Do jus postulandi e da atuação do ministério público no processo civil

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A seleção e o aprimoramento de juízes e de promotores de justiça : alguns aspectos fundamentais

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A efetividade das normas constitucionais : as normas programáticas e a crise constitucional

Bibliografia

Direito de propriedade e direito a um meio ambiente ecológico : colisão de direitos fundamentais?

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Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo

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Política, direito e reforma do estado : uma visão funcional-sistêmica

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Autopoiese versus prática procedimental : o falso dilema do Poder Judiciário

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Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos

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Gilberto Amado, o jurista

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Contratação de fundações com dispensa de licitação na área federal

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Controle de constitucionalidade dos decret-legge : uma experiência italiana

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Os serviços de telecomunicações no Brasil e os direitos do usuário

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O impacto do neoliberalismo no direito do trabalho : desregulamentação e retrocesso histórico

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Possui a União Européia uma autêntica constituição? : um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados de integração e o problema da legitimidade democrática

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