Edital nº 20, de 15 de outubro de 1992 : concurso público para Assistente Administrativo

Em conformidade com o Edital nº 1/1992, comunica aos candidatos habilitados na prova de Língua Portuguesa e Legislação a data e o horário de realização da prova de Datilografia, referente ao cargo de Assistente Administrativo.

Edital nº 26, de 2 de dezembro de 1992 : concurso público para Assistente Administrativo

Em conformidade com o Edital nº 1/1992, comunica aos candidatos ao cargo de Assistente Administrativo o local, a data e o horário que será realizada a vista da Prova de Datilografia.

Edital nº 27, de 23 de dezembro de 1992 : concurso público para Assistente Administrativo

Em conformidade com o Edital nº1/1992, torna público o resultado da prova de Datilografia do concurso público para o cargo de Assistente Administrativo.

Produção de provas judiciais: verdade e poder nas histórias de crianças abusadas sexualmente

O presente estudo analisa a produção de discursos em torno da idéia de criança abusada sexualmente, analisando mais especificamente os discursos engendrados a partir da circulação dessas crianças ao longo do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, as pesquisas de Foucault são tomadas como referência, em sua proposta de realizar o empreendimento de uma história da verdade. Dessa forma, são estudados 9 (nove) processos de uma Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, onde crianças figuram como vítimas de crimes qualificados nos art. 213 e 214 (CP), especialmente os documentos nos quais ficam registrados os exames e as inquirições das crianças. Na análise de tais documentos, também são consideradas as discussões estabelecidas pelos historiadores acerca da utilização das fontes orais como ferramenta na produção histórica. Ao término das pesquisas, por um lado, as situações caracterizadas como abuso sexual intrafamiliar aparecem mais fortemente investidas de procedimentos judiciais, tendo produzido mais documentos com a fala das crianças e de outros atores, que falam sobre as crianças. Por outro lado, as crianças envolvidas em situação caracterizada como abuso extrafamiliar são submetidas somente aos procedimentos exigidos pela lei penal, apontando para a capacidade de elementos discursivos, constituintes do abuso sexual infantil, estarem produzindo uma nova figura de criminoso dentro da família: o pedófilo que abusa de seus próprios filhos.

Acesso desnecessário ao Poder Judiciário como óbice ao acesso à Justiça: a (im)prescindibilidade do prévio requerimento em face da Administração Pública para caracterização do interesse processual de agir na visão dos tribunais superiores

A Administração Pública brasileira vive uma significativa crise de eficiência, enquanto a reforma gradual da legislação facilitou o acesso ao Poder Judiciário. No lugar de pleitear direitos perante o Poder Executivo e, na eventual hipótese de indeferimento, buscar a correção pontual de abusos ou ilegalidades na via judicial, cada vez mais pessoas têm procurado de imediato a tutela jurisdicional, como se o juiz pudesse ou devesse substituir o papel do administrador. Isto sobrecarrega os tribunais, desvirtua o seu papel e contribui para que eles passem a padecer dos mesmos problemas que a Administração. À luz da garantia de inafastabilidade da apreciação das lesões a direito pelo Judiciário, a jurisprudência já condicionou o interesse de agir ao exaurimento da via administrativa, já dispensou totalmente o prévio requerimento administrativo, e, em movimento pendular, recentemente iniciou esforço para, entre os dois extremos, delinear as hipóteses em que a existência de interesse processual de agir depende de um ato de indeferimento administrativo que caracterize a resistência do réu à pretensão do autor para que, sem criar óbices intransponíveis à concretização dos direitos, o acesso desmedido aos juízes não se converta em novo obstáculo ao acesso à Justiça efetiva.

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

El juez administrativo

El objetivo principal del presente trabajo monográfico es realizar un análisis serio y real de la figura del “Juez Administrativo”. Este nuevo administrador de justicia ha suscitado en todos los sectores una gran polémica; hay comentarios y posiciones a favor y en contra. Para la gran mayoría, es la solución a la congestión de la jurisdicción contencioso administrativa (posición del Consejo Superior de la Judicatura), para unos pocos, como nosotras, es simplemente una temporal e ilusoria solución a la susodicha enfermedad.

El derecho parlamentario comparado instrumento normativo del poder legislativo: criticas y propuestas para modernizar el congreso de Colombia en el siglo XXI

Modernización del Congreso de Colombia, entendido como una responsabilidad académica, más que un punto de negociación de los grupos guerrilleros o al margen de la ley, y menos aún bandera de campaña política y calculadora revancha entre partidos

La corrupción, un problema de poder

La corrupción es un problema de intereses personales, y de búsqueda del poder, ésto en razón de que es la vía que muchos han encontrado para desplegar y obtener un poder ya sea económico, político o social, que les permita privilegiar sus intereses

Poder discrecional y conceptos jurídicos indeterminados

El trabajo contiene en su primera parte una descripción de la evolución del concepto de discrecionalidad administrativa, su clasificación y graduación, principalmente los límites que la ley, la doctrina y los principios del derecho imponen

Tecnologías del poder: higiene escolar y educación física en los discursos médicos en la ciudad de Bogotá (1913 -1940)

La construcción del proyecto moderno en Colombia a principios del siglo XX fue un proceso basado en los ideales de industrialización y civilización. De igual forma estuvo atravesado por una serie de planteamientos de carácter científico que legitimaron un pensamiento racista que a su vez ayudó a configurar unas prácticas de carácter político y social encaminadas al “mejoramiento de la raza” en Colombia. En este trabajo se analizan algunas de estas prácticas a través de los discursos médicos sobre la higiene y la educación física realizados en Bogotá entre 1913 y 1940. En particular, se quiere explorar la forma como la educación física se configuró como una tecnología de poder que buscaba la construcción de cuerpos sanos al servicio de los procesos de modernización capitalista. Para esto, tomo como base teórica la propuesta de Michel Foucault con el fin de establecer la relación entre saber/poder como un constructo cultural que articula una serie de discursos productores de verdad propios de la modernidad.

Utilización de los medios electrónicos en el procedimiento administrativo y en el proceso contencioso administrativo, en el marco de la ley 1437 de 2011, análisis y reflexiones

El presente trabajo tiene como objeto analizar, desde una revisión documental, la utilización de los medios electrónicos a la que se enfrenta el Estado colombiano, en el procedimiento administrativo y en los procesos contencioso administrativos, en el marco del Código de Procedimiento administrativo y de lo Contencioso Administrativo, (Ley 1437 de 2011). Con ese fin, daremos cuenta de las influencias, el análisis de conceptos y alcances. Para luego hacer unas reflexiones sobre el uso de estos medios, el cual trae unas implicaciones, que están sujetas a las expectativas, retos y perspectivas inherentes a todo cambio.

Juegos de interacción para adolescentes, jóvenes y adultos. Percepción y comunicación. Influjo, poder y competitividad.

Juegos de interacción en grupos de jóvenes, adolescentes y adultos para trabajar la problemática que se puede plantear en torno a la percepción y comunicación, el poder y la competencia, concebidos como instrumentos para profesores de cualquier ámbito y también para animadores de grupos en profesiones de tipo asistencial o del sector administrativo. Se describe detalladamente el desarrollo de cada juego indicándose para cada uno objetivos, participantes, duración y cuestiones para la evaluación.

La mujer en la universidad española : docencia, investigación y poder : datos y aspectos cualitativos.

Los profesores universitarios participan de tres vertientes de incidencia social: el poder docente, el ámbito de investigación privilegiado y la proximidad al poder político. La investigación sobre la participación femenina en la docencia universitaria debe tener en cuenta todas esas fuentes de variabilidad, que no existen en ningún otro nivel educativo. Del mismo modo, hay que considerar también las diferencias producidas por los distintos currícula de enseñanza. Se aportan algunos datos representativos sobre la situación de la mujer en la universidad, desde su participación en la docencia y desde su participación en el poder docente y administrativo. En cuanto a los aspectos cualitativos de la docencia femenina en la universidad, se expone que los escasos porcentajes de mujeres en los niveles más altos del poder universitario residen en razones de naturaleza institucional, junto con intereses psicológicos y los deseos de la propia mujer. Existen claros indicios de que la mujer experimenta una cierta desventaja de condiciones, que dificultan el desempeño y el éxito profesional de las profesoras universitarias.

El papel del educador en la prevención del abuso de las drogas.

Profundizar en el tema de la droga especialmente en la prevención a través de programas educativos. Revisión y análisis de fuentes documentales. Análisis de la problemática de la droga en una triple vertiente y propuesta de un curso para maestros: 1. Aproximación al fenómeno del abuso de las drogas: nociones básicas de las principales drogas como forma de prevención. Elección de una política educativa, organización de programas educativos. 2. Drogas y escuela: propuesta de programas de actividades dentro de la escuela. 3. Modelo de programación: un curso para maestros: 'La Educación sobre Drogas en el Centro Escolar'. 28 Horas. Objetivos: ofrecer información, orientación, aportaciones para la prevención. Programa: 1. Tendencias actuales. 2. Conceptos básicos y clasificaciones. 3. Características y efectos de las drogas. 4. Causa del uso y abuso. Legislación. 5. Vías de solución al problema. La educación. 6. Posibilidades concretas de actuación en la escuela. 7. Trabajo con los padres. Bibliografía. Fuentes documentales. Cuestionarios elaborados ad hoc. Encuesta UNESCO 1971-72. Comentarios subjetivos. Parece incuestionable la necesidad de una política de prevención que incluye tanto programas de educación destinados a los jóvenes, escolarizados o no, como campañas de información para toda la comunidad. Es necesario que la escuela esté abierta a los intereses y necesidades de la comunidad a la que pertenece, en perfecta comunicación con las demás instituciones y con unos objetivos muy claros: concienciar al barrio, cara a una liberación de la persona y potenciar todas las aptitudes de cada individuo utilizando los recursos pedagógicos convenientes. El curso piloto para maestros consiguió motivar a los asistentes hacia el tema y aportó los conocimientos teóricos necesarios para poder construir los métodos más adecuados a cada situación.