Alvará em forma de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, cassar, e abolir a capitação, que pagão ao seu Real Erario os moradores das Minas geraes :e excitar, restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzerão ao Conde das Galvêas em vinte e quatro de março de mil setecentos e trinta e quatro, e que foi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma capitação teve o seu principio : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título: Diogo de Mendonça Corte-Real.

Primer principio de la termodinámica aplicado a la máquina de Carnot

Duración (en horas): De 21 a 30 horas Destinatario: Estudiante y Docente

La aplicación del principio de igualdad de oportunidades de mujeres y hombres al personal al servicio de la Administración de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

611 p.

O direito processual transnacional como forma de acesso à justiça no século XXI: os reflexos e desafios da sociedade contemporânea para o direito processual civil e a concepção de um título executivo transnacional

A presente tese trata da garantia do acesso à justiça ao jurisdicionado do século XXI, membro de uma sociedade marcadamente globalizada. Embora o jurisdicionado, centro da moderna ciência processual, estabeleça com grande frequência relações que ultrapassam os limites políticos dos países, o Direito Processual, no Brasil, continua fundado em bases estritamente internas, gerando uma arriscada litigiosidade contida. Por essa razão, desenvolve-se, ao longo do presente trabalho, um raciocínio consistente e coordenado, voltado ao resgate do acesso à justiça ao jurisdicionado de nosso tempo. Para tanto, no capítulo 1, são examinados os dois grandes eixos evolutivos: os eixos social e jurídico. A partir dessa análise, conclui-se que ambos os eixos evolutivos convergem para, a um só tempo, incentivar e justificar a releitura do Direito Processual. No capítulo 2, analisamos o primado dos princípios fundamentais processuais, que ocupa posição de destaque no estudo do Direito Processual na atualidade e exerce papel de protagonismo na concepção do Direito Processual Civil Transnacional. Verificamos que a consagração dos mesmos princípios processuais fundamentais em diferentes partes do mundo promove a convergência entre os sistemas jurídico-processuais nacionais quanto à sua essência, fomentando o espírito de cooperação entre os países. No capítulo 3, aportamos no estudo do microssistema do Direito Processual Civil Transnacional, apresentando o seu conceito, bem como as principais teorias a seu respeito, como forma de delinear os seus contornos. No capítulo 4, desenvolvemos a análise do princípio fundamental do acesso à justiça, que consiste no ponto central do Direito Processual Transnacional, segundo uma nova metodologia, que alia os subprincípios do acesso à justiça concebidos por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro à visão tridimensional do Direito talhada por Mauro Cappelletti. Através dessa metodologia, descortinamos os principais problemas e oferecemos soluções eficazes para a efetiva garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. No capítulo 5, examinamos a experiência precursora da União Europeia no trato do tema, que influencia a sua abordagem em todo o resto do mundo. Após contextualizar a problemática, analisamos o instituto vanguardista denominado Título Executivo Europeu como instrumento concreto de garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. No capítulo 6, transpomos todos os pilares teóricos e principiológicos desenvolvidos ao longo da tese para o Brasil, como forma de buscar aprimorar o nosso sistema jurídico-processual no tocante à garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. Para tanto, analisamos os contornos e o atual estágio evolutivo de integração do Mercosul, importante bloco regional do qual o Brasil faz parte. Por fim, invocando as modernas premissas teóricas apresentadas nos capítulos anteriores, concluímos que a legislação atualmente em vigor no Mercosul e no Brasil permite admitir o cabimento da instauração da execução, no Brasil, de sentenças oriundas de outros países do Mercosul, prescindindo do exercício do juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa solução representa um avanço concreto em prol da efetiva garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional ao jurisdicionado no Brasil, sendo um exemplo do ciclo virtuoso que o Direito Processual Transnacional pretende inaugurar.

A relação entre o principio de razão suficiente e o principio da contradição em Leibniz

De acordo com Leibniz, nossos raciocínios estão fundados em dois grandes princípios, o Princípio de Razão Suficiente e o Princípio de Contradição. Apesar da reconhecida relevância de tais princípios para sua filosofia, muitas são as interpretações sobre o real papel que eles desempenham dentro dela e sobre a relação deles entre si. Nosso estudo pauta-se não só pela interpretação de Leibniz como pela visão de alguns de seus comentadores, especialmente três deles: Russell, Couturat e Deleuze. Iremos pesquisar, entre outras coisas, se tais princípios são independentes um do outro; se são aplicáveis a todo tipo de verdade; se o Princípio de Perfeição é uma particularização do Princípio de Razão Suficiente ou se é irredutível a ele; e se as verdades da razão são regidas pelo Princípio de Contradição e as verdades de fato são regidas pelo Princípio de Razão Suficiente. A articulação entre tais princípios remete a um terceiro ponto: a concepção da verdade como inclusão do conceito do predicado no sujeito, tema este que iremos analisar com base nos diferentes pontos de vista acerca das proposições essenciais e existenciais. Em relação a esta última, investigaremos se representam ou não uma exceção ao caráter analítico de todas as proposições verdadeiras.

El Buen Vivir (Sumak Kawsay), una alternativa para transformar el modelo actual de desarrollo. Un principio facilitador para la Educación Social

[es] La finalidad de esta investigación consiste en dar significado y comprender el enfoque del Buen Vivir como una alternativa al modelo actual de desarrollo. El situar la solidaridad y el pensamiento colectivo en las acciones dirigidas al cambio social, es un reto asumido en esta investigación. Para ello, se ha realizado un análisis en profundidad de los principios y teorías que están en la base de este enfoque y, a partir de este, se proponen cinco claves a tener en cuenta en una intervención social, inspiradas en el Sumak Kawsay. Finalmente, se exponen directrices para construir puentes entre el Buen Vivir y la Educación Social, para dotar a la acción comunitaria de una visión holística que se asiente en la concepción del Bien Común.

Auge y caída del principio de justicia universal en el ordenamiento español

El presente trabajo se propone analizar desde una perspectiva internacionalista el recorrido del principio de justicia universal en nuestro ordenamiento: inicialmente configurado como un principio de carácter absoluto y cuyo alcance se ha visto drásticamente reducido tras las reformas llevadas a cabo por el legistlador en la última década, especialmente la última de ellas realizada en 2014, hasta el punto de acabar con la misma esencia de esta figura. Expuesto lo anterior, se abordan también las consecuencias que ha traído esta última modificación y las reacciones que la misma ha provocado. Para terminar, trataremos de esclarecer cuáles son las posibles vías de actuación dado el escenario actual.

Una testimonianza silenziosa.Storia della Chiesa cattolica in Tunisia dal Trattato del Bardo alla ‘rivoluzione dei gelsomini’

The work examines the change involving the Church in Tunisia from the period of the Protectorate to the present through the fundamental moments of independence (1956) and the signing of the ‘Modus vivendi’ (1964). In the first structure of the “modern” Church, a fundamental role was played by the complex figure of the French Cardinal Charles-Allemand Lavigerie who, while giving strong impulse to setting up disinterested charitable social initiatives by the congregations (Pères Blancs, Soeurs Blanches and others), also represented the ideal of the ‘evangelizing’ (as well as colonial) Church which, despite its declared will to avoid proselytism, almost inevitably tended to slip into it. During the French Protectorate (1881-1956) the ecclesiastic institution concentrated strongly on itself, with little heed for the sensitivity of its host population, and developed its activities as if it were in a European country. From the social standpoint, the Church was mostly involved in teaching, which followed the French model, and health facilities. In the Church only the Pères Blancs missionaries were sincerely committed to promoting awareness of the local context and dialogue with the Muslims. The Catholic clergy in the country linked its religious activity close to the policy of the Protectorate, in the hope of succeeding in returning to the ancient “greatness of the African Church”, as the Eucharistic Congress in Carthage in 1930 made quite clear. The Congress itself planted the first seed in the twentyfive- year struggle that led the Tunisian population to independence in 1956 and the founding of the Republic in 1957. The conquest of independence and the ‘Modus vivendi’ marked a profound change in the situation and led to an inversion of roles: the Catholic community was given the right to exist only on the condition that it should not interfere in Tunisian society. The political project of Bourguiba, who led the Republic from 1957 to 1987, aimed to create a strongly egalitarian society, with a separation between political and religious powers. In particular, in referring to the Church, he appeared as a secularist with no hostility towards the Catholics who were, however, considered as “cooperators”, welcome so long as they were willing to place their skills at the service of the construction of the state. So, in the catholic Community was a tension between the will of being on the side of the country and that of conserving a certain distance from it and not being an integral part of it. In this process of reflection, the role of the Second Vatican Council was fundamental: it spread the idea of a Church open to the world and the other religions, in particular to Islam: the teaching of the Council led the congregations present in the country to accept the new condition. This new Church that emerged from the Council saw some important events in the process of “living together”, of “cultural mixing” and the search for a common ground between different realities. The almost contemporary arrival of Arab bishops raised awareness among the Tunisians of the existence of Christian Arabs and, at the same time, the Catholic community began considering their faith in a different way. In the last twenty years the situation has continued to change. Side by side with the priests present for decades or even those born there, some new congregations have begun to operate, albeit in small numbers: they have certainly revitalized the community of the faithful, but they sometimes appear more devoted to service “within” the Church, than to services for the population, and are thus characterized by exterior manifestations of their religion. This sort of presence has made it possible for Bourguiba's successor, Ben Ali (president from 1987 to 2011), to practice forms of tolerance even more clearly, but always limited to formal relations; the Tunisians are still far from having a real understanding of the Catholic reality, with certain exceptions connected to relations on a personal and not structured plane, as was the case in the previous period. The arrival of a good number of young people from sub-Saharan Africa, most of all students, belonging to the JCAT, and personnel of the BAD has “Africanized” the Church in Tunisia and has brought about an increase in Christians' exterior manifestations; but this is a visibility that is not blatant but discreet, with the implicit risk of the Church continuing to be perceived as a sort of exterior body, alien to the country; nor can we say, lacking proper documentation, how it will be possible to build a bridge between different cultures through the “accompaniment” of Christian wives of Tunisians. Today, the Church is living in a country that has less and less need of it; its presence, in the schools and in health facilities, is extremely reduced. And also in other sectors of social commitment, such as care for the disabled, the number of clergymen involved is quite small. The ‘revolution’ in 2011 and the later developments up to the present have brought about another socio-political change, characterized by a climate of greater freedom, but with as yet undefinable contours. This change in the political climate will inevitable have consequences in Tunisia’s approach to religious and cultural minorities, but it is far too soon to discuss this on the historical and scientific planes.

Comentarios de la Guerra de España, e historia de su rey Phelipe V el Animoso, desde el principio de su reynado, hasta la Paz General del año de 1725 : dividido en dos tomos

[Vá esta impression cotejada con el original del Autor, y corregida de los innumerables errores que padecen las otras].

El principio de Fermat en óptica geométrica

El interés de este trabajo es ilustrar un tópico a través del cual se pueda establecer relación entre las matemáticas y la física en el nivel de educación media. Se consideran algunos aspectos relacionados con el Principio de Fermat que se pueden desarrollar para profundizar los conocimientos de los estudiantes en cuanto a geometría, cálculo diferencial y física, asignaturas que, por lo general, se abordan desvinculadas una de la otra.

Megaliths in Malta:Orme dei Giganti

Stoddart, S. K. F. and Malone, C. A. T. In: S. Tusa, C. Buccellato, and L. Biondo (eds.),, pp. 59–70. 2009. Palermo: Regione Siciliana---Assessorato dei beni culturali, ambientali e della pubblica istruzione---Dipartimento dei beni culturali e dell'educazione permanente