Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/07/2000
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliografia |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 37, n. 147, p. 65 - 76, jul./set. de 2000 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/608 RVBI 000595163 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
