Relatório de estágio curricular no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria portuguesa

This report is the outcome of an internship that took place in Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa and its completion is an essential part of the path towards obtaining the Master’s Degree in Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. This report has been structured in two stages – firstly, the presentation of the Centro de Arbitragem Comercial, focusing on its field of expertise, organic structure, principles and advantages. Then, the description of the activities developed within the Secretariat over the several stages of the arbitration procedure – since the reception of the arbitration requirement in institutional proceedings, terms of reference in ad hoc procedures, through the monitoring of the arbitral tribunal sessions (preliminary hearings, submission of evidence and final allegations) and the notification of the arbitration award. The second stage of this report is related to the description of the functions and powers of the President of Centro de Arbitragem Comercial. Firstly, it defines those powers by analyzing the statutes and rules of proceedings of the Centro de Arbitragem, drawing comparisons between the above mention and the rules of proceedings of others arbitral institutional centres, some of them are international references. The report assesses and describes the presidential powers, such as: configuration and composition of the arbitral tribunal (including arbitrator’s replacements, excuses and refusals); deadline extensions; determination of procedural rules and decision-making on any procedural incidents which arise before the constitution of the arbitral tribunal; definition of arbitration costs and fees; joinder of parties and consolidation of proceedings admission; and appointment of an emergency arbitrator. Lastly, this report analyzes some decisions delivered by the President in the respective institutional procedures which took place in the Centre.

A organização do desembarque e o comércio de pescado na década de 1990 em Manaus, Amazonas

A maior parte da produção pesqueira do Estado do Amazonas é desembarcada em Manaus, entretanto, as características de organização do apoio à produção e da comercialização neste centro, pouco têm sido avaliadas ou consideradas nas discussões para o desenvolvimento do setor. O presente trabalho visa apresentar estas características de forma a estabelecer um referencial histórico sobre a organização do desembarque pesqueiro em Manaus e para subsidiar o planejamento do setor. Entrevistas foram efetuadas com diversos atores deste setor, de forma a cobrir o mosaico de alternativas que existem para o abastecimento de pescado. Há quatro tipos de agentes de comercialização atacadista de pescado para Manaus: o barco de pesca, o despachante, o atravessador e os frigoríficos. O despachante aparece como ator central no processo produtivo pesqueiro no período, seja por financiar as viagens e operações de comercialização, ou por executar a ligação entre os produtores-pescadores e os comerciantes de pescado. Exceção a esta regra ocorre com o "pescador ribeirinho autônomo", o qual pesca com seus próprios meios e comercializa sua produção com compradores sem intermediação. No comércio varejista, os feirantes são os mais importantes, sendo a Feira da Panair responsável por cerca de 20% do abastecimento do pescado in natura em Manaus. Os supermercados e os pequenos comerciantes são os demais agentes varejistas, cuja participação na comercialização da produção era ainda pequena, porém financeiramente é maior visto que disponibilizam produtos com valor agregado e portanto preços maiores a mercados de classe média que o dos feirantes.

Qualidade da castanha-do-brasil do comércio de Rio Branco, Acre

Este trabalho teve como objetivo avaliar a qualidade de castanhas-do-brasil beneficiadas e comercializadas em Rio Branco, Acre. Foram analisadas amostras das três marcas de castanha encontradas no mercado local quanto às variáveis: atividade de água, teor de umidade, contagem total de fungos filamentosos, quantificação de Aspergillus flavus e de A. parasiticus, bem como quantificação de aflatoxinas B1, B2, G1 e G2. As castanhas do comércio se encontravam com um teor de umidade e atividade de água adequados, o que pode ter sido responsável pela baixa contaminação por fungos e por aflatoxinas. Quanto a estas micotoxinas, as amostras estão de acordo com o recomendado pela Anvisa, podendo ser esta uma consequência da grande divulgação no Estado do uso de Boas Práticas no manejo da castanha.

Os acordos parassociais: relação com o contrato social e outras questões

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Cenários prospectivos para o comércio internacional de etanol em 2020

Há crescentes pressões para que sejam adotados hábitos sustentáveis pela sociedade, o que impacta diversos mercados, incluindo os de energia. Combustíveis fósseis são fontes finitas, não renováveis e responsáveis por emissões consideráveis de CO2 na atmosfera. Nesse contexto, o etanol é apontado com umas das alternativas mais viáveis de fornecimento de energia limpa e renovável. O Brasil possui liderança tecnológica no setor devido ao lançamento do Proálcool na década de 1970. Nos anos 2000, o País despontou novamente na produção do biocombustível, passando a enfrentar concorrência maior de players norte-americanos e da União Europeia. Para o futuro, podem ser apontadas diversas incertezas que o setor enfrentará, sendo a prospecção baseada em cenários uma forma de modelar tais incertezas e auxiliar o desenvolvimento de estratégias robustas para as empresas que pretendem investir no setor. O objetivo neste trabalho foi desenvolver quatro cenários para o comércio internacional de etanol em 2020 e discutir as implicações para as estratégias empresariais. Para tanto, foi utilizado o método de elaboração de cenários em uma abordagem exploratória e qualitativa. Os cenários apresentados no estudo podem ser utilizados por empresas e diferentes stakeholders para testar opções estratégicas e de investimentos no setor de etanol.

Empreendedorismo feminino e o conflito trabalho-família: estudo de multicasos no setor de comércio de material de construção da cidade de Curitiba

Os autores que analisam o conflito trabalho-família têm ressaltado a importância da busca do equilíbrio do tempo na dedicação para o trabalho sem que haja detrimento do tempo dedicado à família. Destacam-se três dimensões em que se podem encontrar conflitos entre o trabalho e a família: tempo, tensão e comportamento. Nesta pesquisa, tem-se como objetivo apresentar os conflitos trabalho-família percebidos por duas empresárias do setor de comércio de material de construção da cidade de Curitiba, bem como as ações dessas empresárias para lidarem com os conflitos identificados. Por meio de pesquisa qualitativa, do tipo estudo de multicasos, foram entrevistados tanto as empresárias quanto seus parceiros. Os achados da pesquisa corroboram os estudos citados na revisão teórica, sendo o fator tempo o mais frequentemente citado como gerador de conflitos trabalho-família e o controle emocional como a ação mais citada como atenuante desses mesmos conflitos.

Relações de gênero em África: as rabidantes e o comércio informal em Cabo Verde

Este trabalho visa analisar a relação entre dinâmicas de gênero, processos de reconstrução de identidades e comércio informal transatlântico, tendo como ponto de partida as experiências de mulheres negociantes, no Mercado de Sucupira, localizado na ilha de Santiago, em Cabo Verde. As rabidantes, como são conhecidas comercializam produtos adquiridos em outros países africanos, em alguns países europeus e, também, do continente americano, como EUA e Brasil. No caso brasileiro, as mercadorias se originam, principalmente, de Fortaleza, no estado do Ceará. Para tanto, utilizar-se-á da metodologia da historia oral, buscando captar memórias de mulheres, dando especial atenção às suas histórias de vida no que concerne a inserção na profissão, as relações conjugais e de parentesco, processos de reconstrução de identidades e formas de resistência e, empoderamento, por elas desenvolvido. Acredita-se que este será o meio mais eficaz para captar a realidade do contexto vivido pelas rabidantes em todas suas dimensões. Assim, pretende-se fazer uma abordagem interdisciplinar, dialogando com algumas disciplinas das ciências humanas, em especial, a antropologia, a sociologia e a história.

Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio - Problemas, Desafios e Perspectivas

A dinâmica de desenvolvimento de Cabo Verde vem sendo uma constante, com ganhos significativos para o país, como atestam a recente adesão à Organização Mundial do Comércio, a graduação a País de Rendimento Médio e a Parceria Especial com a União Europeia. No dia 23 de Julho de 2008, Cabo Verde tornou-se no 153º Estado membro da Organização Mundial do Comércio, sendo que nesta conquista foi o primeiro país Africano e o terceiro País Menos Avançado a conseguir este importante marco via negocial. As vantagens advenientes desta adesão são muitas, sendo de destacar a maior confiança dos investidores no país ao propiciar-se a expansão do mercado e a realização de negócios num ambiente mais seguro e estável, e ainda a possibilidade de melhoria da qualidade de prestação de serviços, uma vez que tudo passou a ser norteado por padrões e regras do comércio internacional. Este trabalho foi elaborado com base em pesquisa bibliográfica e exploratória necessária à construção de um referencial teórico sobre o assunto em questão, tendo como base artigos, livros, revistas e consultas em websites. Finalizando, para avaliação, apresentamos uma componente prática com base num questionário aplicado ao tecido empresarial, com perguntas abertas e de múltipla escolha, onde os inquiridos puderam fazer a sua apreciação relativa ao processo de adesão, e às expectativas advenientes. Os resultados obtidos no final do trabalho mostraram de forma clara e inequívoca a necessidade de Cabo Verde se reorganizar, reforçar o sector privado e a competitividade das empresas, através de, designadamente: melhoria do ambiente fiscal das empresas, fomento e apoio às pequenas e médias empresas. Outrossim, há que dar seguimento as reformas no sector comercial, capacitando e formando quadros nacionais uma vez que estes desempenham um papel essencial no crescimento económico do país e permitem dar maior previsibilidade aos investidores, sendo este último um dos pilares decisivos no requisito do investimento externo. The dynamics of the development of Cape Verde is becoming a constant, with significant gains to the country, as attests the recent adhesion to the World Trade Organization, the graduation to Country of Medium Revenue, as well as the Special Partnership with the European Union. On July 23, 2008, Cape Verde became the 153rd State member of the World Trade Organization, and in this conquest it was the first African country and the third Less Advanced Country to get this mark through negotiable way. The advantages proceeding from this adhesion are many, highlighting the investors' largest trust in the country when propitiating the expansion of the market and the accomplishment of business in a safer and stable atmosphere, and still the possibility of improvement of the quality of installment of services, once everything started being guided by patterns and rules of the international trade. This work was elaborated based on bibliographical and exploratory researches necessary to the construction of the theoretical referential about the subject in question, based on articles, books, magazines and website researches. Concluding, for evaluation, we presented a practical component based on a questionnaire applied to the managerial stuff, with open and multiple choice questions, where the inquired could make his appreciation related to the adhesion process, and the proceeding expectations. The results obtained at the end of the work, showed in a clear way the need of Cape Verde to organize, to reinforce the private sector and the competitiveness of the companies, through, namely: the improvement of the fiscal atmosphere of the companies, fomentation and support of the small and medium companies. Meanwhile, it is important to continue the reforms in the commercial sector, qualifying and forming national staff once they play an essential part in the economic growth of the country and allow giving a larger previsibility to the investors, being this last one, one of the decisive pillars in the requirement of the external investment.

Comércio Electrónico: Reservas Online da Agência Krioula

O trabalho que ora se apresenta, Comércio Electrónico: Reservas Online da Agência Aliança Krioula”, é um trabalho de final do curso, para obtenção de grau de Licenciatura em Tecnologias de Informação e Comunicação. O objectivo deste trabalho é a elaboração de um site de Comércio Electrónico para a agência de viagem Aliança Krioula, de forma a possibilitar as pessoas efectuarem as suas Reservas Online.Para a elaboração do mesmo, foi utilizado a ferramenta Joomla, visto que é uma ferramenta gratuita e muito poderosa, que serve para conceber sites de forma rápida e eficiente. Também o trabalho tem como principal propósito, conceptualizar alguns termos relacionados com o Comercio Electrónico. O projecto procura mostrar a importância do Comércio Electrónico nas sociedades modernas. A realização deste trabalho possibilitou a chegada de conclusões importantes sobre vários aspectos de Comércio Electrónico e Gestão de Conteúdo, mais concretamente a ferramenta Joomla que serviu de suporte para o Website.

O Comércio Intra-sectorial entre Portugal e os Países da União Europeia

A presente investigação tem como objectivo analisar a evolução do comércio intra-sectorial nas relações bilaterais entre Portugal e os países da União Europeia durante o período de 1995-2008 para os sectores: 31 e 34 e o impacto sobre das principais variáveis explicativas: diferença do rendimento per capita, diferença das dotações relativas, valor mínimo do rendimento per capita, valor máximo do rendimento per capita, BORDER (adjacência/fronteira), distância geográfica e dimensão do mercado (das economias) sobre o comércio intra-sectorial. A intensidade e a contribuição do comércio intra-sectorial é medida em termos absolutos e relativos através do índice proposto por Grubel e Lloyd (1975); a desagregação do comércio intra-sectorial horizontal e vertical é efectuada utilizando o critério de Abd-EL-Rahman (1991) e Grenaway et al. (1994) aplicado ao índice de Grubel e Lloyd. Os resultados obtidos mostraram que o comércio intra-sectorial vertical representa maior peso no total do comércio intra-sectorial nas relações bilaterais entre Portugal e a União Europeia, para ambos os sectores tanto em termos absolutos como em termos relativos. Em termos dos resultados econométricos verificou-se que a variável, proxy diferença do consumo eléctrico per capita utilizada para medir as dotações relativas possui um efeito negativo sobre o comércio intra-sectorial. As variáveis dimensão do mercado e valor mínimo do rendimento per capita apresentam um impacto positivo sobre o comércio intra-sectorial.

Comércio de Algodões e Cavalos em Cabo Verde (1460-1535)

Desde o seu descobrimento, Cabo Verde, como porto marítimo de passagem obrigatória, revelou-se de grande importância para o comércio entre Europa e África. Daí se compreenda que a maior parte dos réditos do arquipélago provinham do trato africano. Foi igualmente durante o século XV que a cultura do algodão e a criação de cavalos germinaram no arquipélago como mercadorias internas, passiveis de exportação. Ancorado firmemente na documentação manuscrita e relatos do período, esta dissertação compreende uma análise da cultura algodoeira e da criação equídea em Cabo Verde desde a sua descoberta até 1535, com a finalidade de identificar os motivos do desenvolvimentos destas duas actividades no arquipélago, a evolução ao longo do tempo do comércio destas duas mercadorias compreender e a importância do sector agropecuário nas ilhas.

As comunidades imigrantes em Cabo Verde: os chineses em São Vicente e a sua participação no desenvolvimento do comércio

Esta investigação insere-se na temática do Empreendedorismo Imigrante e do Comércio Étnico. Trata-se de uma pesquisa que se debruça sobre a imigração para Cabo Verde, com destaque para a análise da imigração chinesa, sobretudo dedicada ao comércio na ilha de São Vicente. O objectivo geral deste trabalho prende-se com a identificação do contributo da comunidade imigrante supracitada no processo de desenvolvimento de São Vicente, através da instalação e da prática de actividades comerciais. Para concretização deste objectivo foi desenvolvido, durante 5 meses, um trabalho de terreno em Cabo Verde (Santiago e São Vicente). O trabalho empírico socorreu-se de entrevistas formais à presidente da Câmara Municipal de São Vicente e a personalidades da Embaixada de China em Cabo Verde , e informais efectuadas aos comerciantes chineses e seus funcionários, bem como aos comerciantes locais. Foram ainda aplicados inquéritos a todos os comerciantes chineses na ilha de São Vicente, processo que permitiu obter a informação necessária para a caracterização da comunidade chinesa e das actividades comerciais por ela aqui desenvolvidas. Os resultados destes questionários foram armazenados numa base de dados informática, com recurso ao SPSS- Statistical Package for Social Sciences, também utilizado como instrumento de tratamento da informação, assim como a folha de cálculo Excel. Dos resultados da nossa investigação, ressalta que o comércio chinês tem dinamizado muito o tecido comercial sãovicentino, contribuindo para a criação de novos postos de trabalho, diversificando as ofertas e estabilizando ou levando mesmo à redução do preço dos produtos, o que vem generalizar as possibilidades de consumo a segmentos da população menos solventes, que até então tinham muita dificuldade em comprar bens como brinquedos ou certos artigos para o lar. De realçar também que, entre o comércio chinês e o comércio local, existe para além da concorrência como é óbvio, uma certa complementaridade. Esta relação recíproca é estabelecida através de aquisição e revenda de produtos diversificados adquiridos aos comerciantes locas, permitindo assim oferecer assim mais produtos e de melhor qualidade aos seus clientes. Todavia, conclui-se que o comércio chinês, com todas as implicações que trás, ainda não constitui um vector central do desenvolvimento da ilha, designadamente se entendermos o desenvolvimento numa perspectiva abrangente e integral, que incorpora dimensões culturais, sociais e ecológicas que ultrapassam a esfera económica. Contudo, pode-se dizer que a presença do comércio chinês na ilha tem sido bastante positiva, uma vez que coloca no mercado uma diversidade de produtos a preços razoavelmente acessíveis, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos São Vicentinos.

Comissão Nacional do Codex Alimentarius - Manual de Procedimentos

Em 1963, num programa conjunto entre a FAO e a OMS, foi criada a Comissão do Codex Alimentarius, cuja designação foi herdada do latim, que significa “Código Alimentar”. Esta Comissão tem como principais objetivos a proteção da saúde dos consumidores, a garantia da existência de práticas leais no comércio dos produtos alimentares e a coordenação dos trabalhos de normalização na área alimentar, empreendidos tanto pelas estruturas governamentais como não-governamentais, nos diferentes países membros. O Codex Alimentarius é um Órgão intergovernamental que integra 186 Estados Membros, abrangendo também a União Europeia – organização de integração económica regional – e também os seus órgãos subsidiários. As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e Autoridades Competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios. Deste modo, a participação de um país nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e a utilização dos documentos aprovados por essa instância, trazem benefícios em diversas vertentes. Todos os paises membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) devem respeitar o estabelecido nos acordos de OTC - Obstáculos Técnicos ao Comércio e de SPS - Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, acordos estes que fazem referência às normas do Codex. Estas normas são utilizadas para avaliar as medidas e regulamentos nacionais, no sentido de assegurar que não constituem barreiras ao comércio. Outro benefício é que permitem a publicação de legislações atualizadas e de acordo com exigências internacionais, que visam a melhoria da segurança dos alimentos consumidos pela população. Cabo Verde é membro da Comissão do Codex Alimentarius desde Abril de 1981, sendo que o Ponto de Contato do Codex (PCC) foi suportado até o ano de 2007, pelo antigo Ministério do Ambiente e Agricultura (MAA), atual Ministério de Desenvolvimento Rural (MDR). Atualmente, a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) assegura esta função. Em Julho de 2012 foi criada, através do Decreto-Lei nº19/2012, a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA). A CNCA é o Órgão Consultivo do Governo sobre as questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de debate e de formulação das posições e respostas nacionais às propostas e/ou à política do Codex Alimentarius. Este órgão é dotado de autonomia técnica e cientifica. No âmbito da implementação da CNCA, foi desenvolvido o presente Manual, que contém instrumentos de apoio à gestão da CNCA. Este é composto pelo Regimento interno desta Comissão, assim como um conjunto de procedimentos, que têm por objetivo auxiliar a sua organização e funcionamento. O Procedimento de “Designação de delegados nacionais para representarem o País nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e seus órgãos subsidiários” visa orientar os membros da CNCA sobre o processo de constituição das Delegações Nacionais que irão participar nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius, delineando as suas responsabilidades antes, durante e depois de cada reunião. O Procedimento para a “Preparação e aprovação da posição nacional” pretender ajudar na formulação de uma posição nacional para um determinado tema a ser discutido numa reunião da Comissão do Codex Alimentarius, de modo que Cabo Verde tenha uma posição definida em relação ao tema em questão. O Procedimento de “Organização e circulação de informação processual no seio da CNCA” tem como objetivo apresentar um conjunto de orientações relativas à organização da documentação referente ao Codex e à circulação de informação e/ou documentação no seio das estruturas do Codex em Cabo Verde (CNCA, PCC).