Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação

A presente dissertação procura investigar o incremento da racionalidade regulatória (ou otimização regulatória) a partir da teoria das falhas de regulação. Hoje, já parece existir um consenso teórico e prático de que a regulação e seu aparato institucional as agências reguladoras constituem fenômeno irreversível. Nesse contexto, as perguntas que se colocam são as seguintes: no plano dos resultados, o Estado Regulador tem alcançado as finalidades a que se propôs? Em caso negativo, que tipo de obstáculos o tem impedido? E mais: que providências devem ser adotadas para superá-los? Responder a tais indagações depende do reconhecimento de que não apenas os mercados são imperfeitos; também a intervenção estatal na economia gera riscos e efeitos negativos. Estudar seus tipos, suas fontes e a maneira como operam é o ponto de partida para se otimizar a regulação. O trabalho propõe uma sistematização das espécies de falhas regulatórias, baseada na proposta de Cass Sunstein, mas adaptada à realidade brasileira. A exposição é precedida de explicações introdutórias sobre o conceito de regulação; as razões para se regular; e características da regulação no Estado Democrático de Direito. Tais características conformam um ideal de racionalidade regulatória, o qual é comprometido pela instauração das falhas de regulação. Reconhecer a existência dos defeitos regulatórios e conhecê-los é já um primeiro passo para se melhorar a regulação. Mas há outros encaminhamentos deveras importantes para a prevenção e correção de falhas regulatórias. Dentre eles, destaca-se um conjunto de reformas institucionais em sentido amplo e estrito, as quais envolvem o sistema de controle pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mecanismos procedimentais como a análise de impacto regulatório e a elaboração de agendas regulatórias.

Percepção sobre a eficiência do controle interno nos órgãos que compõem o poder executivo municipal: um estudo de caso na auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro CGMRJ

Apresentar a percepção dos servidores públicos lotados na Auditoria Geral (ADG) da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGMRJ), sobre a eficiência do uso de Ferramentas de Controle Interno pelos gestores da coisa pública, pertencentes aos órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal (PEM), no desempenho de suas funções. Os modelos atuais de gestão pública estão evoluindo a cada dia e precisam de informações que permitam a implementação de medidas corretivas, assim que a pesquisa se justifica, pois procura mostrar aos cidadãos o resultado da percepção desses servidores, que atuam na proteção do patrimônio público, em relação a quem está sujeito a sua ação, ao prestar contas, quanto: à eficiência e efetividade operacional; confiabilidade dos registros contábeis e financeiros; bem como a conformidade com leis e normas. A metodologia empregada envolve um estudo de caso, associado à pesquisa bibliográfica, exploratória, descritiva, pois além de ser um processo investigativo, utiliza diversos materiais escritos, bem como descreve um fenômeno. Enfim, a coleta de dados foi realizada através de um questionário onde foi combinado respostas de múltipla escolha e respostas abertas. O resultado desse estudo revela que à eficiência do Controle Interno está baixa nessas entidades. Os conceitos encontrados resultantes da percepção do grupo: Componentes do Controle Interno e reforçados, pela reduzida aplicabilidade das Ferramentas Gerenciais, mostra que esses elementos componentes das Ferramentas de Controle Interno precisam ser compromisso, na consciência desses gestores.

Conselhos Comunitários de Segurança: a violência em diálogo políticas governamentais e suas práticas

Os conselhos comunitários de segurança pública do Rio de Janeiro representam uma mudança institucional na área das políticas públicas de segurança. Trata-se de um canal de abertura que permite a participação no plano local, caracterizado pela busca da instauração de diferentes padrões de interação entre governo e sociedade em torno do tema segurança. Baseado nas recentes análises acerca da sociedade civil, em que esta vem sendo tratada cada vez mais como instância aproximada da esfera governamental. O trabalho propõe expor uma análise político-social do conselho comunitário do bairro Méier e suas adjacências, localizados na Zona Norte do Rio de Janeiro. Esta região é conhecida pelos contrastes sociais e elevados índices de violência, por concentrar, de uma só vez, um comércio próspero, grande número de habitantes e diversas comunidades carentes dominadas pelo tráfico de drogas e de armas. A experiência deste conselho permite conhecer que a consolidação desta arena depende não só da presença de organizações e representantes sociais aptos a reivindicar múltiplos interesses, mas também do comprometimento do governo em reconhecer essas arenas como canais privilegiados na relação entre poder público e sociedade. O conselho caracteriza-se como uma ferramenta inovadora à medida que trata de um tema conflituoso como a segurança pública. Esta arena permite a aproximação entre comunidade e instituições historicamente fechadas como as polícias militar e civil. O exercício dos conselhos comunitários de segurança pública pode colaborar para o aprofundamento de uma democracia brasileira mais participativa e de um Estado mais poroso, na medida em que aposta no envolvimento de uma sociedade civil mais organizada e atuante, de um Poder Executivo e órgãos governamentais mais dispostos ao diálogo.

Fundo público e assistência social: o financiamento da política de assistência social no município de Campos dos Goytacazes no período de 2004 a 2012

A dissertação apresenta um estudo sobre a constituição do Fundo Público no capitalismo contemporâneo, a partir das três grandes crises do capital do século XX. Realizaremos, para tanto, uma incursão histórica e analítica, percorrendo o início do século XX até os dias atuais, demonstrando a importância e imprescindibilidade do Fundo Público para a reprodução do capital e do trabalhador. Neste contexto, de expansão e retração da economia em nível mundial, analisaremos os rebatimentos no Brasil, a partir da contrarreforma do Estado, na apropriação e composição do fundo público brasileiro. Ao garantir a reprodução do trabalhador, o Fundo Público o faz por meio das políticas sociais, e em especial, trabalharemos a Política de Assistência Social. O objetivo deste trabalho é realizar análise sobre todos os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Campos dos Goytacazes, que servirão para o financiamento da rede socioassistencial em âmbito municipal no período de 2004 a 2012. Analisaremos, portanto, os recursos municipal, estadual e federal, tendo como base os segintes documentos: Demonstrativo da Evolução Orçamentária e de Despesas, Relatório de Receitas Geral, Lei de Diretrizes Orçamentária e a lei Orçamentária Anual, que serão transferidos para o fundo e de que forma o poder executivo prioriza a gestão destes recursos, por meio de suas despesas. O resultado da pesquisa nos mostrou que a Política de Assistência Social é cofinanciada pelos três entes federativos, no entanto, evidenciamos grandes dificuldades para a gestão compartilhada. O município é o maior financiador desta política, entremente, seus recursos são alocados prioritariamente nos Programas de Transferência de Renda municipais e nas entidades filantrópicas, enquanto os programas federais ficam sob a responsabilidade majoritária da União. O estado neste processo, quase que esquecido, se mostra com um financiamento extremamente pontual, descontínuo e ínfimo. Dos recursos direcionados a esta política, identificamos um grande montante que não são executados, o que consideramos hoje um dos grandes desafios para a efetivação desta Política em Campos dos Goytacazes.

Technology and success in restoration, creation, and enhancement of Spartina afferniflora marshes in the United States. Vol. 1: Executive Summary and Annotated Bibliography

Extensive losses of coastal wetlands in the United States caused by sea-level rise, land subsidence, erosion, and coastal development have increased hterest in the creation of salt marshes within estuaries. Smooth cordgrass Spartina altemiflora is the species utilized most for salt marsh creation and restoration throughout the Atlantic and Gulf coasts of the U.S., while S. foliosa and Salicomia virginica are often used in California. Salt marshes have many valuable functions such as protecting shorelines from erosion, stabilizing deposits of dredged material, dampening flood effects, trapping water-born sediments, serving as nutrient reservoirs, acting as tertiary water treatment systems to rid coastal waters of contaminants, serving as nurseries for many juvenile fish and shellfish species, and serving as habitat for various wildlife species (Kusler and Kentula 1989). The establishment of vegetation in itself is generally sufficient to provide the functions of erosion control, substrate stabilization, and sediment trapping. The development of other salt marsh functions, however, is more difficult to assess. For example, natural estuarine salt marshes support a wide variety of fish and shellfish, and the abundance of coastal marshes has been correlated with fisheries landings (Turner 1977, Boesch and Turner 1984). Marshes function for aquatic species by providing breeding areas, refuges from predation, and rich feeding grounds (Zimmerman and Minello 1984, Boesch and Turner 1984, Kneib 1984, 1987, Minello and Zimmerman 1991). However, the relative value of created marshes versus that of natural marshes for estuarine animals has been questioned (Carnmen 1976, Race and Christie 1982, Broome 1989, Pacific Estuarine Research Laboratory 1990, LaSalle et al. 1991, Minello and Zimmerman 1992, Zedler 1993). Restoration of all salt marsh functions is necessary to prevent habitat creation and restoration activities from having a negative impact on coastal ecosystems.

National Centers for Coastal Ocean Science (NCCOS) research highlights in the Chesapeake Bay

The Chesapeake Bay is the largest estuary in the United States. It is a unique and valuable national treasure because of its ecological, recreational, economic and cultural benefits. The problems facing the Bay are well known and extensively documented, and are largely related to human uses of the watershed and resources within the Bay. Over the past several decades as the origins of the Chesapeake’s problems became clear, citizens groups and Federal, State, and local governments have entered into agreements and worked together to restore the Bay’s productivity and ecological health. In May 2010, President Barack Obama signed Executive Order number 13508 that tasked a team of Federal agencies to develop a way forward in the protection and restoration of the Chesapeake watershed. Success of both State and Federal efforts will depend on having relevant, sound information regarding the ecology and function of the system as the basis of management and decision making. In response to the executive order, the National Oceanic and Atmospheric Administration’s National Centers for Coastal Ocean Science (NCCOS) has compiled an overview of its research in Chesapeake Bay watershed. NCCOS has a long history of Chesapeake Bay research, investigating the causes and consequences of changes throughout the watershed’s ecosystems. This document presents a cross section of research results that have advanced the understanding of the structure and function of the Chesapeake and enabled the accurate and timely prediction of events with the potential to impact both human communities and ecosystems. There are three main focus areas: changes in land use patterns in the watershed and the related impacts on contaminant and pathogen distribution and concentrations; nutrient inputs and algal bloom events; and habitat use and life history patterns of species in the watershed. Land use changes in the Chesapeake Bay watershed have dramatically changed how the system functions. A comparison of several subsystems within the Bay drainages has shown that water quality is directly related to land use and how the land use affects ecosystem health of the rivers and streams that enter the Chesapeake Bay. Across the Chesapeake as a whole, the rivers that drain developed areas, such as the Potomac and James rivers, tend to have much more highly contaminated sediments than does the mainstem of the Bay itself. In addition to what might be considered traditional contaminants, such as hydrocarbons, new contaminants are appearing in measurable amounts. At fourteen sites studied in the Bay, thirteen different pharmaceuticals were detected. The impact of pharmaceuticals on organisms and the people who eat them is still unknown. The effects of water borne infections on people and marine life are known, however, and the exposure to certain bacteria is a significant health risk. A model is now available that predicts the likelihood of occurrence of a strain of bacteria known as Vibrio vulnificus throughout Bay waters.

The state of coral reef ecosystems of the United States and Pacific Freely Associated States: 2008

In the past decade, increased awareness regarding the declining condition of U.S. coral reefs has prompted various actions by governmental and non-governmental organizations. Presidential Executive Order 13089 created the U.S. Coral Reef Task Force (USCRTF) in 1998 to coordinate federal and state/territorial activities (Clinton, 1998), and the Coral Reef Conservation Act of 2000 provided Congressional funding for activities to conserve these important ecosystems, including mapping, monitoring and assessment projects carried out through the support of NOAA’s CRCP. Numerous collaborations forged among federal agencies and state, local, non-governmental, academic and private partners now support a variety of monitoring activities. This report shares the results of many of these monitoring activities, relying heavily on quantitative, spatially-explicit data that has been collected in the recent past and comparisons with historical data where possible. The success of this effort can be attributed to the dedication of over 270 report contributors who comprised the expert writing teams in the jurisdictions and contributed to the National Level Activities and National Summary chapters. The scope and content of this report are the result of their dedication to this considerable collaborative effort. Ultimately, the goal of this report is to answer the difficult but vital question: what is the condition of U.S. coral reef ecosystems? The report attempts to base a response on the best available science emerging from coral reef ecosystem monitoring programs in 15 jurisdictions across the country. However, few monitoring programs have been in place for longer than a decade, and many have been initiated only within the past two to five years. A few jurisdictions are just beginning to implement monitoring programs and face challenges stemming from a lack of basic habitat maps and other ecosystem data in addition to adequate training, capacity building, and technical support. There is also a general paucity of historical data describing the condition of ecosystem resources before major human impacts occurred, which limits any attempt to present the current conditions within an historical context and contributes to the phenomenon of shifting baselines (Jackson, 1997; Jackson et al., 2001; Pandolfi et al., 2005).

Atlas of the shallow-water benthic habitats of American Samoa, Guam, and the Commonwealth of the Northern Mariana Islands

The National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA) National Ocean Service (NOS) initiated a coral reef research program in 1999 to map, assess, inventory, and monitor U.S. coral reef ecosystems (Monaco et al. 2001). These activities were implemented in response to requirements outlined in the Mapping Implementation Plan developed by the Mapping and Information Synthesis Working Group (MISWG) of the Coral Reef Task Force (CRTF) (MISWG 1999). As part of the MISWG of the CRTF, NOS' Biogeography Branch has been charged with the development and implementation of a plan to produce comprehensive digital coral-reef ecosystem maps for all U.S. States, Territories, and Commonwealths within five to seven years. Joint activities between Federal agencies are particularly important to map, research, monitor, manage, and restore coral reef ecosystems. In response to the Executive Order 13089 and the Coral Reef Conservation Act of 2000, NOS is conducting research to digitally map biotic resources and coordinate a long-term monitoring program that can detect and predict change in U.S. coral reefs, and their associated habitats and biological communities. Most U.S. coral reef resources have not been digitally mapped at a scale or resolution sufficient for assessment, monitoring, and/or research to support resource management. Thus, a large portion of NOS' coral reef research activities has focused on mapping of U.S. coral reef ecosystems. The map products will provide the fundamental spatial organizing framework to implement and integrate research programs and provide the capability to effectively communicate information and results to coral reef ecosystem managers. Although the NOS coral program is relatively young, it has had tremendous success in advancing towards the goal to protect, conserve, and enhance the health of U.S. coral reef ecosystems. One objective of the program was to create benthic habitat maps to support coral reef research to enable development of products that support management needs and questions. Therefore this product was developed in collaboration with many U.S. Pacific Territory partners. An initial step in producing benthic habitat maps was the development of a habitat classification scheme. The purpose of this document is to outline the benthic habitat classification scheme and protocols used to map American Samoa, Guam and the Commonwealth of the Northern Mariana Islands. Thirty-two distinct benthic habitat types (i.e., four major and 14 detailed geomorphological structure classes; eight major and 18 detailed biological cover types) within eleven zones were mapped directly into a geographic information system (GIS) using visual interpretation of orthorectified IKONOS satellite imagery. Benthic features were mapped that covered an area of 263 square kilometers. In all, 281 square kilometers of unconsolidated sediment, 122 square kilometers of submerged vegetation, and 82.3 square kilometers of coral reef and colonized hardbottom were mapped.