TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PARLAMENTO ELETRÔNICO: A reforma do Poder Judiciário no portal do Senado Federal 2000-2004

A Constituição de 1988 e leis subsequentes determinam que o Estado preste informações aos cidadãos e favoreça a sua participação nas questões públicas trata-se do princípio legal da Transparência Administrativa, que compreende os seguintes subprincípios: (1) Informação; (2) Motivação e, o mais importante, (3) Participação e interatividade cidadãs. O alto investimento na Comunicação Estatal e os avanços tecnológicos, por si sós, não garantem a prática da transparência pública ou da democratização da informação. Sob uma perspectiva multidisciplinar, esta pesquisa discutiu o princípio legal de Transparência Administrativa, comparativamente à Teoria da Comunicação, com o objetivo de propor um conceito de Comunicação Estatal que, de fato, corresponda aos ideais e à ética necessários à Comunicação Pública. Para o desenvolvimento deste estudo foi investigada a relação da comunicação com o grau de transparência alcançado no portal do Senado Federal. O estudo analisou a tramitação da reforma do Poder Judiciário no período de 2000 a 2004, tendo em vista os três subprincípios legais da Transparência Pública. A análise contemplou, no portal do Senado, o trabalho jornalístico e a disponibilização on-line de textos digitais referentes a documentos originais, tais como atas públicas e notas taquigráficas. A metodologia, de enfoques quantitativo e qualitativo, teve como instrumento principal a Nova Retórica, para análise de matérias jornalísticas e textos documentais. Para averiguação da interatividade conceito que fundamenta o ideal de justiça , foram estabelecidos critérios analíticos a partir da intersecção entre os conceitos de transparência e E-parliaments. Constatou-se que o portal do Senado, no referente à reforma da Justiça, alcançou graus de transparência, atendendo mais aos subprincípios da informação e da motivação em detrimento aos da participação e interatividade cidadãs.(AU)

The 1988 Constitution and subsequent laws determine that the State gives information to the citizens and encourage their involvement in public issues this is the legal principle of administrative transparency, which includes the following topics: (1) Information, (2) Motivation and, the most important, (3) Citizen Participation and interactivity. The high investment in the State Communication and the technological advances, for it self alone, do not guarantee the practice of public transparency and the democratization of information. Under a multidisciplinary perspective, this research discussed the legal principle of administrative transparency, compared to the Theory of Communication, with the objective to propose a concept of State Communication that, in fact, corresponds to the ideals and ethics necessary for Public Communication. Whit this purpose, this study investigated the relationship of communication with the degree of transparency achieved in Federal Senate s website. The study examined the process of the Judiciary s reform in the period 2000 to 2004 in view of the three legal topics of Public Transparency. The analysis undertaken in the Senate s website evaluated the journalistic work and the availability of online digital texts for original documents, such as public records and phonographic notes. The methodology of quantitative and qualitative approaches had as main instrument the New Rhetoric, for the analysis of journalistic texts and documentary materials. For ascertainment of interactivity concept that bases the justice s ideal have been established analytical criteria from the intersection between the concepts of transparency and e-parliaments. It was found that in relation to the Justice s reform, the Senate s website reached levels of transparency, attempting more to the topics of the information and the motivation in detriment of the participation and interactivity.(AU)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior