Ecologia política e estratégias de sustentabilidade: uma reflexão teórica

Este artigo tem como objetivo realizar uma reflexão teórica baseada nos modelos que analisam a relação entre crescimento populacional e acesso e uso de recursos naturais, inserindo nos modelos apresentados para análise dessa relação, a dimensão da posteridade como categoria balizadora das decisões políticas acerca das estratégias possíveis de sustentabilidade. O artigo apresenta o modelo de Boserup acerca da pressão populacional sobre os recursos, as arguições sobre a liberdade, de Stuart Mill e o modelo sobre Recursos Comuns de Elinor Ostrom.

A dinâmica dos recursos comuns em Unidades de Conservação e Assentamentos Rurais no Amazonas: uma abordagem fuzzy set

A teoria de Garret Hardin intitulada “A tragédia dos comuns” apresenta a privatização e o controle governamental como saída para evitar o esgotamento dos recursos naturais. Entretanto, outros autores demonstraram que os usuários dos recursos podem apresentar eficientes formas de manejo, aliando o uso pelo homem à conservação da natureza. Esta tese analisa o uso de recursos comuns em Unidades de Conservação e Assentamentos Rurais de Uso Sustentável, localizadas no interflúvio Purus-Madeira, região Sul do Estado do Amazonas. A pergunta que norteou a hipótese da pesquisa foi: Diante das especificidades amazônicas e das regras impostas pelas políticas ambientais e agrárias na região, quais condições apresentam-se como necessárias e suficientes ao bom desempenho no uso de recursos comuns? A análise foi realizada por meio da combinação de três métodos: o método comparativo Qualitative Comparative Analysis (QCA), o método de análise institucional Institutional Analysis and Development (IAD) Framework e a lógica fuzzy. Operacionalmente, foram consideradas como variáveis independentes (X) os aspectos socioeconômicos, produtivos, ambientais e institucionais, partindo-se do pressuposto de que os programas governamentais destinados às Unidades devem apresentar melhorias nestes indicadores, refletindo por sua vez no bom desempenho no uso de recursos comuns (variável dependente Y) a partir deste desenho institucional. Os resultados confirmaram as hipóteses levantadas, afirmando-se que o bom desempenho no uso de recursos comuns, preconizado pelos critérios da sustentabilidade, somente pode ser alcançado mediante a combinação de um desempenho também satisfatório nas variáveis socioeconômicas, produtivas, institucionais e ambientais, apresentando-se estas variáveis como individualmente necessárias e conjuntamente suficientes para ocorrência deste fenômeno.

A política externa estadunidense no atual quadro político sul-americano

The central thesis that we aim to survey in this paper is that the present South-American political scene has required of the American imperialism a strategical redesign, in the sense of the neutralization, weakening and, if it is possible, destruction of regional political experiences/tendencies not aligned to its foreign politics. Under the mask of the defense of democracy and beneath the argument that Latin American "market oriented politics" are at stake, due to questions that goes back from the "delin-quency" —in Mexico—, the global terrorism, the organized international crime up to the worldwide drug traffic, the global strategy of American imperialism then sets up the definition of a new doctrine of preventive war that justifies the utilization of hard power against any country, in the name of its own defense. At the heart of the question what —actually— is in the agenda is the defense (and reproduction) of the benefits of its multinationals corporations and financial capital, by means of the international sub-traction of profitable assets, such as financial, energetic, communicational and natural resources, in addition to the domination of local markets, beyond facilitating capital flee amongst others.

Gestão ambiental e o meio urbano do município de Franca: uma abordagem a partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas - FCHS

Gestão ambiental e o meio urbano do município de Franca: uma abordagem a partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas - FCHS

Uso e ocupação do solo e a transformação da paisagem na faixa litorânea da Via Costeira, município de Natal/RN

The coastal area of the city of Natal due to its location and natural potentialities has been an area where we have experienced big changes in its environment, at the expense of several forms of use and human occupation. On the coast of Via Costeira beach the process of use and land occupation was structured at the end of 1970s and early 1980s, as a result of the government policy which has developmental essence, based on the settlement of plenty big enterprises by the Parque das Dunas/Via Costeira Project. This project was created to install in Natal, capital of the state, infrastructure equipment on this stretch of coastline consisted of dune fields and many parts of ecosystems which have high natural relevance and fragility that used to present a semi-isolation in the urban city, for the development of tourist activities, which is considered as a viable economic solution capable of setting right serious socioeconomic problems that had persisted there. According to what was said so far, this study aimed to analyze the forms of use and land occupation besides the change of the landscape along the Via Costeira coast in the city of Natal/RN. These changes often take place without considering the complexity and fragility of natural ecosystems involved. The geoenvironmental study was based on the geosystemic theory, thus It was possible to analyze the human interventions in the superficial aspects of landscapes holistically. The practical procedures were contemplated with literature searches, followed by field work where were fulfilled the recognition and general characterization of the area in order to investigate and analyze the main types of land occupation and its use that have taken place there since big buildings began to come out, being supported by the legislation whose laws are about protection and conservation of coastal natural resources. The research also includes the identification and evaluation of the main types of negative impacts caused due to different forms of use that induce environmental and social conflicts nearby this shore. Thus, It was carried out a spatial and multitemporal analysis from orthophotos, aerial photographs and others taken during the field work besides satellite images too. The information which is taken out from these instruments was used to draw maps related to land occupation, spatial impacts and other thematic maps. We worked on a hypothesis that the implementation of mega enterprises on Via Costeira and many different forms of intensified use by human actions, has not considered the natural aspects and restrictions of use in this area, these ones would be the main factors that brought on the suppression and degradation in this environment and consequently the transformation of the natural landscape.

A Política Externa da União Europeia no Ártico

É através da política externa que os atores das relações internacionais procuram concretizar os seus objetivos além das suas fronteiras. O Ártico é atualmente uma região alvo da política externa de atores das relações internacionais, entre eles Estados,organizações internacionais, multinacionais, entre outros. Sendo um território quase inexplorado, sabe-se que é extremamente rico em recursos naturais e energéticose que,com as alterações climáticas, estes recursos podem ser explorados. Com o derretimento da camada de gelo, o Oceano Ártico torna-se também uma rota de navegação rápida, o que intensificará o comércio internacional. No entanto, não são apenas oportunidades de crescimento económico que surgem do degelo do Ártico, mas também sérios riscos económicos, ambientais e securitários, aos quais a União Europeia não está alheia. Neste sentido, a organização europeia tem vindo a aplicar os seus esforços de política externa para desenvolver uma política que vá ao encontro dos seus objetivos na região, salvaguardando assim a sua segurança e também os seus interesses. Numa análise teórica, este trabalho procura previamente entender o que é a política externa, qual o papel da União Europeianesse âmbitoe quais as motivações para uma política externa europeia para o Ártico. Também se pretende mostrar a crescente importância da região do Ártico, e como este crescimento está fortemente ligado ao fenómeno das alterações climáticas. Sob a análise empírica, procura-se evidenciar a forma como a União Europeia está a desenvolver a sua política orientada para a região, para que no final do trabalho, cruzando a teoria com a parte empírica, fazer uma leitura da política europeia de acordo com as teorias das relações internacionais. Para dar forma ao trabalho, a metodologia utilizada foi a consulta de fontes académicas, a partir de centros de investigação ligados ao Ártico,como o Smithsonian Arctic Studies Center, o International Arctic Research Center eo Arctic Centre da Universidade da Lapónia, além de fontes documentais de diferentes organizações internacionais e documentos oficiais da União Europeia. Pode concluir-se que a União Europeia tem desenvolvido uma estratégia tendencialmente realista, pois procura sobretudo obter a sua segurança em relação às consequências do degelo do Árticoe limitar as oportunidades de crescimento dos restantes atores da região, apesar de o fazer utilizando políticas e estratégias de caráter pluralista.

Desencontros legais e morais na pesca artesanal: a Educação Ambiental política para a transformação socioambiental em Rio Grande/RS e São José do Norte/RS

A dissertação intitulada “Desencontros legais e morais na pesca artesanal: a Educação Ambiental política para a transformação socioambiental em Rio Grande/RS e São José do Norte/RS” busca analisar a compreensão das comunidades de pescadores artesanais do Rio Grande e de São José do Norte acerca de aspectos do desencontro entre as normas legais pesqueiras e as normas morais daqueles atores sociais, e os reflexos na conservação do meio ambiente e no exercício da cidadania ambiental, a fim de colaborar, por intermédio da Educação Ambiental, com o fortalecimento dos pescadores para a reversão do atual quadro de crise social e ambiental vivenciada na pesca artesanal da região, bem como para refletir sobre a ineficiência das regras legais aplicáveis no estuário da Lagoa dos Patos. Para tanto os objetivos foram estruturados de forma a investigar os aspectos do desencontro mencionado; analisar seus reflexos no declínio da conservação dos recursos renováveis e no exercício da cidadania pelos pescadores artesanais; e apresentar alternativas possíveis pela e para a Educação Ambiental, enquanto educação política, visando a proporcionar a transformação socioambiental dos pescadores para a garantia de sua participação cidadã nas esferas de decisão relativas à sua vida social e profissional. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa, com enfoque teórico-metodológico nas representações coletivas dos pescadores. O trabalho foi composto de levantamento bibliográfico e documental, que serviu de apoio para a obtenção das representações mediante a realização de grupos focais junto a quatro comunidades de pescadores nas cidades pesquisadas. Esse corpus de pesquisa foi analisado com base na metodologia Análise Textual Discursiva. Os resultados obtidos indicaram que a crise instaurada na pesca ultrapassa a dicotomia existente entre as leis ambientais e as normas morais dos pescadores artesanais, emergindo o aspecto da necessidade financeira e de sobrevivência de pescadores e de suas famílias. Verificou-se, outrossim, que o desencontro pesquisado refletiu negativamente na conservação dos recursos naturais, na medida em que gerou a falta de efetividade de leis relacionadas àquela atividade profissional, repercutindo desfavoravelmente no exercício da cidadania ambiental pelos pescadores. Concluiu-se que a Educação Ambiental política possui um papel fundamental para o empoderamento dos pescadores artesanais em busca de sua participação ativa nos processos de gestão dos recursos pesqueiros estuarinos, numa verdadeira governança participativa, voltada à conservação ambiental e edificação do bem coletivo.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS EM PORTUGAL

Ao longo dos tempos os sistemas aquáticos surgem associados ao desenvolvimento humano. Não é por acaso que os grandes aglomerados urbanos se tem desenvolvido no litoral ou próximo de grandes rios ou lagos. Esta proximidade conduziu a uma fácil utilização do recurso água (consumo doméstico, agricultura e indústria) e a uma exploração dos recursos vivos suportados pelos ecossistemas. Neste contexto a água tem sido considerada como um recurso inesgotável e indispensável à vida do ser humano e só indiretamente associada aos ecossistemas aquáticos. Como consequência, tem-se assistido à degradação de ecossistemas aquáticos e a fenómenos sistémicos de poluição. Em muitas situações a degradação torna-se irreversível, atingindo-se baixos padrões de diversidade biológica e de qualidade da água, que inviabilizam o seu uso. Surge assim a necessidade de avaliar a magnitude do estado de degradação. Simultaneamente nasce a consciência dos limites da disponibilidade da água e o reconhecimento dos valores naturais. Desenvolvem-se novos conceitos tais como: Conservação; Restauração; Reabilitação; Recuperação. Evoluiu-se para um novo paradigma, o ecossistema, avaliado integralmente numa perspetiva funcional, passa a constituir o objetivo central da monitorização. Abandona-se uma perspetiva ANTROPOCÊNTRICA (que considera a água como recurso para o uso humano) em benefício de uma visão ECOCÊNTRICA direcionada para a qualidade ecológica, onde a água é considerada como o suporte de vida e dos ecossistemas. Este novo paradigma encaixase perfeitamente no conceito mais abrangente de desenvolvimento sustentável exposto em 1987 no relatório Brundtland. Nesta ótica, aos defensores da sustentabilidade cumpre criarem condições para diluir os riscos sobre os sistemas naturais. Para tal, a ação política deve liderar o processo de transformação em que o uso dos recursos, a direção dos investimentos, o rumo do progresso tecnológico e a mudança institucional, terão que ser orientados para satisfazer as necessidades humanas, respeitando os limites da capacidade de regeneração dos recursos naturais, ou seja a sua resiliência. Nesta perspetiva uma abordagem mais abrangente da gestão da água na sua componente de qualidade, deve ser baseada em critérios biológicos, considerados como indicadores da condição global do sistema aquático. Estes critérios permitem uma avaliação da qualidade (ecossistema) mais adequada, uma vez que são detetados problemas que, de outra forma, não seriam identificados ou seriam subavaliados. A aplicação destes critérios é especialmente adequada para a deteção de poluição causada por fontes difusas, de contaminações episódicas ou cumulativas e de alterações físicas do ecossistema. A avaliação da qualidade ecológica contribui igualmente para a identificação dos ecossistemas mais ameaçados, permitindo a aplicação de medidas de proteção mais eficazes. Por outro lado, a gestão dos recursos hídricos implica um conjunto de ações estratégicas de planeamento que deverão ser consideradas ao nível da bacia hidrográfica, sempre incluindo a participação pública e as organizações institucionais.

POLÍTICA ESTATAL E AS TRANSFORMAÇÕES TERRITORIAIS: ANALISANDO A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ANAGÉ – BAHIA – BRASIL

O objetivo principal dessa pesquisa é analisar as transformações territoriais decorrentes da construção da Barragem de Anagé, localizada no Sudoeste da Bahia, uma obra realizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS). São identificadas as novas formas de uso da terra que passaram a ser desenvolvidas nas áreas que margeiam o lago, com destaque à inserção de empresas vinculadas ao agronegócio. Destacam-se os processos de expropriação camponesa e a luta pela terra, intensificados após a construção da barragem. Como metodologia faz-se um resgate histórico da construção da barragem através de pesquisa em documentos oficiais e de entrevistas, sendo realizado, também, um mapeamento de uso do solo, para visualizar a espacialização das principais transformações territoriais promovida pela barragem. Como resultado parcial da pesquisa é possível afirmar que ocorreu também um processo de expropriação indireta impulsionada pela valorização das terras. Essa obra promoveu, ainda, a transformação de muitos camponeses em bóias-frias, assalariados do campo submetidos a formas de trabalho precarizados, além de promover novas formas de uso da terra e apropriação dos recursos naturais a exemplo da água utilizada na irrigação.

CONDICIONANTES NATURAIS NO CONTEXTO DO SISTEMA AMBIENTAL FÍSICO DA REGIÃO DO SÃO FRANCISCO SERGIPANO

Os sistemas ambientais físicos representam a organização geográfica resultante da interação dos componentes físicos da natureza. Esses sistemas possuem expressão espacial na superfície terrestre e, como qualquer outro sistema, funcionam através de fluxos de energia e matéria. Analisados sob a perspectiva geográfica com fins na atividade de planejamento e gestão territorial, este estudo trata das características e complexidades dos elementos físicos no contexto espacial da região do São Francisco Sergipano, localizada ao norte do estado de Sergipe/Brasil, constituída por 27 municípios e subdividida em três territórios (alto sertão, médio e baixo). Para atingir aos objetivos propostos utilizou-se distintos procedimentos metodológicos, entre eles o trabalho de campo, associado ao levantamento de dados secundários e cartográficos. Entre outros aspectos, verificou-se que a região em apareço, sobretudo no Baixo São Francisco, de maior vulnerabilidade ambiental, apresenta problemas ambientais capazes de originar sérios conflitos cujos interesses são representados por diferentes atores sociais quanto à utilização dos recursos naturais ou até mesmo a gestão do meio ambiente. Os impactos ambientais emergentes relacionados aos riscos ambientais merecem especial atenção pelos gestores públicos municipais nas localidades da região em que se cogitam os riscos de ocorrência de acidentes.

PLANEJAMENTO TERRITORIAL, RECURSOS HÍDRICOS E EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: PROJETOS DE REGENERAÇÃO AMBIENTAL

A mudança de comportamento da humanidade em relação à natureza trouxe consigo notáveis danos para o meio ambiente. Antigamente, ocorria pouca interferência do homem no meio natural, hoje, ao contrário, há uma grande pressão sobre os recursos naturais. A partir deste fato, cada vez mais, ações para recuperar e preservar o meio ambiente visando uma gestão integrada dos recursos hídricos começa a ter mais relevância tanto para órgãos públicos quanto para privados. Desse modo, uma forma de ação para este fim é trabalhar com o planejamento territorial aliado aos mecanismos de gestão dos recursos hídricos e as ações de educação visando o desenvolvimento sustentável, o qual passa a receber maior atenção e interesse devido a sua grande importância para o equilíbrio ambiental em um processo conjunto de gestão de recursos hídricos e ecológicos.

Uso de instrumentos econômicos para a gestão ambiental : países da OCDE e América Latina

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.

Sobre a reestruturação do IBAMA

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 040]

Na Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) João Calmon (PMDB-ES), relator da Subcomissão, explica sugestões para a educação no país que incluem a do ensino gratuito para todos, exceto no caso do ensino superior, com a possibilidade de não oferecer gratuidade aos alunos. A Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte recebe Celso Furtado, Ministro da Cultura, que defende o fortalecimento da cultura nacional por meio do ensino. A Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança discute o anteprojeto de Ricardo Fiuza (PFL-PE) que mantém os militares responsáveis pela ordem interna do país, desde que estejam submetidos à vontade do poder civil e que o serviço militar é obrigatório, salvo em casos de restrição religiosa. Na Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, João Hermann (PMDB-SP), o relator, explica a relação das empresas multinacionais, a tutela dos recursos naturais e o direitos dos falantes da língua portuguesa de se tornarem cidadãos brasileiros após um ano. Na Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, apresentado o anteprojeto de Francisco Rossi (PTB-SP), o relator sugere a livre formação de partidos e o voto distrital. Na Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, José Luiz Maia (PDS-PI), o relator, propõe maior fiscalização dos gastos públicos.