O ensino de geografia no trabalho dos professores e dos alunos dos cursos técnicos integrados ao nível médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Pós-graduação em Geografia - IGCE

A escola da escolha pública e o logrolling: um teste para o Senado Federal brasileiro, entre os anos de 2003 e 2006

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.

A Universidade Federal do Pará no processo de modernização da gestão universitária

O desafio de encontrar novos meios de administrar as organizações públicas, os quais não estivessem limitados aos indicadores financeiros e contábeis, foi a grande motivação para o surgimento do planejamento estratégico nas instituições de ensino superior, através de um sistema de gestão estratégica que traduz a missão e a estratégia de organizações, análise do ambiente interno e externo a organização. Esta dissertação aborda a questão da modernização da gestão, através de um estudo de caso de caráter descritivo realizado na Universidade Federal do Pará (UFPA), de como foi implantado o processo para “aprimorar o sistema de planejamento institucional” com vistas a buscar soluções conjuntas aos problemas enfrentados pelo fator negativo - precariedade do sistema de planejamento - diagnosticado no Plano de Desenvolvimento Institucional da UFPA 2001-2010, tendo a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – PROPLAN, como Unidade Central de Planejamento, responsável em desenvolver e implantar instrumentos gerenciais, padronizados, uniformizando as diretrizes gerais oferecendo a todos os segmentos da universidade um eixo comum, norteador das políticas da Universidade, observadas as peculiaridades da sua configuração multicampi. O objetivo principal desta dissertação é identificar as ações estabelecidas no processo para “aprimorar o sistema de planejamento institucional visando reduzir a precariedade do sistema de planejamento na Universidade Federal do Pará”. A metodologia utilizada é a pesquisa qualitativa e como técnica de coleta de dados utilizou-se a pesquisa documental. Os resultados encontrados indicam que a preocupação com estratégias na gestão universitária, são fatos relativamente recentes e que se encontra em profundas transformações, sendo que, no período analisado, a preocupação maior se dá nas unidades acadêmicas. Foi possível observar que as fases do processo de planejamento das ações não se realizam completamente em todas as Unidades e Campi, pois o sistema de acompanhamento do processo de planejamento, praticamente não existiu. Por conseguinte, até então, inexistia uma cultura de planejamento na organização, com a ausência de integração das ações de planejamento entre as Unidades Acadêmicas e a Unidade Central de Planejamento, contribuindo, assim, com a precariedade do Sistema de Planejamento Institucional na UFPA. Conclui-se assim, que houve um avanço nas mudanças planejadas e executadas, tornando a UFPA uma organização isomórfica, as unidades da UFPA que enfrentam as mesmas condições ambientais, foram compelidas a imitarem umas as outras, as características organizacionais foram modificadas consensualmente, através de decisões colegiadas, por meio de uma gestão democrática, tornando, assim, os elementos estruturais isomórficos, consistindo então, conforme a teoria, em estruturas organizacionais que refletem uma realidade socialmente construída. Mas, apesar de ter ocorrido um avanço nas mudanças planejadas e executadas, a universidade utiliza determinados mecanismos não porque acredite que a tornem mais eficaz, mas porque são mecanismos impostos, por pressões externas, a universidade tem que cumprir atos formais, regras, leis e sanções, numa relação de dominação e dependência, configurando-se o isomorfismo institucional coercitivo. Como, também, conclui-se conforme informações coletadas que não ocorreu uma mudança organizacional no sentido amplo, e sim, algumas modificações específicas. Avaliando-se, então, pode-se dizer que a UFPA conseguiu tornar suas Unidades homogêneas nas práticas administrativas, especificamente na prática de planejar, na busca de aperfeiçoar o sistema de planejamento das ações da UFPA – ao se observar que, das vinte e oito Unidades regimentalmente constituídas até 2006, dezenove elaboraram Planos de Gestão para o período de 2002 a 2009, representando que 64% das unidades realizaram as ações planejadas na sua totalidade. E, 36%, nove Unidades não constituíram Planos de Gestão, não utilizaram, instrumentos gerenciais padronizados, uniformizando as diretrizes gerais oferecendo a todos os segmentos da universidade um eixo comum, norteador das políticas da Universidade.

Espaço urbano e a mobilidade das pessoas como construções sociais: aspectos estatísticos dos acidentes de trânsito com vítimas na Rodovia Federal BR 316

O trânsito é caracterizado como uma questão de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde. O grande número de acidentes de trânsito não retira deste fato o status calamitoso que o mesmo detém, o que acaba por corroborar a preocupação das Nações Unidas em relação ao aumento progressivo da violência no trânsito, o que a fez proclamar a Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011/2020 em consequência da gravidade da situação, que vem ceifando mais vidas do que nos períodos de guerra, o que é corroborado pela constatação do crescimento em 24% do número total de óbitos por acidentes com transporte, no período de 2002 a 2010 pelo Sistema de Informações de Mortalidade da Organização Mundial da Saúde, revelando a importância social desta dissertação, que tem como objetivo identificar os fatores potencializadores de acidentes de trânsito com vitimizações fatais ocorridos na rodovia BR 316 nos quilômetros 21 ao 278, no período de 2010 a 2012. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia baseada em explorações teóricas aliadas a análises de informações provenientes do banco de dados da Polícia Rodoviária Federal que foram tratados a partir da aplicação de técnicas estatísticas descritivas e multivariadas a fim de confirmar a hipótese suscitada. Diante disto, pode-se concluir que o ano de 2011 foi o período marcado pelo maior número de ocorrências, ocorrências estas que se tornaram mais frequentes nos meses de junho, julho e dezembro, respectivamente, os quais se concentraram no turno da tarde e causados, sobretudo, pela falta de atenção, a desobediência à sinalização e a falta de guarda da distância de segurança; saliente-se o fato de que nos turnos da madrugada e noite os acidentes mais frequentes foram causados por ultrapassagens indevidas, condutores dormindo ao volante, defeitos na via e a ingestão de álcool e ainda vale antecipar, que nos intervalos de quilômetros de 41 a 50, 91 a 100, 101 a 110, 121 a 130, 141 a 150, 151 a 160, 201 a 210, 231 a 240, 251 a 260 e 261 a 270 da BR 316, é frequente que dos acidentes que ocorrem resultem dois ou mais feridos graves, sendo que destes feridos graves, nos intervalos de quilômetros 91 a 100 e 121 a 130, 221 a 230, dois ou mais venham a falecer. Desta forma, conclui-se que nos intervalos quilômetros 91 a 100 e 121 a 130, os feridos graves inevitavelmente faleceram. Diante disto, pode-se observar que o efetivo sentido de cidadania que deve ser dado às relações que se configuram a partir da utilização consciente do trânsito está perdido em meio a uma crise moral de sentidos, especialmente, em relação à obediência às leis de trânsito, o que acaba por transformar a rodovia BR 316 em um cenário de perdas iminentes de vidas, sobretudo, quando se remete ao fato de que todo o acidente de trânsito é previsível e evitável.

A concepção de trabalho na educação básica: caminhos para a formação da juventude no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

In 2008 two laws that changed the didactic- pedagogic and administrative organization of vocational schools were enacted: the Law 11.741/2008, which incorporated the Technical Professional Education for the Middle Level to Basic Education; and Law 11.892/2008,which has transformed Agrotechnical Schools, the CEFET 's and some technical schools linked to universities into Colleges of Education, Science and Technology (IFs). These institutions have been operating at all levels and types of education provided in the Law of Directives and Bases of National Education number 9394/1996, with the exception of Early Childhood Education. Vocational and training schools, which gave origin to the IFs,have historically restricted youth education to teaching professional techniques, but due to the reformist laws, they were led to revise their conceptions of work and education. Thus, the goal of this article is to analyze the concepts of Basic Education and work that permeate these laws and the organization of educational work at IFCE. Have these laws been promoting a rupture with the history of vocational education in the country? Have the IFs been accomplishing a teaching job in addition to technical training? The choice for these questions was motivated by two main reasons: a) Vocational Education in the aforementioned institutions have traditionally been restricted to the qualication of the labor force for learning a technical profession, without relating it to issues that concern basic education; b) The Reform of Basic Education, from 1990 to 2013, was conducted in the context of capital's structural crisis and aimed to adapt the educational system to the demands of productive sectors. Thus, the main objective of this paper is to explain the contradictions that exist in project of formation of the working class, in the context of a conictual society divided into classes, a situation that alienates the youth to live this time forever.

Pension legislation for federal public servants in Brazil

This paper addresses the creation of pension funds for federal civil servants in Brazil, analyzing the existing legislation and regulation on this issue. To this end, it takes off based on the genesis of the Brazilian private pension plans, logging the emergence of private funds as well as the existence of various laws and constitutional amendments prior to Law 12.618/2012, which provided for the pension funds system for Brazilian federal public servants. It also identifies proponents and opponents to the Foundation for Pension Funds of Federal Civil Servants (FUNPRESP), signaling the discursive construction of the pension fund schemes as central character in contemporary welfare capitalism. Finally, presents controversial aspects of the new pension fund law developments in Brazil.

The medical malpractice insurance "crises" and federal medical malpractice tort reform: Collection and analysis of bills passed by the United States House of Representatives from 1995--2005

There have been three medical malpractice insurance "crises" in the United States over a time spanning roughly the past three decades (Poisson, 2004, p. 759-760). Each crisis is characterized by a number of common features, including rapidly increasing medical malpractice insurance premiums, cancellation of existing insurance policies, and a decreased willingness of insurers to offer or renew medical malpractice insurance policies (Poisson, 2004, p. 759-760). Given the recurrent "crises," many sources argue that medical malpractice insurance coverage has become too expensive a commodity—one that many physicians simply cannot afford (U.S. Department of Health and Human Services [HHS], 2002, p. 1-2; Physician Insurers Association of America [PIAA], 2003, p. 1; Jackiw, 2004, p. 506; Glassman, 2004, p. 417; Padget, 2003, p. 216). ^ The prohibitively high cost of medical liability insurance is said to limit the geographical areas and medical specializations in which physicians are willing to practice. As a result, the high costs of medical liability insurance are ultimately said to affect whether or not people have access to health care services. ^ In an effort to control the medical liability insurance crises—and to preserve or restore peoples' access to health care—every state in the United States has passed "at least some laws designed to reduce medical malpractice premium rates" (GAO, 2003, p.5-6). More recently, however, the United States has witnessed a push to implement federal reform of the medical malpractice tort system. Accordingly, this project focuses on federal medical malpractice tort reform. This project was designed to investigate the following specific question: Do the federal medical malpractice tort reform bills which passed in the House of Representatives between 1995 and 2005 differ in respect to their principle features? To answer this question, the text of the bills, law review articles, and reports from government and private agencies were analyzed. Further, a matrix was compiled to concisely summarize the principle features of the proposed federal medical malpractice tort reform bills. Insight gleaned from this investigation and matrix compilation informs discussion about the potential ramifications of enacting federal medical malpractice tort reform legislation. ^

Crack and powder cocaine federal legislation: A sentencing disparity and potential for policy improvement

Since its introduction into the United States in the 1980s, crack cocaine has been a harsh epidemic that has taken its toll on a countless number of people. This highly addictive, cheap and readily available drug of abuse has permeated many demographic sectors, mostly in low income, lesser educated, and urban communities. This epidemic of crack cocaine use in inner city areas across the Unites States has been described as an expression of economic marginality and “social suffering” coupled with the local and international forces of drug market economies (Agar 2003). As crack cocaine is a derivative of cocaine, it utilizes the psychoactive component of the drug, but delivers it in a much stronger, quicker, and more addictive fashion. This, coupled with its ready availability and cheap price has allowed for users to not only become very addicted very quickly, but to be subject to the stringent and sometimes unequal or inconsistent punishments for possession and distribution of crack-cocaine. ^ There are many public health and social ramifications from the abuse of crack-cocaine, and these epidemics appear to target low income and minority groups. Public health issues relating to the physical, mental, and economic strain will be addressed, as well as the direct and indirect effects of the punishments that come as a result of the disparity in penalties for cocaine and crack-cocaine possession and distribution. ^ Three new policies have recently been introduced into the United Stated Congress that actively address the disparity in sentencing for drug and criminal activities. They are, (1) Powder-Crack Cocaine Penalty Equalization Act of 2009, (HR 18, 111th Cong. 2009), (2) The Drug Sentencing Reform and Cocaine Kingpin Trafficking Act of 2009, (HR 265, 111th Cong. 2009) and (3) The Justice Integrity Act of 2009, (111th Cong. 2009). ^ Although they have only been initiated, if passed, they have potential to not only eliminate the crack-cocaine disparity, but to enact laws that help those affected by this epidemic. The final and overarching goal of this paper is to analyze and ultimately choose the ideal policy that would not only eliminate the cocaine and crack disparity regardless of current or future state statutes, but will provide the best method of rehabilitation, prevention, and justice. ^

Effects of congressional modernization laws on public access to innovative medical device technologies

The Federal Food and Drug Administration (FDA) and the Centers for Medicare and Medicaid (CMS) play key roles in making Class III, medical devices available to the public, and they are required by law to meet statutory deadlines for applications under review. Historically, both agencies have failed to meet their respective statutory requirements. Since these failures affect patient access and may adversely impact public health, Congress has enacted several “modernization” laws. However, the effectiveness of these modernization laws has not been adequately studied or established for Class III medical devices. ^ The aim of this research study was, therefore, to analyze how these modernization laws may have affected public access to medical devices. Two questions were addressed: (1) How have the FDA modernization laws affected the time to approval for medical device premarket approval applications (PMAs)? (2) How has the CMS modernization law affected the time to approval for national coverage decisions (NCDs)? The data for this research study were collected from publicly available databases for the period January 1, 1995, through December 31, 2008. These dates were selected to ensure that a sufficient period of time was captured to measure pre- and post-modernization effects on time to approval. All records containing original PMAs were obtained from the FDA database, and all records containing NCDs were obtained from the CMS database. Source documents, including FDA premarket approval letters and CMS national coverage decision memoranda, were reviewed to obtain additional data not found in the search results. Analyses were conducted to determine the effects of the pre- and post-modernization laws on time to approval. Secondary analyses of FDA subcategories were conducted to uncover any causal factors that might explain differences in time to approval and to compare with the primary trends. The primary analysis showed that the FDA modernization laws of 1997 and 2002 initially reduced PMA time to approval; after the 2002 modernization law, the time to approval began increasing and continued to increase through December 2008. The non-combined, subcategory approval trends were similar to the primary analysis trends. The combined, subcategory analysis showed no clear trends with the exception of non-implantable devices, for which time to approval trended down after 1997. The CMS modernization law of 2003 reduced NCD time to approval, a trend that continued through December 2008. This study also showed that approximately 86% of PMA devices do not receive NCDs. ^ As a result of this research study, recommendations are offered to help resolve statutory non-compliance and access issues, as follows: (1) Authorities should examine underlying causal factors for the observed trends; (2) Process improvements should be made to better coordinate FDA and CMS activities to include sharing data, reducing duplication, and establishing clear criteria for “safe and effective” and “reasonable and necessary”; (3) A common identifier should be established to allow tracking and trending of applications between FDA and CMS databases; (4) Statutory requirements may need to be revised; and (5) An investigation should be undertaken to determine why NCDs are not issued for the majority of PMAs. Any process improvements should be made without creating additional safety risks and adversely impacting public health. Finally, additional studies are needed to fully characterize and better understand the trends identified in this research study.^

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PARLAMENTO ELETRÔNICO: A reforma do Poder Judiciário no portal do Senado Federal 2000-2004

A Constituição de 1988 e leis subsequentes determinam que o Estado preste informações aos cidadãos e favoreça a sua participação nas questões públicas trata-se do princípio legal da Transparência Administrativa, que compreende os seguintes subprincípios: (1) Informação; (2) Motivação e, o mais importante, (3) Participação e interatividade cidadãs. O alto investimento na Comunicação Estatal e os avanços tecnológicos, por si sós, não garantem a prática da transparência pública ou da democratização da informação. Sob uma perspectiva multidisciplinar, esta pesquisa discutiu o princípio legal de Transparência Administrativa, comparativamente à Teoria da Comunicação, com o objetivo de propor um conceito de Comunicação Estatal que, de fato, corresponda aos ideais e à ética necessários à Comunicação Pública. Para o desenvolvimento deste estudo foi investigada a relação da comunicação com o grau de transparência alcançado no portal do Senado Federal. O estudo analisou a tramitação da reforma do Poder Judiciário no período de 2000 a 2004, tendo em vista os três subprincípios legais da Transparência Pública. A análise contemplou, no portal do Senado, o trabalho jornalístico e a disponibilização on-line de textos digitais referentes a documentos originais, tais como atas públicas e notas taquigráficas. A metodologia, de enfoques quantitativo e qualitativo, teve como instrumento principal a Nova Retórica, para análise de matérias jornalísticas e textos documentais. Para averiguação da interatividade conceito que fundamenta o ideal de justiça , foram estabelecidos critérios analíticos a partir da intersecção entre os conceitos de transparência e E-parliaments. Constatou-se que o portal do Senado, no referente à reforma da Justiça, alcançou graus de transparência, atendendo mais aos subprincípios da informação e da motivação em detrimento aos da participação e interatividade cidadãs.(AU)

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PARLAMENTO ELETRÔNICO: A reforma do Poder Judiciário no portal do Senado Federal 2000-2004

A Constituição de 1988 e leis subsequentes determinam que o Estado preste informações aos cidadãos e favoreça a sua participação nas questões públicas trata-se do princípio legal da Transparência Administrativa, que compreende os seguintes subprincípios: (1) Informação; (2) Motivação e, o mais importante, (3) Participação e interatividade cidadãs. O alto investimento na Comunicação Estatal e os avanços tecnológicos, por si sós, não garantem a prática da transparência pública ou da democratização da informação. Sob uma perspectiva multidisciplinar, esta pesquisa discutiu o princípio legal de Transparência Administrativa, comparativamente à Teoria da Comunicação, com o objetivo de propor um conceito de Comunicação Estatal que, de fato, corresponda aos ideais e à ética necessários à Comunicação Pública. Para o desenvolvimento deste estudo foi investigada a relação da comunicação com o grau de transparência alcançado no portal do Senado Federal. O estudo analisou a tramitação da reforma do Poder Judiciário no período de 2000 a 2004, tendo em vista os três subprincípios legais da Transparência Pública. A análise contemplou, no portal do Senado, o trabalho jornalístico e a disponibilização on-line de textos digitais referentes a documentos originais, tais como atas públicas e notas taquigráficas. A metodologia, de enfoques quantitativo e qualitativo, teve como instrumento principal a Nova Retórica, para análise de matérias jornalísticas e textos documentais. Para averiguação da interatividade conceito que fundamenta o ideal de justiça , foram estabelecidos critérios analíticos a partir da intersecção entre os conceitos de transparência e E-parliaments. Constatou-se que o portal do Senado, no referente à reforma da Justiça, alcançou graus de transparência, atendendo mais aos subprincípios da informação e da motivação em detrimento aos da participação e interatividade cidadãs.(AU)

Representing Clients in the Marijuana Industry: Navigating State and Federal Rules

As the number of states legalizing medicinal and recreational marijuana increases and marijuana emerges as a growing lawful industry, lawyers find themselves in an awkward position. In most states, lawyers who represent clients in the marijuana industry risk discipline for assisting clients in the commission of a (federal) crime. Even in jurisdictions like Colorado, where the rules of professional conduct have been amended to permit lawyers to assist clients who comply with marijuana state laws, lawyers who are admitted to practice in federal courts risk being disciplined by these tribunals for assisting clients in the commission of a crime pursuant to the courts’ local rules of conduct. This short article explores the thorny issue of navigating state and federal rules of professional conduct while representing clients in the marijuana industry.

Candidate Conservation Agreements to Minimize Military Conflicts with Wildlife Laws: The Gopher Tortoise (Gopherus polyphemus)

The proposed Endangered Species Act listing of the gopher tortoise has the potential to impact the military mission at installations in the southeastern United States. Candidate Conservation Agreements with the U.S. Fish and Wildlife Service could be a tool to promote conservation and potentially preclude listing. This project identified military activities that could be affected and determined that military natural resources managers are unsure if such an agreement would prevent impacts to the military mission or impose the same restrictions as federal listing. This project found that if a gopher tortoise Candidate Conservation Agreement can be developed such that it benefits the species as well as the military, it should be used as a model for other species.

Decretos organicos del Distrito Federal, dictados por el ilustre americano General Guzmán Blanco, presidente provisional de la Republica.

Mode of access: Internet.