Três ensaios sobre guerra fiscal e incentivos estaduais para a industrialização

A disputa por investimentos privados, empreendida por governos locais, é um fenômeno comum em países federativos, sendo a oferta de incentivos fiscais, como a redução de impostos, instrumentos corriqueiramente utilizados. De tal forma, correntes teóricas postulam que esta disputa se assemelha a um modelo de concorrência perfeita, em que os eleitores buscam fixar residência nas localidades que lhes oferecem a cesta de impostos e serviços públicos que estão mais próximas de seus desejos. Alguns autores, entretanto, se opõem a este ponto de vista, alegando que tal concorrência leva a uma redução do bem-estar social dado pela baixa arrecadação tributária resultante. Deve-se destacar o fato de que, de uma forma geral, este conflito resulta do desejo de se promover o desenvolvimento econômico local, justificando-se a oferta de benefícios fiscais pela atração de empresas que, por sua vez, fomentam o emprego nas localidades onde se instalam. Assim, nesta tese, optou-se por analisar alguns aspectos relacionados à guerra fiscal no Brasil, sendo, em primeiro lugar, realizado um exercício econométrico sobre externalidades fiscais entre os estados brasileiros, sendo constatados indícios da competição tributária quando se considera a arrecadação de ICMS como um todo e em setores específicos, notadamente o comercial. Em seguida, no segundo capítulo, foi avaliado se a política de incentivos fiscais ao setor industrial do Ceará contribui efetivamente para a geração de empregos no Estado, concluindo-se que os resultados positivos são limitados a indústria calçadista. Finalmente, no terceiro capítulo, é abordado se esta política cearense é uma pork barreling, isto é, as transferências do setor público estadual para o privado resultam do apoio eleitoral dado ao partido que ocupou o Executivo Estadual no período de 1990 a 2006. Os resultados encontrados sugerem a existência de uma elasticidade positiva entre o volume de incentivos fiscais concedidos e a votação nos candidatos do PSDB ao cargo de governador.

Comportamento das finanças publicas municipais: um estudo de caso das capitais dos Estados e Territorios

O trabalho de dissertação "Comportamento das Finanças Públicas Municipais : um estudo de caso das capitais dos Estados e Territórios", parte das exigências para obtenção do grau de Mestre em Administraçâo Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas - RJ é um estudo sobre a interferência do poder público federal na composição das finanças púb1icas municipais, a partir do centralismo do Sistema Tributário Nacional.

A politica fiscal no Brasil : limites e contradições : o caso do Estado do Espirito Santo

o estudo pretende contribuir para a análise da realidade brasileira, através do caso do Estado do Espírito Santo, no período compreendido entre 1946 a 1980, tentando demonstrar a dependência financeira dos governos estaduais refletida na perda de receitas próprias e da necessária autonomia para a sua utilização. Numa visão retrospect.iva observa-se uma excessiva tendência à centralização manifestada pelo federalismo brasileiro, principalmente, depois da Reforma Tribut.ária de 1967, que estabeleceu um rigoroso controle da União sobre as receitas tributárias e sobre a ação dos Estados- membros, reduzindo sua autonomia em matéria de legislação tributária. A centralização financeira e política fez com que os go- . , . vernos estaduais perdessem 8S prerrogativasanteriorrnente adquiridas e tivessem limitada sua autonomia em;matéria de politica fiscal. Tentou-se compensar a acentuada redução das receitas tributárias estaduais lnstituindo- se o mecanismo das transferências que, a despeito de suas funç5es redIstributi vas, impõe uma série de exig§ncias e determinações para a sua aplicação. A partir dessa constataç50 passa-se a analisar a política fiscal no Estado do Espírito Santo observando-se as administrações estaduais nesse período. Cheg~-se à conclusão de que as sucessivas crises financeiras ocorridas limitaram a formulação de uma política fiscal estadual. Com isso, constat3-se que os estados passaram a ser rneros agentes administrativos reproduzindo as decis5es maiores formuladas pelo governo federal. Em linhas gerais, tentou-se comprovar a dependência fi--

Finanças pessoais versus finanças empresariais

Este trabalho consiste em reunir idéias, dados e informações através de pesquisa bibliográfica, para que através da reflexão, tragam mais luz sobre as relações das pessoas com as organizações, uma vez que é comprovadamente no ambiente coletivo que se materializam as aspirações individuais. O enfoque das interações é aprofundado especificamente na área financeira, pessoal e empresarial, considerada variável de suma importância no rol de causas que levam as pequenas empresas ao declínio e desaparecimento involuntário do mercado brasileiro. Ressalta a importância da qualificação individual, em busca do profissionalismo pela educação financeira, que se refere ao trato com as finanças pessoais, tendo em vista que a intimidade com a moeda no âmbito individual é o elo que gera conforto e segurança no âmbito das firmas, proporcionando-lhes garantias para que a trajetória seja duradoura, baseada em arquitetura sólida para vencer e durar São apontadas ferramentas como sugestão para o levantamento, análise e avaliação de dados financeiros pessoais, tais como controle de receitas e gastos através do orçamento pessoal; demonstração de resultado para apuração de sobras a serem aplicadas em investimentos, ou no caso de faltas, reeducação orçamentária. Os resultados é que poderão ser incorporados ao patrimônio já previamente mensurado em balanço patrimonial. O equilíbrio financeiro pessoal conquistado à custa de constante aprimoramento é apontado como alternativa válida para que ocorra mudança no atual quadro que representa o curto tempo de vida a que estão submetidas as pequenas pessoas jurídicas no Brasil.

As secretarias estaduais de educação e a administração dos sistemas de ensino

Esta e uma dissertação sobre as Secretarias Estaduais de Educação~ õrgaos responsáveis pela administração dos sistemas de ensino no âmbito dos respectivos Estados da Federação. A síntese de diagnósticos feitos em quatro décadas (a partir dos anos 40) sobre a organização dos serv~ços de educação no país e, particularmente, sobre a estrutura administrativa das Secretarias de Educação, constantes da primeira parte do trabalho (Capítulos I e 2) demonstra que, através dos tempos, a busca de um modelo de organização administrntiva ideal via "reestrutura- ções"~ "reorganizações","modernizações" etc. não pode ser efetiva mente considerada um problema. É, sim, um dos inúmeros falsos pr~ blemas em que se envolve a administração educacional (e, por extensao a administraçio pública) se ela se limita i procura de uma solução ã base de novos organogramas e da montagem de "sistemas" e de '/rllcionalização" do processo tecnico-administrativo, minimizando ou, mesmo, desconsiderando as outras dimensões (culturais, políticas, econ5micas, etc.) que envolvem a administração dos S1S temas educacionais. No Capítulo 3, tenta-se identificar, a partir de aspectos conceituais sobre sistemas de ensino (que é um sistema de ensino?), aqueles outros aspectos de ordem funcional e operacional que pod~ r~am levar i compreensão de alguns dos verdadeiros problemas enfrentados pelas Secretarias de Educação: o modo como se processam as relações intergovernamentais; os quadros de recursos humanos que atuam naquelas Secretariàs; e o relacionamento da administra- çio central da educação com as escolas do sistema estadual de cns1no. Todos estes componen~es voltam, no capítulo final, a ser focalizados no seu conjunto, tendo em vista, especialmente, a articulação que ocorre entre a esfera técnica, o nível político e a burocracia, elementos essenciais a serem considerados para o planejamento e a implantação dos "modelos" de organização administra tiva das Secretarias de Educação.

A mensuração multidimensional como requisito essencial a avaliação do desempenho de organizações estaduais

A monografia adota como ponto de partida a existencia de grande precariedade nos processos e estruturas de mensuração e avaliação de desempenho no setor público. Em sua parte inicial ela analisa, com base na literatura especializada, as principais limitantes, inadequações e problemas dos sistemas e processos utilizados para tais fins. Em seguida, através de pesquisa bibliográfica e de análises sobre fontes primárias de dados, demonstra que existem ainda sérios problemas na caracterização conceitual dos termos-chave utilizados nos processos de mensuração e de avaliação. evidência que as limitadas abordagens Além disso, põe em evidencia que as limitadas abordagens sobre quantificação de resultados são dispersas, incompletas e nem sempre suficientemente claras. No que se refere ao desempenho das organizações o trabalho põe em evidência que a literatura em geral o situa como expressável através de conceitos limitados e confusos como os de eficiência e eficácia.

Competição tributária regional, externalidades fiscais e federalismo no Brasil : uma abordagem de equilíbrio geral computável

Este trabalho analisa os efeitos econômicos da competição tributária regional a partir de uma metodologia de equilíbrio geral computável. O objetivo é investigar se a competição tributária regional pode ser consistente com um equilíbrio welfare-improving quando as externalidades fiscais, subjacentes às mudanças estratégicas na política tributária dos governos regionais e às regras do federalismo fiscal vigente no Brasil, são plenamente assimiladas nos payoffs dos agentes econômicos. Para tanto, foi elaborado um modelo inter-regional de equilíbrio geral computável que divide a economia brasileira em duas regiões integradas, o Rio Grande do Sul e o Restante do Brasil. Este modelo foi utilizado para implementar dois experimentos de simulação sobre políticas contra-factuais de competição fiscal. O primeiro experimento avalia os efeitos de uma política regional de incentivo realizada pelo governo estadual gaúcho, baseada na renúncia tributária do ICMS, visando a atração de novos investimentos. Este experimento considera que os novos investimentos são exógenos à região e ao país como um todo e não se assume resposta estratégica do governo do Restante do Brasil. Os resultados mostram que a política é welfare-improving para as duas regiões e gera um retorno tributário líquido positivo para o governo do Rio Grande do Sul. Contudo, o efeito sobre as finanças do governo do Restante do Brasil é negativo, resultado que pode ser visto como um fator de incentivo para uma resposta política de competição fiscal. O segundo experimento avalia os efeitos de políticas de competição tributária regional entre os governos estaduais, assumindo-se que as alíquotas do ICMS são utilizadas como instrumentos estratégicos num jogo não cooperativo para atração de fatores produtivos. O experimento foi implementado para três fechamentos fiscais distintos com a finalidade de avaliar a sensibilidade dos resultados. O primeiro fechamento assume um regime fiscal do tipo soft budget constraint pelo qual o déficit orçamentário é a principal variável endógena para acomodar os custos da competição; o segundo fechamento assume um regime fiscal do tipo hard budget constraint pelo qual o consumo dos governos regionais (provisão de bens públicos) é a principal variável endógena; o terceiro fechamento considera o governo federal como um terceiro player no jogo de competição tributária regional e assume que a alíquota do imposto sobre a renda é a principal variável endógena de ajuste fiscal para capturar o papel das ligações verticais via mecanismos de transferências. Independente do fechamento fiscal, constata-se que a competição tributária gera um equilíbrio welfare-improving, mas o nível dos efeitos de bem-estar é bastante diferenciado entre os fechamentos. Constata-se ainda que o equilíbrio de Nash é do tipo race-to-the-bottom para as alíquotas de ICMS nos dois primeiros fechamentos, mas é race-to-the-top no terceiro porque a estratégia ótima do governo federal força os governos regionais a um equilíbrio com alíquotas de ICMS mais elevadas. As externalidades fiscais têm um papel crucial nos resultados encontrados, particularmente no segundo experimento, pois aliviam a necessidade de ajuste na provisão de bens públicos provocada pelo equilíbrio race-to-the-bottom e, assim, permitem que os ganhos de bem-estar do consumo privado superem as perdas decorrentes da redução na provisão de bens públicos.

Estudo da estrutura e funcionamento da educação especial nos sistemas estaduais de educação do Brasil

Este trabalho é um estudo sobre a organização do atendimento a excepcionais no Sistema Educacional Brasileiro, nas Secretarias de Educação e Cultura. Espera-se oferecer uma contribuição ao campo da Educação Especial, que se fundamenta em princípios filosóficos, hoje universais, de que todos têm igual direito à Educação. Na realidade educacional brasileira, constata-se que a execução desse direito não está ainda ao alcance de todos os excepcionais. A atual Estrutura e Funcionamento dos serviços de Educação Especial do País, entre outros fatores, não favorece ainda a universalização do atendimento, o estudo inicia-se por uma visão retrospectiva do que vem sendo feito no Brasil para sistematizar a educação dos excepcionais. Procurou-se também caracterizar a clientela e as estratégias de atendimento educacional adequadas. Com o objetivo de analisar a situação atual da organização da Educação Especial nas Secretarias de Educação do País, consideradas as características e necessidades dos educandos excepcionais, solicitaram-se aos Estados e Territórios informações sobre a Estrutura e Funcionamento dos órgãos responsáveis pela educação Especial. A interpretação dos dados, à luz do que técnica administrativa e filosoficamente se recomenda, conduz a algumas conclusões contidas neste trabalho.

Profissionalização legislativa e padrão de carreira dos deputados estaduais nas Assembleias do Rio de Janeiro e de Minas Gerais

Este trabalho analisa o impacto da profissionalização legislativa no padrão de carreira dos deputados mineiros e fluminenses. Para esta análise, é desenvolvida uma medida de profissionalização que se adapta à realidade brasileira, levando em consideração o índice criado por Squire (1992), o qual argumenta que a profissionalização do Legislativo Estadual, nos Estados Unidos, é decorrente da estrutura governamental que sofreu grandes mudanças nos últimos quarenta anos e que as suas causas e efeitos devem ser estudados cuidadosamente. Para tal fim, foi utilizada uma base de dados de profissionalização referente aos anos de 2002, 2006 e 2010 nas Assembléias Legislativas dos Estados de Minas Gerais (ALMG) e do Rio de Janeiro (ALERJ). A hipótese testada é a de que instituições mais profissionalizadas geram maiores incentivos e recursos para que os deputados tentem a reeleição e obtenham maior êxito na sua estratégia.

Ensaios em desenvolvimento econômico e finanças públicas

Este trabalho trata do impacto da dívida pública sobre o crescimento econômico utilizando conjunto de dados de painel para o período de 1990 a 2000 nos países da América Latina e Caribe, e considerando técnicas de método GMM para painéis dinâmicos. De acordo com os resultados de nossas estimações, a dívida pública dos países influencia negativamente o crescimento econômico, enquanto o desenvolvimento do mercado de títulos públicos apresenta efeito contrário.

Implicações monotônicas das teorias de finanças : uma aplicação no mercado brasileiro

Muitas teorias de finanças implicam em relações monotônicas nos retornos esperados em função de variáveis financeiras, tais como a hipótese de preferência por liquidez e o Capital Asset Pricing Model (CAPM). No entanto, estudos empíricos que testam este tipo de relação não são muitos explorados, principalmente no mercado brasileiro. A contribuição científica neste trabalho é utilizar ativos domésticos e verificar se no mercado nacional estas implicações monotônicas das teorias de finanças são sustentadas empiricamente. Fizemos uma revisão dos testes presentes na literatura para verificar a monotonicidade: os testes t, Bonferroni utilizado por Fama (1984), Wolak (1989) e o teste MR, de Patton e Timmermann (2010). Utilizamos a técnica de bootstrap e incluímos na análise dos resultados os testes “Up” e “Down”. No teste para verificar a hipótese de preferência por liquidez foram utilizadas as séries da taxa referencial de swaps DI pré-fixada para vencimentos de até 1 ano. Os testes convergem e encontram evidências estatísticas de relação monotônica entre os retornos e os prazos de vencimento. No caso do teste no CAPM, foram utilizadas as séries históricas do preço das ações que compuseram o índice IBrX. Contrário ao esperado, para os dados amostrados, os testes não sustentaram a implicação teórica de monotonicidade entre os retornos médios dos portfólios e os betas de mercado ordenados crescentemente. Este resultado é de grande relevância para o mercado brasileiro.

Contribuições de campanha e contratos estaduais

Este trabalho procura estudar a relação causal entre vitória nas eleições estaduais para deputado e contratos adquiridos por empresas doadoras de campanha. A amostra utilizada foi um conjunto de dados das eleições de 2006 para deputado estadual de oito estados brasileiros e os contratos estaduais recebidos pelas empresas doadoras. Para identificar o efeito foi aplicado o método de regressão descontinuada em eleições decididas por pequena margem de votos. Os resultados mostraram que a relação entre vitória e contratos existe e é significativa a 1%. É esperado que uma vitória eleitoral retorne R$ 1.095.617 sob a forma de contratos estaduais durante os mandatos dos candidatos eleitos. Esse valor é expressivo dado que o valor médio de doações é de R$ 13.568. Além disso, o efeito foi encontrado para candidatos pertencentes ao partido do governo e da coalizão, sugerindo que parte dos gastos diretos do governo é destinada para montagem de coalizão na Assembléia Legislativa Estadual. Os resultados se mantêm observando o efeito por ramo de atividade das empresas doadoras e quando o intervalo de margem percentual de votos é reduzido para 25%.

Antecedentes e consequências da gestão das finanças domésticas: uma investigação com consumidoras da classe C

Praticamente todas as despesas dos consumidores saem do mesmo conjunto de recursos limitados: a renda individual ou familiar. Decisões sobre o que comprar, como pagar e quanto poupar fazem parte do cotidiano das famílias, independentemente da renda. No entanto, em um contexto de maior restrição de recursos muitas dessas decisões são cruciais. Combinar todos os desejos e obrigações em um orçamento limitado não é tarefa fácil. A gestão das finanças domésticas é considerada uma tarefa importante e que pode ter consequências positivas para os consumidores, como a possibilidade de fazer reservas de recursos para o futuro, ou negativas, como o endividamento e a inadimplência. Essa tese argumenta que os consumidores gerenciam seus orçamentos de forma distinta. Além disso, possuem características pessoais que impactam essa forma de gestão. Por meio de dois estudos complementares – o primeiro exploratório de caráter qualitativo e um segundo quantitativo, procurou-se: entender as formas pelas quais as unidades familiares de classe C realizam a gestão de suas finanças domésticas; testar relações entre características pessoais e formas de lidar com as finanças e investigar como a ocorrência de inadimplência ou poupança é influenciada por características pessoais e pela forma como os consumidores realizam essa gestão. Identificaram-se dois componentes distintos na gestão das finanças domésticas: o orçamento mental e o gerenciamento das receitas e despesas. Resultados da pesquisa qualitativa apontam para um esforço maior das consumidoras em controlar os gastos pós-consumo, com pouca preocupação com o planejamento orçamentário. O uso do cartão de crédito para financiar as compras é outra característica do grupo investigado. O parcelamento do pagamento é visto, muitas vezes, como a única forma de aquisição. Ao mesmo tempo em que o cartão tem o papel de facilitar o controle (todas as despesas em uma única conta), a possibilidade de parcelamento e de pagamento mínimo e, a dificuldade de entender a cobrança de juros, são aspectos que trazem complexidade ao processo de gestão das finanças e que poderiam levar os consumidores ao descontrole do orçamento, ao endividamento e à inadimplência. Resultados do estudo quantitativo, no entanto, apontam para uma relação positiva entre a preferência por crédito e o gerenciamento, sugerindo que indivíduos com essa característica, imprimam um maior esforço no gerenciamento. O autocontrole tem uma relação positiva com o gerenciamento das despesas, assim como a propensão a planejar. O gerenciamento das despesas, por sua vez, tem uma relação negativa com a ocorrência de inadimplência. Testes realizados apontam para o papel mediador do gerenciamento das receitas e despesas na relação entre as três características pessoais investigadas e a ocorrência de inadimplência. O papel mediador do gerenciamento entre a propensão a planejar e a poupança também é apontada pelos testes. É possível considerar que a influência das características pessoais na ocorrência de inadimplência ou poupança, se realiza por meio do gerenciamento das receitas e despesas. Estimular um melhor gerenciamento pode ter um impacto positivo tanto na redução da ocorrência de inadimplência como no aumento da poupança. Eventos críticos, principalmente desemprego e doença na família, têm influência direta na ocorrência de inadimplência. Atuar sobre esses eventos é difícil, já que, na maioria dos casos, são situações inesperadas. No entanto, incentivando a poupança, as reservas para essas situações de emergência estariam asseguradas, minimizando o efeito negativo de um evento crítico. Contribuições à teoria, à prática e para políticas públicas são oferecidas e discutidas.

As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal

Este trabalho objetiva verificar se o Supremo Tribunal Federal possui ou não posicionamento sedimentado sobre as normas de observância obrigatória da Constituição Federal nas Constituições Estaduais, quais são os temas mais recorrentes nos seus julgados e os princípios utilizados como fundamento dessas decisões. Inicialmente, há uma análise doutrinária sobre os princípios que procuram conceituar, estabelecer e classificar as normas de observância obrigatória. Adiante está a ampla pesquisa jurisprudencial sobre os temas mais recorrentes e que envolvem diretamente as normas de reprodução obrigatória. Por fim, foi feito um estudo doutrinário sobre os princípios constitucionais utilizados como principais argumentos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para definir se uma norma é ou não de reprodução obrigatória.