A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito

Verifica a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e a teoria dos atos "interna corporis", para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do supremacia da Constituição.

Ativismo judicial no Brasil : o Supremo Tribunal Federal como arena de deliberação política

Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo da tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte.

Declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais da 5.ª legislatura : uma análise à luz da teoria dos diálogos constitucionais

O trabalho promove um estudo exploratório-analítico sobre as leis distritais da 5.ª Legislatura declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, sob o enfoque de sua tramitação legislativa e das características dessas leis. São utilizados conhecimentos acerca dos limites jurídicos opostos ao legislador distrital, do modelo distributivista de comportamento parlamentar, associado a práticas políticas clientelistas, e da concepção da jurisdição constitucional à luz da teoria dos diálogos constitucionais, pela qual a adequada interpretação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece-se a partir do diálogo dos Poderes da República entre si e com a sociedade civil, e não pela última palavra a ser declarada pelos tribunais judiciários. Com a análise dos dados coletados, pretende-se identificar as principais causas, as características e os autores do fenômeno da declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da comunidade sobre esse complexo tema.

Ativismo judicial : o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos

Analisa o fenômeno do ativismo judicial com a postura do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Para tal, demonstrar-se-ão os conceitos de Poder, principalmente do Poder Político e Judiciário, ativismo judicial, a questão da separação dos Poderes e os efeitos jurídicos do mandado de injunção decorrentes da atuação do Supremo, destacando sua mudança de posicionamento em 2007. É esta alteração de sua jurisprudência o objeto central deste trabalho, com o intuito de se verificar se o ativismo judicial praticado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nessa ocasião, o levou a legislar, exercendo o ativismo judicial e interferindo em função precípua do Poder Legislativo.

El proceso contra Jato Tello (Vitoria 1485): ¿Error judicial o empleo de la justicia penal en la política antijudía?

[ES]El objeto de este artículo es saber hasta qué punto pudo emplearse la justicia penal como un instrumento más de la política de carácter antijudío desarrollada por las autoridades cristianas de la España medieval a finales del siglo XV, concretamente en los momentos previos a la expulsión. Para indagar sobre esta cuestión se tendrá presente el proceso penal por blasfemia al que fue sometido el judío de Vitoria (Álava) Jato Tello.

Os atos interna corporis e as minorias parlamentares : análise sobre a legitimidade do controle judicial em defesa dos direitos de atuação das minorias parlamentares

A partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial, justifica a necessidade de controlar judicialmente os chamados atos interna corporis, quando se objetiva proteger os direitos de atuação das minorias parlamentares. A relevância do tema está no fato de abordar o papel das minorias parlamentares no Estado Democrático de Direito, assunto ainda não muito aprofundado pela doutrina brasileira. Para isso, utiliza como marco teórico o modelo de democracia procedimental proposto por Habermas, que ressalta a importância de se assegurar os pressupostos comunicativos e procedimentais que viabilizam a formação democrática da norma legítima. Estuda também o princípio democrático e, dele decorrente, a relação existente entre os princípios majoritário e minoritário, além de analisar o valor jurídico dos regimentos internos, grande fonte das regras do processo legislativo e dos direitos de oposição política dentro do parlamento. Trata também do conceito de oposição política, as de suas principais funções e estratégias. Em relação aos atos interna corporis, apresenta o contexto histórico em que surgiram e a forma com que a doutrina brasileira analisa essa questão, tendo como parâmetro a proteção ao princípio da separação dos poderes. Além disso, como a questão dos atos interna corporis e direitos das minorias parlamentares baseia-se essencialmente na aplicação dos princípios da separação dos poderes e democrático, explica-se a forma com que se dá uma interpretação principiológica. Recorre-se aos discursos de legitimação e aplicação de Habermas para apresentar os limites que o Poder Judiciário deve obedecer para controlar atos do Poder Legislativo sem invadir sua competência. Nesse mesmo sentido, utiliza-se da teoria sistêmica para distinguir o sistema político e o sistema jurídico, em virtude de suas funções e códigos. Por fim, outro objetivo foi mostrar como o Supremo Tribunal Federal enfrente a questão tema deste trabalho, e a mudança de posicionamento da Suprema Corte com a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 22. 831, que garantiu às minorias parlamentares no Senado Federal a instalação da comissão parlamentar de inquérito conhecida como "CPI dos Bingos" e reconheceu o "estatuto constitucional das minorias parlamentares".

Statistics of Turbulence in Benthal Boundary Layers

This paper deals with turbulence behavior inbenthalboundarylayers by means of large eddy simulation (LES). The flow is modeled by moving an infinite plate in an otherwise quiescent water with an oscillatory and a steady velocity components. The oscillatory one aims to simulate wave effect on the flow. A number of large-scale turbulence databases have been established, based on which we have obtained turbulencestatisticsof the boundarylayers, such as Reynolds stress, turbulence intensity, skewness and flatness ofturbulence, and temporal and spatial scales of turbulent bursts, etc. Particular attention is paid to the dependences of those statistics on two nondimensional parameters, namely the Reynolds number and the current-wave velocity ratio defined as the steady current velocity over the oscillatory velocity amplitude. It is found that the Reynolds stress and turbulence intensity profile differently from phase to phase, and exhibit two types of distributions in an oscillatory cycle. One is monotonic occurring during the time when current and wave-induced components are in the same direction, and the other inflectional occurring during the time when current and wave-induced components are in opposite directions. Current component makes an asymmetrical time series of Reynolds stress, as well as turbulence intensity, although the mean velocity series is symmetrical as a sine/cosine function. The skewness and flatness variations suggest that the turbulence distribution is not a normal function but approaches to a normal one with the increasing of Reynolds number and the current-wave velocity ratio as well. As for turbulent bursting, the dimensionless period and the mean area of all bursts per unit bed area tend to increase with Reynolds number and current-wave velocity ratio, rather than being constant as in steady channel flows.

User’s Guide to ADMB2R: A Set of AD Model Builder Output Routines Compatible with the R Statistics Language

ADMB2R is a collection of AD Model Builder routines for saving complex data structures into a file that can be read in the R statistics environment with a single command.1 ADMB2R provides both the means to transfer data structures significantly more complex than simple tables, and an archive mechanism to store data for future reference. We developed this software because we write and run computationally intensive numerical models in Fortran, C++, and AD Model Builder. We then analyse results with R. We desired to automate data transfer to speed diagnostics during working-group meetings. We thus developed the ADMB2R interface to write an R data object (of type list) to a plain-text file. The master list can contain any number of matrices, values, dataframes, vectors or lists, all of which can be read into R with a single call to the dget function. This allows easy transfer of structured data from compiled models to R. Having the capacity to transfer model data, metadata, and results has sharply reduced the time spent on diagnostics, and at the same time, our diagnostic capabilities have improved tremendously. The simplicity of this interface and the capabilities of R have enabled us to automate graph and table creation for formal reports. Finally, the persistent storage in files makes it easier to treat model results in analyses or meta-analyses devised months—or even years—later. We offer ADMB2R to others in the hope that they will find it useful. (PDF contains 30 pages)

User’s Guide to C2R: A Set of C Language Output Routines Compatible with the R Statistics Language

C2R is a collection of C routines for saving complex data structures into a file that can be read in the R statistics environment with a single command.1 C2R provides both the means to transfer data structures significantly more complex than simple tables, and an archive mechanism to store data for future reference. We developed this software because we write and run computationally intensive numerical models in Fortran, C++, and AD Model Builder. We then analyse results with R. We desired to automate data transfer to speed diagnostics during working-group meetings. We thus developed the C2R interface to write an R data object (of type list) to a plain-text file. The master list can contain any number of matrices, values, dataframes, vectors or lists, all of which can be read into R with a single call to the dget function. This allows easy transfer of structured data from compiled models to R. Having the capacity to transfer model data, metadata, and results has sharply reduced the time spent on diagnostics, and at the same time, our diagnostic capabilities have improved tremendously. The simplicity of this interface and the capabilities of R have enabled us to automate graph and table creation for formal reports. Finally, the persistent storage in files makes it easier to treat model results in analyses or meta-analyses devised months—or even years—later. We offer C2R to others in the hope that they will find it useful. (PDF contains 27 pages)

User’s Guide to For2R: A Module of Fortran 95 Output Routines Compatible with the R Statistics Language

For2R is a collection of Fortran routines for saving complex data structures into a file that can be read in the R statistics environment with a single command.1 For2R provides both the means to transfer data structures significantly more complex than simple tables, and an archive mechanism to store data for future reference. We developed this software because we write and run computationally intensive numerical models in Fortran, C++, and AD Model Builder. We then analyse results with R. We desired to automate data transfer to speed diagnostics during working-group meetings. We thus developed the For2R interface to write an R data object (of type list) to a plain-text file. The master list can contain any number of matrices, values, dataframes, vectors or lists, all of which can be read into R with a single call to the dget function. This allows easy transfer of structured data from compiled models to R. Having the capacity to transfer model data, metadata, and results has sharply reduced the time spent on diagnostics, and at the same time, our diagnostic capabilities have improved tremendously. The simplicity of this interface and the capabilities of R have enabled us to automate graph and table creation for formal reports. Finally, the persistent storage in files makes it easier to treat model results in analyses or meta-analyses devised months—or even years—later. We offer For2R to others in the hope that they will find it useful. (PDF contains 31 pages)

KE Useage Statistics Guidelines

A Knowledge Exchange workshop took place in March 2010 to bring together technical experts working in partner projects collecting usage statistics including PIRUS2, OAstatistik and SURFsure projects. Experts from other related projects (RePec and NeeO) were also involved. Following the workshop, experts came to the conclusion that it would be valuable for institutions in all four Knowledge Exchange partner countries as well as countries outside of KE, to have an agreed set of guidelines which could be used when collecting and comparing data on usage statistics. This work connects with work already planned in projects already funded in three of the countries. Together they have set up a set of guidelines which will be tested and refined by Autumn 2010. An element in these guidelines is an agreed robotlist. This list extends on the COUNTER list of robots which should be excluded when counting downloads.