O PROEJA na Rede de Ensino FAETEC: um estudo sobre a implementação e organização curricular na ETE Ferreira Viana - caminhos e descaminhos

Esta pesquisa tem por objetivo analisar a organização curricular do PROEJA na Escola Técnica Estadual Ferreira Viana, uma das unidades da rede de ensino FAETEC, suas implicações no processo da formação humana e nos processos de subjetivação balizados em Foucault. Desta forma, buscouse descrever o desenvolvimento das políticas públicas implementadas pelo governo federal no período de 2009 a 2014, para a Educação Profissional de Jovens e Adultos, bem como discutir os efeitos desta implementação nesta rede de ensino. Adotouse a utilização de procedimentos metodológicos inicialmente através de uma análise documental e levantamento de dados estatísticos sobre entrada, retenção e saída de alunos. Após esta identificação foi realizado um registro de campo e entrevistas semi-estruturadas com os agentes envolvidos neste processo, no sentido de maior aproximação com o cotidiano de ensino desta unidade escolar. Por último e como foco principal, foi desenvolvido uma análise sobre a organização curricular do PROEJA na Escola Técnica Estadual Ferreira Viana da Rede de Ensino FAETEC, com o intuito de melhor compreender como se estabelecem as relações neste processo de sistematização curricular, tendo em vista a análise de sua estrutura, as ações estabelecidas pelos docentes na aplicação do ensino, a realidade vivida no processo de aprendizagem dos alunos, e os desafios da integração curricular e suas possíveis reformulações, frente às exigências da educação profissional no contexto atual da educação brasileira

A política nacional de resíduos sólidos (Lei n. 12.305/10): uma análise dos mecanismos de proteção jurídica e promoção de cidadania dos catadores de materiais recicláveis

Este estudo trata da atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n 7.404/10, enfocando os mecanismos jurídicos garantidores da integração dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que historicamente tem um passado de exploração de trabalho e invisibilidade social. Com o objetivo de analisar as condições de aplicabilidade dos mecanismos presentes na Lei n 12.305/10 voltados para o reconhecimento social e ambiental, como também para a proteção legal dos direitos desse grupo social, iremos inicialmente esclarecer os aspectos conceituais basilares para a compreensão da temática das iniquidades sociais, bem como verificar a importância da utilização da teoria das necessidades humanas fundamentais, como sendo um instrumento adequado para a interpretação dessa forma de exclusão social. Ademais, este trabalho se propõe a discutir as principais correntes teóricas contemporâneas utilizadas no estudo da otimização da satisfação das necessidades humanas fundamentais, como também teorizar, filosoficamente, que tais necessidades funcionam como pressuposto de justificação para atribuição de direitos específicos e obrigações institucionais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo sido realizado, de forma dedutiva, levantamentos de dados por meio de revisão bibliográfica envolvendo consultas a jornais, revistas, livros, dissertações, teses, projetos, leis, decretos e pesquisas via internet em sites institucionais. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analítico, ressaltando-se ainda que, de forma indutiva, foi igualmente desenvolvida uma pesquisa de campo em duas cooperativas de reciclagem da cidade de Campina Grande-PB. Os estudos desenvolvidos revelaram que o grupo social em análise se enquadra no contexto de pessoas que necessitam de otimização para satisfação das necessidades fundamentais, havendo uma consistente e sustentável argumentação teórica nesse sentido. Concluiu-se que, apesar do compromisso expresso na Lei n 12.305/10, para com a valorização do trabalho dos catadores, deve ocorrer um esforço interpretativo dos mecanismos de inclusão social, empoderamento econômico e reconhecimento social e ambiental desta categoria. Foi igualmente concluído que as estratégias de integração dos catadores na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, criadas pela legislação de resíduos sólidos, foram delineadas a partir do reconhecimento dos catadores pelo poder público na coleta seletiva e da inserção dos catadores na logística reversa, garantindo condições de mercado e acesso a recursos; contudo, o principal desafio parece ser o da inovação na própria forma de se pensar as políticas públicas para o setor.

Impacto do programa bolsa família na luta fundiária da comunidade quilombola da caiana dos crioulos: um estudo sobre cidadania

A presente tese analisa como o Programa Bolsa Família vem impactando a luta fundiária da Comunidade Quilombola de Caiana dos Crioulos, observando como isto tem afetado a construção e desenvolvimento da cidadania desta comunidade. Para isto, fazemos um estudo sobre o programa bolsa família, que foi criado com o fulcro de diminuir a fome, a pobreza e a desigualdade social, alcançando, paulatinamente, milhões de brasileiros, inclusive grande parcela dos quilombolas. Nesta seara percebemos que a vulnerabilidade social é uma marca presente nas comunidades quilombolas, principalmente devido à dificuldade de acesso a estas comunidades, além de uma prestação de serviços públicos não focados para sua identidade cultural. Atualmente, grande parcela dos quilombolas é beneficiária do Programa Bolsa Família e não estão conseguindo a autonomização deste programa por não haver uma política pública específica que possa estimular o desenvolvimento dos quilombolas, respeitando a cultura dos mesmos. Destacamos também que a concretização do pleito principal dos quilombolas, que é a titulação das suas terras, conforme previsto no artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Federal de 1988, não vem sendo efetivada devido a grande burocracia para esse procedimento de titulação junto com interesses de grupos hegemônicos ligados a bancada ruralista. Para o desenvolvimento da pesquisa fizemos uso da abordagem qualitativa, concomitantemente foi feita uma pesquisa de campo, permitindo a observação direta dos fenômenos, preservando a singularidade do objeto social. Além disso, fizemos consultas a dados primários e secundários de órgãos públicos. Utilizamos como instrumentos de coleta de dados entrevistas semiestruturadas, optando pela utilização da análise de conteúdo, buscando-se analisar a realidade social num grau de profundidade que ultrapasse o senso comum. Seguimos uma das técnicas específicas da análise de conteúdo, que é a análise temática. Concluiu-se que a regularização fundiária definitiva junto com a concretização de políticas públicas específicas são o caminho para construção da cidadania quilombola, pois permitirá que haja uma segurança jurídica para os quilombolas. E apenas o programa bolsa família não pode ser um propiciador da quebra do ciclo intergeracional da pobreza que muito marca a história dos povos quilombolas, precisando ser pensado de forma interdisciplinar as portas de saída da pobreza, daí a necessidade de capabilities para que o quilombola possa usufruir de uma cidadania plena.

公共政策制定程序对政策可接受性的影响

This research addresses the problems of public policy-making procedures. In conducting our research, we considered public policy as the allocation or reallocation of interests or resources among different members of the public. Due to limited resources, administrations should trade off all interests among different segments of society when formulating a policy. Unfortunately, in recent years there have been several mass conflicts with administration of public policy. This infers that some people’s interests were ignored or harmed by certain policies. According to the theory of procedural justice, people may accept the unexpected result if they consider the procedure is just. This research hypothesizes that there are certain problems in current policy-making procedures and that improving these procedures may make policies more acceptable. A pilot study was conducted by interviewing ten scholars from a range of disciplines. The interview record transcripts were coded by three analysts. The results indicate that: 1) Most of the scholars criticized current public policies as lacking sensitivity to public issues; 2) Most of them considered that current public policies do not resolve problems effectively; and 3) They all considered that psychology research may enhance awareness of public issues and improve the effectiveness of policy. In study 2, the procedure of public policy was tracked and compared with a social survey. The Beijing government would like to increase the taxi fare rate to cope with the rising price of petroleum. Although the majority of delegates in a hearing of witnesses supported the policy consideration, the social survey of 186 residents and 63 taxi drivers indicated that both of them oppose the consideration. The findings indicate that the hearing of witnesses was not able to delegate the opinions of the public, resulting in the policy failing to resolve the problem. Study 3 was a nonequivalent control group quasi-experiment. Visitors of two Internet Website were chosen as subjects for original photo games. For the experiment group, visitors were invited to express their desires and suggestions on the game rules for one week, and then declare rules referencing the suggestions before starting the game. Meanwhile, the control group simply declared the rules at the beginning of the game. Compared with the two games during 23 days, the experiment group submitted more photos than the control group. The results of this research imply that, the good will of policy makers is not enough to make a policy effective. Surveys on public attitudes at the beginning of the policy-making process can allow policy makers to better determine public issues, assess the tradeoff of public interests, help ensure policies are more acceptable, and help foster a harmonious society. The authors of this research suggest that psychology research should take more social level problems into account in the policy-making process.

Welfare Regimes and “progressive” governments in Latin America: The cases of Venezuela, Ecuador and Bolivia

Several authors have applied the concept of Welfare Regimens for studying social policy in Latin America (Esping-Andersen, 1993 and 2000). Among others, Martínez Franzoni (2007) develops a typology, with fi eld work is at the turn of the millennium, and establishes three categories: State-productivist regime, state-protectionist and family orientated. Most countries in the region are placed in the latter category. The hypothesis of this article argues that with the emergence of governments considered “left” or “progressive” in several countries of the region from the late ‘90s and, more decisively, in 2000’, the map of welfare regimes models could have mutated substantively. The nationally transformative experiences are different (various socio-economic realities and political action in which they are located exists) but they have several contact points that can be summarized in a greater state intervention in different areas previously closed to their operating and recovery of important functions of welfare and care of the population by the government. The paper discusses with an exploratory and descriptive approach the welfare schemes that would shape in three countries that have constitutionalized the change from the neoliberal paradigm: Venezuela, Bolivia and Ecuador.

Social economy and economic crisis in the basque country abstract

This article examines the socio-economic evolution of the social economy sector in the Basque Country during the 2008-2014 period of economic crisis. Data have been obtained within a framework of collaboration between university, Basque Government and private sector of the social economy. The results suggest that such entities have evolved better, both in terms of number of enterprises and employment, than the general economy of the Basque Country, while the context of public policies aimed at social economy has worsened over the years. However, in economic terms (measured through the Gross Value Added generated), they have not been able to cope with the crisis in equal conditions to the general economy. The main contribution of this research lies in that, unlike similar studies, it discusses the evolution of the whole sector of the social economy, taking as reference a broad period of the current economic crisis.

Inscribir el declive en el tiempo. Detroit: Auge y crisis de la ciudad industrial

A comienzos del siglo XX, Detroit era una ciudad dinámica en pleno desarrollo. Pronto se convirtió en la cuarta ciudad de Estados Unidos, la capital de la naciente industria automovilística. El crecimiento se prolongó hasta finales de los años 50, cuando, a pesar del auge económico de Estados Unidos y de su área metropolitana, Detroit comenzó a mostrar los primeros signos de estancamiento. La crisis se ha prolongado hasta hoy, cuando Detroit constituye el paradigma de la ciudad industrial en declive. Estas dos imágenes contrapuestas, el auge y la crisis, no parecen explicar por sí mismas las causas de la intensidad y persistencia del declive de Detroit. Analizar las interacciones entre crecimiento económico, políticas públicas locales y desarrollo urbano a lo largo del tiempo permitirá subrayar las continuidades y comprender en qué medida el declive de Detroit ancla sus raíces en el modelo planteado durante la etapa de auge.

Public Sector Reforms: Changing Contours on an NPM Landscape

Previous studies suggest that public-sector accounting has moved from Public Administration (PA) to New Public Management (NPM) ideas and, more recently, towards a New Public Governance (NPG) approach. These systems are presented as mutually exclusive and competing. Focusing on accounting changes in the UK central government, this paper explores whether movements towards NPG ideas can be identified at the level of political debate. No evidence is found that NPM is a transitory state. Rather, the findings demonstrate that political debate continues to utilise predominantly NPM arguments, with the three systems viewed as containing complementary, rather than competing, schemes.

Revenue diversification in higher education: the case of Portugal

Socio-economic changes, alterations in societal expectations and new public policies have put pressures on higher education public funding, bringing the issue of funding diversification to the forefront. Income diversification, namely, generation of funds from private, as well as from competitive public sources, has become increasingly important in European higher education due to a complex financial environment and perceived deficit of innovation transfer. Although there are numerous studies about changes in national funding systems and allocation mechanisms, few have focused on diversification of funding sources, especially in the European context, making Portugal no exception. Thus, this study aims at exploring income diversification at the institutional level and its influence on the internal organisational structures. For this purpose two Portuguese public universities were chosen as case studies. The empirical material was collected through semi-structured interviews with top management and middle management of each university and through documentary analysis. Data analysis demonstrated that both universities are in the process of institutionalizing and formalising practices of income diversification, notably by getting more professional in how they are dealing with external stakeholders, such as businesses, local community, and students. However, the study also revealed that there is no formal, organised strategy to deal with income diversification. In general, the universities are reacting to external demands rather than pro-actively exploring opportunities. In this respect, the analysis determined several factors that promote or inhibit income diversification activities. Quality and favourable organizational culture were named by the interviewees as the most relevant factors for successful income diversification. External factors such as legal arrangements and funding conditions were cited as major constraints. This research has also revealed that revenue diversification activities tend to develop along the continuum towards higher sophistication and systematisation of activities that are supported by a powerful infrastructure. Together with efforts at the institutional level, the role of government policies proves to be crucial in providing tools and incentives to higher education institutions and creating a harmonious higher education system.

Contradiction between the average age of retirement at the time of death and the average pension time for men and women in public employment in Portugal

The short article attempts to make some very brief reflections on the effects a lack of public policies positively discriminatory in terms of public employment retirement. In particular, the observation of the absurd contradiction between the average age of retirement at the time of death (for men and women) and the average pension time for men and women in public employment in Portugal.

Condições de acessibilidade na universidade: o ponto de vista de estudantes com deficiência

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O papel do inapem no fomento do empreendedorismo na provincia do Kwanza Norte-Angola

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Empreendedorismo e Internacionalização, sob orientação de Celsa Maria Carvalho Machado e Adalmiro Álvaro Malheiro de Castro Andrade Pereira

As Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, 1976-2015

As transformações operadas no mundo contemporâneo, em especial no que respeita às estruturas do poder, à sua maior autonomização e diferenciação, tiveram particulares reflexos ao nível dos Parlamentos e das funções que prosseguem. Desde a sua origem, no passado século XIII, à atualidade, grandes acontecimentos, clivagens e factos históricos estão presentes na sua linha evolutiva. A democratização do regime parlamentar e a legitimidade outorgada através de eleições democráticas e concorrenciais são um marco ímpar na sua história. A complexidade das sociedades hodiernas catapultou o Poder Executivo em detrimento do Parlamento, enquanto órgão legislativo por excelência. Tal circunstancialismo levou, não ao proclamado declínio dos Parlamentos, mas a reformas estruturantes. Outras e mais importantes funções seriam prosseguidas. Se as iniciativas legislativas e a definição das políticas públicas passaram a ser quase um exclusivo do Governo, havia que desenvolver e ampliar, por parte dos Parlamentos, os instrumentos de controlo, fiscalização e escrutínio da ação governativa. Entre os clássicos instrumentos de controlo avulta o Inquérito Parlamentar, materializado em Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes especiais para recolha de informação e para investigação. No seu percurso parlamentar, também as Comissões de Inquérito foram sendo alvo de constantes aperfeiçoamentos, de ordem constitucional, legal e regimental. A excessiva partidarização da atividade parlamentar de outrora e sobretudo a confusão entre o governo e o partido que o sustentava a nível parlamentar, o confronto desequilibrado de meios entre as maiorias e as minorias, levaram a um reposicionamento do inquérito parlamentar enquanto garante do direito das minorias. Não sendo expectável que as grandes iniciativas de controlo sejam tomadas pelo partido maioritário, cabe à oposição esse papel. Em Portugal, diminuta era a tradição do instituto do inquérito parlamentar, razão porque foi efémera e sem resultado a sua utilização no tempo da monarquia constitucional. O regime democrático, abraçado com o 25 de abril de 1974, relançou o órgão de soberania Parlamento e estabeleceu prioridades. Até ao amadurecimento da democracia viveram-se tempos mais conturbados mas de grande aprendizagem. O inquérito Parlamentar, a partir da revisão constitucional de 1982, passou conceptualmente a integrar um dos meios mais relevantes da fiscalização política. É, pois, o levantamento exaustivo e a análise das Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, período de 1976-2015, o objetivo a que nos propomos neste estudo.

Transparency and trust in government (2007-2014): a comparative study

In a 2000 report entitled "Trust in government. Ethics measures in OECD countries," OECD Secretary-General Donald J. Johnston emphasized the fact that public ethics are considered as a keystone of good governance. Moreover, public ethics are a prerequisite to public trust, which is in turn vital not only to any public service, but also to any society in general. At the same time, transparency reforms have flourished over the last few years and have several times been designed as a response to public distrust. Therefore, ethics, transparency and trust are closely linked together in a supposed virtuous circle where transparency works as a factor of better public ethics and leads to more trust in government on the citizens' side. This article explores the links between transparency and levels of trust in 10 countries between 2007 and 2014, using open data indexes and access to information requests as proxies for transparency. A national ranking of transparency, based on requests submitted by citizens to the administration and open data indexes, is then proposed. Key findings show that there is no sharp decline of trust in government in all countries considered in this article, and that transparency and trust in government are not systematically positively associated. Therefore, this article challenges the common assumption, mostly found in the normative literature, about a positive interrelation between the two, where trust in government is conceived as a beneficial effect of administrative transparency.

You get what you pay for : independent music and Canadian public policy

The aim of this MA thesis is to demonstrate how corporate concentration within the global music industry specifically affects the Canadian music industry's ability to compete for its own national audience as well as audiences worldwide. Federal public policies, regulatory regimes and subsidies are considered within the context of the structure of the global marketplace which is, in effect, an oligopoly controlled by four major corporations. Through an extensive literature review of political economy theory, Canadian public policies and music studies, as well as personal interviews conducted with Canadian musicians, entrepreneurs and public servants, I will situate my research within the body of political economy theory; present a detailed report of the structure of the global music industry; address the key players within the industry; describe the relationship between the major corporations and the independent companies operating in the industry; discuss how new technologies affect said relationships; consider the effectiveness of Canadian public policies in safeguarding the national music industry; and recommend steps that can be taken to remedy the shortcomings of Federal policies and regulatory regimes.