641 resultados para Derecho procesal canónico


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A presente tese tem por objeto analisar os limites e possibilidades de alteração do pedido e da causa de pedir no sistema processual civil brasileiro, a partir das garantias fundamentais do processo. Com esse objetivo, são analisados o objeto do processo e o conteúdo da causa de pedir e do pedido, uma vez que sua delimitação é essencial para definir se houve uma mudança objetiva na ação. Em seguida, é estudada a eficácia de algumas garantias processuais fundamentais o acesso à justiça, o devido processo legal, o contraditório, a boa fé e a autonomia da vontade , dando-lhes contornos modernos, bem como enfrentando sua influência na modificação da demanda, para, ao final, definir de forma inédita limites à alteração do pedido e da causa de pedir. A parte final da tese se destina à aplicação prática dos limites traçados à mutatio libelli, estabelecendo as possibilidades à alteração dos elementos objetivos da ação em determinadas situações, e especialmente enfrentando a superação da congruência e a inclusão de novos fatos no processo.

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El a quo incurrió en una vía de hecho, por lo tanto revoca dicha sentencia.

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Tesis (Maestría en Derecho Laboral) U.A.N.L.

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Tesis (Maestría en Derecho Procesal Constitucional) UANL, 2012.

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UANL

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UANL

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Tesis (Doctor en Derecho con Orientación en Derecho Procesal) UANL, 2013.

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Tesis (Doctora en Derecho con orientación en Derecho Procesal) UANL, 2014

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Tesis (Doctor en Derecho con orientación en Derecho Procesal) UANL, 2014.

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Tesis (Doctora en Derecho con orientación en Derecho Procesal) UANL, 2014