O garantidor e a novação recuperacional

O objetivo da presente dissertação é analisar os efeitos gerados aos garantidores dos devedores em recuperação judicial, quando aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial destes, diante do fenômeno da novação previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/05. Essa análise será feita a partir de um estudo geral do instituto da novação no direito civil, bem como da disciplina legal das garantias pessoais, principalmente o aval e a fiança. Com base nesta visão cível, serão comparadas as duas posições hoje existentes sobre a matéria no âmbito comercial, tanto na doutrina como na jurisprudência nacionais, com o estudo dos argumentos utilizados por aqueles que defendem a manutenção incólume da obrigação dos terceiros garantidores, independentemente da novação, com a possibilidade dos credores prosseguirem normalmente com sua cobrança, bem como por aqueles que acreditam deva ser extinta a obrigação dos garantidores com a novação. Será apontada uma interpretação alternativa, construída pelo autor, de, em um primeiro momento, ocorrer a extinção da obrigação dos garantidores, enquanto estiver sendo adimplido o Plano de Recuperação pelo devedor principal, e retorno as obrigações originais caso descumprida a proposta aprovada pelos credores. Além dos efeitos decorrentes da lei, será analisada a eficácia da cláusula comumente inserida em Planos de Recuperação, de extinção da obrigação dos garantidores com a concessão da recuperação judicial. Ao final, diante do entendimento apresentado pelo autor sobre os efeitos legais da novação para o garantidor e da eficácia da mencionada cláusula, será proposta uma alteração legislativa, nos moldes do direito argentino, para possibilitar que o terceiro garantidor apresente uma proposta de pagamento conjunta com a devedora principal, encerrando-se a divergência interpretativa hoje existente.

Contribuições ao processo de inserção das PMES no mercado de capitais brasileiro

O crescimento de uma empresa pode ser apoiado com recursos de terceiros provenientes do mercado de crédito ou do mercado de capitais. Credores ou potenciais investidores disponibilizam recursos a partir de um processo de avaliação de indicadores de performance. Para as PMEs que consideram o crescimento, conhecer como os indicadores relevantes se comportam ao longo de um ciclo de crescimento é uma questão estratégica. Fatores como tamanho, lucratividade, oportunidades de crescimento, composição de ativos das empresas, risco inerente aos resultados, têm sido vinculados a determinantes de uma estrutura de capital. Assim sendo, este trabalho busca verificar quais indicadores podem nortear o desempenho empresarial de PMEs ao longo de um ciclo de crescimento. Como contribuição original, este trabalho apresenta um painel com indicadores em diferentes estágios de crescimento que resultam na geração de valor para os proprietários e potenciais investidores do mercado de capitais. A amostra inicial é composta por 1.610 empresas para o período de 2010 a 2014. Entretanto, considerando a disponibilidade de informações, a amostra final é composta por 28 empresas de porte médio/grande, 387 empresas grandes e 138 empresas listadas na BM&FBOVESPA, totalizando 553 empresas. A metodologia adotada envolve a classificação de porte de empresa do BNDES como critério para definir ciclo de crescimento, e testes de estatística descritiva, análise fatorial, análise de correlação, regressão múltipla linear e montagem de painel. Como resultado, verificou-se que as variáveis tamanho, composição de ativos e lucratividade são fatores que explicam o endividamento de curto prazo para o estágio médias/grandes empresas. Ainda, que esses fatores explicam o endividamento de longo prazo para os estágios grandes e empresas listadas na BM&FBOVESPA. Tais resultados estão de acordo com estudos prévios, mas as variáveis relacionadas a volatilidade e crescimento não foram significantes nos modelos para os estágios de empresas. O painel montado a partir das variáveis de composição de ativos e lucratividade indicou que endividamento de curto prazo, endividamento de longo prazo, receita líquida, retorno sobre o patrimônio líquido e lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) sinalizam empresas, em cada estágio de ciclo de crescimento do estudo, que buscam o crescimento com rentabilidade acima da média e atendem a critérios valorizados pelo investidor do mercado de capitais. Estes indicadores podem sinalizar o desempenho empresarial de PMEs ao longo de um ciclo de crescimento

Granger causality and systemic risk

Building on the concept of Granger causality in risk in Hong et al. (2009), and focusing on an international sample of large-capitalization banks, we test for predictability in comovements in the left tails of returns of individual banks and the global system. The main results show that large individual shocks (defined as balance-sheet contractions exceeding the 1% VaR level) are a strong predictor of subsequent shocks in the global system. This evidence is particularly strong for US banks with large desks of proprietary trading. Similarly, we document strong evidence of financial vulnerabilities (exposures) to systemic shocks in US subprime creditors.

A statement of the monies which have been paid, & of the debts which are still due to Thomas Adams formerly College Butler. 15 April 1794

Statement with list of creditors paid with cash from the student accounts.

A statement of the bills due to Thomas Adams, late Butler of Harvard College and the amount of their appropriations to discharge his debts, 1794

Statement with list of creditors owed funds. Verso is dated 1797, and includes list of cash paid out to creditors.

From supervision to resolution: next steps on the road to European Banking Union. Bruegel Policy Contribution 2013/04, February 2012

The European Council has outlined the creation of a Single Resolution Mechanism (SRM), complementing the Single Supervisory Mechanism. The thinking on the SRM’s legal basis, design and mission is still preliminary and depends on other major initiatives, including the European Stability Mechanism’s involvement in bank recapitalisations and the Bank Recovery and Resolution (BRR) Directive. The SRM should also not be seen as the final step creating Europe’s future banking union. Both the BRR Directive and the SRM should be designed to enable the substantial financial participation of existing creditors in future bank restructurings. To be effective, the SRM should empower a central body. However, in the absence of Treaty change and of further fiscal integration, SRM decisions will need to be implemented through national resolution regimes. The central body of the SRM should be either the European Commission, or a new authority. This legislative effort should not be taken as an excuse to delay decisive action on the management and resolution of the current European banking fragility, which imposes a major drag on Europe’s growth and employment.

Responsabilidade civil do consumidor pessoa física superendividado no direito brasileiro

Este trabalho tem a missão de analisar a Responsabilidade Civil do consumidor – pessoa física – superendividado no Direito Brasileiro, e está dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo ressalta as noções básicas para a análise do conceito de superendividamento da pessoa física e como os sistemas dos diversos regimes jurídicos de outros países tratam o tema. Mostra , ainda, a forma de prestigiar a dignidade do devedor e o direito de satisfação ao crédito dos credores, ambos integrantes de uma relação horizontal de eficácia de direitos fundamentais. O capítulo 2 aborda a evolução do tema no Poder Legislativo Brasileiro, bem como as propostas de órgãos de defesa do consumidor e sugestões verificadas no estudo metodológico como alternativa para amenizar a problemática no Brasil. No terceiro capítulo, há um estudo que demonstra a distinção de situações possíveis do regime geral da Responsabilidade Civil do superendividado pessoa física ativo e passivo em comparação com o fornecedor que atue com boas ou más condutas em face do endividamento da pessoa física. O capítulo 4 tratou de apresentar, como proposta principal, os métodos de julgamentos do tema Responsabilidade Civil do consumidor superendividado na perspectiva do Poder Judiciário Brasileiro, com destaque o endividamento do produtor rural pessoa física. O estudo do tema é uma proposta inovadora no direito consumerista brasileiro. Tem por objetivo aperfeiçoar boas práticas comerciais no mercado de consumo no Brasil, pois o consumo voraz frente à produção desenfreada de produtos e um mercado publicitário agressivo deve existir em coerência e razoabilidade com uma propensa relação jurídica eficaz em que consumidor e fornecedor são atores que objetivam sempre o equilíbrio contratual, em preservação ao sinalagma genético do contrato de consumo.

Garantia patrimonial e prejudicialidade : um estudo sobre a resolução em benefício da massa

A resolução em benefício da massa constitui um dos mecanismos mais relevantes do Direito da Insolvvência, tendo por finalidade destruir os efeitos provocados por actos praticados ou omitidos pelo devedor durante um específico período anterior à declaração de insolvência em prejuízo da massa insolvente e dos interesses dos credores. Este trabalho tem como objectivo analisar o conceito de actos prejudiciais de acordo com os princípios basilares de Direito Civil e do Direito da Insolvência, nomeadamente dos princípios da prevalência do interesse dos credores e da par conditio creditorum, bem como os efeitos e o procedimento. Todos os actos que causem uma diminuição do património do devedor ou que lesem a par conditio creditorum podem ser integrados no conceito de actos prejudiciais. A existência de prejuízo pode ser presumida iuris et de iure em determinados casos ou deve ser provada pelo administrador da insolvência. É, igualmente, relevante a má fé do terceiro, que pode ser presumida iuris tantum e é excluída na resolução incondicional. Constituindo um instrumento de protecção dos interesses dos credores na insolvência do devedor, a resolução em benefício da massa ergue-se a direito da colectividade dos credores e torna inoponíveis em relação a estes os actos praticados pelo devedor e por um terceiro. A lei prevê excepções à oponibilidade a terceiros. A resolução em benefício da massa ou outras acções de idêntica natureza previstas na lei civil devem ser exercidas de forma exclusiva pelo administrador da insolvência na pendência do processo de insolvência, ainda que o CIRE permita o exercício pelos credores da impugnação pauliana. No entanto, os efeitos da referida acção devem aproveitar a todos os credores.

Bail-in Provisions in State Aid and Resolution Procedures: Are they consistent with systemic stability? CEPS Policy Brief No. 318, 21 May 2014

This CEPS Policy Brief examines the provisions for bail-in in the European Union – that is, the principle whereby any public measure to recapitalise a bank with insufficient prudential capital must be preceded by a write-down or conversion into equity of creditors’ claims – in state aid policies and in the new resolution framework for failing banks, with two aims: i) to assess whether and how they are coordinated and ii) more importantly, whether they address satisfactorily the question of systemic stability that may arise when investors fear that creditors’ claims are likely to be bailed-in in a bank crisis. The issue is especially relevant in the present context, as the comprehensive assessment exercise underway for EU banks falling under the direct supervision of the European Central Bank may lead supervisors to require substantial capital injections simultaneously for many of the banks involved, possibly shaking investors’ confidence across EU banking markets. The authors conclude that the two sets of rules are, broadly speaking, mutually consistent and that they already contain sufficient safeguards to address systemic stability concerns. However, the balance of the elements underpinning the European Commission’s decisions in individual cases may not be clear to bank creditors and potential investors in financial markets. The impression of unneeded rigidity on this very sensitive issue has been heightened by official statements over-emphasising that each case will be assessed individually under competition rules, thus feeding the concern that the systemic dimension of the issue may have been underestimated. Therefore, further clarification by the Commission may be needed on how the various criteria will be applied during the ongoing transition to banking union – perhaps through a new communication completing the state aid framework for banks in view of the adoption of the new resolution rules.

Did the German court do Europe a favor? Bruegel Working Paper 2014/09, July 2014

The European Central Bank’s Outright Monetary Transactions (OMT) programme was a politically-pragmatic tool to diffuse the euro-area crisis. But it did not deal with the fundamental incompleteness of the European monetary union. As such, it blurred the boundary between monetary and fiscal policy. The fuzziness of this boundary helped in the short-term but pushed political and economic risks to the future. Unless a credible commitment to enforcing losses on private creditors is instituted, these conundrums will persist. The German Federal Constitutional Court has helped by insisting that such a dialogue be conducted in order to achieve a more durable political and economic solution. A study of the European Union Court of Justice’s Pringle decision (Thomas Pringle v Government of Ireland, Ireland and The Attorney General, Case C-370/12, ECJ, 27 November 2012) suggests that the ECJ will also not rubber-stamp the OMT – and, if it does, the legal victory will not resolve the fundamental dilemmas.

Answering the Call of the European Court of Justice in Eurofoods a Proposed Package of Due Process Rights with a View Toward the 2012 Revision of the European Insolvency Regulation. IES WORKING PAPER 3/2011

This paper anticipates the 2012 revision of the European Insolvency Regulation, which is the sole Union legislation on the subject of cross border insolvency proceedings. The paper first describes the historical background of the Regulation. The salient point of the historical discussion is that the Regulation is the product of forty years of negotiation and arises from a historical context that is no longer applicable to current economic realities, i.e. it provides for liquidation, not reorganization, it doesn’t deal with cross border groups of companies, and it lacks an effective mechanism for transparency and creditor participation. The paper then reviews the unique hybrid jurisdictional system of concurrent universal and territorial proceedings that the Regulation imposes. It looks at this scheme from a practical viewpoint, i.e. what issues arise with concurrent proceedings in two states, involving the same assets, the same creditors, and the same company. The paper then focuses on a significant issue raised by the European Court of Justice in the Eurofoods case, i.e. the need to comply with fundamental due process principles that, while not articulated in the Regulation, lie at the core of Union law. Specifically, the paper considers the ramifications of the Court’s holding that “a Member State may refuse to recognize insolvency proceedings opened in another Member State where the decision to open the proceedings was taken in flagrant breach of the fundamental right to be heard.” In response to the Court’s direction, this paper proposes a package of due process rights, consisting principally of an accessible, efficient and useful insolvency database, the infrastructure of which already exists, but the content and use of which has not yet been developed. As part of a cohesive three part due process package, the paper also proposes the formation of cross border creditors' committees and the establishment of a European Insolvency Administrator. Finally, on the institutional level, this paper proposes that the revision of the Regulation and the development of the insolvency database not only need to be coordinated, but need to be conceptualized, managed and undertaken, not as the separate efforts of diverse institutions, but as a single, unified endeavor.

Living (dangerously) without a fiscal union. Bruegel Working Paper 2015/03

The euro area’s political contract requires member nations to rely principally on their own resources when confronted with severe economic distress. Since monetary policy is the same for all, national fiscal austerity is the default response to counter national fiscal stress. Moreover, the monetary policy was itself stodgy in countering the crisis, and banking-sector problems were allowed to fester. And it was considered inappropriate to impose losses on private sector creditors. Thus, the nature of the incomplete monetary union and the self-imposed taboos led deep and persistent fiscal austerity to become the norm. As a consequence, growth was hurt, which undermined the primary objective of lowering the debt burden. To prevent a meltdown, distressed nations were given official loans to repay private creditors. But the stress and instability continued and soon it became necessary to ease the repayment terms on official loans. When even that proved insufficient, the German-inspired fiscal austerity was combined with the deep pockets of the European Central Bank. The ECB’s safety net for insolvent or near-insolvent banks and sovereigns, in effect, substituted for the absent fiscal union and drew the central bank into the political process.

Why Greece is different. CEPS Commentary, 22 May 2015

With Greece’s economy tanking again, the country’s government is convinced that it is the victim of the wrong treatment in the form of excessive austerity and is calling for a renegotiation of the bailout deal it made with its international creditors. In Daniel Gros’ view, however, this narrative overlooks the fact that the approach worked in other peripheral countries: Portugal, Ireland, Spain and even Cyprus, are all visibly recovering. As he points out in this CEPS Commentary, it was their strong export performance which allowed these countries to escape the austerity trap and he accordingly urges Greece’s policy-makers to focus their attention on stimulating exports rather than only discussing the budget.

A parallel currency for Greece. CEPS High-level Brief, 20 May 2015

Greece and its creditors seem to be engaged in a game of chicken: both sides expect the other to yield at the last moment. The game will almost certainly end with each side deviating somewhat from its preferred course. This High-Level Brief discusses how a parallel currency could contribute to a resolution of the conflict. In the author's view, it would be the least-bad option for both sides among three possible options on the table.

The Fate of Greece in a ‘Genuine Economic and Monetary Union’: Lessons from a small island state. CEPS Hi-Level Brief, 19 June 2015 Friday, 19 June 2015

As the Greek debt drama reaches another supposedly decision point, Daniel Gros urges creditors (and indeed all policy-makers) to think about the long term and poses one key question in this CEPS High-Level Brief: What can be gained by keeping Greece inside the euro area at “whatever it takes”? As he points out, the US, with its unified politics and its federal fiscal transfer system, is often taken as a model for the Eurozone, and it is thus instructive to consider the longer-term performance of an area of the US which has for years been kept afloat by massive transfers, and which is now experiencing a public debt crisis. The entity in question is Puerto Rico, which is an integral part of the US in all relevant economic dimensions (currency, economic policy, etc.). The dismal fiscal and economic performance of Puerto Rico carries two lessons: 1) Keeping Greece in the eurozone by increasing implicit subsidies in the form of debt forgiveness might create a low-growth equilibrium with increasing aid dependency. 2) It is wrong to assume that, further integration, including a fiscal and political union, would be sufficient to foster convergence, and prevent further problems of the type the EU is experiencing with Greece.