Regulação e concorrência intramodal no transporte ferroviário de carga sob a perspectiva comparada Brasil-Alemanha

A concorrência intramodal é uma forma de mitigação dos problemas derivados de um monopólio natural. Os setores assim estruturados caracterizam-se por elevados custos fixo e a fundo perdido, com grandes economias de escala e necessidade de elevada escala mínima de eficiência para viabilização da atividade. Essas circunstâncias impedem que a concorrência, em seu sentido mais óbvio, seja ali instaurada. Esse é o caso do setor ferroviário, onde se verifica a inviabilidade econômica de duplicação da infraestrutura. Entretanto, a depender da política regulatória adotada pelo Estado, um ambiente mais competitivo pode ser instaurado. O trabalho propõe uma análise comparada entre o modelo regulatório implementado na Alemanha, a partir das reformas ferroviárias propostas pela União Europeia, buscando extrair da experiência estrangeira aprendizados quanto aos dilemas enfrentados e características desejadas ao modelo institucional brasileiro para as novas concessões ferroviárias nacionais previstas no Plano Nacional de Investimento em Logística (PIL). O objetivo da análise consiste em verificar qual foi o modelo regulatório aplicado pela Alemanha para garantir parâmetros satisfatórios de concorrência intramodal e o modelo proposto pelo Governo Federal, com o objetivo de incentivar a ampliação do uso desse modal na cadeia logística brasileira, assim como aumentar a densidade da malha. Para permitir uma efetiva comparação dos modelos, faz-se necessário proceder preliminarmente a um breve entendimento sobre os arranjos regulatórios existentes que objetivam garantir o acesso à malha ferroviária: o tráfego mútuo, o direito de passagem e as formas de unbundling. A hipótese de investigação consiste em observar que as mudanças na regulação setorial que estão sendo consideradas pelo governo brasileiro se distanciam tanto do modelo que foi utilizado para a desestatização do setor, nos anos 90, quanto da experiência alemã de unbundling.

Relação entre os resultados do estudo de competitividade do turismo nacional e a agenda do Ministério do Turismo

O turismo vem crescendo bastante em todo mundo e sendo enquadrado, cada vez mais, na perspectiva econômica, pelos resultados que proporciona. Nesse contexto, o desempenho de seus destinos passou a ser avaliado com o mesmo parâmetro de outras atividades do mercado: a competitividade. No Brasil, para atender à meta do Plano Nacional de Turismo de estruturar 65 destinos turísticos, de modo a deixá-los em condições de competir internacionalmente, a Fundação Getúlio Vargas, o Ministério do Turismo e o Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas realizaram um diagnóstico de seus níveis de competitividade. Os resultados, apontando as ações necessárias, encontram-se descritos no “Estudo de Competitividade de 65 Destinos Indutores do Desenvolvimento do Turismo Regional”. O objetivo deste trabalho é verificar se os resultados desse Estudo, dado o prazo estabelecido no Plano para estruturação dos destinos, influenciaram a agenda do Ministério do Turismo, em termos de criação de vertentes específicas de programas para alcance das finalidades previstas. Para tanto, foi feita uma pesquisa documental, por meio da qual se comprovou que os problemas detectados no Estudo não foram considerados prioridade, permanecendo no patamar dos demais problemas do país, nem sua solução foi alinhada às ações do Ministério.

Direitos humanos e dilemas da democracia no Brasil: um estudo sociológico do trabalho policial (1985-2009)

According to the Public National Security Plan, the security is "[ ] a right by democratic excellence legitimately desired by all sectors of society, which is the fundamental right of citizenship, obligation of the constitutional state and responsibility of each one of us." The 1988 Constitution recognized the rights of life, liberty and personal integrity, considered torture and racial discrimination as crimes. The prime directive of the National Security and Citizenship (Law No. 11,707 of June 19, 2008 - PRONASCI-Brazil) expresses the commitment of the Brazilian state with the promotion of human rights. But despite this formal recognition, official violence continues to be used as a means of maintaining social order, consolidating a police action violating human rights (Amnesty International report "They go in shooting" - AI Index: AMR 19/025/2005) . This thesis analyzes the police work combined with the extension of citizenship rights, the spaces of freedom and democracy as a measure for the degree of affirmation or denial of the Human Rights in Brazil, and proposes the construction of a human friendly Police Force (Post - Colonial, Post-Abyss, Intercultural and Democratic)

Políticas públicas, intereses y articulación política: cómo se gestaron las recientes reformas al sistema de ciencia y tecnología en Brasil

Incluye Bibliografía

A justiciabilidade do direito à qualidade do ensino fundamental no Brasil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Os movimentos sociais de juventude e os direitos dos jovens no Brasil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: ambivalências e ambiguidades na operacionalização da política

Apesar das demandas e pressão da sociedade civil e dos próprios trabalhadores no sentido de fazer valer uma Política de Combate ao Trabalho Escravo que, existe desde a década de noventa do século passado no Brasil, todavia, identifica-se, em pleno século XXI, a existência de trabalho escravo, que coloca em evidência o problema da ausência de direitos humanos e sociais, assim como a fragilidade da construção da democracia e da cidadania na sociedade brasileira. Para compreender a política de combate ao trabalho escravo no Brasil, parte-se de um referencial crítico de análise que compreende a política pública como um desdobramento da relação Estado e sociedade na sociedade capitalista e, apoiado, em autores da tradição marxista, faz-se um percurso teórico-metodológico, que abrange desde a constituição do Estado oligárquico brasileiro, na época da escravidão colonial, até o surgimento de novas formas de trabalho escravo contemporâneo, com conteúdos semelhantes às antigas práticas sociais. Desta forma, a pesquisa apresenta uma análise das convergências e divergências, por parte dos executores, na operacionalização da Política de Combate ao Trabalho Escravo, materializada no II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, criado em 2008. Ressalta-se na operacionalização da política, ambiguidades e ambivalências da própria constituição do Estado capitalista brasileiro, que através das políticas públicas media interesses que são “inconciliáveis”. Essas ambiguidades e ambivalências do Estado se traduzem nas divergências e convergências dos executores da política, tal fato se apresenta como um limite ao funcionamento da política e contribui para a reincidência dos trabalhadores ao trabalho escravo contemporâneo. Ao mesmo tempo, reflete um Estado pactual que ao tomar a sua posição junto aos “donos do poder”, não dispõe de instrumental para que estes direitos sejam cumpridos através da política. Assim sendo, apesar dos avanços, a política de combate ao trabalho escravo no Brasil apresenta-se como uma exigência transnacional para se manter a política da “boa vizinhança” do que a efetivação da promoção da condição de cidadão para os que dela necessitam, não passa de um simulacro de civilidade que visa manter uma imagem de país democrático e disposto a resolver as causas dos direitos humanos quando na verdade mantém uma política interna cruel que reforça as condições de exploração desse tipo de trabalho.

As políticas educacionais do Brasil: a (in)visibilidade da sexualidade e das relações de gênero

The present study, theoretical, aims to talk about educational policies in Brazil, aiming to unveil what they say these policies, the legitimacy and visibility that give coverage of sexuality in schools. Both sexuality and gender relations have gained attention in a Brazilian educational research in the mid-90th century. These policies have been the National Curricular Parameters (PCN). They present the cross-cutting themes: ethics, health, environment, cultural diversity and sexual orientation, which should be integrated into conventional areas of the school said. Another document of this same decade of education is the National Education Plan (PNE), however this encompasses so hidden sexuality and gender relations. In fact, both the new Law of Directives and Bases (LDB), the PNE in these subjects are veiled. An interesting initiative is happening in Brazil is the project Gender and Sexual Diversity (GDE) for the training of professionals in education issues of gender, sexuality and sexual orientation and ethnic-racial relations, is entering the national perspective of implementation public policy of equality and respect for diversity. However, much remains to be done thinking about the effectiveness of public policies that are effective with respect to space and visibility for the treatment of sexuality. We must also articulate the integration of these themes in these policies, strategies to raise awareness of education professionals in order to secure that they are actually implemented.

A comunicação pública e o desenvolvimento e difusão da leitura no Brasil: estratégias da campanha 'Mãe, lê pra mim' do insituito Pré Livro

As transformações que tornam a sociedade mais complexa, configuradas na Sociedade da Informação, possibilitam novas formas de acesso as informações e conhecimentos que se manifestam em diferentes rela- ções sociais. No Brasil a valorização da leitura é um tema bastante recente, já que o Plano Nacional do Livro e da Leitura – PNLL - é de 2006. Tem como prioridade transformar a qualidade da capacidade leitora do Brasil e trazer a leitura para o dia-a-dia do brasileiro. Um dos eixos do plano é a Valorização da leitura e da comunicação, com ações para criar consciência sobre o valor social do livro e da leitura. O plano aborda a comunicação relacionada principalmente a dois aspectos: acesso à informação e comunicação sobre a leitura. A comunicação está sempre no centro da existência para qualquer sociedade, em desenvolvimento ou não. A partir de pesquisas sobre a leitura, o Instituto Pró-livro, uma entidade de caráter privado sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é o fomento à leitura e à difusão do livro, utiliza-se de diversas estratégias de comunicação pública. Dentre essas experiências destacamos a Campanha “Mãe, lê pra mim?”, como uma prática de comunicação que busca levar informações aos cidadãos a partir do entendimento de se ouvir “as vozes locais”.

Inclusão digital e cidadania via televisão digital no Brasil.

The objective of this paper is to discuss issues related to digital inclusion and citizenship in Brazil, through the approach of public policies gestated by the State in an attempt to insert Brazil in the Information Society via Digital Television through two projects: Brazilian Digital TV System (SBTVD) and the Brazilian National Internet Broadband Plan (PNBL), also called “Brazil Connected”. The methodology used was exploratory, with the procedures of bibliographic and documentary research, with the goal of pointing out how actions have been articulating and gestated by the Brazilian government.

Plano Municipal de Educação de Rio Claro - SP: desafios e perspectivas na garantia do direito à educação

Pós-graduação em Educação - IBRC

Plano Municipal de Educação de Rio Claro - SP: desafios e perspectivas na garantia do direito à educação

Pós-graduação em Educação - IBRC

A PESQUISA ACADÊMICA SOBRE COMUNICAÇÃO POPULAR, ALTERNATIVA E COMUNITÁRIA NO BRASIL: análise de dissertações e teses produzidas em Programas de Pós-Graduação em Comunicação entre 1972 - 2012

Mapeamento das dissertações e teses referentes à subárea da comunicação popular, alternativa e comunitária (CPAC) desenvolvidas nos Programas de Pós-Graduação em Comunicação stricto sensu no Brasil, de 1972 a 2012. Dentre os objetivos estão localizar as pesquisas; os autores; sua distribuição no tempo e espaço; identificar as instituições e orientadores que impulsionam a subárea; definir as abordagens teórico-metodológicas; e apontar autores/conceitos referência. Por meio de pesquisa exploratória e aplicação de quatro filtros, chegou-se a uma amostra final de 102 pesquisas, 87 dissertações e 15 teses, submetidas à análise quantitativa, por meio de Análise de Conteúdo a partir de partes pré-definidas (Resumo, Palavras chave, Introdução, Sumário, Considerações Finais e capítulo metodológico, quando presente), e a uma análise qualitativa do conteúdo completo das 15 teses. O método que orienta esta pesquisa é o histórico dialético, na perspectiva da busca de uma análise de conjunto e atenta às contradições e mudanças que o objeto está implicado; e a pesquisa bibliográfica que a fundamenta se ancora em autores como Jorge González, Cicilia Peruzzo, Regina Festa, Pedro Gilberto Gomes, Gilberto Giménez e Augusto Triviños e foi realizada com o apoio do software NVivo. Resultados quantitativos indicam: a) predominância de pesquisas sobre comunicação comunitária (68%) b) predominância de estudos empíricos (79%); c) a variedade de denominações atribuídas às experiências pelos pesquisadores; d) a constante luta das classes populares por democratização da comunicação e por direitos sociais ao longo dos anos; e) a influência e importância dos intelectuais orgânicos nas experiências estudadas, f) problemas metodológicos; g) UMESP, USP e UFRJ como instituições protagonistas, e, h) Cicilia Peruzzo e Raquel Paiva como as que mais orientam teses e dissertações sobre a temática. Quanto à análise qualitativa verificaram-se alguns critérios que permeiam a CPAC: 1) a definição de classes subalternas; 2) a importância da participação ativa das comunidades nos processos de comunicação; e 3) formas, conteúdos e objetivos que se complementam e dão identidade às experiências

TRAJETÓRIA DE ALUNOS DO PROUNI NO CONTEXTO DA EXPANSÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL

Este trabalho buscou estudar o contexto da expansão e democratização do acesso ao ensino superior no Brasil, no período que coincide com a posse do primeiro Presidente eleito pelo voto direto, depois da Ditadura Militar, até 2007. Para isso analisamos, aos olhos de importantes autores brasileiros, a LBD, Lei de Diretrizes e Bases, o Plano Nacional de Educação, o Exame Nacional do Ensino Médio, o Financiamento Estudantil e o Programa Universidade para Todos. Especificamente, o estudo objetivou buscar respostas a duas questões: a distribuição de bolsas de estudo integral ou parcial tem garantido o acesso e permanência dos que adentram ao ensino superior por meio delas? Que estratégias os bolsistas desenvolvem para concluírem o curso? Para tanto, analisamos três narrativas autobiográficas de estudantes de um curso de pedagogia de uma universidade privada da Grande São Paulo. Os resultados indicaram que a distribuição de bolsas tem garantido o acesso e a permanência de estudantes, porém não dá conta de equacionar os problemas relacionados, especialmente, aos conteúdos curriculares não trabalhados anteriormente com as bolsistas, ao preconceito, à relação professor aluno e, sobretudo, ao desenvolvimento pleno dos princípios de cidadania legalmente adquiridos.

O acordo de Paris e o futuro do REDD+ no Brasil.

O Acordo do Clima é um marco nas negociações internacionais deste século. É fato que o aquecimento global ameaça o bem-estar humano e a economia mundial, e o desafio de estabilizar a concentração de gases do efeito estufa (GEE) na atmosfera, limitando o aumento de temperatura a menos de 2 graus Celsius até 2100, é uma responsabilidade comum, mas as ações devem ter caráter diferenciado dependendo da contribuição histórica e capacidade de cada nação. Para isso será necessária uma mudança de paradigma em relação ao modelo de desenvolvimento vigente, sobretudo a transição da matriz energética baseada nos combustíveis fósseis, em direção a uma economia com predominância de fontes renováveis e de baixa emissão de carbono. O processo de negociação do acordo climático foi longo. Em 1992, o Brasil sediou a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, vinte anos depois da Primeira Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972) que pela primeira vez chamou atenção da comunidade internacional sobre a necessidade de um pacto global para reverter as ameaças à saúde do planeta e das futuras gerações. A Eco-92 celebrou uma série de tratados relacionados à temática ambiental, dentre eles a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, que abriu caminho para o Protocolo de Quioto. Pela primeira vez, se propõe um calendário pelo qual países-membros tem a obrigação3 de reduzir a emissão de GEE em, pelo menos, 5% em relação aos níveis de 1990 no período entre 2008 e 2012. O Protocolo traz a opção dos países do Anexo I compensarem suas emissões através do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), considerando como medida de redução projetos implementados nos países em desenvolvimento (PED). Sua ratificação só ocorreu em 2005 com a entrada da Rússia, mas ainda sem a participação dos Estados Unidos e China, responsáveis pelas maiores fontes de emissões planetárias. O Brasil teve um papel de liderança nas negociações da Convenção do Clima, principalmente a partir de 2009, quando apresenta a UNFCCC a sua Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC, Lei no 12.187/2009) e posteriormente o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Decreto 7390/2010). Estes marcos regulatórios definiram a estratégia brasileira de redução voluntária de emissões de GEE (36,1 à 38,9% em relação às emissões projetadas até 2020) e os planos de ação setoriais para atingir tais metas. Apesar de todos os desafios sociais e econômicos, os resultados alcançados pelo Brasil no período de vigência do Protocolo de Quioto representam um dos maiores esforços de um único país até hoje, tendo reduzido suas emissões em mais de 41%, em 2012, com relação aos níveis de 2005. A região amazônica teve papel decisivo, com redução de 85% do desmatamento, enquanto todos os demais setores da economia tiveram aumento de emissões. No Acordo de Paris, o Brasil sinaliza um compromisso ainda mais audacioso de redução de emissões absolutas, e de zerar o desmatamento ilegal em 2030 (iNDC, 2015). Este artigo pretende fazer um retrospecto da construção da proposta do mecanismo de redução de emissões por desmatamento e degradação (REDD) no Brasil e na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, e discutir o papel das florestas tropicais no combate ao aquecimento global do ponto de vista da relevância da região amazônica para o alcance das metas brasileiras, e o contexto de discussão e implementação de REDD+ nos estados. Finalmente refletir sobre os desafios futuros da recém lançada Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+) frente ao baixo retorno histórico recebido pelas populações amazônidas quando analisamos o seu legado na conservação deste imenso patrimônio da humanidade. E a visão traçada pelo Brasil na sua Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (iNDCs), como parte do novo Acordo do Clima, onde o papel das florestas torna-se secundário em relação ao agronegócio.