Um limite absoluto para o Direito? O princípio do dano e o problema da coação legítima

O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill em On Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias européias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à liberdade individual contra a imposição da moralidade pela opinião pública e pelo Estado. Mill partilhava o apreço de Tocqueville pela democracia sem deixar de temer a tirania das maiorias. Inicialmente, investiga-se o lugar do princípio do dano na filosofia política milliana e as fragilidades apontadas por seus críticos. Em um segundo momento, analisa-se sua influência na defesa das liberdades civis na Inglaterra da década de 1950, especificamente com a edição do Relatório Wolfenden que defendeu a descriminalização de práticas homossexuais, bem como o debate que se lhe seguiu sobre os limites do Direito protagonizado por H.L.A. Hart. Na última parte, o objeto do estudo é o princípio do dano agora inserido em uma doutrina liberal-perfeccionista, assim como formulada por Joseph Raz em A Moralidade da Liberdade. O objetivo final é revelar a existência de incoerências internas no princípio do dano, tanto em sua versão original como nas que lhe sucederam, de modo a impedir a fixação de uma espaço imune ao Direito e à imposição da moralidade. No entanto, visto da perspectiva adequada, o fracasso na elaboração de tal princípio deve ser relativizado, eis que no seu devir o princípio do dano serviu à reflexão acerca dos limites da coerção legítima, bem como ao aprimoramento de conceitos relevantes à filosofia política como moralismo legal, paternalismo e perfeccionismo jurídicos.

Edmund Burke e os Direitos Naturais

O presente trabalho pretende tratar do problema da crítica à ideia de estado de natureza e de direitos naturais realizada por Edmund Burke. Procuraremos demonstrar como a crítica aos conceitos fundamentais que orientam a reflexão sobre a ordem social e política dos iluministas e dos autores sob sua influência percorre toda a obra de Burke, desde seu primeiro escrito político, Vindication on Natural Society até os últimos escritos contra a Revolução Francesa. Burke reconhece na classe pensante emergente, no racionalismo abstrato e universalista daquilo que ele chama de política "metafísica", o prenúncio da crise que se imporia sobre os conceitos que fundamentavam a ordem social e política existente. A partir de uma defesa das instituições e das tradições britânicas, concretizadas na Constituição e, especialmente, no Bill of Rights, Burke produz uma interpretação da política que utilizará a história para combater a filosofia política do direito natural.

A deontologia da paz em Kant: uma análise do caráter deontológico do projeto de paz perpétua de Immanuel Kant

Neste trabalho foi realizada uma análise do projeto de paz perpétua apresentado por Immanuel Kant em seu ensaio À Paz Perpétua: Um Projeto Filosófico. Para uma melhor compreensão crítica desse projeto, o trabalho vai além de Paz Perpétua e analisa outros escritos políticos de Kant, como, por exemplo, Metafísica dos Costumes e O Conflito das Faculdades. O trabalho também inclui a análise de intérpretes contemporâneos da obra de Kant. A metodologia do trabalho foi analisar as obras de Kant, e também obras de seus intérpretes, pertinentes ao tema da deontologia da paz. O foco da exposição do trabalho foi o caráter deontológico que Kant atribui ao seu projeto de paz. A ideia kantiana de uma deontologia da paz é composta por uma série de conceitos, deveres e ideias. Por isso, a análise desse trabalho se dirige principalmente ao exame dessas partes integrantes da deontologia da paz. Ideias como republicanismo, estado de natureza, liga de Estados livres, Estado mundial, direito cosmopolita, hospitalidade, etc, foram os principais objetos de análise desse trabalho. Ao final do trabalho, podemos concluir que a realização da paz perpétua não é um dever moral sem importância na filosofia prática de Kant, mas sim o sumo bem político cuja possibilidade de implementação está intrinsicamente ligada à própria validade da doutrina do direito. O trabalho também conclui que o projeto de Kant tem muita influência nas relações internacionais contemporâneas. Doutrinas como a da democracia cosmopolita e a da paz pela democracia enxergam o projeto de paz de Kant como base teórica para suas propostas.

Sentimentos morais e o conceito de justiça na filosofia moral de David Hume

Esta dissertação objetiva descrever e analisar criticamente o conceito de justiça no contexto da filosofia moral de David Hume. Com o propósito de fornecer uma explicação completa e consistente de sua teoria da justiça, pretende-se, em primeiro lugar, apresentar a teoria moral sentimentalista de Hume e explicar de que forma sua concepção de justiça se associa com os princípios fundamentais da moralidade. O primeiro capítulo da dissertação consiste, primeiramente, em uma breve exposição do problema do livre-arbítrio e do determinismo e, em segundo lugar, na apresentação da alternativa compatibilista de Hume. Conforme se pretende demonstrar ao longo deste capítulo, a estratégia da solução compatibilista de Hume deve necessariamente envolver a noção de sentimento moral, cujo conceito é central em seu sistema moral. Em seguida, no segundo capítulo, será examinada a teoria moral de Hume, a qual se estrutura em duas hipóteses principais: a tese negativa que contesta a ideia de que o fundamento da moralidade se baseie exclusivamente nas operações da razão (relações de ideias e questões de fato); e a tese positiva que afirma que a fonte da moralidade reside em nossas paixões, sentimentos e afetos de prazer e dor ao contemplarmos caracteres virtuosos e viciosos. O terceiro capítulo visa apresentar a teoria da justiça de Hume, objeto principal desta dissertação. A hipótese central que Hume sugere é que a virtude da justiça não é instintiva ou natural nos seres humanos. Ela é possível unicamente por intermédio de acordos, convenções e artifícios humanos motivados pelo auto-interesse. A tese de Hume é exatamente que a origem da justiça, enquanto uma convenção social, só pode ser explicada com base em dois fatores: a atuação dos sentimentos de nossa disposição interna e a circunstância externa caracterizada pela escassez relativa de bens materiais. Finalmente, o último capítulo desta dissertação visa discutir a teoria política de Hume com o propósito de complementar sua teoria da justiça. Hume defende que a justificação da instituição da autoridade soberana e dos deveres civis se funda nos mesmos princípios da convenção de justiça: eles também são artifícios criados exclusivamente para servir ao nosso próprio interesse.

Rethinking the digital divide: from philanthropy to isonomia..

The digital divide has been, at least until very recently, a major theme in policy as well as interdisciplinary academic circles across the world, as well as at a collective global level, as attested by the World Summit on the Information Society. Numerous research papers and volumes have attempted to conceptualise the digital divide and to offer reasoned prescriptive and normative responses. What has been lacking in many of these studies, it is submitted, is a rigorous negotiation of moral and political philosophy, the result being a failure to situate the digital divide - or rather, more widely, information imbalances - in a holistic understanding of social structures of power and wealth. In practice, prescriptive offerings have been little more than philanthropic in tendency, whether private or corporate philanthropy. Instead, a theory of distributive justice is required, one that recovers the tradition of emancipatory, democratic struggle. This much has been said before. What is new here, however, is that the paper suggests a specific formula, the Rawls-Tawney theorem, as a solution at the level of analytical moral-political philosophy. Building on the work of John Rawls and R. H. Tawney, this avoids both the Charybdis of Marxism and the Scylla of liberalism. It delineates some of the details of the meaning of social justice in the information age. Promulgating a conception of isonomia, which while egalitarian eschews arithmetic equality (the equality of misery), the paper hopes to contribute to the emerging ideal of communicative justice in the media-saturated, post-industrial epoch.

Prawa człowieka w kontekstach kulturowych

The power of human rights idea and its expansion are connected with the experience of so far unprecedented pain and cruelty caused by man to man during the Second World War. Doctrine of legal positivism strenghtened totalitarian systems. One of the essential goals that were set by totalitarian systems was ethnic cleansing within both one’s and subjugated communities. To achieve this goal, concentration camps were established. This Second World War’s events gave raise to a question: does the common morality of the whole mankind exist? The Nuremberg Trials based on conviction that this common morality of the whole mankind exists. In this lawsuits Nazis were on trials for mass murder and crimes against humanity despite the fact that this crimes did not exist as a criminal offences in international law of that time. Lawyers of Nazis argued that their clients should not have been on trials for crimes against humanity because the rule “lex retro non agit” (“the law does not operate retroactively”) should have been in force. International Military Tribunal dismissed this argument – it was stated they tried Nazis are responsible for acts resulting from breach of the natural law. Therefore, the primacy of natural law over civil law (was approved and they admitted that morality and law are essential components of international reality. Since The Nuremberg Trials, the process of making international relations more ethical proceeded consistently through positivisationi.e. introducing human rights ideas to civil law (this issue is included in the Part I of the book: Positivisation of human rights idea). In this way, contemporary human rights as civil law arose, established on the basis of international agreement. Using them in order to legitimize and validate humanitarian interventions undertaken in various parts of the world became the common standard. However, positivisation of human rights idea did not mean that one common paradigm was accepted. Many interpretation of human rights arose and many new human rights formed in concrete cultures. It gives raise to a question about validity of interventions especially in the context of cultural differences in various parts of the world that influence perception, understanding and interpretation of human rights (this issues are discussed in Part II of this book). At present human rights are not only relativized to cultural contexts but undergo semantic changes as a result of globalisation process as well (Part II of the book: Human rights idea vs globalisation). Moreover, the propositions of establishing institutions and global structures that would strengthen human rights idea appear, interalia new propositions of citizenship defining (ujmowanie jako definiowanie)in response to a decreasing role and significance of nation states in the age of globalization. The idea of human rights dominated present-day law, culture and daily life both in local and global dimension. Human rights issue became essential for philosophy, especially political philosophy.

Spór o wspólnotę w perspektywie badań nad miastem postindustrialnym

Wydział Nauk Społecznych: Instytut Kulturoznawstwa

W stronę uniwersytetu jako instytucji dobra wspólnego. Filozoficzne podstawy krytycznych badań nad szkolnictwem wyższym

Wydział Nauk Społecznych: Instytut Filozofii

Participation by place-based community organisations in local development: case studies from East Cork

The past two decades have witnessed concerted efforts by theorists and policy-makers to place civil society at the centre of social, economic and environmental development processes. To this end, policies grounded in a Third Way approach have sought to forge stronger linkages between the state and voluntary community-based organisations. Concepts such as active citizenship, social capital, partnership and sustainability have underpinned this political philosophy, which reflects a movement in development theory and political science away from notions of state-led development and unfettered neo-liberalism. In the Irish context, a series of initiatives have given expression to this new policy agenda, the foremost amongst them the publication of a White Paper in 2000. New local governance structures and development schemes have multiplied since the early 1990s, while the physical planning system has also been modified. All this has taken place against the backdrop of unprecedented economic development and social change precipitated by the ‘Celtic Tiger’.This thesis examines the interaction between community organisations, state institutions and other actors in development processes in East Cork. It focuses upon place-based community organisations, who seek to represent the interests of their particular localities. A case study approach is employed to explore the realpolitik of local development and to gauge the extent to which grassroots community organisations wield influence in determining the development of their communities. The study concludes that the transfer of decision-making power to community organisations has been more illusory than real and that, in practical terms, such groups remain marginal in the circuits of power. However, the situation of community organisations operating in different geographical locales cannot be reduced to an overarching theoretical logic. The case studies show that the modus operandi of community groups varies considerably and can be influenced by specific local geographies, events and personalities.

Informatic Opacity: Biometric Facial Recognition and the Aesthetics and Politics of Defacement

Confronting the rapidly increasing, worldwide reliance on biometric technologies to surveil, manage, and police human beings, my dissertation Informatic Opacity: Biometric Facial Recognition and the Aesthetics and Politics of Defacement charts a series of queer, feminist, and anti-racist concepts and artworks that favor opacity as a means of political struggle against surveillance and capture technologies in the 21st century. Utilizing biometric facial recognition as a paradigmatic example, I argue that today's surveillance requires persons to be informatically visible in order to control them, and such visibility relies upon the production of technical standardizations of identification to operate globally, which most vehemently impact non- normative, minoritarian populations. Thus, as biometric technologies turn exposures of the face into sites of governance, activists and artists strive to make the face biometrically illegible and refuse the political recognition biometrics promises through acts of masking, escape, and imperceptibility. Although I specifically describe tactics of making the face unrecognizable as "defacement," I broadly theorize refusals to visually cohere to digital surveillance and capture technologies' gaze as "informatic opacity," an aesthetic-political theory and practice of anti- normativity at a global, technical scale whose goal is maintaining the autonomous determination of alterity and difference by evading the quantification, standardization, and regulation of identity imposed by biometrics and the state. My dissertation also features two artworks: Facial Weaponization Suite, a series of masks and public actions, and Face Cages, a critical, dystopic installation that investigates the abstract violence of biometric facial diagramming and analysis. I develop an interdisciplinary, practice-based method that pulls from contemporary art and aesthetic theory, media theory and surveillance studies, political and continental philosophy, queer and feminist theory, transgender studies, postcolonial theory, and critical race studies.

Genealogies of Partition: History, History-Writing and 'The Troubles' in Ireland

Contemporary political disputes have a long history of expression and contestation through the genre of history-writing in Ireland. The role of history writing and political science writing during the nearly 40 years of the so-called 'Troubles' has been no exception to this. Battles between competing versions of what the conflict 'is about', mediated through academic and popular texts have themselves in turn become constitutive of it. This builds upon centuries of the representation of the complicated politics of this island as 'an issue' in British domestic politics - first 'the Catholic question', then 'the Irish question'. The location of political power outside the island for centuries has created successive battles for the representation of sectional interests in a metropolitan centre. The skills of propaganda, history writing, newspaper writing have consequently been deployed at a remarkable level of skill and intensity. In the recent period one of the consequences of this has been the removal from the debate of the actuality of partition; this builds upon a particular historical representation of partition as an historical inevitability. To seek to restore partition to the debate is not to call for its undoing but to recognise that seeking to circumvent debates about its origins in the key period of democratisation in Irish politics (1880-1920) has been counter-productive. This essay examines the genealogies of partition in Irish and international contexts in the light of these battles for representation, and aims to return a lost dimension to the debate about the so-called 'Troubles'in Ireland. The genealogy of partition is the issue that has been marginalised in academic study and this has affected both policy and politics.

La amistad cívica en Aristóteles: concordia y fraternidad

El artículo muestra la importancia de la amistad en el contexto de la filosofía política aristotélica. Esta importancia se verifica en su peso específico en comparación con la justicia, puesto que Aristóteles mismo sostiene que la amistad cívica es incluso un objetivo superior al de la búsqueda de la justicia. En concreto, el artículo se centra en la función de la concordia, como tipo especial de amistad cívica, en términos de conservación de la unidad y estabilidad de la polis. Para captar su significación, se plantea el papel de la concordia como complemento a la condición política del ser humano. La concordia es necesaria a la luz de la tendencia a la lucha entre las partes de la ciudad, entre el demos y los oligarcas. Puesto que esta lucha pone en peligro la continuidad de la polis, la concordia entre ciudadanos se convierte en un antecedente privilegiado del principio de fraternidad republicana, el cual todavía no ha gozado de una atención suficiente en el campo de la historia de la filosofía política.