Report to the President and the Congress of the Advisory Commission on Conferences in Ocean Shipping.

"April 10, 1992."

Marine laws : navigation and safety /

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Pacific Carriers Ltd v BNP Paribas

High Court decision in Pacific Carriers v BNP Paribas, that BNP Paribas was estopped from denying the authority of its manager to sign the documents on its behalf will be a relief to third parties who rely on documents signed for and on behalf of financial institutions - particularly to those involved in the shipping industry who seek letters of indemnity relating to discharge of cargo without production of bills of lading.

Views from Hamburg : the Juno Trader case or how to make sense of the coastal State's rights in the light of its duty of prompt release

Special edition: The United Nations and international legal order - the case of the Juno Trader - on 18 December 2004, the International Tribunal for the Law of the Sea ordered the prompt release of a refrigerated cargo vessel and its cargo for fisheries violations in an exclusive economic zone - Tribunal unanimously decided that the vessel and cargo be released, upon posting of a bond in the form of a bank guarantee - crew should be free to leave without conditions - in this case, on prompt release, the Tribunal made valuable contributions to existing case law on the issue - shows that specialised tribunals may perform a decentralised application of the international rule of law - crystallises international fundamental standards of fairness and human rights.

Vigilância e monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa

Portugal tem uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas a nível mundial, encerrando este espaço marítimo uma riqueza que ainda não se encontra devidamente aferida, mas que se julga ser enorme. Por ela passam anualmente milhares de navios, com os mais diversos destinos e transportando as mais variadas cargas. A posição geostratégica do país coloca-o no centro de algumas das mais movimentadas rotas marítimas, sendo por isso de extrema importância vigiar e monitorizar as águas portuguesas, por forma a garantir que as leis e regulamentos de direito internacional marítimo são cumpridos e que o interesse nacional é devidamente salvaguardado. Deste modo, a presente dissertação tem como objeto de estudo os sistemas de vigilância e monitorização marítimos, pretendendo constituir-se como um contributo para a melhoria do atual sistema de vigilância e monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, focando-se, para tal, nos sistemas aéreos e espaciais para a deteção de meios de superfície. Para tal, numa primeira parte considera-se estudar o ambiente marítimo e as ameaças que o afetam. Na segunda parte estudam-se os atuais sistemas que contribuem para o conhecimento situacional marítimo em Portugal culminando na terceira parte com o estudo dos meios e sensores que permitem melhorar a cobertura do espaço marítimo, com o objetivo final de garantir a segurança no mar. Através do estudo realizado foi possível concluir-se que as aeronaves não tripuladas afiguram-se como o futuro mais imediato para o esclarecimento do panorama marítimo, sendo que os satélites surgem numa segunda linha, pois apesar dos seus custos mais elevados, poderão também dar um enorme contributo para o conhecimento situacional marítimo ao serem capazes de cobrir maiores áreas e mais rapidamente.

The rise and fall of the international law of maritime terrorism : the ghost of piracy is still hunting!

Maritime terrorism is a serious threat to global security. A major debate in this regard is the treating of acts of maritime terrorism as piracy by some scholars and a rejection of this view by others. Moreover, the international law of maritime terrorism suffers from fundamental definitional issues, much like the international law of terrorism. This article examines the current international law of maritime terrorism with a particular emphasis on the debate regarding the applicability of the international law of piracy in the case of maritime terrorism. It argues that the international law of piracy is not applicable in the enforcement and prosecution of maritime terrorists on the high seas. International treaties on terrorism and the post-September 11 developments relating to international laws on terrorism have created a workable international legal framework for combating maritime terrorism, despite some bottlenecks.