A trava bancária na recuperação judicial e o seu impacto nas formas de financiamento da empresa: uma análise através da teoria do “common pool assets” de Thomas H. Jackson

O objeto de estudo do presente trabalho é a Trava Bancária, mecanismo jurídico previsto no art. 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas - LRF, por meio do qual dívidas contraídas pelas empresas junto às instituições financeiras são garantidas pela alienação fiduciária dos seus recebíveis. Serão analisadas as peculiaridades desse tipo de garantia fiduciária e, em especial, a prerrogativa que os credores detentores desse tipo de garantia possuem dentro dos procedimento de recuperação judicial de empresas, de não precisarem submeter seus créditos aos procedimentos concursais. Será feita uma análise para demonstrar que a manutenção da trava bancária diminui o valor de going concern da empresa em recuperação, pois a criação de um tipo de credor que é blindado quanto aos efeitos da recuperação judicial impede que essa mantenha-se como um procedimento concursal coletivo e compulsório, requisitos que são essenciais para incentivar os credores da empresa a trabalharem de forma conjunta, mantendo o valor de going concern da empresa recuperanda, com o objetivo de recuperar a empresa e saldarem seus créditos. Tem-se como objetivo demonstrar que, a existência da trava bancária na recuperação judicial, pode afetar negativamente o acesso das empresas ao financiamento por equity. Isto porque, os acionistas das empresas são os últimos da fila de credores a receberem caso a empresa entre em recuperação judicial, e, portanto, acredita-se que, ao saberem que existe um mecanismo que poderá inviabilizar a recuperação judicial das empresas em crise, atrapalhando sua geração de valor de going concern, é possível que investidores desistam de investir em empresas financiadas por dívidas garantidas pela alienação fiduciária de seus recebíveis, passando a ser essa uma variável levada em consideração quando da realização dos procedimentos de valuation para compra de participação acionária em empresas. Os pressupostos teóricos que serão utilizados para embasar a premissa de que a trava bancária gera impacto negativo no valor de going concern das empreas em crise, dificultando seu processo de recuperação, serão extraídos e elaborados a partir da Teoria da Common Pool Assets do autor norte-americano, Thomas H. Jackson. A relevância deste trabalho decorre da importância que o procedimento de recuperação judicial apresenta para as empresas em crise e para os seus credores, bem como a importância que esse tipo de procedimento adquiriu no País. Com efeito, desde a entrada em vigor da LRF no ordenamento jurídico brasileiro em 2005, cerca de 4 mil companhias já pediram recuperação judicial. Além disso, o trabalho mostra-se relevante por abordar questão relativa às formas de financiamento das empresas, assunto que tem reflexo no Custo Brasil e impacto direto no desenvolvimento da economia brasileiro.

Educação física no PPGCMH/UFRGS : uma visão a partir da análise de citações e perfil dos pesquisadores

Este trabalho analisa o perfil dos professores e 1.171 citações de teses do Programa de Pós-graduação em Ciência do Movimento Humano da Escola de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul defendidas entre os anos 2003 e 2004, com os objetivos de detectar as características das fontes de informação utilizadas pelos doutores; contribuir para aos estudos epistemológicos do campo, sob o prisma da ciência da informação; caracterizar os elementos textuais e explorar suas potencialidades, visando ao conhecimento do campo científico da educação física. O estudo está centrado na descoberta de indícios nas citações que possibilitem o conhecimento da área. O referencial teórico está fundamentado em diversificados campos do conhecimento: na história, mais especificamente do método indiciário, utilizado neste estudo; na sociologia do conhecimento, com ênfase na sociologia da ciência; na ciência da informação, salientando a bibliometria, a análise de citações e a comunicação científica, abordando três teorias importantes sobre comunidades científicas (Kuhn, Bordieu e Knorr-Cetina); e, por último, da educação física. Do primeiro campo buscam-se os fundamentos para o uso de dados e fatores indiciários para o desvelamento de uma realidade; do segundo, o caminho que percorrem os saberes para seu estabelecimento no mundo científico e acadêmico, e a origem das citações em documentos. Do terceiro, utilizam-se ferramentas e técnicas, bem como as construções teóricas a respeito de comunicação científica e produção acadêmica. Ao quarto corresponde o objeto desta pesquisa, o campo de conhecimento denominado, por alguns autores, ciência do movimento humano e, por outros, educação física, desenvolvido em seus aspectos históricos gerais e locais. Foram identificados e relacionados os seguintes indicadores: tipo de autoria, autores citados, tipo de documento, idioma, obsolescência, título de periódico e assunto das citações. As 1.171 referências estudadas revelaram que: artigo de periódico é o tipo de documento mais utilizado (49,53%); inglês é o idioma predominante nos documentos das citações (55,85%); as publicações do período de 1991-2000 cobrem 56,02% das citações, com pico em 1998 e provável meia-vida dos documentos da área em torno de cinco anos; 41,76% dos documentos citados são escritos por um único autor; e 54,23%, por mais de um autor. Os assuntos predominantes que fazem a interdisciplinaridade do campo são, nesta ordem: ciências sociais, medicina, biofísica, esportes, educação, filosofia, ensino e forma física. Foram citados 1.825 diferentes autores evidenciando uma grande dispersão na área e entre os mais representativos estão Morin, Foucault e Lapierre. Há dispersão tanto em autores quanto em títulos de periódicos: 80,71% foram citados somente uma vez; e 37,11%, mais de uma vez. Apenas seis periódicos foram citados em mais de uma tese, sendo cinco estrangeiros e um nacional. As linhas de pesquisas predominantes no PPGCMH são da área de concentração Movimento humano, saúde e performance, que privilegia projetos de caráter biológico. O mesmo ocorre com o número de teses, sendo 89% delas da mesma área de concentração. Há necessidade de maior produção nacional em termos teóricos para a área de educação física. A análise realizada propiciou verificar que os campos científicos e as suas respectivas comunidades se desenvolvem de forma contingencial e contextual. O método indiciário possibilitou costurar os indícios apresentados pelas variáveis analisadas e mostrou ser um método possível em estudos de bibliometria e análise de citações. Há indícios de hábitos de citação doméstica e endogenia, mas não foram comprovados neste estudo.

Por que mudar? Uma análise da transformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão civil de depositário infiel e da teoria dos precedentes

Por que uma corte muda seu posicionamento sobre determinado assunto? Esse trabalho objetiva analisar quais seriam as eventuais alegações e razões que acompanham a mudança de um precedente horizontal, quando da ocorrência de mudança de entendimento de um tribunal. Ainda que observando as diferenças na doutrina do stare decisis entre o commom law e o civil law no que tange à vinculação aos precedentes horizontais das Cortes, a pesquisa possui como foco a não aplicação dede um precedente horizontal do Supremo Tribunal Federal - STF sobre depositário infiel e hierarquia normativa de tratados de direitos humanos. Com vistas a analisar e classificar as manifestações dos Ministros, nesse caso em tela, procurou-se um enquadramento que oferecesse uma sistematização das razões mais comuns para uma Corte não seguir um precedente. Para tanto, foram estudados casos em que a Suprema Corte Americana alterou entendimento consolidado em precedentes horizontais e identificados os fundamentos que acompanharam a revogação dos precedentes.

Ebola é assunto em destaque nas redes sociais

Jornal da Globo News apresentado por Leilane Neubarth

A Escola Superior de Administração e Negócios nos primeiros vinte anos (1941-1961): uma análise sobre o currículo em administração

Este trabalho disserta sobre o currículo da Escola Superior de Administração e Negócios (ESAN) desde a sua criação em 1941 pelo jesuíta Roberto Sabóia de Medeiros até o seu reconhecimento oficial como instituição de ensino superior pelo governo em 1961. Ao contextualizá-la perante o contexto político e econômico da sociedade paulista da época, a estruturação de disciplinas na escola foi também analisada de acordo com as principais características do ensino em administração no Brasil, conforme recentes trabalhos sobre o assunto. Esta pesquisa aponta que apesar da escola do Pe. Sabóia ser anterior à instituição das principais referências de ensino administrativo no país e no exterior, a ESAN estabeleceu em suas características a importação de saberes administrativos americanos e a racionalização como condição para a modernidade do país no fim do Estado Novo e, consequentemente, no fim da Segunda Guerra Mundial e início da Guerra Fria. Para tanto, foi utilizado como método de pesquisa a narrativa histórica, cujos princípios e delineamentos eram até então exclusivos ao campo da História e, por este motivo, contribuem para a perspectiva histórica em Estudos Organizacionais. Desta maneira, a narrativa analisa as atividades curriculares da ESAN à luz dos contextos social e da história da administração alusivos ao período estudado ao reiterar-se que o currículo de uma instituição de ensino é uma construção histórica, permeado por um discurso de poder e influenciado, direta e indiretamente, pelo contexto que o envolve. Por fim, este trabalho não teve como fim limitar uma análise sobre o currículo em administração no Brasil, mas sobretudo fomentar estudos sobre os primórdios do ensino na área do país, os quais mantém atualmente uma dedicação crescente.

Análise e quantificação da formação de suítes no jornalismo online brasileiro.

No jornalismo, são chamadas suítes as matérias que trazem a sequência de um fato já noticiado. Conforme a imprensa cresce na Internet, podemos ver frequentemente um mesmo fato sendo repetido em portais de notícias dia após dia. Este trabalho visa medir as quantidades de artigos a respeito de um mesmo assunto que tenha iniciado uma suíte, com esta medição acontecendo ao longo dos dias em que ele foi explorado. Os resultados permitiram que fossem encontrados padrões que identifiquem os dias em que os fatos mais relevantes foram noticiados, bem como o tempo em que o assunto foi desenvolvido. Para esta análise, foram escolhidos alguns dos mais importantes fatos que viraram suítes no Brasil ao longo dos últimos anos. As quantidades de artigos são provenientes do maior portal de notícias do país, o G1, e da base de dados do Media Cloud Brasil.

Ao Ministério Público da união e à Receita Federal brasileira, tudo? uma análise crítica à lei complementar 105 de 2001 como possível meio de coibir o crime de Sonegação Fiscal

O trabalho de conclusão de curso tem como objetivo central a análise crítica da Lei Complementar nº 105 de 2001- que autoriza a Receita Federal do Brasil a quebrar diretamente o sigilo bancário dos contribuintes, com base em possíveis indícios de omissões, fraudes e simulações- como meio hábil para coibir o crime de sonegação fiscal. A partir dessa análise, vamos testar a hipótese de que nenhum agente público pode determinar a quebra das informações bancárias de um contribuinte, sem a prévia autorização do Poder Judiciário. O artigo tem três partes. Na primeira, os principais conceitos que envolvem o sigilo bancário e as possíveis exceções à quebra do sigilo bancário são descritas e discutidas. A partir do exame conceitual, vamos estudar a correlação desse assunto com o combate à sonegação fiscal e a afirmação do princípio da transparência fiscal na comunidade internacional. Na última parte, somos chamados a estudar a opinião da Suprema Corte quanto ao objeto do presente trabalho. A conclusão a que se chega é a de que os agentes públicos não podem obter as referidas informações sem prévia autorização de um juiz. Contudo, a matéria apesar de muito antiga, ainda é polêmica para a doutrina e a jurisprudência. Além disso, a alteração na composição do Supremo Tribunal Federal, de 2010 para 2015, pode indicar uma mudança também no entendimento dos magistrados quanto ao assunto.

Transparência da governança florestal na Amazônia: uma análise de cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos estados

A efetividade das políticas para a redução do desmatamento depende da capacidade dos governos nacionais e subnacionais, em conjunto com a sociedade e o mercado, em formular, implementar e fiscalizar tais políticas. Tal capacidade reflete a qualidade da governança florestal, conceito que se refere ao exercício de poder no processo político relacionado à utilização de recursos florestais e que tem a transparência como um de seus componentes fundamentais. Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é um dos mais relevantes instrumentos legais com propósito de assegurar transparência à administração pública brasileira, o presente trabalho avalia a transparência das instituições estaduais responsáveis pela política florestal na Amazônia, por meio do grau de cumprimento da LAI. Os resultados apontam para uma implementação ainda baixa desta Lei na transparência ativa (informações que divulgam independente de pedidos) e, principalmente, na transparência passiva (respostas a pedidos de acesso à informação). Neste assunto, apenas 15,7% dos pedidos foram respondidos no prazo, com tempo médio de resposta de 11,7 dias e a taxa de precisão de apenas 5%. A baixa implementação de facto é aderente à hipótese de que os fatores que incentivariam a adoção de mecanismos de transparência na região são mais fracos que suas barreiras.

Introdução à análise de algoritmos

Vídeo de introdução ao tema Análise de algoritmos. Neste vídeo são expostos os objetivos principais da análise de algoritmos, apresentando ao aluno o que é a análise de algoritmos e o que é a análise assintótica. É apresentado também o propósito da análise de algoritmos, a saber, para comparar dois ou mais algoritmos que fazem a mesma tarefa e decidir qual é o melhor. Para este tema, é apresentada a definição matemática relacionada ao assunto e também alguns exemplos visuais.

Introdução à análise de algoritmos [Audiodescrição]

Versão acessível do vídeo com audiodescrição.

Análise da organização do desporto escolar ao nível das competências dos estabelecimentos de ensino: estudo realizado na Região Autónoma da Madeira

O objectivo deste estudo é identificar os principais indicadores de qualidade do serviço do desporto escolar, ao nível da organização interna das Escolas do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário da Região Autónoma da Madeira. Teve em consideração os cargos desempenhados pelos professores de educação física no desporto escolar, de acordo com as escolas/zonas geográficas em que leccionam. A amostra é constituída por 255 professores, o que corresponde a 98% do universo. Procedimentos estatísticos: análise descritiva, utilizadas a frequência e a percentagem para a caracterização da amostra; análise dos dados: valores médios, desvio-padrão e os valores mínimos e máximo; utilização do teste do Qui-Quadrado, nas questões das escalas de likert (1 a 5), para estudar as diferenças entre duas variáveis (nominal e ordinal). Da análise dos resultados obtidos foi-nos permitido retirar algumas características do perfil dos professores de educação física que desempenham funções no desporto escolar; existe variabilidade no número de horas atribuídas aos professores nas diferentes escolas para o exercício de cada um dos cargos e respectiva acumulação; o desporto escolar está integrado no Projecto Educativo de Escola (46%); no entanto, uma percentagem elevada (35,7%) considera que não está integrado, e 17,5% dos inquiridos não têm opinião ou conhecimento sobre este assunto; em 75,8% das escolas, o Coordenador do Desporto Escolar não tem assento no Conselho Pedagógico; em relação aos indicadores que avaliam a organização das actividades ao nível interno, os dados indicam que as escolas pertencentes à zona Este apresentam mais insatisfação comparativamente às escolas da zona do Funchal e da zona Oeste, no que diz respeito à colaboração dos professores de educação física, ao apoio da escola na promoção das actividades, e ao apoio dos funcionários na organização e dinamização das actividades; existe uma percepção positiva por parte dos professores da contribuição do desporto escolar para o desenvolvimento dos alunos. No entanto, cerca de metade dos professores (46,9%) preferiu não emitir opinião em relação à escola ser ou não dinâmica na conquista de parceiros externos para o desporto escolar. A prioridade parece passar, em primeiro lugar, pelo apoio das câmaras municipais e pela relação de cooperação com os clubes desportivos do sector federado; a maioria dos professores encontra-se satisfeita com o desporto escolar.

Análise das potencialidades da ginástica aeróbica e das percepções e motivações para a sua prática

Com este estudo sobre a Ginástica Aeróbica (GA), pretendemos contribuir para uma estruturação do conhecimento que permita uma optimização da sua utilização, enquanto modalidade desportiva aos mais diferentes níveis. Apesar de existirem já algumas referências sobre este assunto, as indicações que daí podemos retirar para a aplicação às situações da gestão das suas aulas são ainda muito gerais e nem sempre são fundamentadas. Deste modo, neste trabalho caracterizamos e analisamos comparativamente as potencialidades da GA e as percepções e motivações dos seus consumidores. A caracterização das potencialidades da GA foi realizada, por um lado, através da revisão da bibliográfica específica, da informação veiculada em revistas de fitness e actividade física e da informação fornecida nos sites de ginásios da RAM e dos sites das cadeias de formação de actividades físicas relacionadas com o fitness. Por outro lado, utilizámos o Modelo de Análise dos Desportos Individuais de Fernando Almada para analisarmos uma situação típica desta actividade (passo e toque). As percepções e as motivações dos consumidores de GA foram caracterizadas através de questionários. Da análise realizada verificamos que tanto os autores que constituem a nossa revisão de literatura, como os inquiridos que fizeram parte do estudo consideram que a GA proporciona benefícios essencialmente relacionados com o capital saúde e o capital social, apesar de este último não ser muito evidenciado. Através do Modelo de Análise dos Desportos Individuais de Fernando Almada foi possível caracterizar uma nova perspectiva relativamente aos capitais que podem ser desenvolvidos com a prática desta actividade, pois através deste modelo não só foi possível identificar, para além dos capitais referidos, os ganhos ao nível do capital educação, mas também compreender a funcionalidade da GA, o que permitirá uma gestão personalizada por parte dos seus diferentes produtores e consumidores.

Os instrumentos de incentivo à produção e uso de biodiesel no Brasil: uma análise constitucional sob o princípio do desenvolvimento sustentável

The recent insertion of biodiesel derived from oily vegetables in the Brazilian energetic matrix calls for the study of some aspects that belong to it. The analysis of the carbonized energetic pattern concerns the paradigm of economic development that is constitutionally enshrined sustainable development which make environmental protection compatible with the needs of the economic rationality. This text is structured according to the ideas of modern hermeneutic that sees substantial value in the principles capable of create a harmonious relationship between law and society. The study of the constitutional principles to conduct a legal analysis about the National Program for Production and Use of Biodiesel - PNPB. The aim of the research is the study of PNPB ahead with the constitutional principles governing the economic order. To achieve this end we studied the sustainable development as a constitutional principle. We start with the notion that the thematic principles, and fundamental to understanding the dimension of sustainable development institute, since its concept is closely related to the applications of the principles enshrined in virtually all the constitutional order of the Western world. Then this was the National Energy Policy, initiating the approach by guiding principles of the National Energy Policy to develop the theme of public policy in the energy sector. Therefore, we studied the National Program of Biodiesel Production and Use - PNPB. From a technical introduction to the concept of biodiesel and a brief historical background, analyzing their advantages compared to fossil fuels predominantly used. Then it became a regulatory overview of the Brazilian legislation on the subject, central to understanding the plans and objectives pursued by the Brazilian government with encouraging the production of biodiesel. Finally discussed the tax incentives for production and use of biodiesel in Brazil. From the idea of federalism, characterized the tax as an instrument of state intervention in the economy. And finally it brought the tax incentives of Law No. 11.116/2005 in the face of the constitutional principles of economy and tax, and tax incentives from projects related to the Kyoto Protocol

Novas fronteiras petrolíferas no Brasil : uma análise da necessidade de nova regulamentação da área do pré-sal sob a ótica constitucional

The Oil industry in Brazil has gone through several stages during the economical, political and social historical process. However, the significative changes have happened in the last fifteen years, due to market opening arising from the relaxation of the state monopoly over the Oil deposits and its derivatives. The edition of the Constitutional Amendment #9, changing the first paragraph of the 177th item of the Federal Constitution, marked the end of a stiffness about the monopoly that the Brazilian state kept in relation to the exploration and research of Oil and Gas. The economical order was fundamental to actualize the idea contained in the #9 Amendment, since its contents has the power to set up measures to be adopted by public power in order to organize the economical relations from a social viewpoint. The new brazilian Oil scenery, called pre-salt, presents itself in a way to amaze the economical markets, in addition to creating a new perspective to the social sector. This work will identify, in this new scenario, the need for change in the legal system. Nevertheless, this subject must not be treated in a thoughtless way: being an exhaustible good, we shall not forget that the future generations also must benefit from the exploration of natural resources recently discovered. The settlement of a new regulatory mark, including the change in the concession contract model to production and sharing is one of the suggested solutions as a bill in the National Congress, in an attempt to ensure the sovereignty of the nation. The constitutionality of a new regulatory mark is questioned, starting from an analysis of the state monopoly, grounding the comprehnsions in the brazilian constitutions, the relevance of the creation of Petrobras for self-assertion of the state about the monopoly of Oil and derivatives, and its posture after the Constitutional Amendment nº 9 (1995), when a company stops having control of the state monopoly, beginning to compete in a fairly way with other companies. The market opening and private initiative are emphasized from the viewpoint of the Constitutional Principles of the Economical and Social Order. The relaxation of the monopoly regarding the exploratory activity in the Federal Constitution doesn't deprive from the Union the ownerships of underground goods, enabling to this federal entity to contract, directly or by concession of exploration of goods, to state-owned or private companies. The existing oil in the pre-salt layer transforms the scenario from very high risk to low risk, which gives the Union the possibility of defining another way of exploring this resources in the best interests of the Public Administration

Acidentes de Trabalho : análise em profissionais de enfermagem que atuam nas unidades de terapia intensiva e urgência Natal/RN

It is a descriptive-exploratory research, with a quantitative approach, aiming to characterize typical occupational accident suffered by the professionals from nursery group, in the Intensive Care Units and Emergency in a hospital in Natal-RN, trying to identify the factors that contribute to those accidents; to identify some information taken by those professionals related to the accident risks; to know the procedures taken after each accident. This sample is composed by 176 professionals that are 44 nurses and 132 nursing technicians/auxiliaries, collected from March to April 2010. The results related to the personal characterization of the nursery group showed that 31 (18.61%) are between the 36-40 years of age; 148 (84.09%) females and 96 (55.68%) had finished High School. Related to the professional characterization, 53 (30.11%) are nurses, and 123 (69.88%) nursing technicians and auxiliaries; 44 (25.00%) are working as nurses, and 132 (75.00%) as nursing technicians and auxiliaries; 45 (25.56%) are working in the nursery area between 15 to 20 years and 11 months; 53 (30.11%) are in this institution between 10 to 14 years and 11 months; 79 (44.88%) work in the ICU; 55 (31.25%) are working in this area from 1 to 4 years and 11 months; 110 (62.50%) like to work in this area; 161 (91.47%) work 30 to 40 hours per week; 90 (51,13%) have another employment. Related to knowledge about typical occupational accident, 167 (94.88%) said they know about it; 96 (54.54%) know the accident rules; 103 (58.52%) think it is important to talk about this subject in the nursery courses; 92 (52.27%) said this subject is important to be discussed in the work and 372 (87.73%) think education is necessary to reduce accident. Related to the data about accidents, 104 (59.09%) have suffered typical occupational accident, among them 69 (39.20%) have suffered it once; 47 (36.19%) did not register any accident; 60 (57.69%) were caring some patient during the accident; 47 (45.19%) of them occurred in the ICU; 50 (48.07%) professionals were working during the night period; 69 (66.34%) have suffered perforation; 86 (82.69%) had upper limbs affected; 64 (61.53%) were affected by needle; about the reason of the accident, 89 (60.54%) said it occurred due to carelessness. Related to the accident evolution, 88 (85.57%) did not need to remain off work after accident; 13 (81.25%) remained off work during 15 days; 87 (83.65%) had no sequelae and for 101 (97.11%) it was not necessary rehabilitation. We conclude that typical occupational accident can occur with young workers who admit a knowledge about the subject, however they do almost nothing to prevent it. We believe this research has contributed to the characterization of this kind of accident suffered by the nursery group of a public hospital in Natal, and it can stimulate the creation and reformulation of personal protection against typical occupational accident suffered by nursery professionals