Family-friendly employment laws (re)assessed: the potential of care ethics

In light of various reforms in recent years, this article provides a (re)assessment of the broad package of family-friendly employment rights and relevant dispute resolution procedure now available to pregnant workers and working carers. It exposes how the realities of working life for many pregnant workers and carers and the long standing desire to promote gender equality in informal care-work remain at odds with the legal framework. An argument is presented in favour of an approach that, based upon the concept of care ethics, better engages with the impact of the provisions upon crucial interdependent care relationships.

Política nacional de conciliação: política pública implementação pelo Conselho Nacional de Justiça

Esta obra tem como tema central a abordagem da política nacional de conciliação implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como a sua adoção pelo TJRS. Em razão da mudança comportamental da sociedade nas últimas décadas, decorrente de vários fatores, entre eles: a evolução do Estado liberal para o Estado democrático de direito, a constitucionalização dos direitos fundamentais e o acesso à justiça, entre outros, ocorreu o aumento da demanda judicial, gerando problemas na prestação jurisdicional, como morosidade do sistema e difícil acesso ao Poder Judiciário. Assim, no auge da crise do Poder Judiciário, através da emenda constitucional nº 45, foi criado o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional, de forma moral, eficiente e efetiva. O Conselho Nacional de Justiça, como integrante do Poder Judiciário, visando, através de uma política pública nacional, a maximizar a prestação jurisdicional e oferecer uma justiça mais célere e justa, através da resolução número 125, determinou a implantação da política Nacional da Conciliação. Desse modo, o Poder Judiciário, utilizando os métodos alternativos de solução de conflitos, a conciliação e a mediação, espera oferecer uma jurisdição mais rápida, contribuir para a pacificação social e diminuir o número de ações judiciais, com a implementação da política Nacional da Conciliação. O Tribunal de Justiça gaúcho, visando a cumprir as determinações da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, instalou no Estado do Rio Grande do Sul quatro centrais de conciliação e mediação, entre elas a Central Judicial de Conciliação e Mediação da comarca de Pelotas. Os resultados apresentados por esse órgão demonstram que as conciliações, embora não apresentem um número expressivo, têm se revelado um mecanismo célere e eficaz, na busca da resolução de conflitos e pacificação social.

As comissões de conciliação prévia na justiça do trabalho: uma abordagem sobre sua importância e o esvaziamento ao longo da última década de sua vigência

O presente trabalho enfoca o que originou as Comissões de Conciliação Prévia, considerando os fatos relevantes que ensejaram sua criação, cujo embrião se formou no seio da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de debates que culminaram com o patrocínio do projeto de lei que se materializou em janeiro de 2000. Realça a necessidade de um mecanismo de composição que não dependa do Judiciário, em decorrência não só do colapso em que se encontra a Justiça do Trabalho em razão do número de processos trabalhistas, como também na utilização de importante instrumento alternativo. Aborda também as diversas formas alternativas de solução de conflitos. Considera a presença do Conselho Nacional de Justiça que vem exigindo melhora na prestação jurisdicional. Demonstra que ao longo dos primeiros 10 anos da Lei que introduziu as CCPs, houve resistência de grande parte do Judiciário, o que acabou por esvaziá-las. Examina, em continuidade, as decisões proferidas ao longo da vigência da Lei e que influíram na atuação das Comissões de Conciliação Prévia. Finalmente, aponta os aspectos da Lei n.º 9.958/00, analisa a constitucionalidade e a natureza da mesma e demonstra a indispensabilidade da criação desse meio como forma de agilizar o Judiciário, de reduzir as demandas e, consequentemente, de auxiliar na efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Observa, por fim, que o Judiciário não pode prescindir da colaboração de órgãos que possam auxiliar a minimizar o exagerado número de demandas que assolam aquele Poder.

Private equity and venture capital in an emerging economy: evidence from Brazil

This article, based on the Brazilian experience, examines how Private Equity and Venture Capital (PE/VC) adapts to an emerging economy Our dataset is based on two extensive questionnaires answered by each of the 65 PE/VC organizations with offices in Brazil. The results reveal that a lack of infrastructure and security create investment opportunities. However, institutional idiosyncrasies represent a major barrier and force PE/VC – a U.S. investment model – to adapt by investing in different stages of business development, avoiding LBOs, taking a generalist industry approach, geographically concentrating in the financial cluster and relying on arbitration for dispute resolution.

A atuação em rede de instituições governamentais na resolução de conflitos sobre demandas sanitárias no Rio de Janeiro

O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo que analisa e identifica forças e fraquezas na atuação convergente em rede por órgãos estatais na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e no Núcleo de assessoria técnica da Secretaria de Estado de Saúde, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na resolução de conflitos que envolvem demandas sanitárias. Foi realizado um estudo de caso conjugado com pesquisa de campo, bibliográfica e documental, na busca de descrever a intervenção da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e do Núcleo de Assessoria Técnica da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no contexto da vida real em que atuam, ou seja, a judicialização de políticas públicas de saúde na cidade do Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a atuação em rede de órgãos governamentais gera ganhos sociais para os cidadãos do Rio de Janeiro.

Resolving international trade and investment disputes

Includes bibliography

Convergence and Asymmetry in Sanitary and Phytosanitary Measures in the Region's Trade Agreements

Sanitary and phytosanitary matters have acquired greater significance in the region's trade, as reflected in the significant number of complaints brought before the various dispute settlement mechanisms pertaining to the regional integration schemes. This may be attributed to the importance of the Latin American countries in world agricultural trade and to different phytosanitary and zoosanitary standards required by each. Given the multiplication of bilateral and plurilateral agreements in Latin America and the Caribbean, convergence on the sanitary standards required under such accords is crucial for the trade integration of a region that is an agro-exporter par excellence. Convergence is essential to facilitate market access and expedite trade flows. This bulletin assesses convergence of standards in the bilateral and plurilateral trade agreements signed by the countries of the region, the treatment afforded to the principles contained in the World Trade Organization (WTO) Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS Agreement) and the progress the region has made relative to that Agreement.

ECLAC Notes Nº 46

Regional Energy Integration Looks Distant But Could be Crucial WTO and Free Trade Agreement Dispute Settlement Mechanisms Progress OPINION Central America: Poor Terms for the Terms of Trade, by José Luis Machinea HIGHLIGHTS Integration Schemes in Crisis and the Convergence of Trade Agreements, by Osvaldo Rosales INDICATORS: Economic Growth and Employment Direct Action in Favour of Indigenous Peoples and Afro-descendents Rises Recent Titles Calendar

As práticas de alienação parental e o papel do estado-juiz para coibi-las

Pós-graduação em Direito - FCHS

Metodi di composizione stragiudiziale delle controversie individuali di lavoro

L’elaborato ha ad oggetto lo studio della conciliazione e dell’arbitrato con riferimento alle controversie individuali di lavoro privato e pubblico. Vengono trattati i diversi profili che caratterizzano gli strumenti di risoluzione delle liti alternativi al processo, al fine di comprenderne la disciplina e l’effettiva portata, e di evidenziarne le criticità. L’elaborato si occupa, in primo luogo, di ricostruire il percorso di sviluppo della disciplina legislativa dei due istituti, partendo dalla configurazione del quadro della sua evoluzione storica e affrontando, poi, approfonditamente le più recenti tappe di tale evoluzione. Nella ricostruzione della disciplina della conciliazione e dell’arbitrato viene dato conto dell’assetto delle fonti, legislativa e contrattuale, definendone i rispettivi ruoli e competenze in materia: la tesi si sofferma quindi sul ruolo che il legislatore attribuisce all’autonomia collettiva e sulle modalità con le quali questo ruolo viene concretamente esercitato in sede di contrattazione. Successivamente, viene compiuta una valutazione delle conciliazioni e dell’arbitrato diretta a comprenderne l’efficacia e l’effettività. L’analisi pone in rilievo taluni elementi che sono ritenuti indispensabili per lo sviluppo delle predette caratteristiche e, quindi, per l’opzione e per la fiducia delle parti verso gli strumenti di composizione stragiudiziale delle liti. L’attenzione viene poi focalizzata sui regimi di impugnazione dei provvedimenti con cui si concludono le procedure stragiudiziali, sulla base della riflessione per la quale la diffusione di uno strumento di composizione delle controversie postula necessariamente un certo grado di stabilità degli atti che esso genera. L’ultima parte dell’elaborato è dedicata alla disamina delle ipotesi applicative di successo nell’esperienza italiana di Alternative Dispute Resolution, ossia il tentativo obbligatorio di conciliazione nei licenziamenti economici introdotto dalla Riforma Fornero, la conciliazione monocratica e l’arbitrato per l’impugnazione delle sanzioni disciplinari, anche con l’intento di comprendere quali caratteristiche ne abbiano favorito la diffusione, in rapporto alle altre tipologie di conciliazione e arbitrato di lavoro.

La gestione del contenzioso in sanità: analisi dei profili processuali della responsabilità medico-sanitaria funzionale alla definizione di modelli alternativi di risoluzione.

La tesi approfondisce i profili processuale della responsabilità medica allo scopo di elaborare una proposta alternativa di gestione del contenzioso. Si esamina, altresì, il tema dei limiti di utilizzo della mediazione nelle controversie in cui vengono in gioco interessi di rilievo pubblicistico.

Is there a ‚Depth versus Participation‘ Dilemma in International Cooperation?

Much of the International Relations literature assumes that there is a “depth versus participation” dilemma in international politics: shallower international agreements attract more countries and greater depth is associated with less participation. We argue that this conjecture is too simple and probably misleading because the depth of any given cooperative effort is in fact multidimensional. This multidimensionality manifests itself in the design characteristics of international agreements: in particular, the specificity of obligations, monitoring and enforcement mechanisms, dispute settlement mechanisms, positive incentives (assistance), and organizational structures (secretariats). We theorize that the first three of these design characteristics have negative and the latter three have positive effects on participation in international cooperative efforts. Our empirical testing of these claims relies on a dataset that covers more than 200 global environmental treaties. We find a participation-limiting effect for the specificity of obligations, but not for monitoring and enforcement. In contrast, we observe that assistance provisions in treaties have a significant and substantial positive effect on participation. Similarly, dispute settlement mechanisms tend to promote treaty participation. The main implication of our study is that countries do not appear to stay away from agreements with monitoring and enforcement provisions, but that the inclusion of positive incentives and dispute settlement mechanisms can promote international cooperation. In other words, our findings suggest that policymakers do not necessarily need to water down global treaties in order to obtain more participation.

O papel do terceiro facilitador na conciliação de conflitos previdenciários

A conciliação judicial de conflitos previdenciários envolve, em geral, uma proposta de acordo baseada na renúncia pelo indivíduo de parte dos valores do benefício em atraso em um processo no qual a decisão contrária ao entendimento do Instituto Nacional do Segurado Social (INSS) é muito provável. Como regra, há um notório desequilíbrio de poder envolvendo, de um lado, um litigante ocasional (indivíduo) e, de outro, um litigante habitual (INSS). O presente trabalho pretende discutir qual o papel do terceiro facilitador nesse contexto, de modo a legitimar a prática existente e avançar para uma mudança de paradigma. Para tanto, parte-se da tese de que a conciliação deve ser adequada ao conflito que se pretende tratar, cabendo ao terceiro facilitador atuar de acordo com as peculiaridades desse conflito. Desse modo, propõe-se que, para o tratamento do conflito previdenciário, o conceito de conciliador deve ser entendido em termos amplos, abrangendo não apenas o conciliador leigo, mas também o juiz conciliador e o Judiciário como conciliador interinstitucional. Embora cada uma dessas atuações possua características próprias, sustenta-se que o ponto em comum é o respeito a um devido processo legal mínimo que possibilite a existência de uma base adequada de poder e que permita, assim, a tomada de uma decisão informada pelas partes. Dessa forma, a flexibilidade instrumental própria da conciliação não impediria o estabelecimento de parâmetros mínimos da atuação do conciliador. Por isso, tendo como limite a tomada de uma decisão informada, o conciliador atuaria por meio de estratégias variadas, aproximando-se e distanciando-se das partes, com maior ou menor interferência, de acordo com as características do caso apresentado. Conclui-se que, com a atuação conjunta e coordenada das diversas espécies de conciliador é possível aprimorar qualitativamente a conciliação de conflitos previdenciários.

Utilization of ADR Concepts to Bridge the Gap Between the Extractive Industry and Environmental Interests: An Anticipatory Cooperative Effort (ACE)

The extractive industry, more than any other sector of the economy, often finds itself mired in conflicts with various environmental and community interests. As traditional legal avenues of resolution gave way to the collaborative ideas of alternative dispute resolution, the outcomes, especially the relational outcomes, were less than desirable. This capstone project proposes that an Anticipatory Cooperative Effort (ACE) can help to bridge the gap between industry and environmental interests by encouraging a pro-active and pre-emptive engagement. The point of the ACE concept is not that it defines a new set of principles so much as it repositions where established ADR principles are entertained.

Rule-Makers or Rule-Takers? Exploring the Transatlantic Trade and Investment Partnership

The Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) is an effort by the United States and the European Union to reposition themselves for a world of diffuse economic power and intensified global competition. It is a next-generation economic negotiation that breaks the mould of traditional trade agreements. At the heart of the ongoing talks is the question whether and in which areas the two major democratic actors in the global economy can address costly frictions generated by their deep commercial integration by aligning rules and other instruments. The aim is to reduce duplication in various ways in areas where levels of regulatory protection are equivalent as well as to foster wide-ranging regulatory cooperation and set a benchmark for high-quality global norms. In this volume, European and American experts explain the economic context of TTIP and its geopolitical implications, and then explore the challenges and consequences of US-EU negotiations across numerous sensitive areas, ranging from food safety and public procurement to economic and regulatory assessments of technical barriers to trade, automotive, chemicals, energy, services, investor-state dispute settlement mechanisms and regulatory cooperation. Their insights cut through the confusion and tremendous public controversies now swirling around TTIP, and help decision-makers understand how the United States and the European Union can remain rule-makers rather than rule-takers in a globalising world in which their relative influence is waning.