Criminal Liability of Organizations, Corporations, Legal Persons, and Similar Entities on Law of Portuguese Cybercrime: A Brief Discussion on the Issue of Crimes of “False Information,” the “Damage on Other Programs or Computer Data,” the “Computer-Software Sabotage,” the “Illegitimate Access,” the “Unlawful Interception,” and “Illegitimate Reproduction of the Protected Program”

Abstract: in Portugal, and in much of the legal systems of Europe, «legal persons» are likely to be criminally responsibilities also for cybercrimes. Like for example the following crimes: «false information»; «damage on other programs or computer data»; «computer-software sabotage»; «illegitimate access»; «unlawful interception» and «illegitimate reproduction of protected program». However, in Portugal, have many exceptions. Exceptions to the «question of criminal liability» of «legal persons». Some «legal persons» can not be blamed for cybercrime. The legislature did not leave! These «legal persons» are v.g. the following («public entities»): legal persons under public law, which include the public business entities; entities utilities, regardless of ownership; or other legal persons exercising public powers. In other words, and again as an example, a Portuguese public university or a private concessionaire of a public service in Portugal, can not commit (in Portugal) any one of cybercrime pointed. Fair? Unfair. All laws should provide that all legal persons can commit cybercrimes. PS: resumo do artigo em inglês.

Do we need a “new” international convention that helps to avoid trafficking in organs? Some “criminal (and civil) law aspects” - Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated?

Abstract: § 1 «Do we need a “new” international convention that helps to avoid trafficking in organs? Some criminal (and civil) law aspects”» - «Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated?». § 2 Some important connections: on the one hand, between the 1997 Council of Europe Convention on Human Rights and Biomedicine; the 2002 Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine concerning Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin; and, on the other hand, the problem of trafficking in organs, tissues and cells and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Some connections. § 3 The «international undisputed principle». § 4 Trafficking in organs, tissues and cells; and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Criminal Law and Civil Law. § 5 Promote organ donation. § 6 The necessity to collect reliable data on both trafficking cases. § 7 The necessity for an internationally agreed definition of trafficking in OTC: Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated? § 8 The (inter)national and (il)legal organ («tissue and cell») trade: some cases and some conclusions. § 9 Do we need a new international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC)? § 10 Of course we need a «new» international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC). § 11 At the present moment, we do not need a «new» international convention to prevent trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. § 12 The Portuguese case. § 13 «Final conclusions.» § Resumo: § 1 «Precisamos de uma "nova" convenção internacional que ajude a evitar o tráfico de órgãos? Alguns aspectos de lei criminal (e civil)» - «Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina - Actualizada ou desactualizada?». § 2 Algumas conexões importantes: por um lado, entre a Convenção do Conselho da Europa de 1997 sobre Direitos Humanos e Biomedicina; o Protocolo Adicional de 2002 à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, e, por outro lado, o problema do tráfico de órgãos, tecidos e células e tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. § 3 O «indiscutível princípio internacional». § 4 O Tráfico de órgãos, tecidos e células; e o tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. Direito Penal e Direito Civil. § 5 Promover a doação de órgãos. § 6 A necessidade de colectar dados fidedignos sobre os dois casos de tráfico. § 7 A necessidade de uma definição internacionalmente acordada de tráfico de OTC: Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina - actualizada ou desactualizada? § 8 A (inter)nacional e (il)legal comercialização de órgãos («de tecidos e de células»): alguns casos e algumas conclusões. § 9 Será que precisamos de uma nova convenção internacional para prevenir o tráfico de órgãos, tecidos e células (OTC)? § 10 É claro que precisamos de uma «nova» convenção internacional para prevenir o tráfico de órgãos, tecidos e células (OTC). § 11 No presente momento, não precisamos de uma «nova» convenção internacional para impedir o tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. § 12 O caso Português. § 13 «As conclusões finais.»

«Corruption» and social and economic criminal law: criminology, criminal policy, political science and law&economics - a new idea about criminal liability of legal entities

Abstract: If we think there is a significant number of legal offshore in the globalized world, then there is not even a global consensus about what «corruption» is. The «illegal corruption» in a country may be legal in another. Moreover, the great global corruption is above the law or above democratic States. And not all democratic States are «Rule of Law». Therefore, the solution is global earlier in time and space law, democratic, free and true law. While the human being does not reach a consensus of what «corruption» really is, the discussion will not go further than a caricature. One of the other problems about «corruption» is that it is very difficult to establish the imputation of crimes, including «corruption» (v.g. Portugal) on some «companies», corporations. We have a juridical problem in the composition of the art. 11. of the Portuguese Penal Code.

Performance measurement and management in Portuguese law enforcement

Performance measurement of police services is complicated by ambiguous and complex goal- and objectives-setting, and by the difficulties of measuring outputs. This article looks at the organizational and management changes being made in Portuguese police forces. The authors fill a gap in the literature on performance measurement in Portugal by taking a national approach to the study of how law enforcement agencies are introducing new management accounting changes. The article therefore widens the debate on performance measurement and performance improvements in law enforcement.

Annotation taken, in the perspective of criminal and constitutional law, as well as in criminology, to the decision of the portuguese constitutional court, of January 13, 2011 – with respect to the problems of “consent” and “medical act”

1 – Summary of the decision taken by the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011; 2 – Complete text of the decision of the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011, Judge Maria João ANTUNES (Reporter), Judge Carlos Pamplona de OLIVEIRA, Judge José Borges SOEIRO, Judge Gil GALVÃO, Judge Rui Manuel Moura RAMOS (President) –in terms of the tribunalconstitucional.pt, August 1, 2011; 3 – Brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.1 – Plus some conclusions on the brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.2 – Brief annotation to the problem of “consent”– continuation of the previous comments; 4 – Conclusions. It must never be forgotten that “consent” does not stand as the only cause of exclusion of unlawfulness.

Representação e compreensão dos adultos sobre o sistema jurídico

Na sociedade atual é comum que os indivíduos sejam testemunhas em tribunal, por isso é necessário perceber se são capazes de compreender os termos legais usados frequentemente no sistema jurídico mas também perceber qual a representação social que possuem acerca da justiça. Contudo, investigada a compreensão da terminologia legal desde a década de 50, afirma-se que os indivíduos de todas as faixas etárias não conseguem compreender e definir adequadamente, mas, também os estudos da representação social da justiça, demonstram uma diversidade de representatividade por parte dos indivíduos, de acordo com os seus diferentes contextos sociais, as informações recebidas dos meios de comunicação, os seus ambientes familiares e, as diferentes relações estabelecidas com o objeto. Esta dissertação tem assim como objetivo geral saber a representação que os adultos têm sobre a justiça e qual o conhecimento que têm dela a partir das definições de um conjunto de termos legais usados frequentemente no sistema jurídico. Para isso realizaram-se entrevistas de resposta aberta com 40 adultos de ambos os sexos, com idade compreendida entre 19 e 72 anos, sendo estes progenitores, representantes legais ou detentores da guarda de facto de crianças e jovens sinalizados na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. O estudo é uma investigação qualitativa e engloba um estudo descrito. Este estudo demonstrou que os adultos não conseguem definir adequadamente todos os termos legais propostos, pelo que não possuem uma representação clara de justiça e dos seus intervenientes.

A aplicação da CIF nos programas educativos individualizados das crianças e jardim de infância

A Classificação Internacional da Funcionalidade, Crianças e Jovens (CIF-CJ), usando uma linguagem comum e universal, permite a comunicação entre os diferentes profissionais e investigadores. Sustenta-se numa abordagem biopsicossocial que pressupõe um processo interactivo da participação com os contextos de vida da criança, classificando a criança quanto à sua funcionalidade, definindo perfis de funcionalidade. A reestruturação do Programa Educativo Individual (PEI) através do decreto-lei 3/2008, passa a incluir uma terminologia da CIF-CJ, para a determinação do Perfil de Funcionalidade e Plano de Intervenção. Devido à sua pertinência e actualidade foi objectivo deste estudo fazer a análise da aplicação da CIF nos Programas Educativos Individualizados das crianças da Creche e Jardim de Infância do Cabedelo, verificando se os conteúdos dos PEI das crianças tem ligação com as componentes da CIF-CJ, se são elaborados de modo a englobarem predominantemente os constructos ligados à Actividade e Participação e ao Ambiente segundo o modelo biopsicossocial, e se os constructos identificados no Perfil de Funcionalidade surgem como alvo no Plano de Intervenção. Seleccionámos uma amostra de 15 crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE) com idades entre os dois e os seis anos de idade. A metodologia foi mista iniciando com um estudo qualitativo seguido de uma metodologia quantitativa. Assim procedeu-se a uma análise de conteúdo dos PEI’s, utilizando as linking rules para os relacionar com a CIF-CJ, e posteriormente efectuou-se uma análise de frequências com recurso à estatística descritiva. Os resultados indicam existir uma ligação dos conteúdos dos PEI’s com os componentes da CIF-CJ. O Perfil de Funcionalidade e Plano de Intervenção centram-se na componente Actividades e Participação sendo os Factores do Ambiente menos citados em ambos os processos. Em relação à existência de correspondência dos constructos do Perfil de Funcionalidade com o Plano de Intervenção não há uma correspondência directa em grande parte dos códigos, havendo no entanto uma correspondência na mesma área ou em áreas diferentes mas relacionáveis entre si.

Contrastive terminology: semitic, anglo-germanic and latin concept building through complex terms. (avoiding one-way method procedures in translation

This paper aims to present a contrastive approach between three different ways of building concepts after proving the similar syntactic possibilities that coexist in terms. However, from the semantic point of view we can see that each language family has a different distribution in meaning. But the most important point we try to show is that the differences found in the psychological process when communicating concepts should guide the translator and the terminologist in the target text production and the terminology planning process. Differences between languages in the information transmission process are due to the different roles the different types of knowledge play. We distinguish here the analytic-descriptive knowledge and the analogical knowledge among others. We also state that none of them is the best when determining the correctness of a term, but there has to be adequacy criteria in the selection process. This concept building or term building success is important when looking at the linguistic map of the information society.

Young people's blood alcohol concentration and the alcohol consumption city law, Brazil

The paper assesses blood alcohol concentration and risk behaviors for traffic accidents before and after the implementation of a law which prohibits the use of alcoholic beverages on city gas stations. In Porto Alegre, Southern Brazil, young people go out at night and drive to gas station convenience stores to buy alcoholic beverages which are consumed on the premises of parking lots in gas stations. Data were obtained from self-administered questionnaires and breath analyzers in two cross-sectional collections with purposive samples of youngsters in May and July 2006 (n=62, and n=50, respectively). There were no significant differences between the groups before and after the city law was passed. Blood alcohol concentration greater than 0.06% was found in 35.5% of pre-law group and 40% of post-law group (p=0.62). Results point out heavy alcohol use in both groups, which did not change after the law was passed.

The Portuguese law on social economy

This study is a reflection on the Portuguese Framework Law on Social Economy, highlighting, from a critical point-of-view, its contribution to the explicit institutional and legal recognition of the social economy sector. It does so by defining the concept of social economy and listing the entities engaged in this sector, by defining its guiding principles and the mechanisms for its promotion and encouragement, and also by describing the creation of a tax and competition regime which will take into account its specificities. The setting up of this foundations of the social economy was based on the constitutional principle of protection of the social and cooperative sector, which substantiates the adoption of differentiating solutions in view of the positive discrimination of this sector.

Enterprises' internationalisation strategy: skills in exportation and customs law

Economical development has always been connected to the commercial exchanges between people, due to the necessity to suppress their needs. With the increasing growth of international business and more competitive and demanding markets, exportation has become an important first step to internationalisation. Unlike what happened in the past, companies must be aware that the enrolment in the current global market is risky and requires elaborated technical procedures. Internationalisation should not be treated as an isolated event of business management. The first part of this paper aims to understand the export process and fit it in the current stage of international trade, keeping in mind the framework of export under the customs law. Then, we tried to understand how Portuguese companies should face this process in their internationalisation strategy, and what skills organisations must acquire to be able to export competitively in the current scenario of globalisation. The investigation was based on interviews in companies that, through a process of internationalisation by exportation, have implemented themselves strongly in extern markets. This investigation allowed us to analyse the companies’ motivations to become international, as well as the selection criteria for the export destinations. It was also possible to identify the main obstacles to the internationalisation of Portuguese companies. We concluded that companies that choose exportation as a way to become international acquire specific skills that enable them to become competitive in international trade. However, studies have failed to answer the second initial question about whether the measures implemented by Customs potentiate exports.

Power law and entropy analysis of catastrophic phenomena

Catastrophic events, such as wars and terrorist attacks, tornadoes and hurricanes, earthquakes, tsunamis, floods and landslides, are always accompanied by a large number of casualties. The size distribution of these casualties has separately been shown to follow approximate power law (PL) distributions. In this paper, we analyze the statistical distributions of the number of victims of catastrophic phenomena, in particular, terrorism, and find double PL behavior. This means that the data sets are better approximated by two PLs instead of a single one. We plot the PL parameters, corresponding to several events, and observe an interesting pattern in the charts, where the lines that connect each pair of points defining the double PLs are almost parallel to each other. A complementary data analysis is performed by means of the computation of the entropy. The results reveal relationships hidden in the data that may trigger a future comprehensive explanation of this type of phenomena.

Modelling adhesive joints with cohesive zone models: effect of the cohesive law shape of the adhesive layer

Adhesively-bonded joints are extensively used in several fields of engineering. Cohesive Zone Models (CZM) have been used for the strength prediction of adhesive joints, as an add-in to Finite Element (FE) analyses that allows simulation of damage growth, by consideration of energetic principles. A useful feature of CZM is that different shapes can be developed for the cohesive laws, depending on the nature of the material or interface to be simulated, allowing an accurate strength prediction. This work studies the influence of the CZM shape (triangular, exponential or trapezoidal) used to model a thin adhesive layer in single-lap adhesive joints, for an estimation of its influence on the strength prediction under different material conditions. By performing this study, guidelines are provided on the possibility to use a CZM shape that may not be the most suited for a particular adhesive, but that may be more straightforward to use/implement and have less convergence problems (e.g. triangular shaped CZM), thus attaining the solution faster. The overall results showed that joints bonded with ductile adhesives are highly influenced by the CZM shape, and that the trapezoidal shape fits best the experimental data. Moreover, the smaller is the overlap length (LO), the greater is the influence of the CZM shape. On the other hand, the influence of the CZM shape can be neglected when using brittle adhesives, without compromising too much the accuracy of the strength predictions.

Shannon information and power law analysis of the chromosome code

This paper studies the information content of the chromosomes of twenty-three species. Several statistics considering different number of bases for alphabet character encoding are derived. Based on the resulting histograms, word delimiters and character relative frequencies are identified. The knowledge of this data allows moving along each chromosome while evaluating the flow of characters and words. The resulting flux of information is captured by means of Shannon entropy. The results are explored in the perspective of power law relationships allowing a quantitative evaluation of the DNA of the species.