Delimitation of the Right to Life by Healthcare Professionals: Up to what point should the right to life be protected?

This article explores the medical care standard required by law for terminally illpatients and the possibility of limiting therapeutic efforts while respecting the duediligence expected from doctors. To this end, circumstances are identified in whichthe doctor is forced to choose between two possible actions: to guarantee the right tolife by continuing treatment, or to limit the right to healthcare by limiting therapeuticefforts. Two cases taken from English Common Law were reviewed that decided onthe factual problem at hand. In our country, the Constitutional Court established aline of jurisprudence on the role of the doctor in deciding whether or not to continuetreatment for a terminally ill person. Lastly, jurisprudence precedents are presentedalong with a comparative analysis of the solutions given in Great Britain andin Colombia.

Política de medicamentos excepcionais no espírito santo : a questão da judicialização da demanda

Este trabalho situa o Programa de Medicamentos Excepcionais no Brasil diante da judicialização da demanda, contextualizando a relação entre direitos humanos e recursos financeiros do Programa, identificando os argumentos embasadores das ações impetradas contra o gestor. Consiste em estudo de natureza documental, com emprego de dados secundários em bases de dados nacionais e estaduais e análise da totalidade dos mandados impetrados contra o estado do Espírito Santo. Os princípios do SUS são apresentados para contextualizar a aplicação do direito, dando enfoque à eqüidade. Os principais achados foram: as demandas judiciais iniciam-se pelo poder executivo por meio do Ministério Público e o judiciário, com apresentação de antecipação de tutela, mandado judicial ou termo de ajustamento de conduta. O objeto das notificações apresentou variações quanto ao nível de atenção, ocorrendo notificações para fornecimento de medicamento básico, de média e alta complexidade, e até importados sem registro no Brasil. A argumentação utilizada nas notificações, em sua maioria, refere-se ao artigo 196 da Constituição Federal, incluindo também os artigos 5.º, 6.º, 159 e 198, ao Código Civil, à Constituição Estadual, ao Pacto de São José da Costa Rica e à Lei Estadual n.º 4.317/90. Conclui-se neste estudo que a judicialização gera individualização da demanda em detrimento do coletivo e tendenciona a uma maior desorganização dos serviços. Os dados referentes ao Programa no Estado comportam-se de forma semelhante aos do Brasil. Entre os entrevistados e na conclusão da autora, fica evidente a necessidade de discussão ampla e envolvimento dos atores para que haja consenso coerente com a eqüidade e a coletividade, não excluindo o papel de controle social estabelecido pela Constituição ao Ministério Público e ao judiciário.

O discurso do movimento feminista brasileiro sobre o aborto

Neste texto, o discurso do movimento feminista brasileiro sobre o aborto é analisado. As feministas buscam alterar o marco legal, tendo por objetivo o reconhecimento por parte do Estado da interrupção voluntária da gravidez como comportamento lícito. Seu principal argumento na defesa da descriminalização é o que afirma que o aborto é um problema de saúde pública, ferindo o direito à saúde das mulheres. O objetivo deste texto é descrever como esse discurso é construído e por que o argumento da saúde pública se tornou o principal usado pelas feministas. Para tanto, é analisado o processo de framing do aborto como problema de saúde pública a partir de três dimensões: cultura política, ideologia e estratégia. Esse discurso é informado pela cultura política brasileira, sobretudo pela busca de soluções conciliatórias e pela visão do Estado como fonte e assegurador de direitos. Ele se insere na tradição liberal do feminismo, como expressa na corrente dos direitos. Por fim, o campo da saúde oferece, na visão das feministas, a possibilidade de assegurar os direitos individuais a partir de um direito social já estabelecido – o da saúde. Para além da defesa abstrata desse direito, há também a preocupação com sua garantia na prática. Situando o aborto como parte do direito à saúde das mulheres, assegura-se também o atendimento no SUS, tornando-o disponível a todas as brasileiras.

Encontro Anual de Iniciação Científica 2012/2013 : Resumos dos Trabalhos

Traz os resumos dos trabalhos desenvolvidos pelos bolsistas do PIC da DIREITO GV dos anos 2012/2013

A justiciabilidade dos direitos sociais no sistema interamericano: desafios e perspectivas

O presente trabalho sopesa a justiciabilidade dos direitos sociais no Sistema Interamericano. Para que tal análise pudesse ser realizada, em primeiro lugar, foi necessária a compreensão do que sejam direitos sociais (principalmente direito à saúde) e como derivam dos direitos fundamentais. Essa foi a melhor maneira de introduzir o tema para que houvesse real compreensão do motivo pelo qual seria complicada a existência de decisões que se referissem à violação de direitos sociais. O trabalho se desenvolve de forma a apresentar o Sistema Interamericano, suas formas de buscar proteger os direitos sociais e também de garantir sua manutenção. Por fim, o trabalho ainda apresenta conceitos como reserva do possível, soberania nacional e teoria do custo dos direitos como sendo obstáculos para a existência de decisões que privilegiam os direitos sociais. A conclusão da presente pesquisa, ainda não que fechada por conta de seu dinamismo, constatou que os obstáculos apresentados pela maioria da doutrina, em verdade, não serviriam de motivo para a não observância dos direitos sociais nas fundamentações das decisões do Sistema Interamericano, restando somente a possibilidade de um não desejo de intromissão em política pública interna.

A atuação em rede de instituições governamentais na resolução de conflitos sobre demandas sanitárias no Rio de Janeiro

O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo que analisa e identifica forças e fraquezas na atuação convergente em rede por órgãos estatais na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e no Núcleo de assessoria técnica da Secretaria de Estado de Saúde, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na resolução de conflitos que envolvem demandas sanitárias. Foi realizado um estudo de caso conjugado com pesquisa de campo, bibliográfica e documental, na busca de descrever a intervenção da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e do Núcleo de Assessoria Técnica da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no contexto da vida real em que atuam, ou seja, a judicialização de políticas públicas de saúde na cidade do Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a atuação em rede de órgãos governamentais gera ganhos sociais para os cidadãos do Rio de Janeiro.

Abordagem psicossociologica das implicações legais da infecção hospitalar e de seu controle

Pesquisas acerca das Infecções Hospitalares mostram a gravidade do problema na saúde e a existência de poucos profissionais das áreas do Direito e da Saúde especializados nas implicações jurídicas relacionadas com o controle das Infecções Hospitalares. Assim, este estudo multidisciplinar tem como objetivos: apreender as Representações Sociais das Implicações Jurídicas das Infecções Hospitalares e de seu Controle, elaboradas pelos profissionais do direito e da saúde e analisar o impacto destas representações sobre Infecções Hospitalares e seu controle no âmbito do Hospital Getúlio Vargas, em Teresina, no Estado do Piauí. Trata-se de um estudo de caráter exploratório, desenvolvido em hospital público com profissionais do Direito e da Saúde, subsidiado na Teoria das Representações Sociais, de Serge Moscovici. Os dados foram coletados através de entrevista em profundidade e da observação. As informações apreendidas foram processadas no software Alceste 4.8, possibilitando a análise lexical e estatística pela Classificação Hierárquica Descendente, que permitiu identificar no discurso classes representativas de palavras de interesse da investigação. Os resultados indicaram que os sujeitos do estudo, através das suas representações sociais, defendem os direitos dos usuários da saúde e conhecem a prática das políticas de saúde, prevenção das Infecções Hospitalares e de seu Controle. Porém, demonstraram pouca preocupação com as implicações jurídicas inerentes às sua práticas mesmo estando sujeitos a responder civil e penalmente pelas ocorrências geradas por iatrogenia no exercício da profissão

Gritos de silêncio: na voz dos familiares cuidadores de portadores da doença de Alzheimer

This work is an investigation related to issues of those who take home care of people who suffer from Alzheimer disease (AD). Thus, it is justified by the need to acknowledge how these relatives perform this task and in which ways they do this. The study has is analytical and qualitative methodology with the use of a thematic oral history approach. The subjects of the research were nine relatives of those who suffer from AD that participate in the home care group in the Candelária neighborhood in the city of Natal in Rio Grande do Norte-Brazil. The data was collected using a semi-structured questionnaire and interview that was booked in advance and had full support from the care takers. After information collection, three thematic axles were defined. After this procedure, three analisys subcategories were also defined. The first thematic axle emphasizes the so called movement of rite of passage, when the relative becomes a care taker of a person with AD. The second category deals with the care takers strategies, either related to their own behalf or on their relative. It is possible to infer that amongst other forms of help, the care taker needs to rely on a support network, such as health services, groups composed by multiprofessionals that enable better articulation between family and collaborators. The dimension related to faith and spirituality was also observed and pointed out as an important aspect in the emotional support process for these relatives. In the third axle the perspectives of struggle, conquests of the right to health and life quality of those who suffer from AD as well as their relatives was observed. These also deal with dreams and hope

A exigibilidade judicial dos direitos sociais

A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial.

A violação dos direitos fundamentais na sociedade técnica

Características da técnica moderna -- O direito à vida perante aos avanços da técnica -- O direito à saúde na sociedade técnica -- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -- A restrição da liberdade e a violação da privacidade e da intimidade pelo devassamento de bancos de dados.

Home care: uma análise

Pós-graduação em Direito - FCHS

Licenciamento provisório da patente: inibidores de protease no tratamento da Hepatite C crônica

Pós-graduação em Pesquisa e Desenvolvimento (Biotecnologia Médica) - FMB

DELAY IN THE DIAGNOSIS OF TUBERCULOSIS IN PRISONS: THE EXPERIENCE OF INCARCERATED PATIENTS

This study analyzed the causes of delay in the diagnosis of tuberculosis in the prison system, according to the experience of incarcerated patients. The theoretical and methodological framework of the French school of discourse analysis was used, which seeks to comprehend the processes of meaning production, in the relationship of language with ideology and the development of subjects in their positions. Semi-directed interviews were conducted with seven incarcerated tuberculosis patients in a hospital of Joao Pessoa, Paraiba, Brazil, between August and October 2009. The delay in the diagnosis of tuberculosis was related to the naturalization of the lack of care for the prisoner, to the interpretation of the prison as a place of death and suffering and to the deprivation of the right to health for the detainees as a result of their position in the asymmetric power relationships and ideological effects.

Aliança da enfermagem com o usuário na defesa do SUS

Estudo reflexivo com o objetivo de apresentar, na perspectiva dos direitos humanos, elementos relevantes para o cuidado de enfermagem na defesa dos sujeitos no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. A saúde como um direito de todos e um dever do Estado materializou-se como uma conquista da população com o SUS, com os princípios de universalidade, integralidade e equidade da atenção em saúde, ampliando a concepção de saúde para além da ausência de doença e passando a ser entendida como qualidade de vida. O enfermeiro tem grande potencial para desempenhar um papel singular na defesa do direito à saúde e do direito à vida e, por meio de alianças, fortalecer o exercício da cidadania das pessoas.

Atraso no diagnóstico da tuberculose em sistema prisional: a experiência do doente apenado

O estudo analisou as causas de atraso no diagnóstico da tuberculose em sistema prisional, segundo a experiência do doente apenado. Utilizou-se o referencial teórico-metodológico da análise de discurso de matriz francesa, que busca a compreensão dos processos de produção de sentidos, na relação da linguagem com a ideologia e de constituição de sujeitos em suas posições. Foram realizadas entrevistas semidirigidas com sete doentes de tuberculose apenados em um hospital de João Pessoa, Paraíba, Brasil, no período de agosto a outubro de 2009. O atraso no diagnóstico da tuberculose relaciona-se à naturalização da desassistência ao sujeito preso, à interpretação do presídio como um lugar de morte e sofrimentos e à privação do direito à saúde para detentos em decorrência de sua posição nas relações assimétricas de poder e efeitos ideológicos.