Resolu????o simplificadora de formalidades e procedimentos relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n?? 8.884 de 11 de junho 1994

O controle de ag??ncias de defesa da concorr??ncia sobre a estrutura dos mercados constitui pr??tica comum em pa??ses maduros e vem ganhando import??ncia crescente em economias emergentes. Tal atividade envolve exame de atos de concentra????o econ??mica tais como fus??es, aquisi????es, joint ventures ou incorpora????es. No Brasil este tipo de controle ?? recente, tendo sido institu??do pela Lei n?? 8.884, de junho de 1994. Desde ent??o, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorr??ncia - CADE julgou 29 (vinte e nove) atos de concentra????o, em contraste com a experi??ncia secular de pa??ses como EUA, Canad?? e Austr??lia e de v??rias d??cadas nas na????es europ??ias depois da Segunda Guerra. A exemplo de v??rias outras ??reas de pol??tica p??blica, tornou-se imperativo agilizar os ??rg??os de defesa da concorr??ncia. Isto decorre, entre outros fatores, do intenso processo de reestrutura????o produtiva em curso no pa??s associados ?? desestatiza????o e abertura da economia. Diante das circunst??ncias descritas, ?? preciso assegurar agilidade, transpar??ncia, excel??ncia t??cnica no processo decis??rio e estabilidade de regras, todos ingredientes indispens??veis para gerar seguran??a jur??dica. Esta ??ltima, por seu turno, diminui o risco do investimento, estimulando invers??es, produ????o e emprego. Nesse sentido, o CADE promoveu mudan??as importantes no procedimento de an??lise de atos de concentra????o em colabora????o com a Secretaria de Direito Econ??mico do Minist??rio da Justi??a (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econ??mico do Minist??rio da Fazenda (SEAE) mediante a edi????o da Resolu????o 5, de 28 de agosto de 1996

O administrador p??blico tipo delta para o s??culo 21

O artigo estuda um aspecto da reforma do Estado que, segundo o autor, tem sido sistematicamente negligenciado pelas atuais propostas que focalizam o modelo da administra????o gerencial. Trata-se das fun????es vitais do governo de tomar decis??es cr??ticas e adotar pol??ticas diante das mudan??as provocadas pela revolu????o global. Segundo Dror, as tarefas de alto comando (high-order tasks) de definir trajet??rias e as novas formas de governan??a exigem um ajuste significativo do governo central. Este ajuste refere-se, principalmente, ?? concep????o e ao desenvolvimento de um novo padr??o de funcion??rios do primeiro escal??o p??blico, o qual contribuiria com conhecimento e perspectivas para enfrentar as tarefas de alto comando. O autor estabelece uma tipologia para caraterizar a evolu????o do perfil do servi??o p??blico, marcando suas fases hist??ricas: a) tipo alpha (status atribu??do, fus??o de pap??is pol??ticos e administrativos); b) tipo beta (compra de cargos governamentais) e c) tipo gamma (quase profissionalismo). O novo funcion??rio s??nior, do tipo delta, se concentraria nas quest??es de ordem estrat??gica, deixando as fun????es gerenciais para servidores do tipo gamma e para os servi??os t??cnicos. Ap??s uma breve an??lise, Dror conclui que o funcionalismo p??blico de primeiro escal??o, na maioria dos pa??ses (com exce????o de alguns pa??ses do Sudeste Asi??tico), encontra-se obsoleto, com base profissional inadequada e capacidade insuficiente para lidar com escolhas cr??ticas.

Resolu????o n?? 6, de 21 de junho de 2012: estabelece no ??mbito da Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, os crit??rios e procedimentos espec??ficos de avalia????o de desempenho individual e institucional e de atribui????o da Gratifica????o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme determina o art. 7?? do Decreto n?? 7.133, de 19 de mar??o de 2010

A Resolu????o n?? 6, de 21 de junho de 2012 estabelece os crit??rios e procedimentos espec??ficos de avalia????o de desempenho individual e institucional e de atribui????o da Gratifica????o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

Discovering "os ianques do sul": towards an entangled Luso-Hispanic history of Latin America

The article reconstructs the largely forgotten role of key Brazilian intellectuals in the Latins-versus-Anglo-Saxons debates that developed around 1898, emphasizing the embeddedness of their thinking in the transnational crossings of men and ideas within South America. It thus challenges the common depiction of late-nineteenth-century Latin Americanism as a purely Spanish American phenomenon and of the United States as its major catalyst, allowing a more nuanced understanding of this movement' s nature.

The international implications of the Chinese model of development in the Global South: Asian Consensus as a network power

This paper analyzes People's Republic of China (PRC) economic and political ascendance in the 21st century focusing on the evolution of the sui generis economic development model and its significances of the evolution of relationship between China and the developing countries in the peripheral "Global South." The objective of this article is to analyze the relationship between China and the Global South (Africa and South America) in the 21st century, characterized as a new Center-periphery global network power based on trade and investment that we call as "Asian Consensus."

Mapping Culture and Compromised Art in the Era of Globalization

This work presents an analysis of the cultural and artistic field, positively compromised with social and political questions. The authors start with the categorization of the idea of culture and move to vindication art movements. These movements, which followed the first vanguards and worked from the compromise with “otherness”, are at the origin of the contemporary denomination of political art. In this context, the authors approach the origins of activist art, referring to issues of gender, multiculturalism, globalization, and poverty. The different forms of presenting content are also an object of analysis: from art tradition to the contamination of daily life, from local to global, from street contact to digital.

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.

Comprometimento organizacional em organizações autentizóticas: um estudo luso-brasileiro

Este artigo tem o objetivo de mostrar como as percepções dos indivíduos acerca de seis características organizacionais autentizóticas - espírito de camaradagem, credibilidade do superior, comunicação aberta com o superior, oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento pessoal, eqüidade e conciliação trabalho-família - explicam três dimensões do comprometimento organizacional. Na primeira fase, replicou-se estudo anterior, realizado em Portugal, com o objetivo de operacionalizar o construto das organizações autentizóticas. Na segunda fase, realizaram-se estudos confirmatórios, em Portugal e no Brasil. A evidência empírica salienta as boas propriedades psicométricas do construto e mostra como as variáveis autentizóticas explicam o comprometimento, sobretudo o componente afetivo. As dimensões autentizóticas mais relevantes são o espírito de camaradagem, a credibilidade do superior e as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento pessoal.

VISUAL ART AND REGULATORY FIT MESSAGES ON CONSUMER EVALUATIONS

ABSTRACT In this study, we demonstrate that the art infusion effect, in which the presence of visual art causes a positive impact on consumers' perceptions of products and advertising messages, might have a moderation effect on regulatory fit and non-fit messages. We investigate the impact of visual art on advertisement evaluations in regulatory (non-) fit conditions. Regulatory focus theory suggests that consumers rely on their motivational focus (prevention vs. promotion) for their evaluations and decisions. Usually, consumers prefer products that fit with their personal motivational focus. In the present study, the results of three experiments indicate that using visual art with a promotion or prevention fit message is recommended, while non-art images increase message persuasiveness when non-fit messages are presented. Therefore, not all information compatible with the consumer's motivational focus are best evaluated. When non-art images are presented, non-fit messages might be more persuasive.

Luso-Tropicalismo Transnacional

A comunicação comemorativa do 1º centenário do nascimento de Gilberto Freyre foi apresentada na Sociedade de Geografia. Procura analisar o conceito de luso-tropicalismo transnacional que Gilberto Freyre tentou vender como um "projecto para os próximos decénios" durante a sua visita a Goa. A análise baseia-se no seu diário da viagem e na conferência que proferiu em Goa no Instituto Vasco da Gama.

Some Contrasting Visions of Luso-Tropicalism in India

A visão lusotropicalista de Gilberto Freyre e o seu apelo propagandistico são compreensiveis no contexto das suas ligações familiares e pessoais a Portugal e da conjuntura política portugesa e internacional em que ele viveu. É possível colher visões direrentes e contrárias das pessoas que fizeram parte do lusotropicalismo na Índia, e dos que observaram o fenómeno de perto no subcontinente. São visões que diferem substancialmente da euforia gilbertiana. O lusotropicalismo na Índia é visto na mais recente novela de Salman Rushdie como um conjunto de aberrações culturais e genéticas. O ùltimo suspiro do mouro não será uma nova versão de Versos Satânicos dedicados aos Descobrimentos Portuguess? Curiosamente, a conhecida sensibilidade patrótica dos portugueses não se tem pronunciado apesar do aparecimento da versão portuguesa do livro nas vésperas do início das comemorações.