima (PCdoB-SP) diz a Comissão de Sistematização deverá reverter esse quadro. Amaral Neto (PDS-RJ) fala que o Plenário decidirá, por ocasião da votação final. Carlos Chiarelli (PFL-RS) acha que caberá a Comissão de Sistematização a composição final do texto.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 098A]

Representantes da União dos Vereadores do Brasil reuniram-se com o Presidente do Congresso Humberto Lucena (PMDB-PB) e outros parlamentares, para apresentar as reivindicações do grupo. Jussara Coni, representante da União dos Vereadores do Brasil, almeja uma Constituinte progressista. Os deputados preparam-se para fazer as Constituições dos seus estados. Luiz Leal (PMDB-MG) relata que os deputados estaduais estão desguarnecidos de poder. O trabalho da Comissão de Sistematização da Assembleia Naciona Constituinte (ANC) fará o primeiro levantamento geral das oito comissões temáticas. A Comissão está separando os artigos que coincidem nos relatórios. Adolfo Oliveira (PL-RJ) fala que não serão dados pareceres sobre os méritos das propostas que foram aprovadas. Houve divergências na apresentação do relatório final da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia. Artur da Távola (PMDB-RJ) relata sobre questões relativas a concessão de emissoras de rádio e TV. Florestan Fernandes (PT-SP) fala sobre a votação dos conservadores e inovadores. Marcondes Gadelha (PFL-PB) fez um grande esforço para o entendimento. Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) acredita que será impossível votar matérias polêmicas, se se permitirem manifestações nas galerias.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 601]

Os lideres de todos os Partidos já fecharam acordo sobre vários dispositivos das Disposições Transitórias, mas ainda não saíram acordo sobre Anistia dos Militares Cassados, Anistia das Microempresas, Eleições Municipais e Reforma Tributária. A maioria dos Constituintes querem eleições para Prefeito e Vereadores em 1988, como está previsto, e alguns vão mais longe e veem na tentativa de prorrogação dos mandatos uma manobra política, como é o caso dos Constituintes: Roberto D’Avila (PDT-RJ), Luiz Freire (PMDB-PE), Mário Maia (PDT-AC) e Aldo Arantes (PC do B-GO). Alguns querem mandato tampão, umas das primeiras emendas a ser votada prever eleições municipais este ano com mandato de 2 (dois) anos com direito a uma prorrogação como defende Rosa Prata (PMDB-MG). A tese de mandato tampão também é identificada como uma manobra, como afirma Edivaldo Holanda (PL-MA). Os dispositivos que saíram do acordo entre líderes estão sendo fundido em uma só emenda que será votada à tarde como afirma Vivaldo Barbosa (PDT-RJ).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 513]

A Constituinte começa a discutir a Reforma Tributária. Lideranças preparam a regulamentação das eleições municipais. A aprovação desse projeto afasta a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. Com votações rápidas o Plenário decide a defesa do Estado. Numa primeira etapa, foram criados o Estado de Sítio e o Estado de Defesa, figura que substitui o Estado de Emergência. Depois, foi a vez do papel das Forças Armadas, que continuam com a mesma função de defesa do território e da ordem constitucional. O Plenário derrubou uma emenda que tornava o serviço militar facultativo. O serviço militar continua obrigatório, ressalvados os casos imperativos de consciência, como por exemplo, motivos religiosos. No capítulo da segurança pública, foram criadas as guardas municipais e as patrulhas rodoviárias federais foram vinculadas à Polícia Federal.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 479]

A Constituinte está para decidir sobre duas propostas em relação à dívida externa: Fazer uma auditoria e suspender o pagamento da dívida externa brasileira por 5 anos. A União dos Vereadores do Brasil se reuniu em Brasília para manifestar apoio total às decisões da Assembleia Nacional Constituinte e que são por Eleições gerais em 1988. A concessão de canais de rádio e televisão tomou conta do debate ontem. Artur da Távola propôs que as concessões fossem proibidas a parlamentares e seus parentes. A proposta foi derruba. Miguel Arraes esteve no Plenário e foi aplaudido. Depois, os constituintes aprovaram a obrigatoriedade de deputados federais e senadores pagarem imposto de renda. A proposta do constituinte Antonio Brito também estabeleceu que os constituintes vão fixar os subsídios parlamentares da próxima legislatura. O presidente da Constituinte funcionando no fim de semana para acelerar os trabalhos da Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 467]

Todo o capítulo sobre os direitos dos índios não chegou a ser votado pela Comissão de Sistematização. Agora um grupo de 34 constituintes,a Frente Parlamentar do Índio, está preocupada com o que será dos indígenas na nova Constituição. A relação do índio com a terra e a sua relação com a Funai são algumas das preocupações. A Constituinte começa a votar o capítulo da Administração Pública. Está em discussão os direitos dos servidores públicos de sindicalização e de associação. Na sessão de ontem o Distrito Federal conquistou a sua autonomia política com eleição direta para Governador. Já os prefeitos e vereadores não terão mais vencimentos livres de impostos. Os municípios não poderão criar mais órgãos para fiscalizar suas contas. As cidades com mais de 200.000 habitantes terão eleições em dois turnos para prefeitos. O título 4, que trata do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e que definirá o tamanho do mandato do Presidente da República será votado nas próximas sessões.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 468]

A partir das próxima eleição a posse dos governadores e prefeitos vai ser em 1º de janeiro e não mais em 15 de março. Os constituintes acham a medida importante para a administração pública porque coincide o início da execução orçamentária com a posse dos eleitos evitando o colapso da administração no primeiro ano de governo. As cidades com mais de 1 de milhão de habitantes podem eleger até mais 8 vereadores do que hoje. O Plenário começou a discutir e votar hoje o capítulo 7º do título 3 da Constituição. É o capítulo que trata dos funcionários públicos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de greve e de sindicalização para o servidor público. O substitutivo do Centrão nega esse direito e decisão deverá ser pelo voto. Outro destaque do capítulo é o que concede aposentadorias iguais aos salários recebidos pelos servidores da ativa. Na primeira votação da tarde a Constituinte aprovou uma emenda em que a revisão geral dos salários civis se fará na mesma época que a dos servidores militares e pelo mesmo índice. Logo depois foi rejeitada uma emenda que determinava que os reajustes dos vencimentos dos servidores fossem iguais ou superiores à inflação. O debate entre presidencialismo e parlamentarismo tomou conta da sessão. Os parlamentaristas propõe implantar o parlamentarismo e depois definir a data da sua implantação.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 465]

A Constituinte anda rápido. Desde o início da semana da Assembleia teve uma média de 20 votações por dia, mesmo nos assuntos mais polêmicos. Um exemplo: a eleição para Governador, votada ontem. A definição se seria 1 ou 2 turnos nas eleições de prefeito e de governador, foi uma questão muito discutida, mas que foi definida e que ainda assim manteve a média de 20 votações. A Constituinte definiu esta semana a manutenção do monopólio estatal dos serviços de telecomunicações. Mas, o Estado pode conceder ao setor privado o direito de explorar este serviço. Ficou decidido ainda o pagamento de Royaltes aos estados onde é explorado o petróleo e produzido a energia hidrelétrica. Também ficou estabelecido na nova Carta a proteção das condições de trabalho nos garimpos. Com o ritmo rápido a Constituição deve ser promulgada logo. As cidades maiores terão mais vereadores. O número de vereadores será definido de acordo com a população do município. As grandes cidades terão no máximo 55 vereadores. A eleição para Governador e vice-governador será em dois turnos. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro, 45 dias depois da eleição.

Descentralização política e participação comunitária no Rio de Janeiro: a experiência dos Conselhos Governo-Comunidade durante o governo Saturnino Braga (1986-1988)

Este trabalho tem por objetivo analisar a experiência política dos Conselhos Governo-Comunidade durante o governo Saturnino Braga à frente da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, entre os anos de 1986 e 1988. Criados no interior das trinta Regiões Administrativas espalhadas pelo território do município, os CGCs, como também ficaram conhecidos na época, tinham a função de fazer a interlocução entre as reivindicações e demandas das comunidades cariocas com o poder público municipal. O projeto dos CGCs procurou atender a uma antiga reivindicação do movimento comunitário: o desejo de participar ativamente nos processos decisórios de intervenção da prefeitura nos bairros e favelas cariocas. Constituídos por membros das associações de moradores de bairros, associações de favelas, associações comerciais e de indústrias, além de contar com a participação dos agentes públicos da prefeitura, os CGCs, através da descentralização política e administrativa, permitiram que as comunidades cariocas pudessem indicar e fiscalizar as obras que a prefeitura realizaria em suas localidades. Ao estabelecer a participação comunitária no processo de intervenção nos bairros e favelas cariocas como base de sua política, o governo Saturnino Braga, por meio dos conselhos, objetivou o fortalecimento do poder local em detrimento das práticas clientelísticas na cidade do Rio de Janeiro, principalmente ao não permitir a troca de obras por votos para deputados e vereadores. Com críticas ao populismo, os CGCs foram uma aposta da prefeitura do Rio e do governo Saturnino Braga para uma nova forma de se fazer política na cidade.

Comunicação Pública e a Câmara Municipal: a comunicação e a democracia no legislativo da cidade do Rio de Janeiro

Esta dissertação tem por objetivo analisar a relação contemporânea entre política e comunicação, com a ênfase nos conceitos de democracia e de Comunicação Pública, de forma teórica e prática. A abordagem conceitual é realizada com a exposição e análise de fundamentos de autores relevantes à discussão sobre a importância da área comunicacional para o exercício político. O trabalho empírico, para verificar o cotidiano da comunicação em instituições políticas, é produzido por meio de um estudo de caso sobre os meios de comunicação elaborados na Câmara Municipal do Rio de Janeiro - o site, o diário oficial e o twitter que foram observados durante todo o ano de 2010, período no qual também foram realizadas entrevistas em profundidade com a principal responsável pela veiculação desses meios assessora Anette Silva - e breves visitas aos gabinetes de todos os vereadores em exercício. A avaliação das características desses meios é elaborada com base em uma proposta de classificação dos eixos e temas apropriados à Comunicação Pública com o intuito de colaborar para futuros estudos na área e de elucidar como os princípios dessa Comu nicação estão sendo negligenciados na prática governamental.